Execução Fiscal 7008403-82.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7008403-82.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008403-82.2021.8.22.0010. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS DO APELADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 SUSPENDER – EXECUÇÃO FISCAL AGUARDAR JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1) Há milhares de execuções fiscais contra a SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, responsável pelo “Loteamento Cidade Jardim”, também conhecido como Loteamento Buriti”. Na ação civil pública referida no pedido em questão – autos 0006366-51.2014.822.0010 - foram tornados indisponíveis os lotes a partir da quadra 35 do Loteamento Buriti, na forma abaixo. Transcrevo a deliberação da aludida ação: “...A empresa está autorizada a dar continuidade às vendas de lotes do empreendimento, com o ressalva de que deverá se restringir às quadras 01A a 34A, com exceção das quadras 04A, 13A e 23A, destinadas à Área Verde e Área de Preservação Permanente...” (esta decisão está no Num. 38240073 - Pág. 44-45 ou folhas 851-852 dos autos 0006366-51.2014.822.0010, caso pretendam visualizar em PDF – estes ID são da ACP). Esta ACP foi sentenciada em dezembro de 2022, cuja sentença foi juntada aos autos. Nesta ACP houve recurso por parte da AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA – SANEROM e do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, estando os autos no TJRO. Isso foi objeto de acordo entre o MINISTÉRIO PÚBLICO, a SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, cuja cópia foi juntada no ID Num. 20518864 - Pág. 11 a 13. dos autos de Agravo de Instrumento 0803850-40.2023.8.22.0000. Ou seja, se a indisponibilidade é a partir dos lotes da quadra 35 e seguintes e os das quadras 04A, 13A e 23A, que devem ser destinados à Área Verde e Área de Preservação Permanente, lotes das quadras 01A até a 34A podem ser comercializados pela SÃO TOMÁS. O lote em discussão nesta execução fiscal e sobre o qual se pretende cobrança dos tributos está situado na quadra abarcada pela decisão proferida pelo E. TJRO. Assim, esta quadra e lote restam abarcados pela decisão proferida pelo E. TJRO nos autos de Agravo de Instrumento 0803850-40.2023.8.22.0000, de relatoria do Des. Gilberto Barbosa. 2) No mais, ao Município para, caso queira, se manifestar quanto ao Agravo de Instrumento n.º 0803850-40.2023.8.22.0000, diretamente no Tribunal. Rolim de Moura/RO, 25 de janeiro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: SÃO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.294.578/0001-02, Linha 184, km3, Lado Norte, S/N, Lote 10 da Gleba 13, Zona Rural, CEP:76.940-000, Rolim de Moura CONEXÃO – REUNIÃO DE PROCESSOS NÃO OCORRÊNCIA LIDES DISTINTAS RITOS PROCESSUAIS DIFERENTES (execução fiscal e ação ordinária) CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS IPTU – FATO GERADOR (servindo de informações em Agravo - caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2023) Apesar do pedido feito pela SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não há se falar em conexão ou reunião de processos desta executada com os autos de ação anulatória 7010917-71.2022.8.22.0010 (em trâmite junto à Primeira Vara Cível desta Comarca) pelos seguintes motivos: Inconteste que a SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n. 14.294.578/0001-02) é a incorporadora/loteadora responsável pelo Loteamento Buriti, também conhecido como “Cidade Jardim”, localizado Linha 184 (também conhecida como Avenida Norte Sul), km 03, Lado Norte, Lote 10, Gleba 13. Especificamente, este loteamento fica na saída de Rolim de Moura, sentido à BR364, depois do campus da UNIR, lado direito da via. Em inúmeras e reiteradas vezes, o E. TJRO vem decidindo que os imóveis do Loteamento Cidade Jardim tem de recolher IPTU, independente do imóvel estar habitado, haver obras, melhoramentos ou não. Em outras palavras: é proprietário do imóvel, tem de pagar o IPTU. A executada ora excipiente, SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA têm pleno conhecimento deste fato, embora insistam em ingressar com expedientes protelatórios. O Município de Rolim de Moura são os maiores litigantes desta Comarca. Apenas entre a SÃO TOMÁS e Município de Rolim de Moura há cerca 2.000 processos em curso ou até mais (basta acessar o PJE). Não há nenhuma conexão ou continência com a ação civil pública 0006366-51.2014.8.22.0010 e as execuções fiscais ora em apreciação. E também não há conexão das centenas de execuções fiscais com a ação anulatória. São coisas totalmente distintas; ritos processuais diferentes; processos em fases díspares e com partes distintas. A propósito, a ação civil pública acima referida (n.