Execução de Título Extrajudicial 0038649-89.2007.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0038649-89.2007.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2024, 07:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 10:53

Publicação

30/01/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 0038649-89.2007.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO registrado(a) civilmente como DILCENIR CAMILO DE MELO Advogados do(a) EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO - RO2343, GIANNY DALVA MACIEL - RO11752 INTIMAÇÃO AUTOR - REQUERER AO TABELIONATO Fica a parte AUTORA intimada a promover a informação de recolhimento de custas junto ao tabelionato de protestos, tendo em vista que esta serventia não tem mais acesso para introduzir /vincular custas avulsas, pois o protesto já foi confirmado, faltado apenas sua efetivação no tabelionato de protestos. Prazo de 05 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 11:34

Publicação

26/01/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 0038649-89.2007.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO registrado(a) civilmente como DILCENIR CAMILO DE MELO Advogados do(a) EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO - RO2343, GIANNY DALVA MACIEL - RO11752 NOTIFICAÇÃO REQUERIDO Fica a parte REQUERIDA intimada de que os autos ficarão aguardando prazo para pagamento das custas finais enviadas ao tabelionato de protesto. Caso não seja efetuado o recolhimento e após o prazo de 15 dias, contados do protesto, a inscrição em dívida ativa será efetuada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 06:36

Documento (Certidão)

24/01/2024, 12:45

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:24

Publicação

24/11/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 0038649-89.2007.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO registrado(a) civilmente como DILCENIR CAMILO DE MELO Advogados do(a) EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO - RO2343, GIANNY DALVA MACIEL - RO11752 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinado em ID 95910417. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 13:20

Documento (Outros documentos)

21/11/2023, 11:33

Documentos

Intimação

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO ADVOGADOS DO EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343, GIANNY DALVA MACIEL, OAB nº RO11752 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por DILCENIR CAMILO DE MELO recurso por meio do qual aduz que na sentença de extinção da execução haveria omissão consubstanciada na ausência do "valor atualizado a ser transferido, determinando que a transferência deve ficar limitada ao valor da penhora no rosto dos autos, devendo o saldo, se houver, ser liberado ao executado.". Tendo em vista o caráter modificativo dos presentes embargos, a parte embargada foi intimada para impugnar o recurso, nos termos do art. 10 e art. 1.023, § 2º, ambos do CPC. É o breve relatório. Decido. Os embargos declaratórios são tempestivos, a embargante é parte legítima para recorrer e há indicação dos pontos a serem sanados, de modo que, atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 1.022, III, do CPC, cabem embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É o relatório. Decido. O executado busca manifestação judicial acerca do valor a ser transferido ao feito 0054113-56.2007.8.22.0005 que tramita neste Juízo. De fato, o executado tem direito a conhecer o valor que será utilizado para pagamento de seu débito, em decorrência da penhora no rosto dos autos originária do feito acima indicado. Contudo, desnecessária a interposição de Embargos de Declaração para tal intento, já que bastaria solicitar ao Juízo o comprovante de transferência dos valores ou a prestação de contas do credor. Vale anotar que o executado tem ciência de sua dívida junto aos autos 0054113-56.2007.8.22.0005, inclusive porque é advogado e atua em causa própria naqueles autos. Foi indicado naqueles autos, em 15/05/2020, que aquela dívida já atingia o montante de R$246.697,91, sendo que a diferença depositada pela arrematante, nestes autos, foi, tão somente, da quantia de R$156.355,42. Portanto, evidente que o valor depositado pela arrematante não teria o condão de dar quitação àqueles autos. Ademais, a sentença não indicou o valor exato da transferência tendo em vista que a conta judicial tem rendimentos diários, o que implicaria em discrepância entre o valor constante na sentença e o valor efetivamente transferido aos autos geradores da penhora que impende sobre estes autos. Portanto, sem razão o embargante, considerando que não há que se falar em sobra de valores ao executado, bem como porque bastaria a juntada do comprovante de transferência dos valores para efetivo conhecimento pelo devedor acerca da compensação do pagamento nos autos 0054113-56.2007.8.22.0005. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Novamente, determino SIRVA A PRESENTE DE OFÍCIO para transferência dos valores constantes na conta judicial 1824 / 040 / 01518374-4 (vinculada a estes autos), junto à Caixa Econômica Federal, agência 1824, operação 040, para uma conta judicial vinculada aos autos 0054113-56.2007.8.22.0005, devendo o gerente encerrar a conta judicial de origem. Junte-se aos autos o comprovante de transferência dos valores para ciência do executado. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 17 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito... *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0038649-89.2007.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Valor da causa: R$ 41.661,35

