Execução de Título Extrajudicial 7015058-11.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015058-11.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 10:49

Definitivo

09/09/2024, 08:49

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 01:36

Publicação

09/09/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7015058-11.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: JAIR ENGLER DE ALMEIDA, RUA PROJETADA D, 5339, CASA VALE VERDE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 EXECUTADOS: WAGNER PINTO DA SILVA, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2678 ELDORADO - 76966-180 - CACOAL - RONDÔNIA, OSYLENE BATISTA DE MELLO SILVA, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2678 ELDORADO - 76966-180 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA, OAB nº RO9336 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos As partes entabularam acordo (id. 110649679) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO o processo (CPC 487 III b). Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (CPC 523). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Havendo depósito judicial em decorrência do acordo, os autos devem ser conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor do credor. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 06/09/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 13:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/09/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 16:36

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 11:44

Documento (Certidão)

01/08/2024, 14:16

Decurso de Prazo

10/07/2024, 01:06

Decurso de Prazo

10/07/2024, 01:03

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015058-11.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: JAIR ENGLER DE ALMEIDA, RUA PROJETADA D, 5339, CASA VALE VERDE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 EXECUTADOS: WAGNER PINTO DA SILVA, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2678 ELDORADO - 76966-180 - CACOAL - RONDÔNIA, OSYLENE BATISTA DE MELLO SILVA, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2678 ELDORADO - 76966-180 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA, OAB nº RO9336 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. 1- Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois desacompanhado de qualquer elemento indicativo de que o requerente não possui renda para suportar os custos do processo. As partes discutem nos autos a execução de cláusula penal referente à compra e venda de imóvel avaliado em R$ 1.130.000,00 (um milhão e cento e trinta mil reais). Ademais, consta nos autos que o mesmo imóvel foi vendido a terceiros pelo valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). Além disso, a recorrente é proprietária da empresa Harmonias S & B LTDA, cujo capital social é de R$ 650.000,00 (seiscentos mil reais). A concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação socioeconômica da parte, o que não está demonstrado nos autos, diante das informações apresentadas, do valor venal do imóvel e do fato de a recorrente ser empresária de empresa com capital social considerável. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovam sua condição de pobreza, não bastando para tanto a mera declaração de pobreza. A parte recorrente não está isenta de recolher o valor do preparo recursal, que em sede de Juizado Especial Cível corresponde ao valor de todas as despesas processuais, conforme o art. 42 da Lei 9.099/95 e o art. 6º da Lei nº 301/1990 (Regimento de Custas do TJ/RO). Ao deixar de fazê-lo, a parte recorrente assume o risco de ter seu recurso declarado deserto. 2- Intimo o recorrente (DJ) para comprovar nos autos o pagamento das custas e preparo (5%), no prazo de 48 horas. 3- Comprovado o pagamento, desde já, recebo o recurso inominado, posto que tempestivo. 3.1- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 4- Não havendo o devido recolhimento ou manifestação no prazo acima, declaro o recurso deserto. 4.1- Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cacoal/RO, 25/06/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015058-11.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: JAIR ENGLER DE ALMEIDA, RUA PROJETADA D, 5339, CASA VALE VERDE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 EXECUTADOS: WAGNER PINTO DA SILVA, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2678 ELDORADO - 76966-180 - CACOAL - RONDÔNIA, OSYLENE BATISTA DE MELLO SILVA, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2678 ELDORADO - 76966-180 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA, OAB nº RO9336 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos OSYLENE BATISTA DE MELLO SILVA e WAGNER PINTO DA SILVA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO arguindo contradição na decisão exarada (ID: 104707394). DECIDO A parte requerida opôs embargos. Da análise do conteúdo da manifestação, conclui-se que se trata de tentativa inadequada de novamente questionar o que foi decidido pelo Juízo. A suposta obscuridade e contradição residem na decisão que julgou improcedente o mérito da ação, como será demonstrado nos parágrafos seguintes. Não logrou a parte embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (CPC 1.022), uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas. No mais, vislumbro que a sentença proferida apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes. Deste modo, caso a parte embargante entenda que tal fundamentação está contrária às provas produzidas nos autos, pretendendo a rediscussão da matéria, deverá interpor o recurso correto, sendo que reapreciação de provas não é possível em sede de embargos de declaração. A decisão que não analisa algum requerimento feito pela parte é omissa, o que não é o caso dos autos, no qual a parte embargante não suscitou isso em defesa. Desta forma, não verificada a omissão do julgado, se a parte pretende a reforma da decisão, deve manejar recurso próprio e adequado. Posto isso, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, por entender não estarem preenchidos os requisitos. Entretanto, advirto a embargante que, constitui litigância de má-fé, a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, sendo passível de aplicação de multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Intime-se as partes, sendo que o prazo para recurso inominado deverá transcorrer pelo prazo integral. Cacoal, 19/05/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7015058-11.