Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003363-15.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003363-15.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé DESPACHO Processo: 7003363-15.2023.8.22.0022. AUTORES: D. D. T., CPF nº 07562013144, LINHA 94, KM 08 s/n, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ANA CRISTINA DIAS, CPF nº 05488326170, LINHA 94, KM 08 s/n, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) recebo o pedido de cumprimento de sentença. Evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. INTIME-SE a parte demandada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC). 1.1. Caso decorra o prazo sem impugnação, independente de conclusão, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente. 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. 2.2. A Lei nº 11.482/2007, com a redação conferida pela Lei nº 15.191/2025, isenta do recolhimento do Imposto de Renda os rendimentos de até dois salários mínimos. No caso, o benefício devido à parte exequente não ultrapassa esse limite. Além disso, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 351, a base de cálculo do tributo deve considerar o valor mensal regularmente percebido, e não o montante global pago de forma retroativa. Diante disso, deve constar expressamente que não incidirá Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os valores devidos. 3. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal (Art.535, §3º, II, do CPC). 4. Com a comprovação do cumprimento da RPV/precatório: 4.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários. 4.2. Após, oficie-se à instituição bancária competente para que proceda à transferência dos valores mantidos em conta judicial vinculada a estes autos em favor da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se os dados bancários informados, com autorização para que o recebimento se dê por meio de seu(sua) advogado(a), desde que haja poderes específicos para tanto. 4.3. No ofício, deverá constar a seguinte advertência: Esclareço, desde já, que os alvarás judiciais, via de regra, já contêm o nome do(a) advogado(a) da parte autora, seus dados e a autorização expressa para o levantamento dos valores. Ademais, é possível verificar a autenticidade do alvará, o que afasta o risco de fraude. Dessa forma, revela-se indevida a exigência de apresentação de procuração, certidão de militância ou qualquer outro documento expedido por esta Vara, haja vista que tais elementos já foram conferidos por este Juízo no momento da expedição do alvará. O procedimento adotado por algumas instituições financeiras, no sentido de exigir documentos adicionais, carece de amparo legal e tem causado tumulto processual, ensejando pedidos reiterados de expedição de novos alvarás, mesmo após a formalização regular do ato judicial. Tal conduta implica retrabalho, morosidade e atraso indevido na liberação de valores, os quais, em regra, possuem natureza alimentar. Assim, a conferência a ser realizada pela instituição bancária deve se restringir à autenticidade do alvará judicial e à documentação pessoal do solicitante. O descumprimento desta orientação poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 4.4. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o recebimento dos valores, sob pena de extinção pelo pagamento. 4.5. Após, voltem os autos conclusos para análise e eventual sentença de extinção. 5. Não havendo concordância da parte exequente quanto à impugnação apresentada, cumpram-se as seguintes determinações: 5.1. Caso a matéria a ser analisada seja de direito, venham conclusos para decisão. 5.2. Caso a controvérsia seja referente tão somente aos cálculos, encaminhem-se os autos ao contador judicial. Após, dê-se vista às partes e, somente então, promova-se a conclusão do feito. 5.3. Nos termos do tema 1190 do STJ, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Sendo assim, a eventual fixação de honorários de execução será realizada apenas após a análise de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé-RO, 17 de novembro de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003363-15.2023.8.22.0022. AUTORES: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: D. D. T., ANA CRISTINA DIAS ADVOGADO DOS Trata-se de embargos de declaração opostos por D. D. T., representado por sua genitora ANA CRISTINA DIAS, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando sanar supostos vícios em sentença prolatada por este Juízo, cujo teor julgou procedente a demanda, no sentido de condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com data retroativa ao dia da entrada do requerimento administrativo, ocorrida em 14 de abril de 2016 (ID 95299189), com cessação prevista para quando o autor completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou seja, em 12/06/2033, nos termos do art. 77, § 2º, inciso II da Lei n. 8.213/91. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que a sentença não enfrentou a tese de imprescritibilidade do direito do adolescente e que este não pode ser afetado negativamente pela inércia da genitora. Ao final, requer a alteração da sentença para condenar o INSS a implementar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora desde a morte do instituidor (16/11/2014). Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. De início, impende registrar que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), razão pela qual conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. Como é sabido, no que pertine aos embargos de declaração, convém esclarecer que essa espécie recursal possui uma peculiaridade: trata-se de recurso de fundamentação vinculada. Isso implica dizer que, para serem admitidos, os aclaratórios necessariamente deverão indicar ao menos um dos vícios dispostos no art. 1.022 do CPC/15, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;] III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre os vícios delineados no artigo supratranscrito, faz-se mister trazer à baila o que a doutrina majoritária entende por omissão, contradição, erro material e obscuridade. A omissão é constatada quando o julgador deixou de apreciar tese ou documento apresentado por ao menos uma das partes ou, ainda, quando não abordou matéria que, por sua natureza, deveria ter sido enfrentada de ofício. Há contradição, por sua vez, quando o ato judicial contém proposições que, entre si, se revelam inconciliáveis, porquanto trazem “afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos”. (MEDINA, José Miguel, 2020) No que toca à obscuridade, diz-se que esse vício é identificado quando a decisão é “imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão”(MEDINA, José Miguel, 2020). No mais, sobre o erro material, entende-se que ele “consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade, 2019) Urge consignar ainda que a jurisprudência também admite a oposição de embargos de declaração com vistas ao saneamento de erro de premissa fática, o qual se configura quando o magistrado aprecia a demanda de forma alheia à realidade demonstrada nos autos por uma ou ambas as partes, situação que, via de regra, conduz à reforma total do julgado. No caso em espeque, consoante relatado, a parte embargante alega, em síntese, que a sentença não enfrentou a tese de imprescritibilidade do direito do adolescente e que este não pode ser afetado negativamente pela inércia da genitora. Ao final, requer a alteração da sentença para condenar o INSS a implementar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora desde a morte do instituidor (16/11/2014). Verifica-se que a sentença deixou de enfrentar a questão relativa à imprescritibilidade do direito da criança ao benefício previdenciário, o que configura omissão a ser suprida. A legislação previdenciária, em harmonia com o Código Civil, estabelece que contra os absolutamente incapazes não corre prescrição, consoante dispõem o art. 198, I, do Código Civil e o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Tal regra decorre da proteção integral assegurada aos menores, que não podem ser prejudicados pela inércia de seus representantes legais. Na hipótese dos autos, o autor era criança ao tempo do óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 16/11/2014, e não há notícia de dependentes previamente habilitados. Sendo assim, o requerimento administrativo extemporâneo não tem o condão de limitar o termo inicial da pensão, sob pena de impor ao, agora adolescente, o ônus da desídia de sua representante legal. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais confirma esse entendimento, reconhecendo que, em casos de absolutamente incapazes, a pensão por morte é devida desde a data do falecimento, não correndo prescrição em desfavor da criança/adolescente. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 19/09/2012. AUTOR MENOR IMPÚBERE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE OUTRO DEPENDENTE. ART. 76 DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. [...] 4. Para os menores impúberes não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I do Código Civil e art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, sendo a pensão devida desde a data do óbito. 5. DIB a contar da data do óbito. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação do autor provida, nos termos dos itens 3 a 5 e, de ofício, alterado o critério de correção monetária e de juros de mora. (TRF-1 - (AC): 10288181820214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 19/06/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/06/2023 PAG PJe 19/06/2023 PAG) PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DA DIB. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO AO AUTOR. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz, ausentes outros dependentes previamente habilitados, não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde o óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois ele não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei nº 8213/91. 2. Caso em que, ausentes outros dependentes habilitados, não há empeços à pretendida retroação da DIB da pensão por morte, com o pagamento do benefício em valores integrais em favor do autor, desde a data do óbito até a data em que o benefício começou a ser pago na via administrativa. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50360505020224047200 SC, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 13/11/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: 15/11/2023) Diante disso, impõe-se concluir que a pensão por morte deve ser concedida ao autor desde o óbito de seu genitor, em 16/11/2014, não sendo aplicável, no caso, a limitação temporal prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91. Assim, os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e reconhecer o direito da parte autora à percepção do benefício desde a data do falecimento do instituidor. Por essas razões, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS COM EFEITOS INFRINGENTES, sanando a omissão apontada, de maneira a integrar a sentença recorrida, que passará a contar com o seguinte dispositivo: DISPOSITIVO Conforme o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por D. D. T., representado por sua genitora ANA CRISTINA DIAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de modo que CONDENO o requerido a implementar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com data retroativa ao dia do óbito de seu genitor, ocorrida em 16/11/2014, com cessação prevista para quando o autor completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou seja, em 12/06/2033, nos termos do art. 77, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.213/91, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Pensão por morte previdenciária CPF: D. D. T. - CPF: 075.620.131-44 DIB: 16/11/2014 DIP: 28/08/2025(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] quando o autor completar 21 anos de idade (12/06/2033) DII: Cidade de Pagamento: São Miguel do Guaporé O valor do benefício deverá observar o disposto no art. 75 da Lei n. 8.213/91. Em relação aos retroativos, a correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC/73. Os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, nos termos da Lei nº 11.960/2009. A partir de janeiro de 2022, com a recente entrada em vigo da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, observando a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do CPC, e conforme o enunciado da Súmula n. 111 do STJ. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela de modo a determinar que o requerido conceda à parte autora o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sentença. Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de agosto de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AUTORES: D. D. T., CPF nº 07562013144, LINHA 94, KM 08 s/n, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ANA CRISTINA DIAS, CPF nº 05488326170, LINHA 94, KM 08 s/n, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 Parte requerida: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTORES: D. D. T., CPF nº 07562013144, ANA CRISTINA DIAS, CPF nº 05488326170 DIB: 14/04/2016 DIP: 03/12/2024(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] quando o autor completar 21 anos de idade (12/06/2033) DII: Cidade de Pagamento: São Miguel do Guaporé O valor do benefício deverá observar o disposto no art. 75 da Lei n. 8.213/91. Em relação aos retroativos, a correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC/73. Os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, nos termos da Lei nº 11.960/2009. A partir de janeiro de 2022, com a recente entrada em vigo da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, observando a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do CPC, e conforme o enunciado da Súmula n. 111 do STJ. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela de modo a determinar que o requerido conceda à parte autora o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7003363-15.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) Parte Trata-se de ação previdenciária proposta por D. D. T., ANA CRISTINA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício intitulado pensão por morte, por se achar na condição de dependente econômico do de cujus ROBERTO LOPES TOMÉ, falecido em 16 de novembro de 2014. Com o deferimento da gratuidade judiciária, a inicial foi recebida com ordem de citação da Autarquia (ID 96607050). Citada, a Autarquia apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais (ID 100884988). A parte requerente apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos expostos na inicial (ID 101688388). O feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos da lide, bem como com designação de audiência de instrução e julgamento (ID 107046142). Realizada a audiência de instrução (ID 109517966) e encerrada a instrução, a parte autora ofertou alegações finais remissivas à inicial. O Ministério Público se manifestou oralmente em audiência, conforme registrado na Ata de id 109517966, pugnando pela procedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme disposto no art. 12 do CPC, é necessária a observância a ordem cronológica de conclusão dos processos aptos para julgamento. O Estatuto Processual Civil excepciona a possibilidade de julgamento em bloco para aplicação de demandas repetitivas, consoante exposto no art. 12, §2º, inciso II, do Diploma Processual Civil. Considerando esta sistemática e diante da grande quantidade de processos ajuizado nesta comarca sobre a mesma matéria, será aplicada a excepcionalidade acima apontada, a fim de promover o julgamento célere de feitos distribuídos em massa e aplicação de entendimento uniforme. Passo, inicialmente, à análise da preliminar arguida em contestação. O INSS alega ocorrência da prescrição, pois o requerimento administrativo foi protocolado em 14/04/2016, tendo decorrido mais de 5 anos até a distribuição da ação. Contudo, observa-se que o autor é menor de 16 anos (nascido em 12/06/2012), não tendo ainda iniciado a contagem do prazo prescricional, conforme disposição do art. 198, inciso I, do Código Civil. No mesmo sentido, o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 estabelece que "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". Sendo assim, rejeito a preliminar, por não reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, destaco que a pensão por morte é um benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, cujo objetivo é suprir a ausência daquele que provia as necessidades econômicas do núcleo familiar. A pensão por morte está disciplinada no art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, sendo imprescindível que os dependentes, para a concessão da benesse, comprovem o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c) a comprovação da dependência econômica, presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). Quanto à comprovação da morte, analisando os autos, verifico que restou comprovado tal requisito por meio da certidão de óbito de ROBERTO LOPES TOMÉ, a qual informa o falecimento em 16 de novembro de 2014 (ID 95299191). Em relação à qualidade de segurado do instituidor do benefício, em análise aos documentos apresentados nos