º 0006366-51.2014.8.22.0010) tem objeto totalmente diferente e versa sobre norma urbanística, ambiental e bens públicos, ao passo que a presente ação é de caráter tributário. Portanto, mesmo tendo mesmas as partes, ainda que parcialmente (SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA), a causa de pedir e o pedido são distintos. Frise-se que também não se está diante de situação que recomende a reunião de processos, nos termos do art. 55, caput e § 3º, do CPC, por não haver risco de prolação de decisões conflitantes, uma vez que a ação distribuída sob o número n. 0006366-51.2014.8.22.0010 já foi julgada em dezembro de 2022. Opostos embargos de declaração, estes também já foram rejeitados. De maneira mais detalhada: Nos autos de ACP n.º 0006366-51.2014.8.22.0010 as partes são: autor (MINISTÉRIO PÚBLICO) e figuram requeridos: SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (que figura como executada em centenas de execuções fiscais) E PARTICIPAÇÕES LTDA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e SANERON. No feito n.º 7010917-71.2022.8.22.0010 a SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA é autora e apenas no MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA figura como requerido. Ou seja, nem o Ministério Público nem a SANERON são partes nos autos n.º 7010917-71.2022.8.22.0010, não podendo sofrer suas consequências (limites subjetivos da coisa julgada). Nos autos de ACP 0006366-51.2014.8.22.0010 a causa de pedir seriam as alegadas irregularidades sanitárias e ambientais no loteamento RESIDENCIAL CIDADE JARDIM (Residencial Buriti, localizado na saída de Rolim de Moura, sentido à BR364, depois do Campus da UNIR, lado direito). Observe-se a clareza da sentença proferida nos autos 0006366-51.2014.8.22.0010, ao fixar os pontos controvertidos e que ali seriam apreciados: “...Assim, a questão cinge-se em verificar a existência (ou não) de irregularidades ambientais e sanitárias no referido loteamento...” (Num. 85361533 - Pág. 12, 7.º parágrafo, ou página n.º 1.792 para quem acessar estes autos no PJE, na íntegra). Nos autos (7010917-71.2022.8.22.0010) a autora pretende discussão entre a SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA sobre tributos incidentes ou não em imóveis deste Loteamento RESIDENCIAL CIDADE JARDIM. Por sua vez, nesta execução fiscal está sendo questionada apenas a incidência ou não de IPTU sobre o imóvel, fato que decidido em centenas de processos da SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, tanto em Primeiro e Segundo Graus, cujas decisões foram mantidas. A execução fiscal tem por base os requisitos para cobrança de IPTU, especialmente, o art. 32 do CTN, art. 150, IV da Constituição Federal e Súmula 626 do STJ, algo bem diverso da ação anulatória. Além do que fora dito acima, o DD. Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca também decidiu que NÃO é o caso de conexão ou reunião das inúmeras ações envolvendo a SÃO TOMÁS. A propósito, transcrevo parte da decisão do Juízo da Primeira Vara Cível que rejeitou o pedido de “conexão” ou “reunião de processos” feito pela SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Como a decisão fora proferida de forma extremamente didática pelo Juízo da Primeira Vara Cível, peço vênia para transcrevê-la, em parte: “...Inclusive, os argumentos apresentados pela requerente buscando a anulação dos créditos tributários no caso em tela são basicamente os mesmos que ela aduz em suas manifestações quando apresenta exceção de pré-executividade e embargos à execução, os quais são rejeitados pelo juízo. Em tal contexto, esse entendimento já é sedimentado pelo Juízo conforme se verifica, por exemplo, pelas decisões nos autos de número 7007073-50.2021.8.22.0010, 7008491-23.2021.8.22.0010, 7008528-50.2021.8.22.0010, 7008588-23.2021.8.22.0010, 7008593-45.2021.8.22.0010, 7008616-88.2021.8.22.0010, 7008613-36.2021.8.22.0010, 7008627-20.2021.8.22.0010, 7008633-27.2021.8.22.0010, 7008750-18.2021.8.22.0010, 7008797-89.2021.8.22.0010, 7008936-41.2021.8.22.0010, 7009268-08.2021.8.22.0010, 7009272-45.2021.8.22.0010, 7009390-21.2021.8.22.0010, 