Cumprimento de sentença 7003323-28.2021.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003323-28.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 15:33

Decurso de Prazo

21/07/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003323-28.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: NELSON LINARES, CPF nº 62626850810, RUA PRINCESA ISABEL 790, CASA CENTRO (S-01) - 76980-136 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SERGIO CRISTIANO CORREA, OAB nº RO3492 Polo Passivo: EXECUTADOS: JEOVA ALVES DE LIMA JUNIOR, CPF nº 04861535336, RUA VIVIANE PEREIRA DE MORAES 6168 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76988-002 - VILHENA - RONDÔNIA, THAIS APARECIDA SUBTIL CORREIA DE OLIVEIRA, CPF nº 02766683240, RUA VIVIANE PEREIRA DE MORAES 6168 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76988-002 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.900,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença em que, após deferida a penhora do veículo HONDA/BIZ 110I (ID 136426017) e apresentada a avaliação FIPE pelo exequente (ID 136481934), sobreveio petição subscrita pelo advogado Sérgio Cristiano Corrêa comunicando o falecimento do exequente NELSON LINARES, ocorrido em 11/09/2024, e requerendo a suspensão do feito e a regularização da sucessão processual. Examinados, decido. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dá-se a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, observado o rito do art. 313, I e §§ 1º e 2º, do mesmo Código. Tratando-se de falecimento do exequente e sendo transmissível o direito em litígio, aplica-se o art. 313, §2º, II, CPC, cabendo ao Juízo, tão logo tenha conhecimento do óbito, determinar a suspensão do feito e a intimação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, pelos meios que reputar adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação. O prazo de suspensão, por força do art. 313, §4º, CPC, não pode exceder 6 (seis) meses, findo o qual o processo deve prosseguir independentemente de nova deliberação (art. 313, §5º, CPC). Da Certidão de Óbito juntada, extrai-se que o falecido deixou cônjuge meeira, NEIDE TABALIPA NOGUEIRA, e dois herdeiros, LETÍCIA TABALIPA NOGUEIRA LINARES e JOY NOGUEIRA LINARES, este último, aliás, o próprio declarante do óbito perante o Registro Civil, em 11/09/2024. Não há notícia de inventário judicial ou extrajudicial em curso, tampouco de inventariante nomeado. No entanto, observo circunstância que não pode passar sem registro. O óbito ocorreu em 11/09/2024, mas sua comunicação a este Juízo somente se deu em 06/07/2026, ou seja, quase 22 (vinte e dois) meses depois, sob a justificativa de que o patrono teria "tomado ciência recentemente" do falecimento. Ocorre que, os elementos do processo, indicam que, ao menos desde fevereiro de 2025, havia participação direta de uma das herdeiras nos atos de custeio do processo, o que relativiza a alegação de desconhecimento superveniente do óbito. Ademais, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, o mandato outorgado pelo exequente extinguiu-se com sua morte, de modo que os atos praticado em seu nome carece, em princípio, de respaldo válido, impondo-se seu exame quanto à eficácia, sem prejuízo de eventual ratificação pelos sucessores quando regularizada a representação. Tais circunstâncias não obstam, por ora, a regularização da sucessão processual, medida que se impõe independentemente de perquirição de boa-fé, dado o caráter cogente do art. 313, §2º, CPC, mas justificam que se exija do patrono e da herdeira esclarecimento objetivo quanto à data em que efetivamente tiveram ciência do óbito e à razão de terem sido praticados atos em nome da parte falecida, inclusive com o recolhimento de custas (IDs 116430852 e 116430853), sem comunicação tempestiva ao Juízo. Quanto aos atos constritivos já implementados (penhora por termo do veículo), tratando-se de medida deferida e cuja formalização apenas remanesce pendente de averbação, e não havendo notícia de vedação legal à sua preservação neste momento processual, não se vislumbra necessidade de desconstituição, ressalvando-se reexame caso os sucessores, uma vez habilitados, apresentem impugnação fundamentada. Ante o exposto, reconheço o falecimento do exequente NELSON LINARES, conforme certidão de óbito (ID 139198815), para os fins do art. 110 do CPC, e DETERMINO a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I e §2º, II, do CPC, pelo prazo máximo de 3 (três) meses. À CPE, para providenciar a intimação pessoal dos sucessores NEIDE TABALIPA NOGUEIRA, LETÍCIA TABALIPA NOGUEIRA LINARES e JOY NOGUEIRA LINARES, nos endereços constantes da petição de ID 139198811, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do ato, manifestem interesse no prosseguimento do feito e promovam a habilitação processual, informando ainda a existência ou não de inventário judicial ou extrajudicial, e, em caso positivo, indicando o inventariante ou representante do espólio, sob pena de, decorrido o prazo assinalado sem manifestação, prosseguir-se o feito com as consequência processuais decorrentes. DETERMINO a preservação, por ora, dos atos constritivos já efetivados nos autos (penhora por termo do veículo HONDA/BIZ 110I), sem prejuízo de reexame após a regularização da sucessão processual. Fica consignado que, nos termos do art. 314 do CPC, é vedada, durante a suspensão, a prática de qualquer ato processual, ressalvados os urgentes destinados a evitar dano irreparável. Serve cópia da presente como carta/mandado de intimação/carta precatória, no que couber. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 8 de julho de 2026. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 09:05