autos, ganham destaque para a comprovação de qualidade de segurado especial do de cujus os seguintes: escritura pública de declaração dos pais do falecido, afirmando o exercício da atividade rural na propriedade rural denominada 'Sítio Boa Esperança", localizada no Município de Pontes e Lacerda/MT, até a data do óbito (id 95299188); notas fiscais de comercialização da produção agropecuária em nome do genitor do falecido, datadas de 27/05/2013, 25/04/2013, 25/06/2014 e 27/10/2014. Os documentos apresentados e as testemunhas ouvidas em audiência revelam que o de cujus se enquadrava como segurado especial, até a data de seu óbito, por ter exercido o trabalho rural em regime de economia familiar. Ja no que tange à qualidade de dependente, a certidão de nascimento (ID 95299194) comprova que a parte era filha do de cujus desde, sendo a dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, inciso I da Lei 8.213/91. Assim, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência é medida de rigor. Por fim, em relação à data de cessação do benefício, nos termos do art. 77, § 2º, inciso II da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte cessará quando o autor completar 21 (vinte e um) anos. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [...] § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Referente aos retroativos pleiteados, artigo 74 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. [...] Assim, tendo em vista que a pensão foi requerida após o prazo de 180 dias, tenho que os retroativos são devidos desde a data da entrada do requerimento administrativo, ocorrida em 14/04/2016 (ID 95299189). Da tutela antecipada: Considerando o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido de antecipação da tutela, bem como atentando que a dita antecipação visa a fornecer ao autor a satisfação de sua pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Sob essa perspectiva, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória, pois não seria razoável obrigar a autora, que já preenche as condições para a percepção do benefício, consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da sentença. Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois aquilo que faz falta hoje não haverá como ser suprido amanhã. Assim, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA de modo a determinar que a Autarquia estabeleça o benefício de pensão por morte em favor da parte autora. DISPOSITIVO Conforme o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por D. D. T., ANA CRISTINA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de modo que CONDENO o requerido a implementar o benefício de pensão por morte em favor da autora, com data retroativa ao dia da entrada do requerimento administrativo, ocorrida em 14 de abril de 2016 (ID 95299189), com cessação prevista para quando o autor completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou seja, em 12/06/2033, nos termos do art. 77, § 2º, inciso II da Lei n. 8.213/91, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Pensão por morte previdenciária CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 3 de dezembro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003363-15.2023.8.22.0022. AUTORES: D. D. T., CPF nº 07562013144, LINHA 94, KM 08 s/n, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ANA CRISTINA DIAS, CPF nº 05488326170, LINHA 94, KM 08 s/n, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTORES: D. D. T., ANA CRISTINA DIAS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º, do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). A parte ré arguiu, em sua defesa, a ocorrência da prescrição, alegando que o pedido administrativo foi feito em 14/04/2016 e, considerando que decorreu mais de 5 anos até o ajuizamento da ação, ocorreu a prescrição quinquenal. Entretanto, verifica-se que a parte autora é menor de idade, nascida em 12/06/2012, conforme certidão de nascimento juntada ao id 95299194. Logo, o prazo prescricional sequer iniciou sua contagem, porquanto dispõe o art. 198, inciso II, c/c art. 3º, ambos do Código Civil, que não correm a prescrição em desfavor dos menores de 16 anos. Assim, rejeito a prejudicial arguida. No mais, as partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: I) a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício; II) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito do instituidor do benefício. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento do mérito são documentais e testemunhais, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). A parte autora já apresentou seu rol de testemunhas ao id 102301478. Deve a parte ré apresentar seu rol de testemunhas no prazo de quinze dias desta decisão (art. 357, §4º, do CPC). A participação por videoconferência depende da comprovação da identidade da pessoa a ser ouvida no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto para conferência e registro. Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º, do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). Ressalto que caberá ao advogado a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. No caso da testemunha não dispor de condições para entrar no sistema seu depoimento poderá ser colhido no escritório do advogado que a arrolou. Caso a testemunha não entre na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. Considerando o disposto na Resolução nº 354/2022 do CNJ, a qual autoriza a realização de audiência telepresenciais, disposto no art. 3, §1º, inciso III, fica designada audiência por videoconferência, a ser realizada na data de 10 de setembro de 2024, às 8h30min, pelo sistema de videoconferência. Intimem-se as partes para cientificá-las da solenidade, bem como para que informem nos autos e-mail e número de telefone com aplicativo Whatsapp, inclusive, dos advogados e das testemunhas a serem ouvidas, caso ainda não tenham fornecido, para possibilitar o envio do link e a entrada na sala da audiência por videoconferência. O link da audiência será encaminhado para os e-mails e telefones informados no processo. Registro que a plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ser iniciada. