Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000031-06.2024.8.22.0022 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000031-06.2024.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7000031-06.2024.8.22.0022 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Recorrido (a): IZAIAS LOPES DA SILVA TEIXEIRA Advogado(a): MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 27/03/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7000031-06.2024.8.22.0022. Recorrente: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Recorrido (a): IZAIAS LOPES DA SILVA TEIXEIRA Advogado(a): MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 27/03/2026 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de recurso inominado interposto pelo Requerido ESTADO DE RONDÔNIA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de implantação do divisor 200 para o cálculo do adicional noturno e das horas extras, bem como de pagamento das diferenças retroativas dessas verbas, na ação ajuizada pelo Autor IZAIAS LOPES DA SILVA TEIXEIRA, servidor público estadual ocupante do cargo de Policial Penal, sob a alegação de que, embora submetido à jornada de 40 horas semanais, o Estado vinha utilizando os divisores 220 e 240 no cálculo do adicional noturno e do serviço extraordinário, em afronta ao regime jurídico aplicável. A sentença reconheceu o direito vindicado, determinando a implantação do divisor 200 na folha de pagamento do Autor e condenando o Estado ao pagamento retroativo do adicional noturno e das horas extras pagos a menor, observada a prescrição quinquenal, relegando a apuração do quantum ao cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, o ESTADO DE RONDÔNIA sustenta, em síntese: (i) inexistência de direito ao divisor 200; (ii) autonomia do ente federativo para disciplinar o regime estatutário de seus servidores; e (iii) possibilidade de adoção dos divisores 220 ou 240 a partir da interpretação dos arts. 7º, XIII e XV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 e do Decreto Estadual nº 19.462/2015. Contrarrazões pela manutenção integral da sentença. É o relatório. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Requerido ESTADO DE RONDÔNIA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de implantação do divisor 200 para o cálculo do adicional noturno e das horas extras, bem como de pagamento das diferenças retroativas dessas verbas, na ação ajuizada pelo Autor IZAIAS LOPES DA SILVA TEIXEIRA, servidor público estadual ocupante do cargo de Policial Penal, sob a alegação de que, embora submetido à jornada de 40 horas semanais, o Estado vinha utilizando os divisores 220 e 240 no cálculo do adicional noturno e do serviço extraordinário, em afronta ao regime jurídico aplicável. A sentença reconheceu o direito vindicado, determinando a implantação do divisor 200 na folha de pagamento do Autor e condenando o Estado ao pagamento retroativo do adicional noturno e das horas extras pagos a menor, observada a prescrição quinquenal, relegando a apuração do quantum ao cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, o ESTADO DE RONDÔNIA sustenta, em síntese: (i) inexistência de direito ao divisor 200; (ii) autonomia do ente federativo para disciplinar o regime estatutário de seus servidores; e (iii) possibilidade de adoção dos divisores 220 ou 240 a partir da interpretação dos arts. 7º, XIII e XV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 e do Decreto Estadual nº 19.462/2015. Contrarrazões pela manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A controvérsia recursal cinge-se a definir se, para servidor público estadual ocupante do cargo de Policial Penal, submetido à jornada legal de 40 horas semanais, o divisor correto para cálculo do adicional noturno e das horas extras é 200 ou 220/240. O ponto central do inconformismo estatal reside na tese de que a Constituição Federal, ao estabelecer duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, permitiria ao Estado, no exercício de sua autonomia, adotar divisor compatível com cinco dias úteis de expediente e dois dias de repouso semanal, chegando-se ao fator 240; ou, ao menos, reconhecer plausibilidade pretérita do divisor 220. Todavia, essa construção não se sustenta diante do regime jurídico específico do servidor estadual, da hierarquia normativa e da jurisprudência consolidada. O art. 55 da LC estadual nº 68/1992 fixa, como regra, jornada de 40 horas semanais para o ocupante de cargo efetivo. Essa é a base jurídica da relação estatutária, e dela decorre o parâmetro remuneratório do cálculo do valor-hora. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, para servidor submetido à jornada de 40 horas semanais, o adicional noturno — e, pela mesma sistemática, o adicional de serviço extraordinário — deve observar o divisor 200, assentando, no REsp 1.900.978/PB, que a jurisprudência da Corte já se encontrava firmada nesse sentido, inclusive com remissão expressa ao AgRg no REsp 1.238.216/RS. No ponto: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. VALOR DA HORA TRABALHADA. ARTS. 19 E 75 DA LEI 8.112/90. ART. 1º, I, DO DECRETO 1.590/95. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. BASE DE CÁLCULO. SEIS DIAS NA SEMANA. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O cerne da questão, objeto do Recurso Especial, diz respeito à forma de se calcular o valor da hora trabalhada, para fins de aplicação do adicional de trabalho noturno - mesma sistemática aplicada ao adicional de serviço extraordinário -, mais especificamente, quanto ao divisor a ser considerado. A recorrente pretende adotar o divisor de 240, enquanto a parte autora defende ser ele de 200. III. No entanto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1.238.216/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2011). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.553.781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.531.976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; REsp 419.558/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 26/06/2006. IV. Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1.900.978 PB 2020/0271124-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021) – destaque original Não procede, portanto, a alegação de que o Decreto Estadual nº 19.462/2015, ao organizar o funcionamento ordinário dos órgãos da Administração Direta e Indireta de segunda a sexta-feira, teria alterado o divisor remuneratório. Decreto regulamentar disciplina expediente administrativo; não redefine a jornada legal semanal fixada em lei complementar, nem converte o sábado em repouso semanal remunerado autônomo apto a modificar o fator de cálculo das verbas de natureza estatutária. A jornada legal permanece sendo de 40 horas semanais, e é precisamente dessa base que resulta o divisor 200, tal como reconhecido de modo reiterado pela jurisprudência local e superior. No mesmo sentido, a jurisprudência da Turma Recursal/TJRO é expressa: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR 200. IMPLANTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. Comprovado o exercício do trabalho no período noturno e/ou extraordinário por servidor público investido no cargo de Policial Penal, surge para o Estado de Rondônia o dever de pagar o respectivo adicional, o qual deve ser calculado tendo como base o divisor de 200 horas mensais. A ausência de apresentação de folha de ponto para comprovar os períodos de férias e afastamentos não é empecilho para o acolhimento do pedido de pagamento da diferença dos valores retroativos que deveriam incidir o divisor 200 horas, cabendo ao Estado a apresentação do documento na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7015367-18.2021.8.22.0002, 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator do Acórdão: Juiz de Direito ILISIR BUENO RODRIGUES, Data de publicação no DJN: 12/08/2024). E, ainda: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. CONTRATO DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA ORDINÁRIA MENSAL MÁXIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo o servidor uma carga horária contratual de 40 horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200. Critério extraído da divisão da jornada de 40 horas pelos 6 dias da semana, descontado o repouso semanal remunerado, resultando em 06,66 horas, que deve ser multiplicado por 30 dias do mês, totalizando 200 (duzentas) horas mensais. 2. Se o contrato estipula jornada de 40 horas semanais, mas, por critério de conveniência da administração pública, o servidor exerce suas atividades em regime de plantão, para fins de cálculo do direito ao percebimento de horas extras e adicional noturno, deve ser considerada a duração da jornada ordinária máxima mensal de 200 (duzentas) horas. 3. Extrapoladas as 200 (duzentas) horas mensais de trabalho, o servidor faz jus ao recebimento das horas extras não pagas ou pagas a menor. Quando não extrapoladas, por óbvio não haverá direito ao pagamento de horas extras. 4. Independente da extrapolação das horas mensais, o critério para aferição do adicional noturno se mantém, o divisor 200, pois atrelado ao contrato firmado entre o servidor e a Administração Pública. 5. Sentença reformada. (TJRO - RI nº 7008696-11.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Rel. Juíza de Direito ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA, p. DJN: 22/08/2024). - destaquei Esses precedentes, além de guardarem pertinência direta com a situação dos autos, esvaziam a tentativa recursal de ressuscitar julgados pretéritos e isolados que admitiam divisor 240. A orientação atualmente consolidada é em sentido oposto, e foi, inclusive, reafirmada na ação coletiva paradigma nº 7036573-57.2022.8.22.0001, cuja sentença foi juntada nestes autos, com certidão de trânsito em julgado em 25/08/2025 (ID 31283669). Ainda que a presente demanda preserve sua individualidade, é juridicamente relevante notar que a demanda coletiva sobre a mesma controvérsia jurídica já foi solucionada em favor da tese do divisor 200. Quanto à quantificação, a sentença corretamente remeteu a apuração dos valores ao cumprimento de sentença, com base nas fichas financeiras e folhas de ponto, circunstância destacada também nas contrarrazões, o que afasta a alegação de condenação genérica. Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É como voto. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A controvérsia recursal cinge-se a definir se, para servidor público estadual ocupante do cargo de Policial Penal, submetido à jornada legal de 40 horas semanais, o divisor correto para cálculo do adicional noturno e das horas extras é 200 ou 220/240. O ponto central do inconformismo estatal reside na tese de que a Constituição Federal, ao estabelecer duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, permitiria ao Estado, no exercício de sua autonomia, adotar divisor compatível com cinco dias úteis de expediente e dois dias de repouso semanal, chegando-se ao fator 240; ou, ao menos, reconhecer plausibilidade pretérita do divisor 220. Todavia, essa construção não se sustenta diante do regime jurídico específico do servidor estadual, da hierarquia normativa e da jurisprudência consolidada. O art. 55 da LC estadual nº 68/1992 fixa, como regra, jornada de 40 horas semanais para o ocupante de cargo efetivo. Essa é a base jurídica da relação estatutária, e dela decorre o parâmetro remuneratório do cálculo do valor-hora. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, para servidor submetido à jornada de 40 horas semanais, o adicional noturno — e, pela mesma sistemática, o adicional de serviço extraordinário — deve observar o divisor 200, assentando, no REsp 1.900.978/PB, que a jurisprudência da Corte já se encontrava firmada nesse sentido, inclusive com remissão expressa ao AgRg no REsp 1.238.216/RS. No ponto: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. VALOR DA HORA TRABALHADA. ARTS. 19 E 75 DA LEI 8.112/90. ART. 1º, I, DO DECRETO 1.590/95. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. BASE DE CÁLCULO. SEIS DIAS NA SEMANA. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O cerne da questão, objeto do Recurso Especial, diz respeito à forma de se calcular o valor da hora trabalhada, para fins de aplicação do adicional de trabalho noturno - mesma sistemática aplicada ao adicional de serviço extraordinário -, mais especificamente, quanto ao divisor a ser considerado. A recorrente pretende adotar o divisor de 240, enquanto a parte autora defende ser ele de 200. III. No entanto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1.238.216/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2011). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.553.781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.531.976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; REsp 419.558/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 26/06/2006. IV. Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1.900.978 PB 2020/0271124-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021) – destaque original Não procede, portanto, a alegação de que o Decreto Estadual nº 19.462/2015, ao organizar o funcionamento ordinário dos órgãos da Administração Direta e Indireta de segunda a sexta-feira, teria alterado o divisor remuneratório. Decreto regulamentar disciplina expediente administrativo; não redefine a jornada legal semanal fixada em lei complementar, nem converte o sábado em repouso semanal remunerado autônomo apto a modificar o fator de cálculo das verbas de natureza estatutária. A jornada legal permanece sendo de 40 horas semanais, e é precisamente dessa base que resulta o divisor 200, tal como reconhecido de modo reiterado pela jurisprudência local e superior. No mesmo sentido, a jurisprudência da Turma Recursal/TJRO é expressa: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR 200. IMPLANTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. Comprovado o exercício do trabalho no período noturno e/ou extraordinário por servidor público investido no cargo de Policial Penal, surge para o Estado de Rondônia o dever de pagar o respectivo adicional, o qual deve ser calculado tendo como base o divisor de 200 horas mensais. A ausência de apresentação de folha de ponto para comprovar os períodos de férias e afastamentos não é empecilho para o acolhimento do pedido de pagamento da diferença dos valores retroativos que deveriam incidir o divisor 200 horas, cabendo ao Estado a apresentação do documento na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7015367-18.2021.8.22.0002, 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator do Acórdão: Juiz de Direito ILISIR BUENO RODRIGUES, Data de publicação no DJN: 12/08/2024). E, ainda: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. CONTRATO DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA ORDINÁRIA MENSAL MÁXIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo o servidor uma carga horária contratual de 40 horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200. Critério extraído da divisão da jornada de 40 horas pelos 6 dias da semana, descontado o repouso semanal remunerado, resultando em 06,66 horas, que deve ser multiplicado por 30 dias do mês, totalizando 200 (duzentas) horas mensais. 2. Se o contrato estipula jornada de 40 horas semanais, mas, por critério de conveniência da administração pública, o servidor exerce suas atividades em regime de plantão, para fins de cálculo do direito ao percebimento de horas extras e adicional noturno, deve ser considerada a duração da jornada ordinária máxima mensal de 200 (duzentas) horas. 3. Extrapoladas as 200 (duzentas) horas mensais de trabalho, o servidor faz jus ao recebimento das horas extras não pagas ou pagas a menor. Quando não extrapoladas, por óbvio não haverá direito ao pagamento de horas extras. 4. Independente da extrapolação das horas mensais, o critério para aferição do adicional noturno se mantém, o divisor 200, pois atrelado ao contrato firmado entre o servidor e a Administração Pública. 5. Sentença reformada. (TJRO - RI nº 7008696-11.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Rel. Juíza de Direito ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA, p. DJN: 22/08/2024). - destaquei Esses precedentes, além de guardarem pertinência direta com a situação dos autos, esvaziam a tentativa recursal de ressuscitar julgados pretéritos e isolados que admitiam divisor 240. A orientação atualmente consolidada é em sentido oposto, e foi, inclusive, reafirmada na ação coletiva paradigma nº 7036573-57.2022.8.22.0001, cuja sentença foi juntada nestes autos, com certidão de trânsito em julgado em 25/08/2025 (ID 31283669). Ainda que a presente demanda preserve sua individualidade, é juridicamente relevante notar que a demanda coletiva sobre a mesma controvérsia jurídica já foi solucionada em favor da tese do divisor 200. Quanto à quantificação, a sentença corretamente remeteu a apuração dos valores ao cumprimento de sentença, com base nas fichas financeiras e folhas de ponto, circunstância destacada também nas contrarrazões, o que afasta a alegação de condenação genérica. Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. RETROATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que determinou a adoção do divisor 200 para cálculo de adicional noturno e horas extras, bem como o pagamento das diferenças retroativas a servidor público ocupante do cargo de Policial Penal, submetido à jornada de 40 horas semanais. 2. A sentença reconheceu a ilegalidade da utilização dos divisores 220 e 240, fixando a base de cálculo adequada e remetendo a apuração do quantum ao cumprimento de sentença. 