Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005129-06.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005129-06.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7005129-06.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: JOAO CARLOS GARCIA, CPF nº 65710746215, LINHA 25 KM 02 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA SÃO PAULO 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1. INTIME-SE a parte demandada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC). 1.1. Caso decorra o prazo sem impugnação, independente de conclusão, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente. 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. 2.2. Deverá constar expressamente que sobre os valores não incidirá IRPF. 3. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal (Art.535, §3º, II, do CPC). 4. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 4.1. Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 4.2. Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento dos valores, sob pena de extinção pelo pagamento. 4.3. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. 5.2. Não havendo concordância da parte exequente quanto à impugnação apresentada, cumpram-se as seguintes determinações: 5.2.1. Caso a matéria a ser analisada seja de direito, venham conclusos para decisão. 5.2.2. Caso a controvérsia seja referente tão somente aos cálculos, encaminhem-se os autos ao contador judicial. Após, dê-se vista às partes e, somente então, promova-se a conclusão do feito. 5.2.3. Nos termos do tema 1190 do STJ, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Sendo assim, a eventual fixação de honorários de execução será realizada apenas após a análise de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé-RO, 30 de abril de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005129-06.2023.8.22.0022. RECORRENTES: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ RECORRIDO: JOAO CARLOS GARCIA ADVOGADO: DIONEI GERALDO, OAB Nº RO10420A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 03/09/2024 13:26 RELATÓRIO Tratam os autos de ação de cobrança de valores retroativos a título de auxílio-alimentação. Sentença: Julgou procedentes os pedidos para condenar o requerido a implementar na folha de pagamento do autor o auxílio-alimentação de R$ 200,00, previsto no art. 32 da Lei Municipal n. 1.965/2019, bem como a pagar os valores retroativos desde 23/12/2019, data da promulgação da referida lei Razões do recurso – Município de São Miguel do Guaporé: Assevera que o recorrido é servidor vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e só passou a ser regido pela Lei Municipal n. 1.965/2019 com o advento das alterações promovidas pela Lei Municipal n. 2.086/2021. Desse modo, o servidor só teria direito ao auxílio-alimentação superior a R$ 100,00 mensais a contar de 01/06/2021. Sustenta que a sentença violou o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, além de ser ultra petita. Contrarrazões: Pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada, na parte em que reconhece a aplicação da Lei Municipal n. 1.965/2019 ao recorrido e garante o recebimento de valores retroativos a título de auxílio alimentação. Para a melhor compreensão, transcrevo os trechos que interessam ao julgamento: “[...] A partir de uma leitura atenta da legislação invocada, observa-se que a legislação invocada pela parte autora, especificamente quanto à disposição que aumentou o auxílio-alimentação para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais), está limitada aos servidores abrangidos pelo plano de cargos daquela lei, com exclusão expressa dos profissionais da educação e da saúde. Acontece que, diferentemente de outros casos semelhantes julgados por este Juízo, a situação ora analisada possui uma peculiaridade: conquanto a parte demandante não seja servidora do quadro da administração municipal, a legislação em questão expressamente a contemplou ao elencar expressamente seu nome dentre os beneficiários do novo auxílio-alimentação fixado. Nesse viés, é possível concluir que a Lei Municipal nº 1.965/2019 se estende à parte autora, dado que esta foi expressamente incluída, pela referida legislação, àquele plano de carreira Colaciono recente julgado da Turma Recursal do TJRO sobre caso semelhante, vejamos: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. DIREITOS DO SERVIDOR. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI QUE DISPÕE DO ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O(a) servidor(a) que integra carreira vinculada ao Município de São Miguel do Guaporé, regida pela Lei Municipal nº 1.965/2019, versando sobre o auxílio-alimentação é suficiente para condenação em favor do autor/recorrido. 2. Recurso a que se nega provimento.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando SEM EFEITO o acórdão do ID 23175078, que é substituído pelo acórdão supramencionado. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FATOS CONSTITUTIVOS NOS ANEXOS DA LEI. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são o recurso cabível para eventual reparo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material constante no acórdão proferido. 2. Há omissão quando o julgamento é proferido sem observar os anexos da lei, ensejando a sua nulidade e substituição. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos. [...] Em que pese a Lei nº 1.965/2019 conter disposição restritiva, instituído para reger exclusivamente os servidores vinculados à administração pública municipal, excluindo os servidores que possuem vínculo às secretarias de educação e saúde, verifica-se que a norma supra em seu artigo 45 dispõe daqueles que serão enquadrados às disposições da lei municipal, independentemente de qual secretaria municipal estejam lotados, no presente feito, a Secretaria Municipal de Saúde. Portanto, em razão da transferência de alguns servidores ao Plano de Carreira da Administração, conforme anexo IV da referida Lei Municipal, é incontroverso que a parte recorrente tem o direito ao recebimento da diferença do auxílio-alimentação, direito concedido em lei municipal. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003598-79.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 12/06/2024. Com efeito, reconheço que assiste razão à parte autora quando pleiteia a implementação do auxílio-alimentação na folha de pagamento, no montante atualizado, bem como quanto ao pleito de pagamentos retroativos, considerando a diferença entre os valores atualizados anualmente e aqueles efetivamente pagos à servidora. Tal conclusão se assenta no fato de que houve expressa transferência de alguns servidores ao Plano de Carreira da Administração, conforme anexo IV da referida Lei Municipal, contemplando os indivíduos ali nominados. Como decorrência lógica de tal autorização legal, não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 37, pois o direito buscado pela parte autora está amparado pela Lei Municipal nº 1.965/2019, a qual previu, de forma expressa em seu anexo IV, o nome da parte autora, na qualidade de servidora, integrando-a ao novo Plano de Cargo, Carreira e Remuneração. [...]”. (grifos no original) A Lei Municipal n. 1.965/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé, prevê: Art. 3° - O Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação de São Miguel do Guaporé- RO, está previsto na Lei Municipal n° 1048/2010, e saúde previsto em lei 1.458/2015 a eles aplicando-se aquela Lei. [...] Art. 32° - O auxilio alimentação será concedido ao servidor efetivo abrangido neste plano, com valor inicial de R$ 200,00 (Duzentos Reais) e reajustados anualmente pelo índice oficial do Governo Federal IGP-M. [...] Art. 36°- A Implantação seguirá a seguinte ordem de trabalho: [...] § 2°- Os cargos atuais e o quadro de pessoal criado por este Plano são os constantes dos anexos I E IV, respectivamente. No caso, muito embora o recorrido ocupe o cargo de “Guarda Saúde”, estando anteriormente regido pelo PCCS da Saúde (Lei Municipal n. 1.458/2015), foi mencionado nominalmente no Anexo IV da Lei Municipal n. 1.965/2019 (id 25320261 - PJe 2ºG), passando a integrar o quadro de pessoal regido pelo PCCS instituído por essa lei, a contar de sua promulgação. Assim, faz jus ao recebimento de valores retroativos a título de diferença de auxílio-alimentação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, considerado o montante efetivamente recebido, uma vez que houve aumento da verba a contar de 09/2021 (id 25319352 - PJe 2ºG). Por outro lado, assiste razão ao recorrente quanto à violação dos limites objetivos da demanda, pois em sua petição inicial o servidor pleiteia a diferença de valores retroativos a contar de 2021, mas a sentença condenou o ente municipal ao pagamento dos valores retroativos desde a promulgação da Lei, ou seja, 23/12/2019. Como cediço, não é permitido o julgamento extra petita (matéria estranha à lide), ultra petita (mais do que é pedido) ou citra petita (menos do que é pedido), cabendo ao julgador sentenciar nos exatos limites do que foi discutido na petição inicial e na contestação, observados os princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa. Assim, a meu ver, a sentença extrapolou os limites do pedido contido na inicial, configurando-se o error in procedendo que autoriza o decote da parte viciada, sendo desnecessária a anulação da sentença, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - PARTE DECOTADA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - COBRANÇA LEGÍTIMA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Constatado o vício de julgamento extra petita, não se anula a sentença, apenas se decota o excesso de julgamento (...) (TJ-MG - AC: 17760158620138130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/04/2023) Diante do exposto VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ para limitar a obrigação de pagar aos valores retroativos a contar do ano de 2021, mantendo inalterados os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município de São Miguel do Guaporé contra sentença que julgou procedente o pedido de implementação de auxílio-alimentação no valor de R$ 200,00, conforme previsto no art. 32 da Lei Municipal n. 1.965/2019, e o condenou ao pagamento dos valores retroativos desde 23.12.2019. 2. O recorrente sustenta que o servidor passou a ser regido pela referida legislação apenas com o advento da Lei Municipal n. 2.086/2021, defendendo que o pagamento retroativo deveria ser contado a partir de 01.06.2021, e que a sentença desrespeitou os limites objetivos da demanda. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o servidor faz jus ao recebimento do auxílio-alimentação retroativamente desde a promulgação da Lei Municipal n. 1.965/2019 ou se deve prevalecer a limitação temporal a partir de 2021, conforme alegado pelo Município recorrente; e (ii) se o julgamento observou os limites da demanda. III. Razões de decidir 4. A inclusão do servidor no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Administração foi expressamente prevista no Anexo IV da Lei Municipal n. 1.965/2019, conferindo-lhe o direito ao benefício. 5. A sentença, contudo, extrapolou os limites do pedido inicial, ao condenar o ente municipal ao pagamento retroativo desde 2019, enquanto a parte autora pleiteava valores apenas a partir de 2021. 6. O julgamento ultra petita deve ser corrigido, limitando-se a condenação aos valores retroativos desde 2021, conforme o pedido formulado na petição inicial, em observância ao princípio da congruência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para limitar o pagamento dos valores retroativos ao período a partir de 2021, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "O pagamento de valores retroativos deve observar os limites do pedido inicial, sendo vedado o julgamento ultra petita." Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n. 1.965/2019, arts. 3°, 32 e 36, § 2º; Lei Municipal n. 2.086/2021; e Lei Municipal n. 1.458/2015. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível n. 17760158620138130024, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 19/04/2023; TJRO, Embargos de Declaração, Processo n. 7003598-79.2023.822.0022, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, 2ª Turma Recursal, j. 12/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 01 de março de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: REQUERENTE: JOAO CARLOS GARCIA, CPF nº 65710746215, LINHA 25 KM 02 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA SÃO PAULO 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7005129-06.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Valor da causa: R$ 5.477,27 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos) Parte Vistos Inicialmente, destaco que, conforme disposto no art. 12 do Código de Processo Civil - CPC, é necessária a observância a ordem cronológica de conclusão dos processos aptos para julgamento. O Estatuto Processual Civil excepciona a possibilidade de julgamento em bloco para aplicação de demandas repetitivas, consoante exposto no art. 12, §2º, inciso II, do Diploma Processual Civil. Considerando esta sistemática e diante da grande quantidade de processos ajuizado nesta comarca sobre a mesma matéria (AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVOS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO), será aplicada a excepcionalidade acima apontada, a fim de promover o julgamento conjunto e aplicação de entendimento uniforme. Nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 27 da Lei n° 12.153/2009, bem como do Enunciado da Fazenda Pública FONAJE n° 01 e Enunciado Cível FONAJE nº 92, o relatório deste ato judicial está dispensado. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- Mérito: O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Tratam estes autos de Ação Declaratória de Recebimentos de Auxílio Alimentação Cumulada com retroativos em face do Município de São Miguel do Guaporé/RO. A parte requerente é ocupante do cargo efetivo no Município de São Miguel do Guaporé, consoante fichas financeiras anexas aos autos.(ID99890049) De acordo com a parte demandante, esta recebe auxílio alimentação de acordo com a Lei Municipal nº 1.055/2010, no patamar de R$ 100,00 (cem reais). Todavia, afirma que passou a viger nova Lei Municipal n. 1.965/2019, a qual dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais, tendo a previsão do auxílio alimentação em R$ 200,00 (duzentos reais), com reajuste anula pelo IGP-M. Vejamos teor do dispositivo: " Art. 1º O auxílio alimentação será concedido a todos servidor efetivo abrangido neste plano, com valor inicial de R$ 200,00 (duzentos reais) e reajustados anualmente pelo índice oficial do Governo Federal IGP-M". A referida lei versa sobre o pagamento do auxílio-alimentação que todos os servidores públicos municipais fazem jus, benefício este de caráter indenizatório concedido com a finalidade de subsidiar despesas com refeição, realizadas no exercício do cargo público, durante sua jornada de trabalho. O Município de São Miguel do Guaporé apresentou contestação ID 101770378, afirmando que não há que se falar em aplicação à parte requerente dos benefícios previstos na Lei Municipal 1.965/2019, qual seja, auxilio-alimentação no valor de R$ 200,00, haja vista o fato de a demandante não ser servidora pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Administração e sim servidora lotada na Secretaria de Saúde regida pelo Plano de Cargo e Carreira de nº Lei 1.458/2015, que estabelece claramente que o valor do auxilio-alimentação daquela categoria será de R$ 100,00. Requereu a improcedência dos pedidos. Da análise dos dispositivos, verifica-se que o recebimento do auxílio-alimentação é um direito subjetivo e, por isso, independe de requerimento administrativo. Trata-se de benefício instituído em lei, de forma que não há exigência de prévia solicitação pelo servidor ou preenchimento de requisitos, como dito pelo requerido. No caso em tela, denota-se que a Lei Municipal nº 1.055/2010 criou o auxílio-alimentação em favor de servidores públicos municipais efetivos, sem fazer qualquer ressalva quanto à classe do servidor ou órgão em que estaria lotado. A referida legislação, portanto, fez distinção tão