Execução de Título Extrajudicial 7071458-97.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7071458-97.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7071458-97.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: DEON E NOVAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: IAN BARROS MOLLMANN - RO6894, RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO - RO7994 EXECUTADO: JORGE ESTOLANO DE ANDRADE NETO Advogado do(a) EXECUTADO: JOUBERT SANTOS COSTA - RO11456 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 13:34

Publicação

22/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 07:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/05/2026, 20:07

Mandado

16/04/2026, 07:25

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 14:38

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:49

Publicação

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:48

Outras Decisões

18/03/2026, 11:48

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:04

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEON E NOVAIS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IAN BARROS MOLLMANN, OAB nº RO6894, RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 EXECUTADO: JORGE ESTOLANO DE ANDRADE NETO ADVOGADO DO EXECUTADO: JOUBERT SANTOS COSTA, OAB nº RO11456 DESPACHO 1. Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, a consulta restou frutífera, conforme termo em anexo. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo nº: 7071458-97.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda, Prestação de Serviços Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (ou por carta/AR, caso não possua patrono - art. 854, §2º do NCPC), para que, querendo apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. Advirto a parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora, sem necessidade de termo nos autos. 3. Apresentada impugnação ao bloqueio, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ausente impugnação, converta-se o bloqueio em penhora, intimando-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao ato, impugnando o que entender de direito. 5. Apresentada impugnação à penhora, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Ausente impugnação pela executada, intime-se a exequente para se manifestar sobre o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/extinção do feito. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/CARTA/AR/MANDADO/EDITAL. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 27 de março de 2025 Haruo Mizusaki Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEON E NOVAIS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IAN BARROS MOLLMANN, OAB nº RO6894, RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 EXECUTADO: JORGE ESTOLANO DE ANDRADE NETO ADVOGADO DO EXECUTADO: JOUBERT SANTOS COSTA, OAB nº RO11456 Valor da Causa: R$ 21.765,67 Data da distribuição: 27/09/2022 DECISÃO I - RELATÓRIO JORGE ESTOLANO DE ANDRADE NETO apresentou impugnação ao bloqueio judicial realizado nos autos, no bojo do cumprimento de sentença movido por DEON E NOVAIS LTDA, ambas as partes qualificadas. Em apertada síntese o executado formulou pedido preliminar de gratuidade de justiça. Quanto a matéria de impugnação, verberou que o valor bloqueado é proveniente de pequenos ''bicos'' que o mesmo realiza, utilizados para subsistência própria e familiar. Alega que possui crianças menores. Sustenta, ainda, que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, o que estaria enquadrado nos critérios do art. 833, inciso IV e X do CPC. Ressaltou que o exequente tenta receber os valores de forma forçada, sendo que tramitam duas execuções conexas em juízos diferentes, sobre o mesmo titulo extrajudicial, citando os processos 7071933-53.2022.8.22.0001 (6ª Vara Cível) e 7071458-97.2022.8.22.0001 (7ª Vara Cível). Afirma que a quantia bloqueada se reveste de caráter alimentar, logo, o desbloqueio é medida a se impor, pois o plano de saúde de sua filha está atrasado, juntamente com a escola de outra filha, bem como as demais despesas. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da impugnação ao bloqueio judicial e, via de consequência, que os valores sejam desbloqueados. Juntou documentos (IDs. 101333841 a 101333846). O exequente apresentou manifestação à impugnação (ID. 102891480). Em breve síntese, sustentou que tentou por diversas vezes localizar o executado para tentar um acordo, todas sem êxito. Afirma que a postura do executado sempre foi de se esquivar da execução e que somente após a penhora foi que o executado se manifestou nos autos, com o protocolo da impugnação, genérica e sem comprovação. Sobre a alegação de existir outras duas ações em andamento, o exequente explicou que os autos n.º 7071933-53.2022.8.22.0001 (6ª Vara Cível) foi extinto, por sentença, devidamente arquivada desde 22/11/2022. Quando ao bloqueio, sustenta que o executado não juntou a comprovação que os valores são impenhoráveis. Nos pedidos, pugnou pelo não acolhimento da impugnação, pela expedição de alvará referente aos valores bloqueados e pela continuidade da execução. Juntou cálculo atualizado do débito. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que o bloqueio judicial atingiu os seguintes valores e contas bancárias: 1) R$ 41,11 (quarenta e um reais e onze centavos) em conta bancária vinculada ao NU PAGAMENTOS - IP (ID. 102173070, p. 1 a 5); 2) R$ 10,98 (dez reais e noventa e oito centavos) em conta bancária vinculada ao SANTANDER S.A; R$ 3.761,52 (três mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos) em conta bancária vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID. 102172181, p. 1 a 6); 3) R$ 1.488,59 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) em conta bancária vinculada ao RECARGAPAY IP LTDA (ID. 102172524, p. 1 a 5) e 4) R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos) em conta bancária vinculada ao CLOUDWALK IP LTDA (ID. 102173071, p. 1 a 5). A questão submetida a análise, objeto da impugnação, gira em torno do bloqueio judicial que recaiu na conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal. Segundo o executado, a conta bancária é poupança (agência n.º 2755, operação n.º 1288, conta n.º 000757291692-0) e, assim, estaria enquadrada nos requisitos definidos no art. 833 do CPC, quanto as regras de impenhorabilidade. Além disso, alega o executado que tais valores destina-se a manutenção familiar. Pois bem! Embora o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, seja no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Isto porque, em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Nesse sentido: Apelação cível. Embargos à execução. Penhora. Conta poupança. Descaracterização. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. A conta-poupança com movimentação típica de conta-corrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802686-11.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). Grifei. Analisando a impugnação, bem como os documentos que a instruem, não restou comprovado que os valores bloqueados na conta poupança da parte executada, de fato, possuem movimentações típicas da caderneta de poupança. A parte executada não se desincumbiu de juntar aos autos a cópia integral do extrato bancário, onde seria possível avaliar a movimentação da conta. Via de regra, a contínua retirada e depósitos de valores, demonstrando circulação e movimentação da conta, se assemelha a conta-corrente, o que afasta a interpretação dada para as típicas cadernetas de poupança. Assim, por não restar demonstrado que, de fato, tais valores se destinam ao sustento próprio e familiar da parte executada, e que a conta-poupança não possui características de circulação e movimentação afetas a modalidade bancária, a impugnação não deve ser acolhida. Quanto as questões relativas a outras demandas, deixo de apreciá-las, pois não guardam qualquer relação com o caso dos autos. III - CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7071458-97.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio judicial apresentada por JORGE ESTOLANO DE ANDRADE NETO, no bojo do cumprimento de sentença movido por DEON E NOVAIS LTDA. Via de consequência, CONVERTO o bloqueio judicial em penhora. Aguarde-se o prazo recursal. Decorrido o prazo, não havendo interposição de recurso, retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, referente aos valores bloqueados. Por fim, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito e requerer o que entender de direito quanto a continuidade da execução. Caso pretenda a busca de bens e valores através dos sistemas disponíveis, deverá recolher as custas processuais relativas, referente a cada sistema. Intime-se. Porto Velho, 6 de agosto de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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