Execução de Título Extrajudicial 7005005-62.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005005-62.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

26/11/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360 EXECUTADOS: D. R. BASSAN JUNIOR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, DOMICIO RITTER BASSAN JUNIOR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005005-62.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA em face de D. R. BASSAN JUNIOR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, DOMICIO RITTER BASSAN JUNIOR Ao Id 113141144 foi deferido o pedido de penhora do veículo CAMINHÃO TRATOR MERCEDES BENZ 2651S 6X4, 2019/2019, placa NDO-7542, branca, chassi nº 9BM938142KS049256, sendo este penhorado conforme certidão do Oficial de Justiça (Id 115666024 - pág. 14). Não obstante, quando intimado, o executado manifestou ter vendido o referido caminhão. Ao Id 115652973 a exequente indica um veículo AXOR 2540 S 6x2 2P - MERCEDES-BENZ, uma pá carregadeira CATERPILLAR e implementos madeireiros à penhora e requer o deferimento destes para garantir a execução. Intimado, trouxe a tabela Fipe ao Id 116947025, bem como requer a avaliação judicial da pá carregadeira e dos implementos madeireiros. Ainda, pleiteia pela expedição de ofício ao DETRAN/RO, a fim de obter a lista de débitos em relação aos bens móveis objetos de penhora. É o necessário. DECIDO. Compulsando os autos verifico que não houve recolhimento de custas para a diligência pleiteada. Assim, INTIME-SE o exequente para comprovar custas no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo o recolhimento das custas, referente ao pedido de penhora do veículo AXOR 2540 S 6x2 2P - MERCEDES-BENZ placa NDY-7B34, sabe-se que determina o Código de Processo Civil, no §1.º, do artigo 845, que “(...) a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente às exceções legais, e o que significa dizer que a penhora pretendida deverá ser realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação. Assim, DEFIRO a penhora pretendida sobre o veículo acima relacionado, determino seja realizada por termo nos autos, nos moldes acima delineados, observando-se a cotação de mercado apresentada pela parte exequente ao Id 116947025. No tocante ao pedido de remoção, sob a ótica do Código de Processo Civil em vigor, há permissivo legal, nos seguintes termos: Art. 840. “Serão preferencialmente depositados: (…) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; (…) § 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente”. Pelo exposto, defiro a medida. Expeça-se mandado de REMOÇÃO do veículo indicado, devendo o exequente providenciar os meios necessários à ocorrência da remoção e, inclusive acompanhar a diligência com o(a) Oficial(a) de Justiça. Dever do exequente acompanhar a distribuição do mandado e contatar o(a) Oficial(a) de Justiça da comarca onde ele será cumprido para propiciar os meios necessários à remoção do veículo. No tocante ao pedido de avaliação judicial da pá carregadeira e dos implementos madeireiros, o defiro. Expeça-se mandado de PENHORA/AVALIAÇÃO dos bens móveis denominados uma pá carregadeira caterpillar e implementos madeireiros em Id 116947020 sendo realizada por um oficial de justiça no endereço do executado, Rua José Torres (esquina com Rua Pernambuco), 199-73, Bairro São José, no município de Espigão D'Oeste/RO, CEP 76974-000, para garantir a presente execução. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias. Observando o disposto no art. 846 do CPC. Autorizo o(a) Oficial(a) de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, ou requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, bem como manifestando-se quanto ao Id 115666024 - pág. 16. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO BENS MÓVEIS: 1. Pá Carregadeira CATERPILLAR; 2. Implementos madeireiros. Pimenta Bueno/RO, 2 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360 EXECUTADOS: D. R. BASSAN JUNIOR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, DOMICIO RITTER BASSAN JUNIOR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO exequente: C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA, por meio de seu representante legal. 2- INTIMAR a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Local da Diligência: Rua Rio Grande do Sul, nº 3312, Sala 01, Bairro Vista Alegre, no município de Espigão D’Oeste/RO, CEP 76.974-000 Valor Atualizado do débito: R$ 740.883,88 (setecentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos). Pimenta Bueno/RO, 30 de outubro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005005-62.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA em face de D. R. BASSAN JUNIOR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, DOMICIO RITTER BASSAN JUNIOR A parte autora indicou bens a penhora no documento de Id 110629748, requerendo a penhora do veículo Caminhão Trator Mercedes Benz 2651S 6X4, com a sua remoção nomeando a exequente como fiel depositária, a fim de garantir a execução. É o necessário. DECIDO. Compulsando os autos verifico que não houve recolhimento de custas para a diligência pleiteada. Assim, INTIME-SE o exequente para comprovar custas no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo o recolhimento das custas, referente ao pedido de penhora do veículo: CAMINHÃO TRATOR MERCEDES BENZ 2651S 6X4, 2019/2019, placa NDO-7542, branca, chassi nº 9BM938142KS049256, motor nº 460984U1039679, espécie: tração; carroceria: cabine estendida, sabe-se que determina o Código de Processo Civil, no §1.º, do artigo 845, que “(...) a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente às exceções legais supradescritas, e o que significa dizer que a penhora pretendida deverá ser realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação. Contudo, diante da pendência da apresentação da tabela FIPE do automóvel, deverá a exequente juntar para prosseguimento da demanda. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão automática (art. 921 do CPC). Outrossim, sobrevindo a tabela FIPE, DEFIRO a penhora pretendida sobre o veículo acima relacionado, determino seja realizada por termo nos autos, nos moldes acima delineados, observando-se a cotação de mercado que será apresentada pela parte exequente. No tocante ao pedido de remoção, sob a ótica do Código de Processo Civil em vigor, há permissivo legal, nos seguintes termos: Art. 840. “Serão preferencialmente depositados: (…) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; (…) § 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente”. Pelo exposto, defiro a medida. Expeça-se mandado de REMOÇÃO do veículo indicado, devendo o exequente providenciar os meios necessários à ocorrência da remoção e, inclusive acompanhar a diligência com o(a) Oficial(a) de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o(a) Oficial(a) de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Dever do exequente acompanhar a distribuição do mandado e contatar o(a) Oficial(a) de Justiça da comarca onde ele será cumprido para propiciar os meios necessários à remoção do veículo. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, ou requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE REMOÇÃO E INTIMAÇÃO: Finalidade: 1- Remover o BEM PENHORADO - Veículo: CAMINHÃO TRATOR MERCEDES BENZ 2651S 6X4, 2019/2019, placa NDO-7542, branca, chassi nº 9BM938142KS049256, motor nº 460984U1039679, entregando-o em poder da parte

