Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002268-23.2018.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002268-23.2018.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 13:00

Documento (Certidão)

27/08/2024, 13:45

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:06

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:57

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:52

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:44

Petição

15/07/2024, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 03:32

Publicação

15/07/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EXEQUENTES: ANA PAULA VIEIRA DA ROCHA, CPF nº 70000855251, LINHA 94, KM 2,5, SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, P. R. P. V., CPF nº 06468773210, DAS ORQUIDIAS 1457 J DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, A. E. V. P., CPF nº 06468759226, DAS ORQUIDIAS 1457 J DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002268-23.2018.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Reclusão (Art. 80), Honorários Advocatícios, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar Valor da causa: R$ 11.448,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Informou-se que a obrigação foi integralmente satisfeita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado. Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta os autos ao arquivo imediatamente. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 12 de julho de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 14:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2024, 14:55

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 15:34

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:41

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EXEQUENTES: ANA PAULA VIEIRA DA ROCHA, CPF nº 70000855251, LINHA 94, KM 2,5, SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, P. R. P. V., CPF nº 06468773210, DAS ORQUIDIAS 1457 J DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, A. E. V. P., CPF nº 06468759226, DAS ORQUIDIAS 1457 J DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002268-23.2018.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Reclusão (Art. 80), Honorários Advocatícios, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar Valor da causa: R$ 11.448,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Informou-se que a obrigação foi integralmente satisfeita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado. Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta os autos ao arquivo imediatamente. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 12 de julho de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ANA PAULA VIEIRA DA ROCHA, A. E. V. P., P. R. P. V. ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7002268-23.2018.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos Compulsando os autos, verifico que parte autora requer o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal. Pois bem. Em que pese os argumentos trazidos pelo causídico, o pleito não merece prosperar. Explico. A Constituição Federal, em seu artigo 100, § 8º, estabelece ser vedado o fracionamento dos valores a serem pagos pelas Fazendas em virtude de sentença judicial, para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor. A Súmula Vinculante n. 47, por sua vez, prescreve o seguinte: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." Criou-se, então, o impasse acerca da possibilidade de pagamento dos honorários contratuais por meio de requisição apartada, com consequente fracionamento do crédito principal. Diante de tal celeuma, a discussão foi levada ao STF por meio da Reclamação (RCL) n. 26243, ao argumento de violação à Súmula Vinculante n. 47, entretanto, posicionando-se a Suprema Corte decidiu que: “não há entendimento iterativo do STF a respeito da expedição autônoma de requisitório para o pagamento de honorários contratuais, os quais consubstanciam crédito do profissional da advocacia decorrente de negócio jurídico firmado entre particulares”. Naqueles autos foi determinada a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor principal, sendo pago em parcela única, sem o destacamento. No mesmo norte há a Rcl-MC n. 22.894, onde o Ministro Dias Toffoli, decidiu: “Não há plausibilidade jurídica na tese de que a SV n. 47 prescreve direito do advogado receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes de contrato firmado com a parte vencedora, uma vez que a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios é de responsabilidade do contratante.” Ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.(RE 968116 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.11.2016) Assim, torna-se evidente a vedação do destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, sendo permitida, tão somente, a expedição de requisição de pagamento em apartado do crédito sucumbencial, eis que se trata de verba autônoma devida ao causídico. Deste modo, incabível o destacamento dos honorários contratuais a fim de que eles sejam recebidos via RPV, devendo as requisições serem expedidas na sua forma tradicional, ou seja, uma RPV para recebimento do valor devido à parte e uma RPV para recebimento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Ante o exposto, indefiro o pedido constante na petição de ID 89075400. Por fim, considerando a anuência do INSS quanto aos valores apresentados na fase de execução, expeçam-se os RPVs/precatório. Após, aguarde-se o pagamento. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, 7 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ANA PAULA VIEIRA DA ROCHA, LINHA 94, KM 2,5, SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, A. E. V. P., DAS ORQUIDIAS 1457 J DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, P. R. P. V., DAS ORQUIDIAS 1457 J DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 11.448,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7002268-23.2018.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Auxílio-Reclusão (Art. 80), Honorários Advocatícios, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar Vistos. 1. Considerando que seguem vigentes as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID19, a audiência já designada nestes autos será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA cabendo aos patronos das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem nos autos telefone/e-mail das partes e testemunhas com recursos compatíveis para envio do link de acesso à sala virtual. 1.1 A audiência será realizada na mesma data e horário já designados. 1.2 Caberá ao advogado das partes encaminhar o link para acesso à audiência virtual às partes por eles representadas bem às testemunhas por eles arroladas. 2. Caso a parte/testemunha não disponha de meio próprio (internet e dispositivo compatível com Google meet®, Wathsapp®) deverá buscar auxílio com amigos/parentes para participar da audiência, devendo sua oitiva ser realizada em ambientes distintos - de preferência na própria residência - e fora do escritório do patrono de qualquer das partes a fim de evitar eventual alegação de nulidade. 3. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na preclusão da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. 3.1 Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária de imediato por petição ou telefone. 4. Caso as partes informem a absoluta impossibilidade de realização do ato por videoconferência, RETIREM a audiência da pauta, devendo os autos permanecerem suspensos até que cessem as medidas sanitárias para fim de realização do ato de forma presencial. 5. Caso nos cinco dias anteriores à data aprazada para audiência seja expedido ato cessando as medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus e autorizando o retorno das atividades de forma presencial a solenidade poderá ser realizada presencialmente, devendo as partes confirmar tal informação através de contato com a Central de Atendimento de segunda a sexta entre 8h e 12h pelo telefone (69) 3309-8771. ORIENTAÇÕES/OBSERVAÇÕES GERAIS IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: a. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp® ou Hangouts Meet® de seu celular ou no computador; b. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário e/ou receber os links para acesso; c. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; d. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; e. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; f. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. g. Se testemunha, não manter contato com as demais e não ouvir/presenciar, do forma alguma, a oitiva das demais. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé-RO, 4 de março de 2021. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

05/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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