Monitória 7048882-13.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7048882-13.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 18:41

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 01:21

Publicação

25/01/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7048882-13.2022.8.22.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 APELADO: CRICELIA FROES SIMOES INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 15:39

Recebimento

24/01/2024, 15:36

Documento (Outros documentos)

19/01/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Brasil SA Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB/RO 11519) Apelada: Cricelia Froes Simões Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 15/09/2023 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Extinção do processo. Pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Ausência. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso desprovido. Configurada a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, por ausência de citação, o processo deve ser extinto na forma do art. 485, IV, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 1º/11/2023 à 08/11/2023 7048882-13.2022.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7048882-13.2022.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara Cível

21/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2023, 20:57

Decurso de Prazo

18/09/2023, 18:26

Remessa

15/09/2023, 11:22

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:38

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:38

Recebimento

12/09/2023, 13:56

Documentos

Intimação

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL, AV. DOM PEDRO II 607, - DE 607 A 825 - LADO ÍMPAR CAIARI - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: CRICELIA FROES SIMOES, CPF nº 71138650978, RUA BENJAMIN CONSTANT 117, AP29 ARIGOLÂNDIA - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7048882-13.2022.8.22.0001 Contratos Bancários Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil, o qual a embargante alega contradição na decisão embargada. Diz que fez pedido plausível de suspensão do feito e mesmo assim, fora extinto. Em longo arrazoado pretende modificar a decisão embargada. É o que há de relevante. DECIDO. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No entanto, no caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que o embargante, inconformado com decisão que julga desfavorável aos seus interesses, procura com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com seu proveito. Sua pretensão, entretanto, é inadmissível. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Assim, aqueles embargos que, ao invés de apontar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, demonstram a clara pretensão de rediscutir questão que em seu ponto de vista não foi correta, para modificá-la em sua essência ou substância, não merecem provimento, porque não é permitido, de regra, em sede restrita da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). As quatro últimas manifestações do banco são com pedido de suspensão do feito. Não é possível a eternização do feito no aguardo de medidas internas e burocráticas afetas à atividade da instituição financeira. Quando for possível a indicação correta do polo passivo o feito poderá ser proposto novamente, sem maiores problemas, observando-se apenas eventual prescrição. Ademais, os embargos de declaração não são a via adequada pra a revisão do julgado. Apenas excepcionalmente, em caso de erro manifesto. Ante o exposto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração por não existir qualquer motivo que justifique a declaração da decisão hostilizada. Intimem-se. Porto Velho09/08/2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia {{orgao_julgador.endereco}} 2023-08-09T09:41:10.181980108

10/08/2023, 00:00

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