7009400-65.2021.8.22.0010, 7009591-13.2021.8.22.0010, 7009628-40.2021.8.22.0010, 7009617-11.2021.8.22.0010, 7009702-94.2021.8.22.0010, 7009996-49.2021.8.22.0010, 7010017-25.2021.8.22.0010; cujos fundamentos também ficam ora adotados. (...) Portanto, sendo trazido os exemplos acima, cabe consignar que a instância superior tem negado os recursos de forma reiterada, como também pode-se observar nos autos de número 0811271-52.2021.8.22.0000; 0811273-22.2021.8.22.0000; 0811273-22.2021.8.22.0000 e 0811276-74.2021.8.22.0000. Também não é possível no bojo de um processo único analisar a prescrição de cerca de atualmente 450 execuções fiscais, pois cada uma pode possuir marcos interruptivos diversos, etc. Assim, também não existe a fumaça do bom direito nesse aspecto. (...) CONEXÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE PARA JULGAMENTO CONJUNTO O art. 55 do CPC, dispõe que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A causa de pedir são os fatos jurídicos que fundamentam a ação, a razão pela qual se pede; enquanto que o pedido é o objeto da ação, aquilo que se espera com a prestação jurisdicional. O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes. Havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, deve ser reconhecida a conexão, para que a questão seja decidida simultaneamente. Já a continência se constata quando, em duas ou mais ações, houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56, caput, do CPC). Por sua vez, prevê o art. 28 do CTN: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Verifica-se que a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução é uma faculdade do juízo e se refere somente aos processos de execução (não incluindo processo de conhecimento). A reunião de demandas executivas somente deve ser realizada quando for evidenciada que trará economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo. Ocorre que, deferir a reunião superveniente advinda da cumulação de várias ações executivas em fases diversas e com muitas vezes possuidores no polo passivo diversos, que vinham, até então tramitando isoladamente, acarretará um tumulto processual, ante o número excessivo de executivos fiscais em trâmite em fases distintas e com falta de identidade de partes quanto aos posseiros que se encontram no polo passivo, Inclusive, o trâmite processual é completamente diverso, pois a presente se trata de processo de conhecimento enquanto as execuções fiscais possui natureza satisfativa possuindo trâmite totalmente diferente. Ademais, as questões decididas na presente demanda podem servir - se for o caso - eventualmente de questão prejudicial para as execuções fiscais apartadas, bastando que a eventual decisão geradora de questão prejudicial caso tal ocorra seja informada pelas partes na respectiva execução fiscal para deliberação do respectivo juízo. Inclusive, recentemente, o Juízo chegou a reunir diversas execuções relativas a parte autora e isso somente porque estavam todas no início da tramitação (ou seja, mesmo momento processual), mas completamente todas as decisões foram reformadas já evidenciando-se o pensamento contrário do Tribunal há respeito e isso tratando-se apenas de execuções fiscais no mesmo momento processual, sendo que, realmente, unificar processo de conhecimento com diversas execuções fiscais (mais de centena) que estão em momentos processuais diversos e com partes diferentes quanto aos possuidores não faz o menor sentido lógico e jurídico, pois não existe risco de decisões contraditórias ou conflitantes já que em fase executiva com sua característica satisfativa não há decisão há ser tomada. Além disso, conforme já mencionado, a reunião é uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, uma vez que, é necessário o juízo de conveniência ou não da medida. Nesse sentido, entente do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. FACULDADE DO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende ser faculdade do juízo a reunião de processos conforme dicção do art. 28 da Lei 6.830/1980, não se tratando de regra cogente, máxime em razão do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. No mesmo sentido, a 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.158.766/RJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/1980, é uma faculdade outorgada ao Juiz. Inteligência da Súmula 515 do STJ. 2. Quanto ao restabelecimento do imóvel ofertado, verifica-se que esta Corte em outra ocasião, atendendo o pedido da Fazenda Nacional no REsp. 1.634.127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora via Bacenjud. Tal posicionamento transitou em julgado em 2.6.2017. Outrossim, por ocasião do julgamento do AREsp. 