3. A questão em discussão consiste em saber se, para servidor público estadual submetido à jornada de 40 horas semanais, o divisor aplicável ao cálculo do adicional noturno e das horas extras deve ser 200 ou 220/240. 4. A jornada legal de 40 horas semanais, prevista no art. 55 da LC estadual nº 68/1992, constitui a base normativa para definição do valor-hora, conduzindo ao divisor 200. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para servidores submetidos a 40 horas semanais, o cálculo do adicional noturno e das horas extras deve observar o divisor 200. 6. Decreto estadual que disciplina expediente administrativo não possui aptidão para alterar jornada legal nem redefinir divisor remuneratório. 7. Precedentes do TJRO e das Turmas Recursais reafirmam a aplicação do divisor 200 aos servidores estaduais, inclusive em regime de plantão. 8. Correta a remessa da apuração do valor devido à fase de cumprimento de sentença, afastando a alegação de condenação genérica. 9. Recurso inominado a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. O servidor público submetido à jornada de 40 horas semanais tem direito ao cálculo do adicional noturno e das horas extras com base no divisor 200. 2. Norma infralegal não pode alterar a base de cálculo remuneratória fixada em lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XIII e XV, e 39, § 3º; LC estadual nº 68/1992, art. 55; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.900.978/PB; AgRg no REsp 1.238.216/RS; TJRO, RI nº 7015367-18.2021.8.22.0002; RI nº 7008696-11.2023.8.22.0001. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. RETROATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que determinou a adoção do divisor 200 para cálculo de adicional noturno e horas extras, bem como o pagamento das diferenças retroativas a servidor público ocupante do cargo de Policial Penal, submetido à jornada de 40 horas semanais. 2. A sentença reconheceu a ilegalidade da utilização dos divisores 220 e 240, fixando a base de cálculo adequada e remetendo a apuração do quantum ao cumprimento de sentença. 3. A questão em discussão consiste em saber se, para servidor público estadual submetido à jornada de 40 horas semanais, o divisor aplicável ao cálculo do adicional noturno e das horas extras deve ser 200 ou 220/240. 4. A jornada legal de 40 horas semanais, prevista no art. 55 da LC estadual nº 68/1992, constitui a base normativa para definição do valor-hora, conduzindo ao divisor 200. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para servidores submetidos a 40 horas semanais, o cálculo do adicional noturno e das horas extras deve observar o divisor 200. 6. Decreto estadual que disciplina expediente administrativo não possui aptidão para alterar jornada legal nem redefinir divisor remuneratório. 7. Precedentes do TJRO e das Turmas Recursais reafirmam a aplicação do divisor 200 aos servidores estaduais, inclusive em regime de plantão. 8. Correta a remessa da apuração do valor devido à fase de cumprimento de sentença, afastando a alegação de condenação genérica. 9. Recurso inominado a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. O servidor público submetido à jornada de 40 horas semanais tem direito ao cálculo do adicional noturno e das horas extras com base no divisor 200. 2. Norma infralegal não pode alterar a base de cálculo remuneratória fixada em lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XIII e XV, e 39, § 3º; LC estadual nº 68/1992, art. 55; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.900.978/PB; AgRg no REsp 1.238.216/RS; TJRO, RI nº 7015367-18.2021.8.22.0002; RI nº 7008696-11.2023.8.22.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. Porto Velho, 11 de maio de 2026 Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ RELATOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. Porto Velho, 11 de maio de 2026 Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

14/05/2026, 00:00

Remessa

27/03/2026, 08:29

Sem efeito suspensivo

26/03/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 07:36

Petição (Contra-razões)

23/03/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: IZAIAS LOPES DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA - RO10124 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Finalidade: Considerando que a parte requerida apresentou recurso em face à r. sentença, promovo a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. São Miguel do Guaporé/RO, 17 de março de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Endereço: AVENIDA SÃO PAULO, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000031-06.2024.8.22.0022 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:55

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000031-06.2024.8.22.0022. REQUERENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/ art. 27 da Lei nº 12.153/09. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: IZAIAS LOPES DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO DO Trata-se de ação de cobrança de diferenças de adicional noturno e horas extraordinárias, com base no divisor 200, movida por IZAIAS LOPES DA SILVA TEIXEIRA em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Narra o requerente, em síntese, que é policial penal, contratado para prestar 40 (quarenta) horas de serviço semanais, e que, embora receba adicional noturno e horas extras, estes são calculados com a utilização dos divisores 220 e 240, quando entende que o divisor correto seria o de 200 (duzentas) horas. O requerido apresentou contestação (ID 101215742), requerendo a suspensão do processo em razão da existência de demanda coletiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O processo foi suspenso conforme decisão de ID 120462661, para aguardar o desfecho da Ação Coletiva n. 7036573-57.2022.8.22.0001. