Execução de Título Extrajudicial 7000274-68.2024.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000274-68.2024.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

05/09/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ARLEM CUSTODIO DA CRUZ CPF: 520.122.712-00, CLAIR ALMEIDA OLIVEIRA CPF: 724.161.492-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 266.101,08 (duzentos e sessenta e seis mil, cento e um reais e oito centavos), atualizado em 24/01/2024 DESPACHO Processo: 7000274-68.2024.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA - RO9541 EXECUTADO: ARLEM CUSTODIO DA CRUZ e outros DESPACHO ID 101144100: “(...) 1- Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se os executados para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 266.101,08 (duzentos e sessenta e seis mil cento e um reais e oito centavos) (art. 829, do CPC). 2- Não havendo o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato proceder com a penhora da garantia ofertada na cédula, até o limite do valor da execução, lavrando-se de imediato o respectivo auto. – OBJETO DA PENHORA: A EXECUTADA POSSUI UM REBANHO BOVINO CONTENDO 686 CABEÇAS SENDO DE: DE 0 A 6 MESES: 193 MACHOS, 31 FÊMEAS; DE 13 A 24 MESES: 119 MACHOS, 02 FÊMEAS; DE 25 A 36 MESES: 244 MACHOS; + de 36 MESES: 97 FÊMEAS. Valor da Execução: R$ 266.101,08 (duzentos e sessenta e seis mil cento e um reais e oito centavos). 2.1) Os bens penhorados permaneceram na posse do executado/emitente que responde por sua guarda e conservação como depositário (art. 17, do Del. 167/1967 - procedimento específico). 2.2) Não sendo localizado os bens supramencionados, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento dos executados. 2.3) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também os (as) cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 3- Desde já, ficam os executados advertido de que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 231, inciso II e art. 914 e 915 do CPC). 3.1) ainda, antes de vencer o prazo dos embargos, reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, os executados poderão requerer, desde que pago 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários, o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). 4- Sobrevindo embargos, intime-se o embargado, para querendo impugnar, o fazer no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Desde já, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6- Por fim, alerto o exequente que poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas (art. 828, §1º do CPC), ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. 7– Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização dos executados, fica o Cartório autorizado a repelir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Expeça-se o necessário. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. Pratique-se o necessário. Guajará Mirim/RO, 31 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, e-mail: [email protected] Guajará-Mirim, 5 de novembro de 2024. Lisandra Oliveira Dias Gestora de Equipe Data e Hora 05/11/2024 11:55:30 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 5547 Caracteres 5075 Preço por caractere 0,02246 Total (R$) 113,98

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000274-68.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogado(a) FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Requerido(a) ARLEM CUSTODIO DA CRUZ, CPF nº 52012271200, TRAVESSA LINHA 03, M 12, LT S/N, GB S/D, S/N, SÍTIO NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL SETOR JACINÓPOLIS, SENTIDO RIO FORMOSO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA CLAIR ALMEIDA OLIVEIRA, CPF nº 72416149253 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requereu a citação dos executados via edital. Primeiramente é mister ressaltar que segundo entendimento jurisprudencial, a citação por edital somente é cabível quando inexitosa as outras modalidades de citação. Nesse sentido: REsp 927999/PE, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 25/11/2008; AgRg no REsp 781933/MG, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/11/2008; REsp 930.059/PE, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02.08.2007; AgRg no REsp 1054410/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 01/09/2008. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.103.050 BA, decidiu que, para o deferimento da citação editalícia, além de inexitosa as outras modalidades de citação, a parte deve exaurir as providências tendentes a localizar o endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal por mandado. Em que pese tais considerações, observa-se que já foram realizadas pesquisas de novos endereços pelos sistemas INFOJUD, SNIPER e RENAJUD, porém, sem sucesso. Portanto, considerando que tal diligência já foi realizada, a fim de evitar procrastinação desnecessária do feito, defiro o pedido de citação por edital, ao menos por hora. Cite-se os executados ARLEM CUSTODIO DA CRUZ e CLAIR ALMEIDA OLIVEIRA por edital. Caso esta não constitua defensor, desde já nomeio como curador especial o Defensor Público atuante nesta vara, a quem devem ser abertas vistas. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de outubro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