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: JAIR ENGLER DE ALMEIDA, RUA PROJETADA D, 5339, CASA VALE VERDE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 EXECUTADOS: WAGNER PINTO DA SILVA, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2678 ELDORADO - 76966-180 - CACOAL - RONDÔNIA, OSYLENE BATISTA DE MELLO SILVA, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2678 ELDORADO - 76966-180 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA, OAB nº RO9336 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. PRELIMINARES Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo requerido Wagner Pinto da Silva. O artigo 779 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que a execução poderá ser promovida contra: o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; o fiador do débito constante em título extrajudicial; o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; e/ou o responsável tributário, assim definido em lei. Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao requerido Wagner e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito referente a este embargante (CPC VI 485). MÉRITO OSYLENE BATISTA DE MELLO SILVA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO. A executada apresentou embargos à execução de ID 101332661, nos quais, em suma, requer o reconhecimento do adimplemento contratual por aceitação tácita, alegando a inexequibilidade do título ou obrigação. Realiza pedido contraposto de aplicação de multa contratual ao embargado e pleiteia a impenhorabilidade de imóvel rural. Em sua defesa, o embargado alega que os embargos à execução são improcedentes. Argumenta que não houve quitação da cláusula penal estabelecida, apresenta impugnação ao pedido contraposto, ao pedido de impenhorabilidade e ao excesso de penhora. Pois bem. O artigo 52 da Lei 9.099/1995 prevê no inciso IX, que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A embargante busca o reconhecimento da inexequibilidade do título ou obrigação utilizado no presente processo de execução, em virtude do inadimplemento contratual e da aceitação tácita das mudanças nas condições de execução. Passo à análise dos argumentos: O embargado celebrou contrato de compra e venda com a embargante (ID 98487145), cujo objeto foi a alienação de uma fração ideal de terras com área de 1,2100 hectare (um hectare e vinte e um ares). O contrato, como acordo de vontades, configura negócio jurídico decorrente da consensualidade entre as partes. Ao criar, modificar ou extinguir obrigações, produz efeitos jurídicos, caracterizando, assim, o princípio da autonomia da vontade. Decorrência imediata do princípio da autonomia da vontade é o princípio da pacta sunt servanda, que estabelece a força obrigatória dos contratos, vinculando as partes ao cumprimento do acordado. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato devem ser respeitadas, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. Ademais, a interpretação das cláusulas contratuais deve levar em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O objeto de discussão nos presentes embargos gira em torno da aplicação da cláusula décima terceira do contrato ID. 98487145: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Fica estabelecida a multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor desta transação, cominada à parte que descumprir ou dificultar o fiel cumprimento de qualquer uma das cláusulas e condições do presente contrato, além de ficar a parte infratora sujeita ao pagamento de emolumentos, custas e honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, no caso de a parte prejudicada tiver que recorrer a qualquer procedimento judicial para fazer valer os seus direitos. O embargado argumenta que detém o direito de executar a cláusula contratual em razão do inadimplemento por parte da embargante no que tange às datas e formas de pagamento previstas na cláusula segunda. No tocante à cláusula segunda, a embargante deveria ter saldado o valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) até o dia 30/10/2022, e o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) até o dia 28/07/2023, além da entrega de 03 (três) veículos no ato da assinatura do contrato. A embargante, por sua vez, efetuou os pagamentos da seguinte maneira: O valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) foi feito de forma particionada e com atraso, com a entrega de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) na data de 01/03/2022, e o remanescente através de um veículo no dia 19/08/2023. O pagamento do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) também ocorreu de forma particionada e com atrasos: R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 28/07/2023, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 09/08/2023, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em 11/08/2023, R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 11/08/2023, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 25/08/2023, R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em 01/09/2023, R$ 37.500,00 (trinta e sete mil reais) em 26/09/2023, e por fim R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais) em 19/08/2023 através da entrega de um veículo. Os embargos à execução apresentados sob o ID 101332661 alegam tratar-se de obrigação inexigível, em razão do integral cumprimento do contrato de compra e venda. Para fundamentar tal alegação, a