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO ADVOGADOS DO EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343, ELAINE TORRES DE SOUZA MESTOU, OAB nº RO10587, BASSEM DE MOURA MESTOU, OAB nº RO3680 SENTENÇA Autos n. 0038649-89.2007.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Valor da causa: R$ 41.661,35 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em desfavor de DILCENIR CAMILO DE MELO, decorrente de 4 notas promissórias (n.° 52789-9, n.° 52833-9, n.° 52853-6, e n.° 52878-0), totalizando, à época (03/04/2007), o valor de R$ 41.661,35. Penhora no rosto destes autos, decorrente dos autos 7008631-09.2020.8.22.0005 (3ª Vara Cível desta comarca) e 0054113-56.2007.8.22.0005 (neste Juízo). Os diversos recursos apresentados pelo executado foram improvidos. Houve a arrematação do imóvel Lote 19, quadra 181-B, com área de 602m2, localizado na Rua Goiânia, 1831, Nova Brasília, esquina com a Rua Barão do Rio Branco, sob matricula n° 8.826 perante o CRI desta comarca), pela própria exequente, com saldo residual (R$156.355,42) a ser depositado nestes autos. Os recursos interpostos por DILCENIR CAMILO DE MELO e BASSEM DE MOURA MESTOU foram inadmitidos e transitados em julgado em 22/08/2023. O exequente requereu a expedição de Carta de Arrematação do imóvel. Informação de desconstituição da penhora oriunda dos autos 7008631-09.2020.8.22.0005. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTOS. Tendo em vista que a arrematação do bem imóvel acima indicado é superior ao valor da dívida exequenda, o feito deve ser extinto pelo pagamento. Neste ponto, resta, tão somente a conclusão da transferência do imóvel pela serventia e pela parte. Ainda, verifico que constam valores depositados nos autos pela própria exequente, em decorrência da diferença entre o valor do imóvel e a dívida destes autos, de modo que tais valores devem ser destinados aos feitos com penhoras sobre estes autos. A penhora preferencial decorrente do feito 7008631-09.2020.8.22.0005 foi desconstituída pelo Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca. Assim, os valores depositados nestes autos deverão ser encaminhados para o feito de n. 0054113-56.2007.8.22.0005. Houve, ainda, informação pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível, nesta comarca, quanto à liberação da penhora pela extinção do feito 7008631-09.2020.8.22.0005 (originário de penhora no rosto destes autos). Deste modo, não pendem outros créditos preferenciais sobre a presente demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II do CPC. Defiro o pedido do exequente, e determino a necessária expedição de Carta de Arrematação e demais documentos necessários para efetiva transferência do bem imóvel objeto do leilão (Lote 19, quadra 181-B, com área de 602m2, localizado na Rua Goiânia, 1831, Nova Brasília, esquina com a Rua Barão do Rio Branco, sob matricula n° 8.826 perante o CRI desta comarca). SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO para transferência dos valores constantes na conta judicial 1824 / 040 / 01518374-4 (vinculada a estes autos), junto à Caixa Econômica Federal, agência 1824, operação 040, para uma conta judicial vinculada aos autos 0054113-56.2007.8.22.0005, devendo o gerente encerrar a conta judicial de origem. Transitada em julgada esta sentença, junte-se cópia desta sentença nos autos 0054113-56.2007.8.22.0005, bem como do necessário comprovante da transferência pelo gerente da CEF. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, sob pena de protesto e inscrição em Dívida Ativa, independentemente de nova conclusão. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 11 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Patrono(a)(s): ADVOGADO DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Réu/ré/réus: EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO, CPF nº 34066977200, RUA BELÉM 2014, AV. BRASIL, Nº1.680, VAL PARAÍSO, - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Patrono(a)(s): ADVOGADOS DO EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343, ELAINE TORRES DE SOUZA MESTOU, OAB nº RO10587, BASSEM DE MOURA MESTOU, OAB nº RO3680 DECISÃO A parte autora foi intimada via Diário, contudo, não apresentou manifestação. Assim, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 0038649-89.2007.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Execução de Título Extrajudicial Complemento: Nota Promissória Autor(a)/ intime-se, pessoalmente para manifestação sob pena de extinção do feito por inércia. Prazo de 5 dias. Ato contínuo, consta dos autos pedidos de penhora oriundos dos autos 7008631-09.2020.8.22.0005 (crédito alimentar - honorários advocatícios) e 0054113-56.2007.8.22.0005 (créditos quirografários). Nos termos da jurisprudência do STJ, o crédito alimentar tem primazia concorrencial, inclusive frente a execuções gravadas com garantia hipotecária, como é o caso destes autos (STJ - AREsp: 1623539 SP 2019/0341611-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 01/08/2022). Contudo, em consulta aos autos 7008631-09.2020.8.22.0005 tem-se que houve a homologação do acordo firmado entre as partes, para pagamento em 180 dias, tendo decorrido o prazo estabelecido em 22/02/2023, e sem informação posterior quanto à quitação da dívida, extinção daquele feito ou liberação da penhora nestes autos. Assim, considerando que pende o pedido de penhora decorrrente daqueles autos, SIRVA-SE DE OFÍCIO ao juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, para que informe eventual quitação do acordo firmado nos autos 7008631-09.2020.8.22.0005 e liberação da penhora aqui registrada ou manutenção da constrição e transferência imediata dos valores. Com a resposta e a manifestação do exequente, venham-me os autos conclusos. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 2 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos na demanda. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

05/06/2023, 00:00

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