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO O processo foi sobrestado por força da decisão de ID 120462661, que determinou a suspensão até o julgamento da Ação Coletiva n. 7036573-57.2022.8.22.0001, em trâmite na 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Comarca de Porto Velho. Conforme certificado nos autos (ID 129442642), foi juntada a cópia da sentença proferida na referida ação coletiva, bem como a certidão de seu trânsito em julgado, ocorrido em 25/08/2025 (ID 129442643). Diante do julgamento definitivo da macro-lide, que constituía o único motivo para o sobrestamento, não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual. Outrossim, uma vez intimada quanto ao interesse em prosseguir com o feito, a parte autora requereu a retomada do curso processual com o imediato julgamento do mérito IID 130365539). Ademais, cumpre salientar que a existência de demanda coletiva não impede o ajuizamento de ação individual sobre o mesmo tema, entretanto, representa a renúncia do requerente aos efeitos da coisa julgada coletiva, vedando a execução do título coletivo por ele. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “1. A propositura de ação individual posterior à ação coletiva configura renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva, impedindo a execução do título coletivo pelo mesmo interessado; 2. A execução de sentença coletiva não pode ser utilizada para afastar o limite prescricional que incidiu sobre a ação individual do servidor, sob pena de burla ao prazo quinquenal e violação ao princípio da isonomia.“ (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70141476820248220005, Data de Julgamento: 27/08/2025, Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos). Grifo nosso. Assim, levanto a suspensão do processo e passo à análise do mérito. A LC Estadual n° 728/2013 prevê o pagamento do adicional do adicional noturno: art. 10: A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: V - Adicionais: b) Serviços Extraordinários; c) Noturno. (Destaquei) §2º As indenizações e os adicionais devidos aos servidores da SEJUS serão concedidos nas formas previstas na Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992 e Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992. Mesma disciplina prevista na LC Estadual n° 68/1992: art. 86. Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais: III- adicionais pela prestação de serviços extraordinários; IV- adicionais noturnos. (Destaquei) art. 92 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. Ainda, a Lei 1.068/2002 traz mais regras para o pagamento do adicional noturno: art. 9º. O adicional noturno, de que trata o inciso IV do artigo 86 e artigos 96 e 97 da Lei Complementar n° 68, de 1992, passa a vigorar na forma prevista neste artigo. § 1º Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 2º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Destaquei) A questão central reside na definição do divisor aplicável para o cálculo do adicional noturno e das horas extraordinárias. O Estado de Rondônia, em sua contestação, admite que até o ano de 2022 utilizava os divisores 220 e 240, alterando seu procedimento posteriormente. O direito do autor, no entanto, é reforçado pela solução da questão de fundo na esfera coletiva. A Ação Coletiva n. 7036573-57.2022.8.22.0001, que serviu de paradigma para a suspensão deste feito, foi julgada procedente, com decisão transitada em julgado, para reconhecer o direito da categoria dos Policiais Penais à aplicação do divisor 200. Conforme a sentença paradigma (ID 129442643), restou decidido: "JULGO PROCEDENTE o pedido [...] para a) Declarar que o divisor aplicável para o cálculo do adicional noturno e das horas extraordinárias dos servidores representados pelo sindicato autor é de 200 (duzentas) horas mensais; b) Condenar o Estado de Rondônia ao pagamento das diferenças retroativas". Esse entendimento corrobora a jurisprudência já consolidada na Turma Recursal, que pacificamente reconhece o divisor 200 para servidores públicos com jornada de 40 horas semanais. Isso ocorre devido ao cômputo do sábado como dia útil para fins de cálculo, ainda que não haja expediente nesse dia, resultando no divisor de 200 horas (40 horas semanais x 5 semanas). Nesse sentido, cito precedentes: Hora Extra. Servidor Público. Município de Buritis. Recurso Improvido. Sentença Mantida. Conforme vasta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo próprio TJ-RO, o divisor de horas extras a ser aplicado aos servidores públicos que laboram de segunda a sexta feira com carga horária semanal de 40 horas é o de 200. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005120-52.2020.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 20/02/2022 - Destaquei). Agente de Segurança Socioeducativo. Adicional Noturno. Pagamento Retroativo. Implantação. Lei Estadual N. 1.068/2002. Divisor de 200 Horas. Sentença mantida. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009297-73.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 26/02/2022 - Destaquei). RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o exercício do trabalho no período noturno por agente penitenciário, surge para o Estado de Rondônia o dever de pagar o respectivo adicional noturno, o qual deve ser calculado sobre o vencimento básico, utilizando-se o divisor de 200 horas mensais e o percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007052-89.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 18/02/2022 - Destaquei). No caso do serviço público, em que a jornada legal é de 40 horas, o fator é de 200 horas, independente do trabalho aos sábados ser feito ou não. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000635-05.2021.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/12/2021 - Destaquei). Verifica-se, portanto, que a pretensão do autor está em total consonância com a coisa julgada material formada na ação coletiva que abrange sua categoria, bem como com a jurisprudência pacífica sobre o tema. Ademais, vale consignar que a Turma Recursal está seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. 