Cumprimento de sentença 7001323-43.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001323-43.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: VERA LUCIA DIAS FERREIRA DE MESQUITA Advogado/Requerente: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Requerido: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUÇÃO FRUSTRADA SUSPENSÃO 1 ANO (art. 921 do CPC) (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001323-43.2016.8.22.0010 Trata-se de embargos à execução fiscal (esta autuada sob n.º 7000795-09.2016.822.0010) que foram ajuizados em 15/3/2016. A embargante era VERA LUCIA DIAS FERREIRA DE MESQUITA e o embargado o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. O objetivo desta execução fiscal acima era a cobrança de ISSQN referente à atividade de cartório do Distrito de Nova Estrela, exercícios de janeiro de 2008 a dezembro de 2014, no valor de R$ 334.948,04. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes e reconhecida prescrição quanto ao período de 30/01/2008 a 30/11/2009 (Num. 13591680 - Pág. 1 a 7). Apresentadas apelações pelo Município de Rolim de Moura (Num. 14992596 - Pág. 1 a 8) e por VERA LUCIA (Num. 14367015 - Pág. 1 a 12), a decisão fora confirmada, em parte, pelo E. TJRO (Num. 65166142 - Pág. 1 e Num. 65166143 - Pág. 1 a 8). A alteração foi apenas para fixar honorários sucumbenciais em favo dos Patronos de VERA LUCIA (Num. 65166143 - Pág. 1 a 8), sendo mantida a sentença nos demais termos, não havendo alteração quanto ao mérito dos períodos reconhecidos como prescritos. Interposto REsp não fora conhecido (Num. 65166230 - Pág. 1 a 6). Após o retorno dos autos os pedidos de cumprimento de sentença foram postos em ordem, pela decisão Num. 73877648 - Pág. 1 a 5. Havia pedidos de cumprimento de sentença quanto aos honorários tanto dos Patronos de VERA LUCIA contra o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e vice-versa (ver Num. 75552516 - Pág. 1 a 5). Os Patronos de VERA LUCIA apresentaram pedidos de cumprimento de sentença quanto a seus honorários (Num. 74208052 - Pág. 1), verba já recebida (petição no Num. 90417080 - Pág. 1 e Num. 91142066 - Pág. 1), não havendo valores restritos em contas do Município. Aqui começa parte do problema. O Município de Rolim de Moura ingressou com pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais (Num. 75552516 - Pág. 2-3). O pedido de inclusão dos sucessores do Espólio na execução fora rejeitado (cópia da decisão juntada no Num. 100950431 - Pág. 1 a 5), argumentos aos quais se estende este feito, por óbvio. Se não foram incluídos como sucessores na execução fiscal – que é o feito principal -, por lógico que não podem ser incluídos como sucessores nos embargos. Contra esta decisão não fora interposto recurso, estando preclusa Porém, a executada VERA LUCIA faleceu em outubro de 2022 (Num. 92310031 - Pág. 1). De igual modo, há notícias de realização de inventário negativo (escritura juntada no Num. 100950430 - Pág. 1 a 5). Logo, se a executada originária faleceu no curso do processo, há inventário negativo, ou seja, se não há bens, não há motivo algum para prosseguir com este pedido de cumprimento de sentença no estado que se encontra. E não estamos falando em execução fiscal, mas sim em pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários fixados nos embargos, o que afasta aplicação da Súmula 392 do STJ, ainda que viesse algum questionamento neste sentido. O falecimento da executada originária (VERA LUCIA) direcionaria o pedido de cumprimento de sentença contra o Espólio. Neste sentido: FALECIMENTO DO EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 110 do NCPC, ocorrida a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. E, de acordo com o art. 76 do CPC/15, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Noticiado o falecimento do executado, imprescindível que seja regularizado o polo passivo para o prosseguimento da execução. Por conseguinte, impõe-se a nulidade dos atos processuais posteriores à notícia do falecimento do executado, a fim de que o exequente promova a regularização do polo passivo, devendo a execução seguir o curso regular. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0081300-11.2005.5.03.0095 MG 0081300-11.2005.5.03.0095. Ninguém está ignorando que o pedido de cumprimento de sentença pode prosseguir contra o espólio (art. 110 do CPC), respeitados os limites patrimoniais (forças da herança – art. 1792 do CC). O problema é que o espólio não tem bens. A escritura de Inventário negativo está no Num. 100950430 - Pág. 1 a 5. De igual modo, buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outras restaram negativas. Nas contas do Espólio foram localizados apenas R$ 600,00 (Num. 82748837 - Pág. 3). Estes R$ 600,00 foram localizados em junho de 2022 – consulta abaixo –portanto, antes do falecimento de VERA LUCIA. E já fora determinada transferência em favor do Município de Rolim de Moura. Exceto isso nada mais houve. Em suma: após o falecimento de VERA LUCIA não há qualquer notícia de bens ou valores, tratando-se de execução frustrada. Os imóveis referidos nas certidões/matrículas juntadas no ID Num. 86926173 - Pág. 1 a 14 não estão em nome de VERA LUCIA. Apesar do pedido Num. 100950429 - Pág. 1 não se trata de extinção do pedido quanto aos honorários devidos pelo Espólio de VERA LUCIA aos Procuradores do Município de Rolim de Moura, mas sim de suspender por execução frustrada. O argumento trazido pelo Patrono de VERA LUCIA no Num. 92310030 - Pág. 1 é atinente a título extrajudicial e não a pedido de honorários em fase de cumprimento de sentença, cuja sentença fora proferida em data pretérita ao óbito de VERA LUCIA. Quando ocorreu o óbito de VERA LUCIA a obrigação já existia. Respeitado o prazo prescricional, os honorários permanecem devidos, desde que o Exequente localize bens do espólio da executada. Tratando-se de nítida execução frustrada PROCEDA-SE SUSPENSÃO POR UM ANO (art. 921 do CPC), até 12/4/2025. Transcorrido, manifeste-se em termos de seguimento, indicando bens para satisfação das obrigações e onde estão para remoção. Por fim, consigno que não é o caso de aplicação do art. 313, I do CPC, pois o óbito de VERA LUCIA ocorreu em 2022 (Num. 92310031 - Pág. 1) e já transcorreu mais de um ano e cinco meses sem que tenha havido localização de bens do Espólio. Se houver recurso ou outro expediente, sem fatos ou documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. SIRVA-SE de ofício e informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas, pois já houve apelações junto ao E. TJRO, REsp e outros incidentes, não havendo mais nada a alterar da parte desde Juízo singular. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 12 de abril de 2024, 09:01 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito VERA LUCIA DIAS FERREIRA DE MESQUITA091.710.701-25 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 600,94 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 29 JUN 2022 14:40 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 28.345,16 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 600,94 30 JUN 2022 04:32 06 OUT 2022 16:21 Transferência de Valor ID: 072022000022746879 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 600,94 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 07 OUT 2022 05:02 091.710.701-25 A pesquisa não retornou resultados.

15/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(163)