1.200.612/SC manteve-se a negativa de penhora do bem ofertado em outra comarca. Esta decisão transitou em julgado em 8.2.2018. Assim, não há falar em substituição do imóvel ofertado, diante da recusa da Fazenda Pública. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1452451 SC 2014/0104868-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2019). (grifou-se). Realmente, compulsando a exordial, no documento de ID. 84989869 foi acostado um quadro resumo das demandas em curso na 1ª e 2ª Vara Cível desta comarca, que seriam objeto de eventual reunião, que somando-se aproximasse ao quantitativo de 450 processos (execuções fiscais), em diversas fases distintas, logo, a reunião das execuções em um processo de conhecimento (que possui natureza distinta) acarretaria em grande tumulto processual, pelo que, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008403-82.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.689,88 Parte indefiro o pedido ante a dificuldade que causaria no processamento dos mesmos. Isso, sem se olvidar que em muitas execuções o posseiro do bem acaba comparecendo não havendo identidade de partes. Inclusive, a Jurisprudência já tem entendimento sedimentado de não se proceder à reunião quando os processos estiverem em fase muito diversa de trâmite quando, por exemplo, um já foi instruído e o outro está iniciando, pois tal somente travaria a marcha do processo mais adiantado. Ora, se a remansosa jurisprudência já vai nesse sentido de não reunião de processos que tem a mesma natureza de conhecimento por estarem em fases distintas, o que dirá de processos que possuem natureza jurídica completamente diversa (de conhecimento e execução). Não se pode olvidar, ainda, que o artigo 58 do Código de Processo Civil estipula que a reunião deve se dar no Juízo prevento que é aquele perante o qual a primeira ação foi distribuída nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, sendo que as ações de execução foram distribuídas anteriormente a presente demanda considerando, inclusive, a lista trazida pela parte autora, ou seja, a presente não é a primeira demanda proposta para fins de definição da reunião...” (ID 88866272 dos autos n.º 7010917-71.2022.8.22.0010). Expostos todos estes pontos, INDEFIRO o pedido de “conexão”, reunião de processos feitos pela SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Ao Município de Rolim de Moura para indicar bens à penhora, pois não há notícias de que tenha sido atribuído efeito suspensivo à execução fiscal ou outras defesas apresentadas pela SÃO TOMÁS. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão ora proferida tendo por base o entendimento acima exposto, pois o Município de Rolim de Moura e a SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. são os maiores litigantes desta Comarca. Havendo pedido de informações em Agravo de Instrumento, SIRVA-SE esta decisão de informações e ofício – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2023. No mais, considerando que a São Tomás já se encontra habilitada no feito (ID 83958009), CITE-SE E INTIME por meio de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 2 de maio de 2023, 16:27 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: SÃO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.294.578/0001-02, Linha 184, km3, Lado Norte, S/N, Lote 10 da Gleba 13, Zona Rural, CEP:76.940-000, Rolim de Moura CONEXÃO – REUNIÃO DE PROCESSOS NÃO OCORRÊNCIA LIDES DISTINTAS RITOS PROCESSUAIS DIFERENTES (execução fiscal e ação ordinária) CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS IPTU – FATO GERADOR (servindo de informações em Agravo - caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2023) Apesar do pedido feito pela SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não há se falar em conexão ou reunião de processos desta executada com os autos de ação anulatória 7010917-71.2022.8.22.0010 (em trâmite junto à Primeira Vara Cível desta Comarca) pelos seguintes motivos: Inconteste que a SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n. 14.294.578/0001-02) é a incorporadora/loteadora responsável pelo Loteamento Buriti, também conhecido como “Cidade Jardim”, localizado Linha 