Execução de Título Extrajudicial 7003319-17.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003319-17.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003319-17.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: LUMA OLIVEIRA DOS SANTOS, AV DUQUE DE CAXIAS SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JMB COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMP. E EXP. LTDA, DR MENDONCA LIMA 108 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE RUI MARINHO ARAUJO, OAB nº RO6334A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 04/08/2023 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. Quanto ao Despacho de Id. Num. 105176776 - Pág. 1, entendo que tendo a parte executada sido pessoalmente citada (Id. Num. 97204691 - Pág. 1), e posteriormente não localizada em seu endereço (Id. Num. 112372292 - Pág. 1), resta evidenciada a negligência em manter atualizado nos autos seu paradeiro, descumprindo dever processual que lhe cabia. Assim, presume-se válida, nos termos do artigo 274 do CPC, a intimação dirigida à parte executada ante a ausência de comunicação a este Juízo quanto a sua alteração de endereço e, por consequência, considero intimida a parte executada. Ademais, DEFIRO o pedido da parte exequente, relativamente à venda judicial do bem penhorado no processo, conforme auto de avaliação que dos autos consta Id. Num. 103260588 - Pág. 1. Nomeia-se a leiloeira Deonízia Kiratch, que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixa-se comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do art. 886 do Código de Processo Civil, ficando a cargo da parte exequente promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixa-se como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 60% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente ser intimada da realização do leilão. O executado deverá ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, CPC). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, § 1º, CPC). Ressalta-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). Desde já, assevera-se que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor da parte exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, no qual não será admitido o arrematante ou fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista a parte exequente, para que se manifeste quanto ao resultado, no prazo de 05 dias, ocasião em que deverá informar como pretende alienar o bem, em caso de insucesso, ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento. Só então, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos para demais deliberações. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO DA LEILOEIRA E DAS PARTES ou INTIME-SE VIA SISTEMA, havendo cadastro e advogado constituído. Guajará-Mirim, terça-feira, 5 de novembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003319-17.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido: EXECUTADOS: LUMA OLIVEIRA DOS SANTOS, AV DUQUE DE CAXIAS SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JMB COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMP. E EXP. LTDA, DR MENDONCA LIMA 108 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE RUI MARINHO ARAUJO, OAB nº RO6334A DESPACHO/TERMO DE PENHORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 04/08/2023 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima. A parte exequente requer que o bem penhorado seja levado à hasta pública. Apresentou certidão de inteiro teor do imóvel em ID. 101132030. Auto de avaliação de imóvel urbano realizado por Oficial de Justiça juntado em ID. 103260588, com avaliação no valor de R$ 60.000,00. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a avaliação, a parte executada manteve-se inerte. Já a parte exequente, aponta o êxito na expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel e, por isso, requer a averbação da penhora na matrícula no imóvel n.º 8.552. Nos termos do artigo 838 do CPC, defiro a penhora do imóvel inscrito na matrícula nº. 8.552: denominado 751,40m² (setecentos e cinquenta e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: FRENTE (SUL): Com a Av. Toufic Melhem Bouchabki, com 12,24 metros + 10,00 metros, pelo LADO DIREITO (OESTE): Com o Lote 16, com 34,25 metros, pelo LADO ESQUERDO (LESTE): Com Av. Julião Gomes, com 34,47 metros e pelos FUNDOS (NORTE): Com o Lote 02, com 10,00 metros + 11,50 metros, de propriedade da executada LUMA OLIVEIRA DOS SANTOS, conforme certidão de inteiro teor juntada sob ID. 101132030. Fica nomeado (a) o (a) atual possuidor (a) do bem como depositário (a), independentemente de outra formalidade. Providenciei, outrossim, a averbação da penhora pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, conforme protocolo de nº. PH000513492 e certidão de penhora anexa. Intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação de eventual credor, hipotecário e demais pessoas do artigo 799 do CPC. Intime-se, por fim, a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste em termos de prosseguimento. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Guajará-Mirim domingo, 5 de maio de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

06/05/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003319-17.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: LUMA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº 04380512118, AV DUQUE DE CAXIAS SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JMB COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMP. E EXP. LTDA, CNPJ nº 23799456000169, DR MENDONCA LIMA 108 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: LUMA OLIVEIRA DOS SANTOS, JMB COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMP. E EXP. LTDA para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem a dívida exequenda, no valor de R$ 115.015,68 (art. 829 do CPC). 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, EXECUTADOS: LUMA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº 04380512118, AV DUQUE DE CAXIAS SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JMB COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMP. E EXP. LTDA, CNPJ nº 23799456000169, DR MENDONCA LIMA 108 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Guajará-Mirim terça-feira, 5 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 04/08/2023 Recebo a emenda à inicial. 1 - Citem-se o(s) intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 9 - Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO.

06/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(20)