3. No caso em tela o número de horas trabalhadas pelos recorrentes ao longo do mês é inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, motivo pelo qual não fazem jus ao percebimento das horas extras pleiteadas. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180-35/2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de de 6% ao ano. 5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1019492 RS 2007/0309201-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/02/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2011 - Destaquei). Súmula nº 431 do TST - SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Verifica-se que a jurisprudência do STJ é anterior a 2012, portanto, o parecer exarado pela PGE acolhendo o divisor 240 estava em dissonância com o entendimento firmado. Muito embora tenha havido a revisão deste entendimento pela PGE a partir de 05/04/2022, a apuração dos valores devidos deverá ser realizado na fase de cumprimento de sentença. Desta forma, reconheço que o Estado deverá calcular o adicional noturno e o adicional de horas extraordinárias devidos à parte autora levando em consideração o fator divisor de 200. Ressalto que o cálculo do valor retroativo deverá respeitar a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) que deve ser contada a partir da interposição da presente demanda: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, não se sobressaem os argumentos do Estado de Rondônia, motivo pelo qual a demanda deverá ser julgada procedente. Esclarece-se que esta sentença é declaratória quanto ao direito, devendo os valores exatos serem apurados em fase de cumprimento de sentença, momento em que o autor deverá apresentar os cálculos retroativos utilizando o divisor 200, com base nas fichas financeiras e folhas de ponto. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IZAIAS LOPES DA SILVA TEIXEIRA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, para: a) CONDENAR o requerido a IMPLANTAR, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do trânsito em julgado desta decisão, em benefício do requerente, o valor correto do ADICIONAL NOTURNO e das HORAS EXTRAS, na próxima folha de pagamento, aplicando-se o divisor 200; b) CONDENAR o requerido ao pagamento retroativo do ADICIONAL NOTURNO e das HORAS EXTRAS referentes aos meses não pagos ou pagos a menor, com aplicabilidade do divisor 200 para cômputo da hora, obedecendo a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação. Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. A determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético. Assim, ao requerer o cumprimento da sentença, deverá instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada dos cálculos, sendo dever do Estado de Rondônia juntar aos autos as referidas folhas de ponto, sob pena de reconhecimento do valor apurado na inicial ser o correto, o que deverá ser acrescido de juros e correção monetária. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, observada prescrição quinquenal. DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Realizado o pagamento da condenação por meio de precatório/RPV eventual valor correspondente ao IRPF e verbas previdenciárias deverão ser descontados e recolhidos em requisição própria, conforme Comunicação Interna - CI n. 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO, ressaltando-se que as férias não usufruídas, respectivo terço constitucional, licença prêmio, auxílios e verbas indenizatórias não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de incidência do imposto de renda, posto o caráter indenizatório a que apresentam. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 07:37

Expedição de documento

23/02/2026, 07:37

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:11

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 12:32

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000031-06.2024.8.22.0022. REQUERENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/ art. 27 da Lei nº 12.153/09. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: IZAIAS LOPES DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO DO Trata-se de ação de cobrança de diferenças de adicional noturno e horas extraordinárias, com base no divisor 200, movida por IZAIAS LOPES DA SILVA TEIXEIRA em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Narra o requerente, em síntese, que é policial penal, contratado para prestar 40 (quarenta) horas de serviço semanais, e que, embora receba adicional noturno e horas extras, estes são calculados com a utilização dos divisores 220 e 240, quando entende que o divisor correto seria o de 200 (duzentas) horas. O requerido apresentou contestação (ID 101215742), requerendo a suspensão do processo em razão da existência de demanda coletiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O processo foi suspenso conforme decisão de ID 120462661, para aguardar o desfecho da Ação Coletiva n. 7036573-57.2022.8.22.0001. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO O processo foi sobrestado por força da decisão de ID 120462661, que determinou a suspensão até o julgamento da Ação Coletiva n. 7036573-57.2022.8.22.0001, em trâmite na 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Comarca de Porto Velho. Conforme certificado nos autos (ID 129442642), foi juntada a cópia da sentença proferida na referida ação coletiva, bem como a certidão de seu trânsito em julgado, ocorrido em 25/08/2025 (ID 129442643). Diante do julgamento definitivo da macro-lide, que constituía o único motivo para o sobrestamento, não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual. Outrossim, uma vez intimada quanto ao interesse em prosseguir com o feito, a parte autora requereu a retomada do curso processual com o imediato julgamento do mérito IID 130365539). Ademais, cumpre salientar que a existência de demanda coletiva não impede o ajuizamento de ação individual sobre o mesmo tema, entretanto, representa a renúncia do requerente aos efeitos da coisa julgada coletiva, vedando a execução do título coletivo por ele. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “1. A propositura de ação individual posterior à ação coletiva configura renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva, impedindo a execução do título coletivo pelo mesmo interessado; 2. A execução de sentença coletiva não pode ser utilizada para afastar o limite prescricional que incidiu sobre a ação individual do servidor, sob pena de burla ao prazo quinquenal e violação ao princípio da isonomia.“ (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70141476820248220005, Data de Julgamento: 27/08/2025, Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos). Grifo nosso. Assim, levanto a suspensão do processo e passo à análise do mérito. A LC Estadual n° 728/2013 prevê o pagamento do adicional do adicional noturno: art. 10: A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: V - Adicionais: b) Serviços Extraordinários; c) Noturno. (Destaquei) §2º As indenizações e os adicionais devidos aos servidores da SEJUS serão concedidos nas formas previstas na Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992 e Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992. Mesma disciplina prevista na LC Estadual n° 68/1992: art. 86. Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais: III- adicionais pela prestação de serviços extraordinários; IV- adicionais noturnos. (Destaquei) art. 92 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. Ainda, a Lei 1.068/2002 traz mais regras para o pagamento do adicional noturno: art. 9º. O adicional noturno, de que trata o inciso IV do artigo 86 e artigos 96 e 97 da Lei Complementar n° 68, de 1992, passa a vigorar na forma prevista neste artigo. § 1º Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 2º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Destaquei) A questão central reside na definição do divisor aplicável para o cálculo do adicional noturno e das horas extraordinárias. O Estado de Rondônia, em sua contestação, admite que até o ano de 2022 utilizava os divisores 220 e 240, alterando seu procedimento posteriormente. O direito do autor, no entanto, é reforçado pela solução da questão de fundo na esfera coletiva. A Ação Coletiva n. 7036573-57.2022.8.22.0001, que serviu de paradigma para a suspensão deste feito, foi julgada procedente, com decisão transitada em julgado, para reconhecer o direito da categoria dos Policiais Penais à aplicação do divisor 200. Conforme a sentença paradigma (ID 129442643), restou decidido: "JULGO PROCEDENTE o pedido [...] para a) Declarar que o divisor aplicável para o cálculo do adicional noturno e das horas extraordinárias dos servidores representados pelo sindicato autor é de 200 (duzentas) horas mensais; b) Condenar o Estado de Rondônia ao pagamento das diferenças retroativas". Esse entendimento corrobora a jurisprudência já consolidada na Turma Recursal, que pacificamente reconhece o divisor 200 para servidores públicos com jornada de 40 horas semanais. Isso ocorre devido ao cômputo do sábado como dia útil para fins de cálculo, ainda que não haja expediente nesse dia, resultando no divisor de 200 horas (40 horas semanais x 5 semanas). Nesse sentido, cito precedentes: Hora Extra. Servidor Público. Município de Buritis. Recurso Improvido. Sentença Mantida. Conforme vasta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo próprio TJ-RO, o divisor de horas extras a ser aplicado aos servidores públicos que laboram de segunda a sexta feira com carga horária semanal de 40 horas é o de 200. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005120-52.2020.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 20/02/2022 - Destaquei). Agente de Segurança Socioeducativo. Adicional Noturno. Pagamento Retroativo. Implantação. Lei Estadual N. 1.068/2002. Divisor de 200 Horas. Sentença mantida. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009297-73.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 26/02/2022 - Destaquei). RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o exercício do trabalho no período noturno por agente penitenciário, surge para o Estado de Rondônia o dever de pagar o respectivo adicional noturno, o qual deve ser calculado sobre o vencimento básico, utilizando-se o divisor de 200 horas mensais e o percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007052-89.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 18/02/2022 - Destaquei). No caso do serviço público, em que a jornada legal é de 40 horas, o fator é de 200 horas, independente do trabalho aos sábados ser feito ou não. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000635-05.2021.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/12/2021 - Destaquei). Verifica-se, portanto, que a pretensão do autor está em total consonância com a coisa julgada material formada na ação coletiva que abrange sua categoria, bem como com a jurisprudência pacífica sobre o tema. Ademais, vale consignar que a Turma Recursal está seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. 3. No caso em tela o número de horas trabalhadas pelos recorrentes ao longo do mês é inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, motivo pelo qual não fazem jus ao percebimento das horas extras pleiteadas. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180-35/2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de de 6% ao ano. 5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1019492 RS 2007/0309201-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/02/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2011 - Destaquei). Súmula nº 431 do TST - SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Verifica-se que a jurisprudência do STJ é anterior a 2012, portanto, o parecer exarado pela PGE acolhendo o divisor 240 estava em dissonância com o entendimento firmado. Muito embora tenha havido a revisão deste entendimento pela PGE a partir de 05/04/2022, a apuração dos valores devidos deverá ser realizado na fase de cumprimento de sentença. Desta forma, reconheço que o Estado deverá calcular o adicional noturno e o adicional de horas extraordinárias devidos à parte autora levando em consideração o fator divisor de 200. Ressalto que o cálculo do valor retroativo deverá respeitar a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) que deve ser contada a partir da interposição da presente demanda: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, não se sobressaem os argumentos do Estado de Rondônia, motivo pelo qual a demanda deverá ser julgada procedente. Esclarece-se que esta sentença é declaratória quanto ao direito, devendo os valores exatos serem apurados em fase de cumprimento de sentença, momento em que o autor deverá apresentar os cálculos retroativos utilizando o divisor 200, com base nas fichas financeiras e folhas de ponto. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IZAIAS LOPES DA SILVA TEIXEIRA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, para: a) CONDENAR o requerido a IMPLANTAR, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do trânsito em julgado desta decisão, em benefício do requerente, o valor correto do ADICIONAL NOTURNO e das HORAS EXTRAS, na próxima folha de pagamento, aplicando-se o divisor 200; b) CONDENAR o requerido ao pagamento retroativo do ADICIONAL NOTURNO e das HORAS EXTRAS referentes aos meses não pagos ou pagos a menor, com aplicabilidade do divisor 200 para cômputo da hora, obedecendo a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação. Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. A determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético. Assim, ao requerer o cumprimento da sentença, deverá instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada dos cálculos, sendo dever do Estado de Rondônia juntar aos autos as referidas folhas de ponto, sob pena de reconhecimento do valor apurado na inicial ser o correto, o que deverá ser acrescido de juros e correção monetária. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, observada prescrição quinquenal. DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Realizado o pagamento da condenação por meio de precatório/RPV eventual valor correspondente ao IRPF e verbas previdenciárias deverão ser descontados e recolhidos em requisição própria, conforme Comunicação Interna - CI n. 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO, ressaltando-se que as férias não usufruídas, respectivo terço constitucional, licença prêmio, auxílios e verbas indenizatórias não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de incidência do imposto de renda, posto o caráter indenizatório a que apresentam. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000031-06.2024.8.22.0022. REQUERENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: IZAIAS LOPES DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO DO Trata-se de pedido de suspensão do presente feito, formulado pelas partes, sob o fundamento de que tramita ação coletiva, autos nº 7036573-57.2022.8.22.0001, com idêntico pedido e causa de pedir ao desta demanda individual. A pretensão encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 60, fixou a seguinte tese: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Portanto, trata-se de hipótese de sobrestamento justificada pela economia processual, prevenção de decisões conflitantes e racionalização do sistema de justiça. No caso dos autos, a ação coletiva mencionada discute a mesma matéria de direito e decorre da mesma situação fática, estando configurada a identidade de pedidos e causa de pedir, o que justifica a suspensão da presente demanda individual até o julgamento definitivo da ação coletiva. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a suspensão do presente feito, nos termos do Tema 60 do STJ, até o trânsito em julgado da ação coletiva de nº 7036573-57.2022.8.22.0001. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses sem manifestação das partes, deverá a serventia certificar nos autos e abrir vista à parte autora para atualização sobre o andamento da ação coletiva. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO INTIMAÇÃO/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé/RO, 8 de maio de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IZAIAS LOPES DA SILVA TEIXEIRA, CPF nº 46905545287, RUA GUAPORE 2371 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7000031-06.2024.8.22.0022 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Recebo a ação para processamento. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista o recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira-se: Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos. Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco violará direito à ampla defesa ou ao contraditório, mesmo porque a ré terá a oportunidade de apresentar sua defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, poderão requerer a realização da solenidade a qualquer tempo. Diante disso, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Nessa oportunidade, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, réplica à contestação, bem como se manifeste acerca no interesse de produção de provas, indicando de forma expressa e motivada aquelas eventualmente requeridas, sob pena de rejeição do pleito. Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. quarta-feira, 24 de janeiro de 2024São Miguel do Guaporé Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

25/01/2024, 00:00