Execução Fiscal 7008406-37.2021.8.22.0010 - TJRO

Publicação

10/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 08:56

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/06/2026, 08:56

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:04

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:11

Publicação

30/03/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 15:59

Expedição de documento

29/03/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 17:57

Documento (Certidão)

19/02/2026, 17:56

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 11:49

Publicação

26/01/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008406-37.2021.8.22.0010. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 SUSPENDER – EXECUÇÃO FISCAL AGUARDAR JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1) Há milhares de execuções fiscais contra a SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, responsável pelo “Loteamento Cidade Jardim”, também conhecido como Loteamento Buriti”. Na ação civil pública referida no pedido em questão – autos 0006366-51.2014.822.0010 - foram tornados indisponíveis os lotes a partir da quadra 35 do Loteamento Buriti, na forma abaixo. Transcrevo a deliberação da aludida ação: “...A empresa está autorizada a dar continuidade às vendas de lotes do empreendimento, com o ressalva de que deverá se restringir às quadras 01A a 34A, com exceção das quadras 04A, 13A e 23A, destinadas à Área Verde e Área de Preservação Permanente...” (esta decisão está no Num. 38240073 - Pág. 44-45 ou folhas 851-852 dos autos 0006366-51.2014.822.0010, caso pretendam visualizar em PDF – estes ID são da ACP). Esta ACP foi sentenciada em dezembro de 2022, cuja sentença foi juntada aos autos. Nesta ACP houve recurso por parte da AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA – SANEROM e do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, estando os autos no TJRO. Isso foi objeto de acordo entre o MINISTÉRIO PÚBLICO, a SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, cuja cópia foi juntada no ID Num. 20518864 - Pág. 11 a 13. dos autos de Agravo de Instrumento 0803850-40.2023.8.22.0000. Ou seja, se a indisponibilidade é a partir dos lotes da quadra 35 e seguintes e os das quadras 04A, 13A e 23A, que devem ser destinados à Área Verde e Área de Preservação Permanente, lotes das quadras 01A até a 34A podem ser comercializados pela SÃO TOMÁS. O lote em discussão nesta execução fiscal e sobre o qual se pretende cobrança dos tributos está situado na quadra abarcada pela decisão proferida pelo E. TJRO. Assim, esta quadra e lote restam abarcados pela decisão proferida pelo E. TJRO nos autos de Agravo de Instrumento 0803850-40.2023.8.22.0000, de relatoria do Des. Gilberto Barbosa. 2) No mais, ao Município para, caso queira, se manifestar quanto ao Agravo de Instrumento n.º 0803850-40.2023.8.22.0000, diretamente no Tribunal. Rolim de Moura/RO, 25 de janeiro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 07:57

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/01/2024, 07:57

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 09:49

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 15:19

Publicação

19/09/2023, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado/Requerido: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DESPACHO DAR ANDAMENTO ÚTIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008406-37.2021.8.22.0010 Intime-se a parte exequente para dar o devido andamento no feito, indicando medidas efetivas à satisfação de seu crédito. Caso haja requerimento de penhora do imóvel que gerou o crédito tributário, junte matrícula atualizada e croqui sobre o imóvel que se pretende a penhora, sob pena de indeferimento. APRESENTE valor atualizado do crédito do Município, bem como os honorários (10%) e custas. Observem-se os arts. 524 e 798, ambos do CPC. - RECOMENDA-SE à PGM que futuros pedidos venham com a planilha detalhada e atualizada, otimizando os trabalhos e evitando resserviço, o que favorece a todos. Nada sendo requerido em 05 dias, proceda-se suspensão por um ano (art. 40 da LEF), execução frustrada, estando a CPE autorizada a promover o necessário. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação processual. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Outras Decisões

15/09/2023, 05:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 05:32

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 10:33

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 11:13

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 22:03

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 15:20

Mandado

11/05/2023, 18:49

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 18:49

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 10:30

Mandado

03/05/2023, 15:44

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2023, 15:44

Outras Decisões

01/05/2023, 08:42

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 13:33

Recebimento

01/12/2022, 13:32

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 11:52

Remessa

15/06/2022, 09:10

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 12:49

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:12

Decurso de Prazo

19/05/2022, 00:39

Publicação

26/04/2022, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2022, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2022, 14:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/04/2022, 12:48

Decurso de Prazo

22/02/2022, 02:15

Decurso de Prazo

22/02/2022, 02:15

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 11:25

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 13:42

Publicação

17/12/2021, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 04:38

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 09:46

Distribuição (sorteio)

22/11/2021, 09:46

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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