Por decisão judicial

08/07/2026, 09:05

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 14:56

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

02/07/2026, 09:55

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 08:46

Publicação

18/05/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003323-28.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: NELSON LINARES, CPF nº 62626850810, RUA PRINCESA ISABEL 790, CASA CENTRO (S-01) - 76980-136 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SERGIO CRISTIANO CORREA, OAB nº RO3492 Polo Passivo: EXECUTADOS: JEOVA ALVES DE LIMA JUNIOR, CPF nº 04861535336, RUA VIVIANE PEREIRA DE MORAES 6168 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76988-002 - VILHENA - RONDÔNIA, THAIS APARECIDA SUBTIL CORREIA DE OLIVEIRA, CPF nº 02766683240, RUA VIVIANE PEREIRA DE MORAES 6168 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76988-002 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.900,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NELSON LINARES em face de THAIS APARECIDA SUBTIL CORREIA DE OLIVEIRA e JEOVA ALVES DE LIMA JUNIOR, visando o adimplemento do valor inicial de R$ 6.847,53, em razão do descumprimento do acordo extrajudicial formalizado entre as partes e homologado em juízo (ID 104634322). O exequente requer a concessão do benefício da justiça, citação por hora certa da executada e citação por edital do executado. É a síntese necessária. Decido. A celeuma diz respeito às infrutíferas tentativas de intimação das partes executadas, haja vista que a pesquisa e constrição de valores via sistema Sisbajud resultou parcialmente frutífera, conforme despacho de ID 117376536 e comprovantes anexados. Ressalto que, não vislumbro qualquer complexidade ao caso, pois é perfeitamente aplicável o disposto no § 4º do art. 841 do Código de Processo Civil, a saber: "Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". Anoto que o presente processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, assim, não há que se falar em citação das partes executadas. Da análise dos autos, verifico do acordo firmado entre as partes (ID 103268361) que os executados informaram (art. 77, V do CPC) o novo endereço de residência, qual seja: Rua Viviane Pereira de Morais, 6168, Bairro Parque Industrial, Vilhena/RO, CEP 76.988-002, contudo, a intimação direcionada ao endereço resultou infrutífera, notadamente a diligência realizada por oficiala de justiça (ID 122646735). Nessa hipótese, caberia às partes executadas informar previamente ao juízo a mudança de endereço, cujo dever processual foi inobservado. Dessa forma, não vislumbro a necessidade de intimação por hora certa ou mesmo por edital das partes executadas, em razão dos fundamentos acima. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, a única justificativa apresentada pelo exequente é que os atos processuais demandam custos adicionais. Ocorre que deverá a parte interessada comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, demonstrando efetivamente a alegada hipossuficiência financeira. No caso, o requerimento veio desacompanhado de qualquer prova nesse sentido, assim, entendo que o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça e dou por intimados os executados do teor do despacho de ID 117376536, com fundamento no § 4º do art. 841 do CPC. Via de consequência, converto em penhora os valores tornados indisponíveis nas contas bancárias dos executados (IDs 117377501 e 117376300), na forma do art. 854, § 5º do CPC. Fica o exequente intimado, por seu advogado constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar dados bancários para expedição de alvará judicial eletrônico da seguinte forma: nome do beneficiário, Banco, agência, número da Conta bancária, se corrente ou poupança, CPF ou CNPJ. Após, voltem os autos conclusos para expedição de alvará judicial eletrônico. Vilhena/RO, 12 de setembro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003323-28.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: NELSON LINARES, CPF nº 62626850810, RUA PRINCESA ISABEL 790, CASA CENTRO (S-01) - 76980-136 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SERGIO CRISTIANO CORREA, OAB nº RO3492 Polo Passivo: EXECUTADOS: JEOVA ALVES DE LIMA JUNIOR, CPF nº 04861535336, RUA VIVIANE PEREIRA DE MORAES 6168 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76988-002 - VILHENA - RONDÔNIA, THAIS APARECIDA SUBTIL CORREIA DE OLIVEIRA, CPF nº 02766683240, RUA VIVIANE PEREIRA DE MORAES 6168 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76988-002 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.900,00 DESPACHO Segue em anexo o resultado da diligência no sistema Sisbajud, a qual resultou parcialmente frutífera. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 841, § 2º, do CPC), para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar(em)-se acerca de seus ativos financeiros tornados indisponíveis, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Polo Ativo: intime-se a parte exequente para se manifestar no mesmo prazo e, com findo o prazo, voltem-me conclusos. Do contrário, voltem-me conclusos para conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Serve cópia como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Endereço da(s) parte(s) executada(s): Rua Viviane Pereira de Moraes, 6168, Parque Industrial, Vilhena–RO. Cumpra-se. Vilhena–RO, 24 de fevereiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

