Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011175-76.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011175-76.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:14

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:09

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:56

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:41

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:18

Definitivo

29/05/2025, 12:10

Documento (Certidão)

29/05/2025, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:08

Publicação

29/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7011175-76.2020.8.22.0002. REQUERENTES: TETSURO NAKAMURA, ALEXANDRA DE MORAES NAKAMURA, CATIA DE MORAIS NAKAMURA, Marcos de Moraes Nakamura ADVOGADO DOS REQUERENTES: KARYNNA AKEMY HACHIYA HASHIMOTO, OAB nº PR4664 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que TETSURO NAKAMURA e outros movem em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas no feito. Foi expedido alvará judicial em favor do exequente, para levantamento da verba retroativa. Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Ariquemes,28 de maio de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 11:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2025, 11:39

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 10:25

Decurso de Prazo

20/05/2025, 03:21

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: TETSURO NAKAMURA, ALEXANDRA DE MORAES NAKAMURA, CATIA DE MORAIS NAKAMURA, Marcos de Moraes Nakamura ADVOGADO DOS REQUERENTES: KARYNNA AKEMY HACHIYA HASHIMOTO, OAB nº PR4664 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1. Ante o teor da Decisão (ID 113709184), arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7011175-76.2020.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado dos honorários da fase de cumprimento de sentença. 3. Com a juntada dos cálculos, intime-se o requerido para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). 4. Havendo concordância pela autarquia ré, seja tácita ou expressa, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 5. Comprovado o pagamento do RPV, expeça-se o alvará judicial de saque ou transferência em favor do advogado da parte exequente, devendo se manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias sobre a satisfação do crédito. 6. Após, venham-me os autos conclusos para extinção. 7. Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de discordância do credor, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 9 de dezembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7011175-76.2020.8.22.0002. AUTORES: TETSURO NAKAMURA, ALEXANDRA DE MORAES NAKAMURA, CATIA DE MORAIS NAKAMURA, Marcos de Moraes Nakamura ADVOGADO DOS AUTORES: KARYNNA AKEMY HACHIYA HASHIMOTO, OAB nº PR4664 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2. Determino o processamento do presente cumprimento de sentença nos moldes dos artigos 535 e seguintes do CPC. 3. Intime-se o requerido para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). 3.1 Em igual prazo, intime-se o requerido para informar acerca da existência de eventual débito do exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 4. Deixo de fixar honorários advocatícios, neste momento, vez que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o pagamento através de RPV e/ou precatório somente serão devidos quando houver impugnação e esta for rejeitada, consoante art. 85, §7º, do CPC. 5. Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições da executada, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 6. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). 7. Havendo impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 7.1.1 Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, venham os autos conclusos para extinção. 8. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 9. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. 10. Em seguida, retornem conclusos para decisão. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 26 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

27/03/2024, 00:00

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