31/10/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360 EXECUTADOS: D. R. BASSAN JUNIOR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, DOMICIO RITTER BASSAN JUNIOR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) quinhentos e oitenta e sete mil, cento e um reais e noventa e quatro centavos DECISÃO EXECUTADO: DR DOS SANTOS COM. DE MADEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 15.210.774/0001-14, estabelecida na Rua Rio Grande do Sul, nº 3312, Sala 01, Bairro Vista Alegre, no município de Espigão D’Oeste/RO, CEP 76.974-000, e DOMICIO HITTER BASSAN JÚNIOR, podendo ser localizado na Rua Rio Grande do Sul, nº 3312, Sala 01, Bairro Vista Alegre, no município de Espigão D’Oeste/RO, CEP 76.974- 000. Pimenta Bueno/RO, 17 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0907/99997-3132 7005005-62.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA em desfavor de D. R. BASSAN JUNIOR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, DOMICIO RITTER BASSAN JUNIOR. O título extrajudicial objeto da presente demanda, equivale, em valores atualizados, ao importe de R$ 587.101,94 (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e um reais e noventa e quatro centavos), demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao ID 97372803. A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 798 do vigente Código de Processo Civil. Custas iniciais recolhidas conforme comprovante de ID 97372802. É o necessário. 1. CITE-SE a parte executada, com AR, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. 1.1. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 2. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 3.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 3.2. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 4. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 5. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 5.1. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 6. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 7. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 7.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ ARRESTO/ AVALIAÇÃO e REGISTRO.

18/10/2023, 00:00

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