184 (também conhecida como Avenida Norte Sul), km 03, Lado Norte, Lote 10, Gleba 13. Especificamente, este loteamento fica na saída de Rolim de Moura, sentido à BR364, depois do campus da UNIR, lado direito da via. Em inúmeras e reiteradas vezes, o E. TJRO vem decidindo que os imóveis do Loteamento Cidade Jardim tem de recolher IPTU, independente do imóvel estar habitado, haver obras, melhoramentos ou não. Em outras palavras: é proprietário do imóvel, tem de pagar o IPTU. A executada ora excipiente, SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA têm pleno conhecimento deste fato, embora insistam em ingressar com expedientes protelatórios. O Município de Rolim de Moura são os maiores litigantes desta Comarca. Apenas entre a SÃO TOMÁS e Município de Rolim de Moura há cerca 2.000 processos em curso ou até mais (basta acessar o PJE). Não há nenhuma conexão ou continência com a ação civil pública 0006366-51.2014.8.22.0010 e as execuções fiscais ora em apreciação. E também não há conexão das centenas de execuções fiscais com a ação anulatória. São coisas totalmente distintas; ritos processuais diferentes; processos em fases díspares e com partes distintas. A propósito, a ação civil pública acima referida (n.º 0006366-51.2014.8.22.0010) tem objeto totalmente diferente e versa sobre norma urbanística, ambiental e bens públicos, ao passo que a presente ação é de caráter tributário. Portanto, mesmo tendo mesmas as partes, ainda que parcialmente (SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA), a causa de pedir e o pedido são distintos. Frise-se que também não se está diante de situação que recomende a reunião de processos, nos termos do art. 55, caput e § 3º, do CPC, por não haver risco de prolação de decisões conflitantes, uma vez que a ação distribuída sob o número n. 0006366-51.2014.8.22.0010 já foi julgada em dezembro de 2022. Opostos embargos de declaração, estes também já foram rejeitados. De maneira mais detalhada: Nos autos de ACP n.º 0006366-51.2014.8.22.0010 as partes são: autor (MINISTÉRIO PÚBLICO) e figuram requeridos: SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (que figura como executada em centenas de execuções fiscais) E PARTICIPAÇÕES LTDA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e SANERON. No feito n.º 7010917-71.2022.8.22.0010 a SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA é autora e apenas no MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA figura como requerido. Ou seja, nem o Ministério Público nem a SANERON são partes nos autos n.º 7010917-71.2022.8.22.0010, não podendo sofrer suas consequências (limites subjetivos da coisa julgada). Nos autos de ACP 0006366-51.2014.8.22.0010 a causa de pedir seriam as alegadas irregularidades sanitárias e ambientais no loteamento RESIDENCIAL CIDADE JARDIM (Residencial Buriti, localizado na saída de Rolim de Moura, sentido à BR364, depois do Campus da UNIR, lado direito). Observe-se a clareza da sentença proferida nos autos 0006366-51.2014.8.22.0010, ao fixar os pontos controvertidos e que ali seriam apreciados: “...Assim, a questão cinge-se em verificar a existência (ou não) de irregularidades ambientais e sanitárias no referido loteamento...” (Num. 85361533 - Pág. 12, 7.º parágrafo, ou página n.º 1.792 para quem acessar estes autos no PJE, na íntegra). Nos autos (7010917-71.2022.8.22.0010) a autora pretende discussão entre a SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA sobre tributos incidentes ou não em imóveis deste Loteamento RESIDENCIAL CIDADE JARDIM. Por sua vez, nesta execução fiscal está sendo questionada apenas a incidência ou não de IPTU sobre o imóvel, fato que decidido em centenas de processos da SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, tanto em Primeiro e Segundo Graus, cujas decisões foram mantidas. A execução fiscal tem por base os requisitos para cobrança de IPTU, especialmente, o art. 32 do CTN, art. 150, IV da Constituição Federal e Súmula 626 do STJ, algo bem diverso da ação anulatória. Além do que fora dito acima, o DD. Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca também decidiu que NÃO é o caso de conexão ou reunião das inúmeras ações envolvendo a SÃO TOMÁS. A propósito, transcrevo parte da decisão do Juízo da Primeira Vara Cível que rejeitou o pedido de “conexão” ou “reunião de processos” feito pela SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Como a decisão fora proferida de forma extremamente didática pelo Juízo da Primeira Vara Cível, peço vênia para transcrevê-la, em parte: “...Inclusive, os argumentos apresentados pela requerente buscando a anulação dos créditos tributários no caso em tela são basicamente os mesmos que ela aduz em suas manifestações quando apresenta exceção de pré-executividade e embargos à execução, os quais são rejeitados pelo juízo. Em tal contexto, esse entendimento já é sedimentado pelo Juízo conforme se verifica, por exemplo, pelas decisões nos autos de número 7007073-50.2021.8.22.0010, 7008491-23.2021.8.22.0010, 7008528-50.2021.8.22.0010, 7008588-23.2021.8.22.0010, 7008593-45.2021.8.22.0010, 7008616-88.2021.8.22.0010, 7008613-36.2021.8.22.0010, 7008627-20.2021.8.22.0010, 7008633-27.2021.8.22.0010, 7008750-18.2021.8.22.0010, 7008797-89.2021.8.22.0010, 7008936-41.2021.8.22.0010, 7009268-08.2021.8.22.0010, 7009272-45.2021.8.22.0010, 7009390-21.2021.8.22.0010, 7009400-65.2021.8.22.0010, 7009591-13.2021.8.22.0010, 7009628-40.2021.8.22.0010, 7009617-11.2021.8.22.0010, 7009702-94.2021.8.22.0010, 7009996-49.2021.8.22.0010, 7010017-25.2021.8.22.0010; cujos fundamentos também ficam ora adotados. (...) Portanto, sendo trazido os exemplos acima, cabe consignar que a instância superior tem negado os recursos de forma reiterada, como também pode-se observar nos autos de número 0811271-52.2021.8.22.0000; 0811273-22.2021.8.22.0000; 0811273-22.2021.8.22.0000 e 0811276-74.2021.8.22.0000. Também não é possível no bojo de um processo único analisar a prescrição de cerca de atualmente 450 execuções fiscais, pois cada uma pode possuir marcos interruptivos diversos, etc. Assim, também não existe a fumaça do bom direito nesse aspecto. (...) CONEXÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE PARA JULGAMENTO CONJUNTO O art. 55 do CPC, dispõe que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A causa de pedir são os fatos jurídicos que fundamentam a ação, a razão pela qual se pede; enquanto que o pedido é o objeto da ação, aquilo que se espera com a prestação jurisdicional. O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes. Havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, deve ser reconhecida a conexão, para que a questão seja decidida simultaneamente. Já a continência se constata quando, em duas ou mais ações, houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56, caput, do CPC). Por sua vez, prevê o art. 28 do CTN: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Verifica-se que a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução é uma faculdade do juízo e se refere somente aos processos de execução (não incluindo processo de conhecimento). A reunião de demandas executivas somente deve ser realizada quando for evidenciada que trará economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo. Ocorre que, deferir a reunião superveniente advinda da cumulação de várias ações executivas em fases diversas e com muitas vezes possuidores no polo passivo diversos, que vinham, até então tramitando isoladamente, acarretará um tumulto processual, ante o número excessivo de executivos fiscais em trâmite em fases distintas e com falta de identidade de partes quanto aos posseiros que se encontram no polo passivo, Inclusive, o trâmite processual é completamente diverso, pois a presente se trata de processo de conhecimento enquanto as execuções fiscais possui natureza satisfativa possuindo trâmite totalmente diferente. Ademais, as questões decididas na presente demanda podem servir - se for o caso - eventualmente de questão prejudicial para as execuções fiscais apartadas, bastando que a eventual decisão geradora de questão prejudicial caso tal ocorra seja informada pelas partes na respectiva execução fiscal para deliberação do respectivo juízo. Inclusive, recentemente, o Juízo chegou a reunir diversas execuções relativas a parte autora e isso somente porque estavam todas no início da tramitação (ou seja, mesmo momento processual), mas completamente todas as decisões foram reformadas já evidenciando-se o pensamento contrário do Tribunal há respeito e isso tratando-se apenas de execuções fiscais no mesmo momento processual, sendo que, realmente, unificar processo de conhecimento com diversas execuções fiscais (mais de centena) que estão em momentos processuais diversos e com partes diferentes quanto aos possuidores não faz o menor sentido lógico e jurídico, pois não existe risco de decisões contraditórias