somente quanto aos vencimentos, senão vejamos: a) Para aqueles com Vencimento até R$ 800,00 R$ 150,00; b) Para os demais servidores R$ 100,00; Posteriormente, em 2019, houve a promulgação da Lei Municipal nº 1.965, cujo teor dispõe sobre "o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais de São Miguel do Guaporé", novamente sem fazer distinção quanto à classe, lotação ou órgão de atividade do servidor. De fato, no art. 3º da supracitada lei há menção de que "O Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação de São Miguel do Guaporé - RO, está previsto na Lei Municipal nº 1048/2010, e saúde previsto em Lei 1.458/2015". Como é cediço, a remuneração dos servidores está vinculada ao princípio da reserva legal, nos moldes do art. 37, X, da CF/88. Tal princípio exige lei específica para que essa remuneração seja fixada ou alterada. Nesse passo, sendo a atividade de legislar atribuída ao Poder Legislativo, é defeso ao Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da separação dos poderes, promover a equiparação de verbas remuneratórias entre servidores, sob pena de interferir indevidamente em esfera que foge à sua competência, ainda que se vise objetivo louvável como é o caso da isonomia. Essa vedação, registre-se, consta na Súmula Vinculante nº 37 do STF, de observância obrigatória, cuja redação resta a seguir transcrita: " Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia". Nesse ponto, urge esclarecer ainda que o auxílio-alimentação, ainda que detenha caráter indenizatório, não se amoldando, a princípio, à remuneração propriamente dita, é verba que igualmente deve se sujeitar ao princípio da reserva legal. Esse, inclusive, é o entendimento do STF, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, § 3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARTIGO 169, § 1º. SÚMULA VINCULANTE 37. APLICAÇÃO ANALÓGICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O vício formal (in casu, eventual não esgotamento das vias recursais ordinárias) não impede necessariamente o conhecimento do recurso extraordinário, na forma do artigo 1.029, § 3º, do CPC. 2. A remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos. 3. O princípio da separação dos poderes impõe competir ao legislador concretizar o princípio da isonomia, vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”. 4. O auxílio-alimentação é verba de caráter indenizatório, que não se incorpora à remuneração, nada obstante também deve se submeter ao princípio da reserva legal, assim como as demais verbas indenizatórias. 5. O Poder Legislativo, detentor da função de legislar, deve observar diretrizes trazidas pela Constituição para a fixação de todos os componentes do sistema remuneratório. O artigo 39, § 1º, da CRFB/88, prevê que a fixação dos componentes do sistema remuneratório observará, verbis: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos. 6. A equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público encontra óbice no artigo 37, XIII, da CRFB/88. 7. Além disso, a Administração Pública depende da existência de recursos orçamentários para pagar seus servidores e tem a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme artigo 169, da CRFB/88, além de necessitar de prévia dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias. 8. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, independentemente da natureza, não cabe ao Judiciário equiparar verbas com fundamento na isonomia. Precedentes: ARE 968.262-AgR, rel. min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25/5/2017; ARE 826.066-ED, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 9/10/2014; ARE 933.014-AgR, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 8/4/2016; ARE 808.871 AgR/RS, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16/9/2014; RE 804.768-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/6/2014. 9. A vedação da Súmula Vinculante 37 se estende às verbas de caráter indenizatório e, consequentemente, interdita o Poder Judiciário de equiparar o auxílio-alimentação, ou qualquer outra verba desta espécie, com fundamento na isonomia. 10. Conclui-se que: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório”. 11. In casu, o acórdão recorrido entendeu que pelo fato de o auxílio-alimentação não se incorporar à remuneração ou ao subsídio, estaria afastada a Súmula Vinculante 37. Entendimento contrário à tese ora fixada. 12. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário. Tese: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório. (STF - RE: 710293 SC, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/11/2020) Fixada essa premissa, passo a analisar o conteúdo da Lei Municipal cuja aplicação é requerida na presente demanda. A partir de uma leitura atenta da legislação invocada, observa-se que a legislação invocada pela parte autora, especificamente quanto à disposição que aumentou o auxílio-alimentação para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais), está limitada aos servidores abrangidos pelo plano de cargos daquela lei, com exclusão expressa dos profissionais da educação e da saúde. Acontece que, diferentemente de outros casos semelhantes julgados por este Juízo, a situação ora analisada possui uma peculiaridade: conquanto a parte demandante não seja servidora do quadro da administração municipal, a legislação em questão expressamente a contemplou ao elencar expressamente seu nome dentre os beneficiários do novo auxílio-alimentação fixado. Nesse viés, é possível concluir que a Lei Municipal nº 1.965/2019 se estende à parte autora, dado que esta foi expressamente incluída, pela referida legislação, àquele plano de carreira Colaciono recente julgado da Turma Recursal do TJRO sobre caso semelhante, vejamos: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. DIREITOS DO SERVIDOR. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI QUE DISPÕE DO ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O(a) servidor(a) que integra carreira vinculada ao Município de São Miguel do Guaporé, regida pela Lei Municipal nº 1.965/2019, versando sobre o auxílio-alimentação é suficiente para condenação em favor do autor/recorrido. 2. Recurso a que se nega provimento.” Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando SEM EFEITO o acórdão do ID 23175078, que é substituído pelo acórdão supramencionado. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FATOS CONSTITUTIVOS NOS ANEXOS DA LEI. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são o recurso cabível para eventual reparo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material constante no acórdão proferido. 2. Há omissão quando o julgamento é proferido sem observar os anexos da lei, ensejando a sua nulidade e substituição. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos. [...] Em que pese a Lei nº 1.965/2019 conter disposição restritiva, instituído para reger exclusivamente os servidores vinculados à administração pública municipal, excluindo os servidores que possuem vínculo às secretarias de educação e saúde, verifica-se que a norma supra em seu artigo 45 dispõe daqueles que serão enquadrados às disposições da lei municipal, independentemente de qual secretaria municipal estejam lotados, no presente feito, a Secretaria Municipal de Saúde. Portanto, em razão da transferência de alguns servidores ao Plano de Carreira da Administração, conforme anexo IV da referida Lei Municipal, é incontroverso que a parte recorrente tem o direito ao recebimento da diferença do auxílio-alimentação, direito concedido em lei municipal. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003598-79.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 12/06/2024. Com efeito, reconheço que assiste razão à parte autora quando pleiteia a implementação do auxílio-alimentação na folha de pagamento, no montante atualizado, bem como quanto ao pleito de pagamentos retroativos, considerando a diferença entre os valores atualizados anualmente e aqueles efetivamente pagos à servidora. Tal conclusão se assenta no fato de que houve expressa transferência de alguns servidores ao Plano de Carreira da Administração, conforme anexo IV da referida Lei Municipal, contemplando os indivíduos ali nominados. Como decorrência lógica de tal autorização legal, não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 37, pois o direito buscado pela parte autora está amparado pela Lei Municipal nº 1.965/2019, a qual previu, de forma expressa em seu anexo IV, o nome da parte autora, na qualidade de servidora, integrando-a ao novo Plano de Cargo, Carreira e Remuneração. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III- Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ a: a) alterar o pagamento em folha do valor inerente ao auxílio-alimentação para o montante de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 32 da Lei Municipal nº 1.965/2019, acrescido dos reajustes anuais, de acordo com o IGP-M; b) pagar os valores retroativos desde a promulgação da referida lei, ou seja, 23 de dezembro de 2019, com correção monetária a partir da data que era devido, com juros a contar da citação, na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública, devendo ser observado os reajustes anuais dos valores (art. 32 da L.M 1.965/19), até a efetiva atualização em folha de pagamento. Por consequências, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27 da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, 16 de julho de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAO CARLOS GARCIA, CPF nº 65710746215, LINHA 25 KM 02 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA SÃO PAULO 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7005129-06.2023.8.22.0022 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Recebo a ação para processamento. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista o recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira-se: Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos. Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco violará direito à ampla defesa ou ao contraditório, mesmo porque a ré terá a oportunidade de apresentar sua defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, poderão requerer a realização da solenidade a qualquer tempo. Diante disso, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Nessa oportunidade, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, réplica à contestação, bem como se manifeste acerca no interesse de produção de provas, indicando de forma expressa e motivada aquelas eventualmente requeridas, sob pena de rejeição do pleito. Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. quarta-feira, 24 de janeiro de 2024São Miguel do Guaporé Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

25/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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