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido o pedido de depoimento pessoal. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto para conferência e registro. Esclareço, ainda, que caso não ocorra o envio de mensagem confirmatória, visualização do link informado ou acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for de qualquer uma das partes, presumir-se-á o desinteresse na produção da prova oral. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Expeça-se o necessário. Serve de carta/mandado/ofício. São Miguel do Guaporé, quarta-feira, 12 de junho de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos em saneador. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORES: D. D. T., ANA CRISTINA DIAS ADVOGADO DOS AUTORES: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO quinze mil, oitocentos e quarenta reais SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7003363-15.2023.8.22.0022 Procedimento Comum Cível Vistos Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação visando a concessão do benefício de pensão por morte, ajuizado por D. D. T., representado por sua genitora ANA CRISTINA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Em síntese, a parte autora formula pedido de concessão do benefício e antecipação dos efeitos da tutela. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que fique demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, vejo que a parte autora teve o requerimento administrativo indeferido, sob a justificativa de perda da qualidade de segurado (ID. 95299189). Em uma análise sumária, vejo necessária a produção de outras provas, a fim de analisar com maior profundidade o cumprimento deste requisito. Como é cediço, são 3 os requisitos básicos para ter acesso ao benefício de pensão por morte: comprovar o óbito ou a morte presumida do segurado; ter qualidade de dependente do segurado falecido; demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora de seu falecimento. No caso, a parte autora não demonstrou a qualidade de segurado do falecido junto ao INSS, o que poderá ser feito no andamento do processo. O deferimento prematura da tutela neste momento poderá ocasionar risco de dano ao erário público, eis que, ao final, caso seja improcedente, os valores recebidos neste período muito provavelmente não retornarão aos cofres públicos. Por esta razão, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Em atenção à política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 6 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, Execução Fiscal, setor aéreo, demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juízo, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 5 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o 5 Núcleo de Justiça 4.0. Caso as partes permaneçam silentes, presume-se aceitação. Havendo aceitação por ambos, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Intimem-se pelo DJe. São Miguel do Guaporé, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: D. D. T., ANA CRISTINA DIAS ADVOGADO DOS AUTORES: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO quinze mil, oitocentos e quarenta reais SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7003363-15.2023.8.22.0022 Procedimento Comum Cível Vistos Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação visando a concessão do benefício de pensão por morte, ajuizado por D. D. T., representado por sua genitora ANA CRISTINA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Em síntese, a parte autora formula pedido de concessão do benefício e antecipação dos efeitos da tutela. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que fique demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, vejo que a parte autora teve o requerimento administrativo indeferido, sob a justificativa de perda da qualidade de segurado (ID. 95299189). Em uma análise sumária, vejo necessária a produção de outras provas, a fim de analisar com maior profundidade o cumprimento deste requisito. Como é cediço, são 3 os requisitos básicos para ter acesso ao benefício de pensão por morte: comprovar o óbito ou a morte presumida do segurado; ter qualidade de dependente do segurado falecido; demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora de seu falecimento. No caso, a parte autora não demonstrou a qualidade de segurado do falecido junto ao INSS, o que poderá ser feito no andamento do processo. O deferimento prematura da tutela neste momento poderá ocasionar risco de dano ao erário público, eis que, ao final, caso seja improcedente, os valores recebidos neste período muito provavelmente não retornarão aos cofres públicos. Por esta razão, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Em atenção à política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 6 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, Execução Fiscal, setor aéreo, demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juízo, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 5 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o 5 Núcleo de Justiça 4.0. Caso as partes permaneçam silentes, presume-se aceitação. Havendo aceitação por ambos, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Intimem-se pelo DJe. São Miguel do Guaporé, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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