embargante apresentou o recibo de quitação do contrato sob o ID 101332669 e a procuração pública assinada pelo embargado sob o ID 101332670. A embargante aduz, ainda, que o embargado também incorreu em descumprimento contratual ao: não lavrar a escritura pública em 30/10/2022, conforme sua obrigação; deixar de apresentar o comprovante de quitação do financiamento junto ao Banco da Amazônia (BASA). Conclui a embargante que o embargado aceitou tácita e/ou expressamente a prorrogação do contrato e se mostrou satisfeito com os pagamentos recebidos, considerando indevida a aplicação da multa contratual. Entretanto, diante dos fatos narrados, entendo que a embargante não deu cumprimento regular ao contrato estipulado entre as partes, devendo sofrer as consequências da aplicação da cláusula décima terceira do contrato sob o ID 98487145. É incontroverso que os pagamentos ocorreram de forma fracionada e em clara disparidade com o previsto no instrumento contratual. O pagamento integral do valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) deveria ter ocorrido em 30/10/2022, mas só foi realizado em 19/08/2023, ou seja, com atraso de 9 (nove) meses. Da mesma forma, o pagamento do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) deveria ter sido feito em 28/07/2023, enquanto que de fato ocorreu em 19/08/2023, com atraso de 22 (vinte e dois) dias. A alegação de que o embargado aceitou tacitamente as sucessivas prorrogações de datas de pagamento não se sustenta pelas provas dos autos. O embargado argumenta que somente aceitou as modificações propostas pela embargante sob os termos de "não ficar sem receber e por desespero total, o Exequente se viu obrigado a pegar os veículos, pois acredita que até hoje estaria tentando receber." A parte comprova a troca de mensagens (ID 102533149) nas quais cobra insistentemente do requerido os valores em atraso. Dentre os textos apresentados, destaco: “Seu Wagner pouco vai resolver eu ir na sua casa porque esse dinheiro eu devo todo ele não tenho como renegociar, devo em banco, devo para agiota, devo para esse senhor que eu te mandei a mensagem dá casa que comprei, por tanto às coisas não depende mais de mim, se o senhor não acertar todo o restante comigo eu vou ficar em uma situação bem complicada porque como o senhor me garantiu eu também dei minha garantia e o senhor sabe que banco e agiota não esperam.” As provas juntadas pelo embargante sob os IDs 104297437, 104298567, 104298570 e 104298571 não convencem este juízo de que o autor tenha aceito tacitamente a mudança na execução do contrato. Pelo contrário, as reiteradas tentativas de recebimento dos valores demonstram apenas a necessidade de receber as quantias acordadas para que o embargado pudesse cumprir com suas obrigações junto aos seus credores. Todo o contexto fático conduz à conclusão de que o embargado estava sob forte pressão emocional para cumprir com as obrigações assumidas no negócio jurídico de compra e venda, e que os sucessivos atrasos causaram-lhe danos de ordem emocional e financeira. A embargante argumenta que o embargado sinalizou claramente seu consentimento com as mudanças na execução do contrato, requerendo a aplicação do princípio da boa-fé. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe que as partes contratantes se comportem de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto. Além disso, é necessário observar os deveres anexos do contrato, decorrentes da função integrativa da boa-fé objetiva, que resguardam as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual. Isso se dá por meio do cumprimento de um dever genérico de lealdade, que se manifesta especificamente, entre outros, no dever de informação, que impõe que o contratante seja alertado sobre fatos que sua diligência ordinária não alcançaria isoladamente. Analisando as provas juntadas aos autos, concluo que o embargado não violou a boa-fé objetiva, conforme toda a argumentação já descrita. Por fim, a embargante requer o acolhimento da tese de que o embargado deixou de dar cumprimento ao instrumento contratual e, para tanto, invoca o artigo 787 do Código Civil, que dispõe: "Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo." O argumento não merece melhor sorte. Quanto ao dever de lavrar escritura pública, nos termos do artigo 490 do Código Civil, cabe à embargante arcar com as despesas de escritura e registro, enquanto o vendedor (embargado) deve assumir as despesas com a tradição. A cláusula sexta do contrato ID. 98487145 impõe ao vendedor (leia-se, embargado) a obrigação de apresentar todos os documentos necessários para o registro no Serviço Imobiliário competente. No que se refere à lavratura da escritura, o instrumento estabelece um dever genérico de "ser lavrada pelas partes", o que significa que a regra geral do artigo 490 do Código Civil se aplica integralmente. Por outro lado, a alegação de que o embargado não comprovou a quitação do financiamento junto ao Banco da Amazônia (BASA) deve ser rechaçada. A conduta da embargante em atrasar os pagamentos, conforme comprovado, desestabilizou o autor financeiramente, sendo essa uma consequência direta das ações da embargante. Ademais, o financiamento não possui relação ou garantia que recaia sobre o imóvel, configurando-se como mero crédito pessoal vinculado ao CPF do embargado. Sendo assim, são improcedentes os embargos à execução opostos. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A embargante formulou pedido contraposto: aplicação da multa contratual prevista na cláusula décima terceira ao embargado. A parte justifica que este descumpriu a obrigação contratual assumida de lavrar escritura pública de compra e venda em favor da embargante até o dia 30/10/2022. Além disso, entende ter havido o descumprimento do parágrafo segundo da cláusula nona do contrato, que prevê a obrigação de quitar o contrato de financiamento junto ao Banco da Amazônia até o dia 05/11/2022. Entretanto, a jurisprudência é uníssona em inadmitir o pedido contraposto ou reconvenção nos embargos à execução. A finalidade da execução é a satisfação do crédito já constituído, e os embargos, por sua vez, têm o objetivo único de defesa do executado, a teor do art. 917 do CPC/15. A título de exemplo, temos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “pedido contraposto que refoge aos limites dos embargos à execução, de natureza jurídica meramente desconstitutiva – pretensão que deve ser deduzida em ação própria.