Execução de Título Extrajudicial 7003678-43.2023.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003678-43.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/02/2024, 14:21

Mudança de Classe Processual

27/02/2024, 08:52

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:42

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:42

Publicação

25/01/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003678-43.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: FAGNER ESPINOSA FOLE, CPF nº 00715683284, RUA ANITA GARIBALDI 2288, - DE 2109/2110 A 2287/2288 FLORESTA - 76965-788 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EZEQUIAS CRUZ DE SOUZA, OAB nº RO9740 EXECUTADO: AGROPECUARIA SOMBRA DA MATA LTDA, CNPJ nº 44510313000165, KM 1,5 LINHA 82 - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos Trata-se de ação promovida por FAGNER ESPINOSA FOLE em face de AGROPECUARIA SOMBRA DA MATA LTDA. Compulsando os autos, verifico que o despacho de id. 97534137, intimou a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da exordial. Ocorre que a parte desinteressada não procedeu com as diligências necessárias e não emendou a inicial. Ressalto que o desatendimento à determinação judicial de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 321, ambos do CPC. Em caso de reiteração de pedido, fica o presente juízo prevento, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC. Sem honorários e sem custas. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de carta/mandado/ofício. São Miguel do Guaporé-, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 22:03

Indeferimento da petição inicial

24/01/2024, 22:03

Conclusão (para julgamento)

11/01/2024, 11:11

Documento (Certidão)

11/01/2024, 11:11

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:33

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:32

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:28

Publicação

20/10/2023, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única Processo n. 7003678-43.2023.8.22.0022 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: FAGNER ESPINOSA FOLE ADVOGADO DO EXEQUENTE: EZEQUIAS CRUZ DE SOUZA, OAB nº RO9740 EXECUTADO: AGROPECUARIA SOMBRA DA MATA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 26.229,96 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. A petição inicial está embasa por 3 cheques. Considerando que a inicial foi distribuída em 13 de setembro de 2023, o prazo prescricional para ajuizamento de Ação de Execução de Título Extrajudicial baseado em cheque é de 6 meses a contar da data de emissão do cheque, observa-se que os títulos com vencimento em 05/01/2023 e 05/03/2023 estão prescritos. Nesse sentido é o entendimento do do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TÍTULOS EXECUTIVOS. APREENSÃO POLICIAL. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. A suspensão do início do prazo prescricional preceituada no art. 200 do CC ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a ação civil reparatória tem origem em fato que deve ser apurado no juízo criminal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1039519 SP 2017/0002479-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) (destaquei) 1- Diante do exposto, fica intimada a parte autora, via advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC), devendo: a) excluir o pedido de pagamento relacionado ao scheques prescritos; b) refazer os cálculos de atualização do crédito; c) regularizar o valor atribuído à causa; d) converter a ação executiva em monitória; 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem-me conclusos para extinção. 3- Cumprida a determinação do item 1, conclusos para despacho inicial/emenda. São Miguel do Guaporé - RO, 18 de outubro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

Documentos

Sentença

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única Processo n. 7003678-43.2023.8.22.0022 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: FAGNER ESPINOSA FOLE ADVOGADO DO EXEQUENTE: EZEQUIAS CRUZ DE SOUZA, OAB nº RO9740 EXECUTADO: AGROPECUARIA SOMBRA DA MATA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 26.229,96 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. A petição inicial está embasa por 3 cheques. Considerando que a inicial foi distribuída em 13 de setembro de 2023, o prazo prescricional para ajuizamento de Ação de Execução de Título Extrajudicial baseado em cheque é de 6 meses a contar da data de emissão do cheque, observa-se que os títulos com vencimento em 05/01/2023 e 05/03/2023 estão prescritos. Nesse sentido é o entendimento do do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TÍTULOS EXECUTIVOS. APREENSÃO POLICIAL. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. A suspensão do início do prazo prescricional preceituada no art. 200 do CC ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a ação civil reparatória tem origem em fato que deve ser apurado no juízo criminal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1039519 SP 2017/0002479-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) (destaquei) 1- Diante do exposto, fica intimada a parte autora, via advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC), devendo: a) excluir o pedido de pagamento relacionado ao scheques prescritos; b) refazer os cálculos de atualização do crédito; c) regularizar o valor atribuído à causa; d) converter a ação executiva em monitória; 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem-me conclusos para extinção. 3- Cumprida a determinação do item 1, conclusos para despacho inicial/emenda. São Miguel do Guaporé - RO, 18 de outubro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

19/10/2023, 00:00

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Definitivo

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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