Procedimento Comum Cível 7051728-66.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7051728-66.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 18:43

Decurso de Prazo

22/05/2025, 02:13

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:57

Publicação

19/05/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7051728-66.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: AILTON DA SILVA LIMA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS, OAB nº RO8886, NAYLA MARIA FRANCA SOUTO, OAB nº RO8989 Parte requerida: REU: MARIA ZUILA DE BRITO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: FABIO VIANA OLIVEIRA, OAB nº RO2060A, LAIRA MENDONÇA DE MORAES GERHARDT, OAB nº RO12111 SENTENÇA AUTOR: AILTON DA SILVA LIMA em face de REU: MARIA ZUILA DE BRITO, e ordeno seu arquivamento. Sem custas. Homologo a renúncia ao prazo recursal de modo que esta decisão transita em julgado nesta data. Arquivem-se de imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho 16 de maio de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Condomínio Valor da causa: R$ 74.911,11 Parte Vistos etc, Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis e dano moral com as partes acima nominadas. Em razão do interesse das partes, o feito foi encaminhado ao CEJUSC-Cível e as partes se compuseram, requereram homologação, isenção de custas e renúncia de prazo. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes na audiência (id. 120622843) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento na alínea "b" do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, EXTINGO, com resolução de mérito, o processo movido por

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 11:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/05/2025, 11:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/05/2025, 11:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/05/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 11:28

Homologação de Transação

16/05/2025, 11:28

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 08:32

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7051728-66.2023.8.22.0001. AUTOR: AILTON DA SILVA LIMA ADVOGADOS DO AUTOR: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS, OAB nº RO8886, NAYLA MARIA FRANCA SOUTO, OAB nº RO8989 REU: MARIA ZUILA DE BRITO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Condomínio Valor da causa: R$ 74.911,11 Vistos, 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis e danos moral ajuizada por Ailton da Silva Lima em desfavor de Maria Zuila de Brito, ambos qualificados. Pretende a extinção de condomínio de bens móveis e imóveis, arbitramento de aluguel, indenização por danos morais, condenação no valor de R$ 2.211,11 e ônus sucumbenciais. 2. Em razão da controvérsia dos autos, especificidade da ação, dificuldade prática de venda de móveis usados e imóvel irregular (sem matrícula em cartório de imóvel) e fomento à autocomposição pelo CPC e CNJ, ficam intimadas as partes para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse na audiência de conciliação/mediação. 2.1. Concordando as partes, designe-se audiência, intime-se as partes e seus representantes e oportunamente, se entabulado acordo, conclusos para homologação. 2. 2. Do contrário, cumpra-se as disposições abaixo. 2. 3. Parte requerida representada pela DPE/RO. 3. ADVIRTO as partes que devem se comportar com lealdade e boa-fé (art. 5º, CPC), sob pena de multa por litigância de má-fé. 4. As partem têm conhecimento do que foi definido pelo juízo da família. Portanto, todos os bens elencados na sentença id. 107343682 devem ser divididos. Assim, com razão a parte requerida para que seja incluído o veículo Celta e da mesma forma, o autor, com inclusão do terreno. 5. Segundo a sentença, id. 94889862, as partes viveram em comunhão de 1994 a 04/10/2018. O autor pretende ser indenizado (pedido "f") porque a requerida religou o fornecimento de água perante a Caerd, sem seu consentimento, e não quitou as faturas e atualmente o débito superar R$ 2.000,00. Junte o termo de acordo e todas as faturas que dão ensejo ao pedido de danos materiais; esclareça quando compareceu na Caerd e encerrou o contrato; quando a requerida fez a religação; se para isso foi necessário outorga de procuração; se seu nome foi negativado; se o valor refere-se apenas a dívidas de consumo de água. 6. A parte requerida deve informar se, de fato, vendeu a motocicleta "biz" e se for o caso, junte o contrato, esclarecer por qual valor e se repassou a metade ao autor. 7. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguéis, observe-se o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Das informações extraídas do aresto recorrido, observa-se que o colegiado local concluiu pela ausência de interesse de agir do insurgente, uma vez que, não encerrada a partilha de bens, a situação presente é de mancomunhão. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, providência vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou seu posicionamento no sentido de que na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco, o que não se constatou na hipótese. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.467.210/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO PELO EX-CÔNJUGE DE BEM COMUM AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que o arbitramento de aluguéis em favor de ex-cônjuge, em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum, independe de partilha. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.174.143/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial" (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019). 2. No caso, o acórdão impugnado julgou em desconformidade com entendimento mais recente desta Corte sobre o tema, autorizando o relator a julgar monocraticamente o recurso, nos termos da Súmula n. 568/STJ e dos arts. 34, XVIII, "c", e 255, § 4º, III, do RISTJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.809.585/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Como observado, quem usufrui exclusivamente do imóvel deve pagar aluguéis sob pena de vantagem financeira indevida a partir da notificação ou citação. Assim, fica intimada: (i) parte requerida para juntar fotos da parte externa e interna do imóvel, de todos cômodos para apuração da qualidade e padrão; (ii) a parte autora para juntar três cotações de aluguéis (de imobiliárias da comarca e em última hipótese "OLX") de preferência no mesmo bairro ou arredores com o fim de apurar o valor médio do aluguel de imóvel de mesmo padrão. 8. Em razão da comprovação da hipossuficiência da parte requerida, id. 103717689 - páginas 3,4,5/10, DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme art. 98, CPC. 9. Prazo de 15 dias, após, conclusos para decisão. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 16 de agosto de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/08/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7051728-66.2023.8.22.0001. AUTOR: AILTON DA SILVA LIMA ADVOGADOS DO AUTOR: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS, OAB nº RO8886, NAYLA MARIA FRANCA SOUTO, OAB nº RO8989 REU: MARIA ZUILA DE BRITO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Condomínio Vistos, A parte Autora pretende o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. A simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, diz que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Diante do exposto, DETERMINO: a) a emenda da inicial para que a parte Autora demonstre a referida incapacidade financeira, bem como comprove renda familiar, mediante a apresentação de comprovantes de rendimentos e gastos do grupo familiar que atestem suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias; b) caso não atendido o item anterior, no mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas. Após conclusos para despacho-emendas. Porto Velho/RO, 22 de agosto de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/08/2023, 00:00

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