Acordo de Não Persecução Penal 7001691-81.2023.8.22.0018 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7001691-81.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Acordo de Não Persecução Penal 7001691-81.2023.8.22.0018 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INDICIADO: EVANIO CARLOS NUNES, RUA ANA LÚCIA 2195, - DE 2135/2136 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-204 - CACOAL - RONDÔNIA INDICIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Foi instaurado Inquérito Policial para apurar a conduta de EVANIO CARLOS NUNES, dado como incurso no artigo 171, §4º do Código Penal. Após proceder à análise do inquérito policial, o Ministério Público concluiu não ser o caso de arquivamento dos autos, mas que o investigado faz jus ao acordo de não-persecução penal. Trata-se do acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia ao investigado EVANIO CARLOS NUNES, para submissão à apreciação de controle judicial. Em análise ao que foi apresentado, verifica-se que o investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática do delito, não incorre em nenhuma das vedações legais e através do acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público, comprometeu-se a: I - pagar prestação pecuniária no valor de R$2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), dividida em 12 parcelas, efetuando-se o pagamento da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias após a cientificação da homologação judicial; II - cumprir o acordo entabulado com a ofendida e seu patrono, efetuando o pagamento do valor de R$1.635,28 (mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigido, parcelado em 6 vezes, a ser depositado por meio da chave pix citada no acordo extrajudicial, devendo comprovar nos autos o cumprimento do acordo; III - informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao juízo. Na sequência, o Ministério Público pede a homologação do acordo. O compromissário está devidamente representado por defesa técnica, a qual participou da elaboração do acordo apresentado, conforme mídias em anexo. Brevemente relatado, passo à análise. Constato que o pleito ministerial deve ser acolhido e homologado o acordo de não-persecução penal apresentado, haja vista a observância dos requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Com efeito, extrai-se do acordo, como forma de cumprimento dos requisitos previstos na supracitada norma, que o investigado: a) preenche os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal; b) anuiu com as condições do acordo. Consigne-se que a implementação do acordo de não persecução penal, para os crimes de menor gravidade, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal possibilita a concretização dos princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e do acusatório, previstos na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5º, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI). O referido acordo, agora legalmente previsto, permite ao Poder Judiciário e ao Ministério Público concentrar as suas respectivas forças de trabalho nos delitos de maior gravidade e impacto social, e por outro lado dar resposta rápida para os crimes menos grave. Cuida-se, pois, de ferramenta de racionalização do nosso sistema penal. Em relação à audiência prevista no § 4º do artigo 28 do Código de Processo Penal, entendo pela desnecessidade de sua realização, para que a finalidade do benefício não seja desvirtuada, considerando que tumultuaria a pauta de audiências do juízo. Deve-se ter em mente que se trata de Vara genérica, com grande número de audiências de instrução e julgamento, cartas precatórias, admonitórias etc. Ademais, está evidenciada a voluntariedade do benefício aceito pelo investigado, considerando inclusive que estava acompanhado de defesa técnica. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal e na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5º, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI), HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e EVANIO CARLOS NUNES. Deixo de determinar a remessa para fiscalização pela Vara de Execuções Penais considerando que este Juízo se trata de vara genérica, abrangendo portando a fiscalização das penas. Ademais, atualmente a execução penal tramita em processos eletrônicos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), e no caso de descumprindo do acordo homologado acima, haverá necessidade de tramitar o feito no Sistema PJE. Providencie-se o necessário para o cumprimento da medida e após, retornem os autos conclusos para extinção da punibilidade. Intimem-se. Intime-se o advogado Dr. Marcos da Silva Arruda Martins (OAB/RO 13.368) para que apresente procuração no prazo de 5 (cinco) dias, e após habilite-o nos autos. SIRVA A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 24 de janeiro de 2024. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz (a) de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Acordo de Não Persecução Penal 7001691-81.2023.8.22.0018 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INDICIADO: EVANIO CARLOS NUNES, RUA ANA LÚCIA 2195, - DE 2135/2136 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-204 - CACOAL - RONDÔNIA INDICIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Foi instaurado Inquérito Policial para apurar a conduta de EVANIO CARLOS NUNES, dado como incurso no artigo 171, §4º do Código Penal. Após proceder à análise do inquérito policial, o Ministério Público concluiu não ser o caso de arquivamento dos autos, mas que o investigado faz jus ao acordo de não-persecução penal. Trata-se do acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia ao investigado EVANIO CARLOS NUNES, para submissão à apreciação de controle judicial. Em análise ao que foi apresentado, verifica-se que o investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática do delito, não incorre em nenhuma das vedações legais e através do acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público, comprometeu-se a: I - pagar prestação pecuniária no valor de R$2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), dividida em 12 parcelas, efetuando-se o pagamento da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias após a cientificação da homologação judicial; II - cumprir o acordo entabulado com a ofendida e seu patrono, efetuando o pagamento do valor de R$1.635,28 (mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigido, parcelado em 6 vezes, a ser depositado por meio da chave pix citada no acordo extrajudicial, devendo comprovar nos autos o cumprimento do acordo; III - informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao juízo. Na sequência, o Ministério Público pede a homologação do acordo. O compromissário está devidamente representado por defesa técnica, a qual participou da elaboração do acordo apresentado, conforme mídias em anexo. Brevemente relatado, passo à análise. Constato que o pleito ministerial deve ser acolhido e homologado o acordo de não-persecução penal apresentado, haja vista a observância dos requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Com efeito, extrai-se do acordo, como forma de cumprimento dos requisitos previstos na supracitada norma, que o investigado: a) preenche os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal; b) anuiu com as condições do acordo. Consigne-se que a implementação do acordo de não persecução penal, para os crimes de menor gravidade, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal possibilita a concretização dos princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e do acusatório, previstos na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5º, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI). O referido acordo, agora legalmente previsto, permite ao Poder Judiciário e ao Ministério Público concentrar as suas respectivas forças de trabalho nos delitos de maior gravidade e impacto social, e por outro lado dar resposta rápida para os crimes menos grave. Cuida-se, pois, de ferramenta de racionalização do nosso sistema penal. Em relação à audiência prevista no § 4º do artigo 28 do Código de Processo Penal, entendo pela desnecessidade de sua realização, para que a finalidade do benefício não seja desvirtuada, considerando que tumultuaria a pauta de audiências do juízo. Deve-se ter em mente que se trata de Vara genérica, com grande número de audiências de instrução e julgamento, cartas precatórias, admonitórias etc. Ademais, está evidenciada a voluntariedade do benefício aceito pelo investigado, considerando inclusive que estava acompanhado de defesa técnica. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal e na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5º, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI), HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e EVANIO CARLOS NUNES. Deixo de determinar a remessa para fiscalização pela Vara de Execuções Penais considerando que este Juízo se trata de vara genérica, abrangendo portando a fiscalização das penas. Ademais, atualmente a execução penal tramita em processos eletrônicos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), e no caso de descumprindo do acordo homologado acima, haverá necessidade de tramitar o feito no Sistema PJE. Providencie-se o necessário para o cumprimento da medida e após, retornem os autos conclusos para extinção da punibilidade. Intimem-se. Intime-se o advogado Dr. Marcos da Silva Arruda Martins (OAB/RO 13.368) para que apresente procuração no prazo de 5 (cinco) dias, e após habilite-o nos autos. SIRVA A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 24 de janeiro de 2024. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz (a) de Direito

25/01/2024, 00:00

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