“ (TJ-SP - AC: 10049008720208260008 SP 1004900-87.2020.8.26.0008, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 01/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui decisão paradigmática: “É incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida em que, se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva. Assim sendo, a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que a mesma demanda dilação probatória exigindo sentença de mérito, o que vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido. STJ. 2ª Turma. REsp 1.528.049-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/8/2015 (Info 567).” Diante do exposto, extingo o feito em relação ao pedido contraposto, que não analisarei em virtude da sua incompatibilidade com a natureza jurídica dos embargos à execução. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA A embargante insurge-se contra a penhora de fração ideal de Terras nº 10, da Gleba 07, Setor Gy Paraná, Projeto Integrado de Colonização Gy Paraná, com área de 1,2100 ha (um hectare e vinte e um ares). Em sua defesa, alega que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não deve ser objeto de penhora. Ademais, argumenta que há excesso de penhora, com onerosidade desmedida e desproporcional. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família de fato é impenhorável. No entanto, faz-se necessário averiguar o preenchimento de certos requisitos, ao qual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disciplina: “Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família.” (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) Nos presentes autos, não se verifica o requisito da exploração da propriedade pela família. A embargante declara em ID. 100770995 residir no endereço Av. Rosilene Transpadini, 2678, Bairro Jardim Eldorado, local diverso do imóvel penhorado. O endereço encontra-se referenciado em ID. 98487145, 101332662, 101332670, 101332672. Para que se caracterize, contudo, como pequena propriedade rural, o imóvel deve ser explorado/trabalhado pelo agricultor e sua família, sendo, a atividade agrícola, o meio de subsistência familiar. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao executado a comprovação de que a propriedade rural é caracterizada como bem de família, portanto, impenhorável: “A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. STJ. 2ª Seção. REsp 1.913.234-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/2/2023 (Info 12 – Edição Extraordinária).” A impugnação à penhora está desprovida de qualquer fundamento probatório. Sopesadas as argumentações expostas em contraminuta, não se extrai do processo qualquer elemento indicativo de que os agravados residem no local. Ao contrário, considerando os meios de comunicação dos atos processuais (citação e intimação), os agravados foram localizados em local diverso do imóvel penhorado. O contexto reexaminado autoriza a penhora dos direitos de aquisição do bem imóvel. Portanto, não há que se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. Referente ao excesso de penhora, também não assiste razão à embargante. A penhora de bem de valor superior ao executado não configura excesso de penhora e não viola o princípio da menor onerosidade se o executado não indicar nenhum outro bem para penhora. Assim, é assentada jurisprudência: Deve ser rejeitada a alegação de excesso de penhora quando o bem penhorado, mesmo que seja avaliado em valor superior ao montante da execução, garante outros débitos, o credor demonstra a realização de diversas diligências na tentativa de localização de bens do executado e o devedor não indica bens livres e desembaraçados suficientes à integral satisfação do crédito exequendo - Incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados - Inteligência do art. 805, parágrafo único, CPC/15. (TJ-MG - AI: 10000220267363001 MG, Relator: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) Dessa maneira, julgo improcedente a impugnação à penhora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e impugnação à penhora. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Condeno a embargante em custas processuais, nos termos do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/1995. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 25/04/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015058-11.2023.8.22.0007. AUTOR: JAIR ENGLER DE ALMEIDA, RUA PROJETADA D, 5339, CASA VALE VERDE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE, OAB nº RO7801 REU: WAGNER PINTO DA SILVA, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2678 ELDORADO - 76966-180 - CACOAL - RONDÔNIA, OSYLENE BATISTA DE MELLO SILVA, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2678 ELDORADO - 76966-180 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte executada (mandado) para, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, ao Oficial de Justiça para que proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 52.800,00 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pela CPE após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA da parte executada WAGNER PINTO DA SILVA, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2678 ELDORADO - 76966-180 - CACOAL - RONDÔNIA, OSYLENE BATISTA DE MELLO SILVA, AVENIDA ROSILENE XAVIER TRANSPADINI 2678 ELDORADO - 76966-180 - CACOAL - RONDÔNIA. Cacoal, 14/11/2023 Juíza de Direito - Ederson Pires da Cruz

15/11/2023, 00:00

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