Execução de Título Extrajudicial 7001603-36.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001603-36.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: STENIO CAIO SANTOS LIMA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 5315, - DE 5005 A 5373 - LADO ÍMPAR RIO MADEIRA - 76821-471 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: STENIO CAIO SANTOS LIMA, OAB nº RO5930, MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 EXECUTADOS: ROBERTO AMBROSIO DA SILVA, RUA GAROUPA 4514, COND - RIO DE JANEIRO 2, CASA N 25 NOVA PORTO VELHO - 76820-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RENEW INVEST PARTICIPACOES LTDA, RUA GAROUPA 4514, CASA N 25, COND RIO DE JANEIRO 2 NOVA PORTO VELHO - 76820-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONILDO VIEIRA DE CARVALHO, AVENIDA RIO MADEIRA 5780, CASA 19 A NOVA ESPERANÇA - 76822-150 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ MARCELO REIS DE CARVALHO, JOAO ESTRELA 212, COND JARDIM PALMEIRA PENAIR - 76801-416 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE, OAB nº RO731, EDSON YOSHIAKI AOYAMA, OAB nº RO9801 DECISÃO 1. Conforme requerido pela parte autora, foi procedida a restrição de transferência através do RENAJUD do veículo HONDA FIT LX FLEX, Placas NDV 9065 Chassi 93HGE67409Z116580 ANO FABRICAÇÃO 2009 ANO MODELO 2009. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Processo n. 7001603-36.2019.8.22.0001 Defiro a penhora dos veículos por termo nos autos, em atenção ao disposto no §1º do artigo 845 do CPC. 3. Sobre a avaliação, estabelece o artigo 871 do CPC que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Em sendo assim, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, observando-se a cotação de mercado. Por este motivo, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar a avaliação do bem pela tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). 4. Apresentado o valor pelo exequente, lavre-se termo de penhora, observando-se os requisitos do art. 838 do CPC. 5. Formalizada a penhora, intime-se os executados RONILDO VIEIRA DE CARVALHO e LUIZ MARCELO REIS DE CARVALHO, na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC), ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC), para, querendo, impugnar/embargar, servindo vias desta decisão de mandado. 6. Após o prazo de impugnação/embargos, consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no artigo 840, II, § 1º, do CPC, MANIFESTE-SE o exequente, em 5 dias, se deseja a remoção do veículo, devendo providenciar todos os meios para a sua realização, bem como informar o endereço onde o veículo se encontra. 7. Vindo a informação, expeça-se mandado de remoção do veículo a ser entregue ao exequente. 8. Caso negativo, nomeio como depositário do bem a parte executada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 161, parágrafo único, do CPC. 9. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação da penhora e suspensão do feito. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Porto Velho/RO, 22 de setembro de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: STENIO CAIO SANTOS LIMA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: STENIO CAIO SANTOS LIMA, OAB nº RO5930, MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 EXECUTADOS: ROBERTO AMBROSIO DA SILVA, RENEW INVEST PARTICIPACOES LTDA, RONILDO VIEIRA DE CARVALHO, LUIZ MARCELO REIS DE CARVALHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDSON YOSHIAKI AOYAMA, OAB nº RO9801, LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE, OAB nº RO731 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7001603-36.2019.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Agência e Distribuição Vistos, 1 - Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome das partes executadas, conforme minuta que segue. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se pretende a realização de restrição de circulação/transferência do veículo encontrado, via sistema RENAJUD, bem como eventual interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. 2 - Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte exequente, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 3 - Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. 4 - Decorrido o prazo do exequente sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 4.1 - A suspensão correrá em arquivo provisório. 4.2 - Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. 4.3 - Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. 4.4 - Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. 4.5 - Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: STENIO CAIO SANTOS LIMA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: STENIO CAIO SANTOS LIMA, OAB nº RO5930, MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 EXECUTADOS: ROBERTO AMBROSIO DA SILVA, RENEW INVEST PARTICIPACOES LTDA, RONILDO VIEIRA DE CARVALHO, LUIZ MARCELO REIS DE CARVALHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDSON YOSHIAKI AOYAMA, OAB nº RO9801, LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE, OAB nº RO731 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7001603-36.2019.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Agência e Distribuição Vistos. A parte exequente opõe Embargos de Declaração contra sentença proferida por este juízo alegando equívoco na decisão que reconheceu o pagamento da dívida e extinguiu o feito. É o relatório. Decido. Prescreve a nova regra processual que cabem os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material (art. 1.022, CPC). Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso a existência de obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se. Por conseguinte, a sua finalidade consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Assiste razão nos seus argumentos o embargante, visto que não houve o pagamento total do débito. Diante disso, acolho os Embargos de Declaração, revejo a decisão embargada. Por conseguinte, anulo a decisão de ID. 109238166 e determino o prosseguimento do feito. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar o devido prosseguimento ao feito. Porto Velho, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 4ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROBERTO AMBROSIO DA SILVA CPF: 940.834.602-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 103424584, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7001603-36.2019.8.22.0001. Exequente: STENIO CAIO SANTOS LIMA CPF: 058.471.044-56, STENIO CAIO SANTOS LIMA CPF: 058.471.044-56, MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO CPF: 005.955.823-70 Executado: ROBERTO AMBROSIO DA SILVA CPF: 940.834.602-53, LUIZ MARCELO REIS DE CARVALHO CPF: 289.771.492-15, RONILDO VIEIRA DE CARVALHO CPF: 106.851.202-44 DECISÃO ID 103424583: “(...) Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 1 de abril de 2024 Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7001603-36.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: STENIO CAIO SANTOS LIMA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: STENIO CAIO SANTOS LIMA, OAB nº RO5930, MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 EXECUTADOS: ROBERTO AMBROSIO DA SILVA, RENEW INVEST PARTICIPACOES LTDA, RONILDO VIEIRA DE CARVALHO, LUIZ MARCELO REIS DE CARVALHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE, OAB nº RO731, EDSON YOSHIAKI AOYAMA, OAB nº RO9801 DESPACHO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 2. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) com os dados acima indicados e intime-se o(a) credor(a) para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), arquive-se, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de indicação de bens penhoráveis, independentemente do pagamento das custas. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho/RO, quarta-feira, 27 de março de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

28/03/2024, 00:00

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