Execução de Título Extrajudicial 7001315-51.2016.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001315-51.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 15:10

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 15:09

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:21

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:37

Publicação

07/02/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7001315-51.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: DUTRA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMAEL FREITAS GUEDES, OAB nº RO2596 EXECUTADO: A & B PAIXAO COMERCIO E SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cheque Distribuição: 14/03/2016 Trata-se de cumprimento de sentença. O feito foi ajuizado em 14/03/2016 e o executado citado em 15/04/2016, consoante Id Num. 3427306. Os autos foram arquivados provisoriamente em 19/10/2018 (Id Num. 22341726), onde permaneceu desde então até o presente momento. Os autos vieram conclusos, ocasião em que se constatou a ocorrência da prescrição intercorrente sobre a qual a parte exequente foi intimada a se manifestar, conforme despacho de Id Num. 100873646. A parte exequente, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença arquivado provisoriamente por inexistência de bens penhoráveis. Com efeito, persistindo os autos sem movimentação alguma por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, o que no presente caso é de 5 (cinco) anos (artigo 206, §5°, inciso I do Código Civil e Súmula 150 do STF), configura-se a prescrição intercorrente. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que: "Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). (...) Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo CPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. (Curso de Direito Processual Civil, Volume III. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 752)". A propósito, colaciono precedente jurisprudencial sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF.1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. ‘Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação’ (Súmula 150/STF). 3. ‘Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis’ (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos.(...). (STJ, 3ª Turma, REsp 1.593.786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 30/9/2016). Deste modo, observada a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, reconhecê-la, de ofício, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, §5º, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente do crédito exequendo nos presentes autos e, consequentemente, determino a EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Sem custas e sem honorários. Proceda-se à liberação de eventuais restrições/penhoras. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se via DJe. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. Guajará-Mirim, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 10:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/02/2024, 10:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/02/2024, 10:33

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 16:55

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:11

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 01:44

Publicação

25/01/2024, 01:44

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7001315-51.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: DUTRA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMAEL FREITAS GUEDES, OAB nº RO2596 EXECUTADO: A & B PAIXAO COMERCIO E SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cheque Distribuição: 14/03/2016 Trata-se de cumprimento de sentença. O feito foi ajuizado em 14/03/2016 e o executado citado em 15/04/2016, consoante Id Num. 3427306. Os autos foram arquivados provisoriamente em 19/10/2018 (Id Num. 22341726), onde permaneceu desde então até o presente momento. Os autos vieram conclusos, ocasião em que se constatou a ocorrência da prescrição intercorrente sobre a qual a parte exequente foi intimada a se manifestar, conforme despacho de Id Num. 100873646. A parte exequente, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença arquivado provisoriamente por inexistência de bens penhoráveis. Com efeito, persistindo os autos sem movimentação alguma por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, o que no presente caso é de 5 (cinco) anos (artigo 206, §5°, inciso I do Código Civil e Súmula 150 do STF), configura-se a prescrição intercorrente. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que: "Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). (...) Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo CPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. (Curso de Direito Processual Civil, Volume III. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 752)". A propósito, colaciono precedente jurisprudencial sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF.1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. ‘Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação’ (Súmula 150/STF). 3. ‘Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis’ (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos.(...). (STJ, 3ª Turma, REsp 1.593.786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 30/9/2016). Deste modo, observada a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, reconhecê-la, de ofício, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, §5º, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente do crédito exequendo nos presentes autos e, consequentemente, determino a EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Sem custas e sem honorários. Proceda-se à liberação de eventuais restrições/penhoras. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se via DJe. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. Guajará-Mirim, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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