Execução de Título Extrajudicial 7000130-75.2016.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000130-75.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2024, 16:50

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 16:50

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 15:26

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:20

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:32

Publicação

07/02/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7000130-75.2016.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HIRAN LEAO DUARTE, OAB nº CE10422, PROCURADORIA DO BANCO HONDA S/A Requerido: EXECUTADO: JOSINEY FAUSTINO ARANHA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Duplicata, Alienação Fiduciária Distribuição: 15/01/2016 trata-se de ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária ajuizada em 15/01/2016, que fora convertida em execução de título em 16/08/2017. Os autos foram arquivados provisoriamente em 11/11/2018 (ID: 22797120), onde permaneceu desde então. Os autos vieram conclusos, ocasião em que se constatou a ocorrência da prescrição intercorrente sobre a qual a parte exequente foi intimada a se manifestar, conforme despacho de ID: 100882161. A parte exequente, por sua vez, quedou-se inerte. Análise e decisão: com efeito, persistindo os autos sem movimentação alguma por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, o que no presente caso é de 05 (cinco) anos (art. 206, §5°, I, do Código Civil e Súmula 150 do STF), configura-se a prescrição intercorrente. A propósito, colaciono precedente jurisprudencial sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF.1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. ‘Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação’ (Súmula 150/STF). 3. ‘Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis’ (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos.(...). (STJ, 3ª Turma, REsp 1.593.786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 30/9/2016). Deste modo, observada a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, reconhecê-la, de ofício, é medida que se impõe. Dispositivo: ante o exposto, com fundamento no artigo 921, §5º, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente do crédito exequendo nos presentes autos e, consequentemente, determino a extinção do feito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Sem custas e sem honorários. Proceda-se à liberação de eventuais restrições/penhoras. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se via DJe. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. Guajará-Mirim terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 09:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/02/2024, 09:29

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 16:56

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:11

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:01

Publicação

25/01/2024, 01:36

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7000130-75.2016.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HIRAN LEAO DUARTE, OAB nº CE10422, PROCURADORIA DO BANCO HONDA S/A Requerido: EXECUTADO: JOSINEY FAUSTINO ARANHA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Duplicata, Alienação Fiduciária Distribuição: 15/01/2016 trata-se de ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária ajuizada em 15/01/2016, que fora convertida em execução de título em 16/08/2017. Os autos foram arquivados provisoriamente em 11/11/2018 (ID: 22797120), onde permaneceu desde então. Os autos vieram conclusos, ocasião em que se constatou a ocorrência da prescrição intercorrente sobre a qual a parte exequente foi intimada a se manifestar, conforme despacho de ID: 100882161. A parte exequente, por sua vez, quedou-se inerte. Análise e decisão: com efeito, persistindo os autos sem movimentação alguma por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, o que no presente caso é de 05 (cinco) anos (art. 206, §5°, I, do Código Civil e Súmula 150 do STF), configura-se a prescrição intercorrente. A propósito, colaciono precedente jurisprudencial sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF.1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. ‘Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação’ (Súmula 150/STF). 3. ‘Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis’ (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos.(...). (STJ, 3ª Turma, REsp 1.593.786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 30/9/2016). Deste modo, observada a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, reconhecê-la, de ofício, é medida que se impõe. Dispositivo: ante o exposto, com fundamento no artigo 921, §5º, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente do crédito exequendo nos presentes autos e, consequentemente, determino a extinção do feito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Sem custas e sem honorários. Proceda-se à liberação de eventuais restrições/penhoras. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se via DJe. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. Guajará-Mirim terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

07/02/2024, 00:00

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