Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001204-22.2020.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001204-22.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 16:05

Definitivo

06/02/2024, 15:07

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:03

Publicação

25/01/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DIVINA CANDIDA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA JANES DA SILVA - RO0003166A NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Alta Floresta D'Oeste/RO, 24 de janeiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única Endereço: Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 =========================================================================================== Processo nº: 7001204-22.2020.8.22.0017 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 14:56

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 16:56

Decurso de Prazo

17/10/2023, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 12:36

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 18:01

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 10:08

Documentos

Intimação

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DIVINA CANDIDA DA SILVA, RUA RIO GRANDE DO NORTE 4569 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA JANES DA SILVA, OAB nº RO3166A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AVENIDA NILO PEÇANHA 4513 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO Altere-se a classe para cumprimento de sentença. De outro norte, uma vez que não se lhe fez reparo algum, dou por correto o cálculo elaborado pelo(a) exequente. Expeça(m)-se o(s) requisitório(s) e observe-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/09¹, e a Resolução n.º 153/2020-TJRO². Quanto aos honorários, de se ressaltar o art. 13, caput e § 2º, daquela resolução, no sentido de que: Art. 13. O advogado fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Havendo renúncia, ter-se-á por homologada, independentemente de nova conclusão, para os fins de que trata o art. 5º, caput e parágrafo único, da Resolução n.º 153/2020-TJRO. Oportunamente, arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo: dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento de eventual RPV expedida, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do § 1º do art. 13 da LJEFP. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Alta Floresta D'Oeste, domingo, 30 de abril de 2023 às 16:57 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7001204-22.2020.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Adicional de Serviço Noturno Valor da causa: R$ 2.833,96 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos) Parte

01/05/2023, 00:00

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