Cumprimento de sentença 7009332-47.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009332-47.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 03:16

Publicação

07/07/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA LOURENCO ROCHA, CPF nº 90000480282, RUA H, 5538 LOTEAMENTO ASSIS BARROSO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4478, PREFEITURA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO Quanto ao remanescente disponível na conta judicial, autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que a conta judicial não tem mais saldo e inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, sexta-feira, 4 de julho de 2025 às 11:22 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009332-47.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Férias R$ 4.416,99

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 11:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2025, 11:22

Expedição de alvará de levantamento

04/07/2025, 11:22

Outras Decisões

04/07/2025, 11:22

Arquivamento

04/07/2025, 11:22

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 10:10

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCIA LOURENCO ROCHA, CPF nº 90000480282, RUA H, 5538 LOTEAMENTO ASSIS BARROSO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4478, PREFEITURA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O 1. Altere-se a classe para cumprimento de sentença, se ainda não o foi. 2. Na sequência, haja vista que nos termos do art. 52, inc. II, da Lei n.º 9.099/95, aplicável ao Juizado Fazendário por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09, na “execução da sentença (…), os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial”, remetam-se os autos à contadoria, para a apuração do crédito de acordo com os parâmetros fixados na sentença e/ou no acórdão, ressaltando-se que a atualização haverá de observar o seguinte: i) até novembro de 2021, o índice de correção monetária será o IPCA-e e os juros moratórios serão os incidentes nas aplicações da poupança; ii) os valores resultantes do cálculo anterior (item “i”) deverão ser somados, a fim de se encontrar o montante da dívida até o referido mês (11/2021); iii) em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “ii” deverá incidir tão somente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 3. Sobrevindo o demonstrativo confeccionado pela contadoria, intimem-se as partes (prazo: 15 dias); o(a)(s) exequente(s), a se manifestar sobre eventual renúncia inclusive, haja vista o teto para expedição de RPV e o que estabelece o art. 13, parágrafos 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/2009, ficando desde já consignado que, havendo renúncia, ter-se-á por homologada, independentemente de nova conclusão, para os fins de que trata o art. 7º da Resolução n.º 290/2023-TJRO¹. 4. Deixando o executado de impugnar a execução, anuindo o(a)(s) exequente(s) com a conta da Fazenda Pública ou no caso de, na hipótese do item 2, as partes concordarem expressamente ou não questionarem o demonstrativo da contadoria judicial, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/2009², e a Resolução n.º 290/2023-TJRO. 5. Quanto aos honorários, os arts. 10 e 14 da mencionada norma estabelecem que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. 6. Com a expedição, intimem-se e arquive-se. 7. Noticiado que a RPV não foi cumprida, solicitem-se informações do executado (prazo: cinco dias) quanto a eventual quitação do débito, de modo a se evitar desnecessário confisco de verba pública. 8. Não havendo resposta ou em se confirmando o inadimplemento, encaminhem-se os autos para sequestro do respectivo numerário (§ 1º do art. 13 da LJEFP). Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 28 de julho de 2024 às 19:34 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. 2 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009332-47.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Férias R$ 4.416,99

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIA LOURENCO ROCHA, CPF nº 90000480282, RUA H, 5538 LOTEAMENTO ASSIS BARROSO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4478, PREFEITURA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N ÇA A questões de ordem processual, por envolver a de mérito, serão resolvidas ao longo desse capítulo da sentença. Pois bem. Nada obstante os julgamentos que vinham sendo exarados aqui em sentido contrário, a verdade é que a e. Turma Recursal do TJ/RO, nos autos 7000797-32.2023.8.22.0010, estabeleceu tese de que os profissionais da educação básica de Rolim de Moura, haja vista o art. 72, da Lei Complementar nº 108/2012, fizeram jus a um adicional de ½ da remuneração correspondente ao período de 15 dias de férias usufruídos no fim do primeiro semestre de cada ano. De outro norte, observando-se as fichas financeiras anexas ao ID: 98554366 (de novembro de 2019 a novembro de 2023), percebe-se que o réu deixou mesmo de pagar a benesse durante o período em que a norma acima vigorava. Inoportuna a demanda, porém, quanto à adequação da "...folha salarial, como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora..." (98554355), pois a norma agora a disciplinar a matéria é a Lei Complementar nº 325/2023, que substituiu o adicional supra por um "recesso" de 15 dias no término do primeiro semestre sem prejuízo da remuneração salarial. (art. 67, § 5º). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009332-47.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias R$ 4.416,99 Ante o exposto, acolho em parte o pedido e, por consequência, condeno o Município de Rolim de Moura à entrega de R$ 4.416,99, fora correção monetária e juros de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20211. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 às 22:25 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

29/02/2024, 00:00

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