30/10/2024, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000274-68.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogado(a) FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Requerido(a) ARLEM CUSTODIO DA CRUZ, CPF nº 52012271200, TRAVESSA LINHA 03, M 12, LT S/N, GB S/D, S/N, SÍTIO NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL SETOR JACINÓPOLIS, SENTIDO RIO FORMOSO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA CLAIR ALMEIDA OLIVEIRA, CPF nº 72416149253 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais de quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente afrontam o ônus processual de cada parte e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do réu. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre a parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de atos mínimos pelo autor. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Cumpre dizer, que o judiciário caminha para o fortalecimento da proteção de dados sigilosos, nos sentido que é preciso que fique demonstrada a adequação da medida de quebra do sigilo informacional à finalidade pretendida, condicionada à demonstração da inexistência de outras medidas menos gravosas e igualmente idôneas à produção do resultado pretendido, em harmonia a Lei Geral de Proteção de Dados). Questão essa discutida no âmbito do Comitê Executivo de Proteção de Dados, recentemente instituído pelo STF: 04.03.2021. A vista disso, como forma de coibir a utilização dos judiciários para prática de atos que cabem às partes, bem como sua utilização para obtenção de informações e dados sigilosos a disposição do judiciário é que por ora INDEFIRO o pedido, por entender que há outros meios menos gravosos ao réu e que estão a disponibilidade do(a) autor(a). 1- CONTUDO, defiro AUTORIZAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL aos Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos (DETRAN, ENERGISA, CAERD) para que forneçam à parte autora ou ao seu advogado o endereço do réu, que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelos respectivos Órgãos Públicos. A autorização supra, deverá ser utilizada diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento das informações de endereço. Denoto estar à disposição da representante, prerrogativa de notificação extrajudicial para obtenção dos dados, podendo encaminhar em conjunto esta decisão. 2- Após, no prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante comprovação das tentativas do autor, se ainda negativas, retornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa em sistemas sigilosos. Sob pena de extinção por desenvolvimento válido e regular do processo. 3- Indicado novo endereço, intime-se o requerido, nos termos do despacho inicial. Observar, ainda, o pagamento da diligência. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 18 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000274-68.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogado(a) FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Requerido(a) ARLEM CUSTODIO DA CRUZ, CPF nº 52012271200, TRAVESSA LINHA 03, M 12, LT S/N, GB S/D, S/N, SÍTIO NOVA ESPERANÇA, ZONA RURAL SETOR JACINÓPOLIS, SENTIDO RIO FORMOSO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA CLAIR ALMEIDA OLIVEIRA, CPF nº 72416149253 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo a emenda. 1- Cite-se os executados para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 266.101,08 (duzentos e sessenta e seis mil cento e um reais e oito centavos) (art. 829, do CPC). 2- Não havendo o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato proceder com a penhora da garantia ofertada na cédula, até o limite do valor da execução, lavrando-se de imediato o respectivo auto. – OBJETO DA PENHORA: A EXECUTADA POSSUI UM REBANHO BOVINO CONTENDO 686 CABEÇAS SENDO DE: DE 0 A 6 MESES: 193 MACHOS, 31 FÊMEAS; DE 13 A 24 MESES: 119 MACHOS, 02 FÊMEAS; DE 25 A 36 MESES: 244 MACHOS; + de 36 MESES: 97 FÊMEAS. Valor da Execução: R$ 266.101,08 (duzentos e sessenta e seis mil cento e um reais e oito centavos). 2.1) Os bens penhorados permaneceram na posse do executado/emitente que responde por sua guarda e conservação como depositário (art. 17, do Del. 167/1967 - procedimento específico). 2.2) Não sendo localizado os bens supramencionados, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento dos executados. 2.3) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também os (as) cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 3- Desde já, ficam os executados advertido de que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 231, inciso II e art. 914 e 915 do CPC). 3.1) ainda, antes de vencer o prazo dos embargos, reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, os executados poderão requerer, desde que pago 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários, o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). 4- Sobrevindo embargos, intime-se o embargado, para querendo impugnar, o fazer no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Desde já, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6- Por fim, alerto o exequente que poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas (art. 828, §1º do CPC), ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. 7– Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização dos executados, fica o Cartório autorizado a repelir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Expeça-se o necessário. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 31 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

01/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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