Execução de Título Extrajudicial 7001676-41.2020.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001676-41.2020.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001676-41.2020.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADO: WILSEF ARAUJO PEGO, AVENIDA MARECHAL RONDON 4950 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Defiro o pedido da parte autora ID. 115977104. Expeça-se carta precatória para proceder à AVALIAÇÃO do bem denominado: Lote de Terras Rural n. 29 da Gleba 08 do Projeto Fundiário Jarú Ouro Preto, denominado Sitio Montanha Grande no Município de Ji-Paraná-RO. Não é ônus do Juízo proceder a distribuição da carta precatória em ações onde a parte requerente não é beneficiária da gratuidade judiciária. É o que preceitua as Diretrizes Gerais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Art. 50. Quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita o envio para distribuição da carta precatória poderá ser realizado por servidor designado. (...) Art. 54. Expedida a carta precatória cível, cabe à parte interessada em seu cumprimento comprovar a distribuição no juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de gratuidade da justiça, nos quais competirá ao servidor designado a remessa. Parágrafo único. No caso de não comprovação pelo (a) interessado (a), o (a) servidor (a) designado deverá intimá-lo para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção. Desse modo, no caso em apreço, como o autor não é beneficiário da gratuidade judiciária, é dever do Juízo apenas expedir a carta precatória. Assim, à CPE para que expeça a carta precatória cível, nos termos do art. 250, 260 e art. 261 do CPC. A parte exequente deverá retirar o expediente em 05 (cinco) dias e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias. Destaco, por oportuno, que é de responsabilidade da parte requerente a distribuição da precatória e o recolhimento das despesas necessárias, bem como acompanhar e viabilizar o seu cumprimento perante o Juízo deprecado, devendo, inclusive, manter este Juízo informado, mensalmente, quanto ao estágio do cumprimento da mesma, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, deverá a parte requerente ser intimada pessoalmente para, querendo, impulsionar o feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 6 de março de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001676-41.2020.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 ADVOGADO DO EXECUTADO: JUSTINO ARAUJO, OAB nº RO1038 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora sobre cotas societárias da empresa em que o executado é sócio-proprietário. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. No mesmo sentido, o art. 1.026 do Código Civil estabelece que o credor particular do sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado após inúmeras diligências infrutíferas, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais do executado. Assim a Doutrina: "É claro que a aquisição das quotas sociais por terceiro ou pelo próprio exequente não transfere a affectio societatis, sendo possível aos sócios remanescentes promover a dissolução e liquidação da sociedade. Justamente para evitar tal ocorrência, os sócios não devedores têm a preferência na adjudicação dessas quotas sociais." (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, Novo Código de Processo Civil Comentado, 2.ed., Salvador: Ed.JusPodivm, 2017. pg. 1400) Diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a penhora das cotas sociais (art. 861 do CPC) da empresa LOTÉRICA ALVORADA LTDA, pessoa jurídica de direito privada CNPJ 02.239.953/0001-32, até o valor executado, a ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo. A sociedade deverá, no prazo de 60 dias, apresentar o balanço especial ou ofereça as quotas aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual, ou em caso de falta de interesse destes, proceda a liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para tanto, SIRVA CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO à Junta Comercial de Rondônia para que anote nos atos constitutivos da empresa junto a empresa acima, a constrição sobre as quotas do executado. SIRVA PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO, observando para seu cumprimento o seguinte endereço: Após, intime-se o executado para opor embargos em 15 (quinze) dias, caso queira, contados da juntada do mandado de penhora nos autos. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento adequado ao feito, em igual prazo, postulando o que entender cabível, sob pena de extinção. A CPE para cumprimento imediato. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, CUJO ENDEREÇO DEVERÁ SER OBSERVADO O QUE CONSTA NA INICIAL Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

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