13/03/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003323-28.2021.8.22.0014. REQUERENTE: NELSON LINARES ADVOGADO DO REQUERENTE: SERGIO CRISTIANO CORREA, OAB nº RO3492 Polo Passivo: REQUERIDOS: JEOVA ALVES DE LIMA JUNIOR, THAIS APARECIDA SUBTIL CORREIA DE OLIVEIRA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.900,00 DESPACHO Considerando que o valor foi depositado não se encontra vinculado no sistema em Gabinete. Excepcionalmente, serve cópia como OFÍCIO à Caixa Econômica Federal (e-mail: [email protected]) para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, proceder com a transferência do valor de R$ 620,82 (seiscentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), depositado na conta judicial n. 1825/040/01552251-0, com seus acréscimos legais, para a seguinte conta bancária: Banco do Brasil S.A., agência n. 1381-1, conta-corrente n. 7822-0, favorecido Sérgio Cristiano Corrêa, inscrito no CPF sob o n. 691.104.762-53. Instrua a CPE-1G o expediente acima, com o documento de ID. 108130949. Ressalto que, o comprovante deverá ser encaminhado para o e-mail [email protected]. Sem prejuízo, intimem-se os(as) executados(as) pessoalmente (art. 513, § 2º, II, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido de R$ 6.847,53 (seis mil e oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. 2.1 - Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art.523, § 2º do CPC). 2.2 - Caso advenha o pagamento integral no prazo do item "2", PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Polo Ativo: intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito e retornem os autos conclusos. 2.3 - Não havendo o pagamento ou irresignação do executado, intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, mediante demonstrativo de débito atualizado, devendo recolher custas das diligências requeridas. 3 - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4 - Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após venham os autos conclusos para deliberação. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Serve cópia como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Vilhena–RO, 10 de julho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NELSON LINARES, CPF nº 62626850810, RUA PRINCESA ISABEL 790, CASA CENTRO (S-01) - 76980-136 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SERGIO CRISTIANO CORREA, OAB nº RO3492 REQUERIDOS: JEOVA ALVES DE LIMA JUNIOR, CPF nº 04861535336, RUA MODESTO BATISTA 3490 JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, THAIS APARECIDA SUBTIL CORREIA DE OLIVEIRA, CPF nº 02766683240, RUA MODESTO BATISTA 3490 JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 5.900,00 S E N T E N Ç A HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes no Id n. 103268360, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença promovido por REQUERENTE: NELSON LINARES contra REQUERIDOS: JEOVA ALVES DE LIMA JUNIOR, THAIS APARECIDA SUBTIL CORREIA DE OLIVEIRA. Tendo em vista que o feito foi extinto por acordo entre as partes, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. No caso não será possível a expedição de alvará eletrônico, tendo em vista que, embora solicitado no sistema, não se efetivou a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada aos autos, conforme documento em anexo. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n.7003323-28.2021.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 17/05/2021 intime-se os bancos Santander S/A e Sicoob Credisul para, no prazo de 5 dias, informar a este Juízo a situação quanto as transferências Sisbajud de ID:072024000009277020 (Sicoob Credisul) e ID:072024000009277039 (Santander) que ainda não foi efetivada. O expediente deverá ser acompanhado com o documento da ordem judicial de transferência que junto nesta ocasião nos autos. Com a resposta, retornem os autos conclusos para deliberação quanto a expedição de alvará eletrônico. Sem custas, em razão do acordo. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. SIRVA ESTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTE. Vilhena/RO, 24 de abril de 2024. ELI DA COSTA JUNIOR Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003323-28.2021.8.22.0014. REQUERENTE: NELSON LINARES, CPF nº 62626850810, RUA PRINCESA ISABEL 790, CASA CENTRO (S-01) - 76980-136 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SERGIO CRISTIANO CORREA, OAB nº RO3492A Polo Passivo: REQUERIDOS: JEOVA ALVES DE LIMA JUNIOR, CPF nº 04861535336, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3276, CASA CENTRO (S-01) - 76980-010 - VILHENA - RONDÔNIA, THAIS APARECIDA SUBTIL CORREIA DE OLIVEIRA, CPF nº 02766683240, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3276, CASA CENTRO (S-01) - 76980-010 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.900,00 DESPACHO 1 - Executada: THAIS APARECIDA SUBTIL CORREIA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF n. 027.666.832-40 e JEOVA ALVES DE LIMA JUNIOR, inscrita no CPF n. 048.615.353-36 com endereço na Rua Modesto Batista, n. 3490, Bairro Jardim América, Vilhena/RO, conforme certificado no ID. 86879010. Vilhena/RO, 17 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Polo Ativo: Cuida-se de cumprimento de sentença (arts. 523 e 525, ambos do CPC). Altere-se a classe processual. 2 - Considerando o trânsito em julgado da sentença que condenou os(as) executados(as) ao pagamento de quantia certa, intime(m)-se os(as) executados(as) pessoalmente (art. 513, § 2º, II, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido no importe de R$ 5.410,13 (cinco mil, quatrocentos e dez reais e treze centavos), sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. 2.1 - Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art.523, § 2º do CPC). 2.2 - Caso advenha o pagamento integral no prazo do item "2", desde já fica determinado a expedição de alvará judicial ou ofício de transferência do valor incontroverso e após conclusos para sentença de extinção. 2.3 - Não havendo o pagamento ou irresignação do executado, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, mediante demonstrativo de débito atualizado, devendo recolher custas das diligências requeridas. 3 - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4 - Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após venham os autos conclusos para deliberação. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. Serve o presente como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, para os devidos fins.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003323-28.2021.8.22.0014. AUTOR: NELSON LINARES, CPF nº 62626850810, RUA PRINCESA ISABEL 790, CASA CENTRO (S-01) - 76980-136 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SERGIO CRISTIANO CORREA, OAB nº RO3492A Polo Passivo: REU: JEOVA ALVES DE LIMA JUNIOR, CPF nº 04861535336, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3276, CASA CENTRO (S-01) - 76980-010 - VILHENA - RONDÔNIA, THAIS APARECIDA SUBTIL CORREIA DE OLIVEIRA, CPF nº 02766683240, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3276, CASA CENTRO (S-01) - 76980-010 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.900,00 SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: NELSON LINARESem desfavor de REU: JEOVA ALVES DE LIMA JUNIOR, THAIS APARECIDA SUBTIL CORREIA DE OLIVEIRA, postulando pela condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.900,00 (cinco mil reais) a título de aluguel e demais encargos recaídos sobre o imóvel alugado. Relatou que celebrou com os réus contrato de locação de imóvel residencial situado na Avenida Beira Rio, n. 3080, Centro, Vilhena/RO, com início em 13/11/2020 e término em 13/11/2022, cuja o valor mensal a ser pago era no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com desconto no pagamento em dia. Mencionou que além do pagamento do aluguel, também haveria o pagamento de todos os encargos recaídos sobre o imóvel, conforme contrato entabulado entre as partes. Alegou que no início de maio de 2021, os locatários abandonaram o imóvel, sem pagar o valor de um aluguel e a multa por descumprimento do contrato. Pediu também o pagamento de R$ 1500,00 referente a reforma e limpeza do imóvel. No mérito, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.900,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Audiência de conciliação resultou prejudicada, ante a ausência de citação dos réus. Citados, consoante certificado no ID. 86879010, os réus não apresentaram defesa. Em seguida, a parte autora manifestou-se pelo julgamento do mérito. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere nos autos, os réus foram regularmente citados, mas permaneceram inertes ao chamamento judicial, o que leva ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido inicial deve ser julgado parcialmente procedente, pois em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), conforme expressa advertência constante no mandado de citação. A presunção não é absoluta, mas no presente caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados - contrato e áudio de conversas -, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora, com o acolhimento da pretensão inicial. Feito tal esclarecimento, passo ao cerne dos autos. É cediço que o contrato de locação não é solene, prescindindo, assim, de forma especial, aperfeiçoando-se com o simples acordo entre as partes. No aspecto, leciona Sílvio de Salvo Venosa que o contrato locatício é “não solene porque a lei não exige forma especial, embora na Lei do Inquilinato o contrato escrito conceda maior proteção ao inquilino. Nada impede, porém, que seja verbal” (in Direito Civil, 5ª edição, Editora Atlas S/A, página 147). Assim, tendo em vista que os réus, foram citados pessoalmente e, por consequência, ciente dos termos da inicial, quedaram-se inertes, deixando de contestar o que em seu desfavor fora alegado, inclusive no que se refere à purgação da mora, entendo como incontroversa a relação ex-locato, assim como a existência do débito objeto da presente ação, devendo, por tudo isso, ser reconhecida a procedência da pretensão deduzida pelo autor da ação quanto a cobrança dos aluguéis em atraso, condenação em custas e honorários. É de se registrar que a presunção de veracidade, diante da revelia, é relativa, conforme supramencionado, portanto, é ônus do autor comprovar minimamente, com base no art. 373, inciso I, do CPC, que o imóvel objeto da locação necessitava de reforma, qual o tipo de reforma realizada e o valor gasto com a aludida reforma. Não se desconhece que a legislação de fato prevê, que é obrigação do locatário entregar o imóvel ao locador nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal, nos termos do inc. III do art. 23 da Lei n. 8.245/1991. Todavia, na hipótese, o autor não realizou no ato da locação a realização de vistoria inicial e final, ou seja, mesmo que afirme que o imóvel estava em perfeitas condições, não comprovou tal ato. A propósito, cito julgado: [...] Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Locação de imóvel. Reparação de danos. Vistorias inicial e final. Ausência. Fotos. Prova que não é suficiente para comprovar os danos. Se não foram realizadas vistorias inicial e final, indevida a cobrança do pagamento dos reparos necessários no imóvel após desocupação do imóvel. As fotografias juntadas aos autos não são suficientes para comprovar os danos no imóvel, tampouco a reparação indenizatória pretendida. Apelação cível, Processo nº 7010664-52.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 10/12/2019. Sendo assim, no tocante a condenação da reforma e limpeza do imóvel deve ser afastada. Destarte, os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Polo Ativo: Trata-se de ação de cobrança de aluguéis ajuizada por Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS com resolução de mérito e, por conseguinte, CONDENO os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos (abril/maio de 2021) no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com incidência de multa equivalente a 3 (três) aluguéis, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), conforme estabelecido na cláusula décima quinta do contrato de locação de imóvel residencial firmado entre as partes, acrescidos de correção monetária - INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês - a contar do vencimento de cada parcela por ser obrigação líquida, positiva e certa. CONDENO os réus ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Na hipótese de interposição de recurso, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, serão os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado (art. 29 da Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO), após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 29 de abril de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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