ou conflitantes já que em fase executiva com sua característica satisfativa não há decisão há ser tomada. Além disso, conforme já mencionado, a reunião é uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, uma vez que, é necessário o juízo de conveniência ou não da medida. Nesse sentido, entente do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. FACULDADE DO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende ser faculdade do juízo a reunião de processos conforme dicção do art. 28 da Lei 6.830/1980, não se tratando de regra cogente, máxime em razão do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. No mesmo sentido, a 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.158.766/RJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/1980, é uma faculdade outorgada ao Juiz. Inteligência da Súmula 515 do STJ. 2. Quanto ao restabelecimento do imóvel ofertado, verifica-se que esta Corte em outra ocasião, atendendo o pedido da Fazenda Nacional no REsp. 1.634.127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora via Bacenjud. Tal posicionamento transitou em julgado em 2.6.2017. Outrossim, por ocasião do julgamento do AREsp. 1.200.612/SC manteve-se a negativa de penhora do bem ofertado em outra comarca. Esta decisão transitou em julgado em 8.2.2018. Assim, não há falar em substituição do imóvel ofertado, diante da recusa da Fazenda Pública. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1452451 SC 2014/0104868-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2019). (grifou-se). Realmente, compulsando a exordial, no documento de ID. 84989869 foi acostado um quadro resumo das demandas em curso na 1ª e 2ª Vara Cível desta comarca, que seriam objeto de eventual reunião, que somando-se aproximasse ao quantitativo de 450 processos (execuções fiscais), em diversas fases distintas, logo, a reunião das execuções em um processo de conhecimento (que possui natureza distinta) acarretaria em grande tumulto processual, pelo que, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008403-82.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.689,88 Parte indefiro o pedido ante a dificuldade que causaria no processamento dos mesmos. Isso, sem se olvidar que em muitas execuções o posseiro do bem acaba comparecendo não havendo identidade de partes. Inclusive, a Jurisprudência já tem entendimento sedimentado de não se proceder à reunião quando os processos estiverem em fase muito diversa de trâmite quando, por exemplo, um já foi instruído e o outro está iniciando, pois tal somente travaria a marcha do processo mais adiantado. Ora, se a remansosa jurisprudência já vai nesse sentido de não reunião de processos que tem a mesma natureza de conhecimento por estarem em fases distintas, o que dirá de processos que possuem natureza jurídica completamente diversa (de conhecimento e execução). Não se pode olvidar, ainda, que o artigo 58 do Código de Processo Civil estipula que a reunião deve se dar no Juízo prevento que é aquele perante o qual a primeira ação foi distribuída nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, sendo que as ações de execução foram distribuídas anteriormente a presente demanda considerando, inclusive, a lista trazida pela parte autora, ou seja, a presente não é a primeira demanda proposta para fins de definição da reunião...” (ID 88866272 dos autos n.º 7010917-71.2022.8.22.0010). Expostos todos estes pontos, INDEFIRO o pedido de “conexão”, reunião de processos feitos pela SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Ao Município de Rolim de Moura para indicar bens à penhora, pois não há notícias de que tenha sido atribuído efeito suspensivo à execução fiscal ou outras defesas apresentadas pela SÃO TOMÁS. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão ora proferida tendo por base o entendimento acima exposto, pois o Município de Rolim de Moura e a SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. são os maiores litigantes desta Comarca. Havendo pedido de informações em Agravo de Instrumento, SIRVA-SE esta decisão de informações e ofício – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2023. No mais, considerando que a São Tomás já se encontra habilitada no feito (ID 83958009), CITE-SE E INTIME por meio de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 2 de maio de 2023, 16:27 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

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