Execução de Título Extrajudicial 7043882-42.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7043882-42.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: W2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RUA GETÚLIO VARGAS 2607 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-061 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 Parte requerida: ISAIAS DE LIMA, RUA CORTICEIRA 200, LOTEAMENTO PARQUE AMAZÔNIA MARIANA - 76813-758 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7043882-42.2016.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Trata-se de Embargos de Declaração (ID 123958899) opostos por W2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da Decisão de ID 123518711, que intimou a parte exequente para se manifestar sobre a titularidade do bem e a existência de gravames de indisponibilidade que obstariam a expropriação. O embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa/obscura, e esclarece que o objeto de sua pretensão expropriatória não é a propriedade plena do imóvel, mas sim os direitos possessórios e contratuais que o executado ISAIAS DE LIMA detém sobre o referido bem, oriundos do contrato que fundamenta a presente execução. É o relatório. DECIDO. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. A decisão embargada (ID 123518711) não padece de nenhum desses vícios. Ao contrário, foi clara e objetiva ao identificar os impedimentos para a penhora e adjudicação da propriedade do imóvel e, de forma prudente, determinou a intimação do exequente para que prestasse os devidos esclarecimentos sobre o prosseguimento do feito. Trata-se de despacho de mero expediente, que impulsiona o processo e busca a cooperação da parte para a solução de um impasse. O que o exequente fez, sob o rótulo de "embargos", foi atender à determinação judicial, apresentando os esclarecimentos solicitados. Portanto, por inadequação da via eleita, os embargos não merecem ser conhecidos. Princípio da Instrumentalidade das Formas e Análise do Pedido Apesar da inadequação formal, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo a petição de ID 123958899 como manifestação em cumprimento ao despacho anterior. O exequente esclarece que sua pretensão recai sobre os direitos aquisitivos e possessórios do executado sobre o imóvel. Tais direitos, de fato, possuem expressão econômica e integram o patrimônio do devedor, sendo, portanto, passíveis de penhora, nos termos do art. 835, XII e XIII, do CPC. A penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda é medida juridicamente viável e não se confunde com a penhora sobre a propriedade do imóvel. O fato de o bem estar registrado em nome de terceiro (SIGNO IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA) e possuir gravames de indisponibilidade não impede a constrição dos direitos do executado, resguardando-se, contudo, os direitos dos terceiros. Sobre a possibilidade de adjudicação de direitos possessórios, segue a seguinte jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão à adjudicação de direitos possessórios sobre imóvel decorrentes de instrumento particular, bem como imissão na posse – Admissibilidade – Direitos penhorados que não afetam os interesses do credor fiduciário – Credor exequente que figura como devedor no contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia – Decisão reformada – Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 22199259520228260000 SP 2219925-95.2022.8.26.0000, Relator.: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 04/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 123958899, por manifesta inadequação da via processual. Contudo, com base no princípio da instrumentalidade das formas, RECEBO a referida petição como manifestação em atendimento à Decisão de ID 123518711. Acolhendo os esclarecimentos prestados, DEFIRO o pedido de prosseguimento da execução e determino a expedição de “auto de adjudicação” em relação aos DIREITOS POSSESSÓRIOS que o executado ISAIAS DE LIMA detém sobre o imóvel indicado nos autos. Após, INTIME-SE o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, informando sobre eventual quitação do débito. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 28 de julho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: W2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RUA GETÚLIO VARGAS 2607 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-061 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 Parte requerida: ISAIAS DE LIMA, RUA CORTICEIRA 200, LOTEAMENTO PARQUE AMAZÔNIA MARIANA - 76813-758 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7043882-42.2016.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por W2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de ISAIAS DE LIMA, visando à satisfação de crédito decorrente de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O feito tramita desde 2016, tendo o executado sido devidamente citado, sem, contudo, ter quitado o débito ou apresentado embargos. Ao longo da marcha processual, foram realizadas diversas tentativas de constrição de bens para satisfação do crédito, porém, todas infrutíferas. Diante da ausência de outros bens penhoráveis, a parte exequente requereu a penhora do imóvel objeto do contrato (ID 81437557), o que foi deferido (ID 83307769), determinando-se ao exequente que promovesse a respectiva averbação, o que não foi comprovado nos autos. Posteriormente, a parte exequente peticionou requerendo a adjudicação do imóvel (ID 109603951) e apresentou a certidão de inteiro teor atualizada do bem, registrada sob o ID 110292386. É o relatório. DECIDO. A análise da certidão de inteiro teor atualizada do bem (ID 11029238) revela impedimentos ao prosseguimento da expropriação. De início, constata-se que o imóvel penhorado não pertence ao executado ISAIAS DE LIMA, mas sim à pessoa jurídica SIGNO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA. Observa-se que o contrato que fundamenta esta execução é um "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra" (ID 5693323), e que a promitente vendedora detinha apenas direitos de posse sobre o imóvel. Assim, ocorreu apenas a transferência dos direitos possessórios ao comprador (executado), mas não a titularidade dominial em si, que só se perfaz com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Sabe-se que a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, conforme o princípio da responsabilidade patrimonial. A penhora e eventual expropriação de um bem pertencente a terceiro estranho à lide é, em princípio, inviável e configura ofensa ao direito de propriedade de outrem. Por outro lado, a mesma certidão de matrícula aponta a existência de duas ordens de indisponibilidade preexistentes sobre o imóvel, emanadas da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. Tais gravames, por força legal, impedem a alienação ou oneração do bem e conferem preferência aos créditos que as originaram, prevalecendo sobre penhoras posteriores, de modo que a expropriação do imóvel nestes autos seria ineficaz perante os juízos que decretaram a constrição anterior. Nesse contexto, tem-se que a adjudicação pretendida é, a princípio, impossível no estado atual do processo. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as inconsistências apontadas, devendo esclarecer de que forma pretende prosseguir com a execução, considerando que: a) o imóvel penhorado pertence a terceiro estranho à lide; b) existem duas ordens de indisponibilidade com preferência sobre a penhora destes autos. Fica a parte exequente ciente de que a ausência de manifestação ou a não indicação de meios viáveis para a satisfação do crédito no prazo assinalado poderá acarretar o novo arquivamento do feito por ausência de bens penhoráveis, ou até a extinção do processo. Decorrido o prazo, volte concluso para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho–RO, 17 de julho de 2025. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Mandado

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Petição (Petição (outras))

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