Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000406-92.2019.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000406-92.2019.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000406-92.2019.8.22.0018. EXEQUENTE: PAULO CESAR DA SILVA, OAB nº RO4502, MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES, OAB nº RO10050 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GLEIDIANE DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADOS DO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Inicialmente, ATENTE-SE À CPE ao fato de que há penhora anotada no rosto dos autos, oriunda do processo de n. 7003617-29.2020.8.22.0010 da Comarca de Rolim de Moura–RO, conforme ID 98122845. Vejamos: b) Ao Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia d'Oeste/RO a fim de que promova a penhora no rosto dos autos n. 7002410-39.2018.8.22.0018 e 7000406-92.2019.8.22.0018, no valor total de R$ 22.385,66 do crédito do qual seja titular o advogado Miqueias Henrique Pereira Linhares. Atente-se ainda, que a penhora é em relação aos honorários sucumbenciais que o causídico Miquéias Henrique Pereira Linhares, irá receber. Pois bem. A parte autora pugnou aos autos para ser considerado os cálculos elaborados pela exequente no período em que o ente não se desincumbir do ônus de provar o contrário, uma vez que o município foi negligente quanto aos arquivos que deveriam constar no seu departamento de recursos humanos. DEFIRO o pedido do exequente (ID 112728266), uma vez que este juízo determinou a juntada de folhas de ponto e o requerido se limitou a dizer que não encontrou em seus arquivos. Considerando ainda que os autos tramitam desde 2019, HOMOLOGO os últimos cálculos apresentados pelo requerente, ID 92252044, R$ 40.123,17, tendo em vista que a parte autora não pode ficar prejudicada em seu direito por negligência do município. 1) Requisite-se o pagamento do PRECATÓRIO Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), para pagamento do valor de R$ 30.234,75 (trinta mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente à condenação principal, em favor da parte Exequente, GLEIDIANE DE OLIVEIRA ROSA, CPF: 715.835.302-82. 2) Requisite-se o(s) pagamento(s) do valor dos honorários sucumbenciais R$ 3.184,32, por meio de RPV com a anotação à parte executada para que os valores sejam depositados em Juízo, tendo em vista a anotação de "penhora no rosto dos autos". 2.1. Providencie a escrivania, para que os valores sejam depositados na conta judicial vinculada ao o processo de n 7003617-29.2020.8.22.0010 da Comarca de Rolim de Moura, para destinação dos valores referentes ao pagamento da RPV dos honorários sucumbenciais a ser expedida. Sem prejuízo, por cautela, intime-se o Município para não pagar o crédito quanto aos honorários sucumbenciais diretamente ao patrono. 2.2. Desta forma, solicito que o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada 7003617-29.2020.8.22.0010 da Comarca de Rolim de Moura, bem como seja informado ao Juízo de Rolim de Moura–RO, nos autos acima quanto à diligência. 2.2 Decorrido o prazo, proceda a escrivania a transferência dos valores bloqueados, para o juízo da execução de Rolim de Moura–RO nos autos n. 7003617-29.2020.8.22.0010. 3) Determino à CPE que promova a correção do precatório para registrar que eventual valor correspondente ao IRPF e verbas previdenciárias deverão ser descontados e recolhidos mediante a expedição de precatório em requisição própria, conforme Comunicação Interna - CI n. 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO. Conforme Resolução n.º 037/2018-PR, de 26/10/2018 (https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolucao_n_037_2018_pr.pdf) e Anexo Único, que regulamenta a utilização do sistema SAPRE no âmbito do TJ/RO para pagamento de Requisição de Pequeno Valor e Precatório, tais expedientes não mais serão recepcionados fisicamente nos Órgãos de Pagamento e Coordenadoria de Gestão de Precatórios, com uma sistemática diversa da utilizada até então. Consigno que antes de realizar a expedição do precatório, deverá atender o que dispõe os §§ 9º e 10º, do art. 100 da CF/88. Ficando desde já INTIMADA a Fazenda Pública Municipal a apresentar débitos com a Fazenda Pública, em nome da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento em Precatório. Não há nos autos informações quanto aos honorários contratuais. No que se refere ao PRECATÓRIO: Expedida a ordem de Precatório, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Caso seja necessário, intime-se a parte credora para fornecer os documentos necessários para instruírem o expediente. Com a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. Em cumprimento ao artigo 7, §6º, da Resolução n.º 303/2019 - CNJ, antes de enviar a requisição de pagamento, intime-se as partes quanto ao seu inteiro teor. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: a) Contribuição previdenciária; b) Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: a) ISSQN; b) Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Desta forma, proceda à CPE: 1) O cadastramento do PRECATÓRIO junto ao Sistema, juntando-se cópias nos autos. 1.1) Anexe o precatório assinado e dê-se vista às partes na forma do § 6º, do art. 7º da Resolução n. 303/2019/CNJ. 1.2) Para que tais expedientes sejam cadastrados no Sistema SAPRE, que exige o preenchimento minucioso e correto de dados, será necessário que doravante, as partes forneçam as informações necessárias. Assim, se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 2) Após o cadastramento, encaminhe-se o competente precatório para o e. TJ/RO, para inclusão na lista de pagamento, com as nossas homenagens de estilo. 3) Em seguida, cumpridas as diligências necessárias, intimem-se as partes para conhecimento e remetam-se posteriormente ao arquivo provisório até notícia de quitação. Intime-se a exequente para informar os dados bancários. Intimem-se as partes pelo sistema PJe/DJe, servindo cópia da presente de expediente/comunicação/intimação/ofício. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, datado eletronicamente. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

10/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(199)