Reintegração / Manutenção de Posse 7066019-08.2022.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7066019-08.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:04

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:51

Definitivo

09/10/2024, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: CLEDSON DE SOUZA SANTOS, ZILMA DE SOUZA SANTOS MENDANHA ADVOGADO DOS REQUERENTES: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9719 REQUERIDOS: JOSE CARLOS VAZ, LUCIANNE MARIUBA RAMOS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA, OAB nº AC3661 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7066019-08.2022.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Indefiro o pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo advogado dos requeridos no ID 112092831, tendo em vista que os requerentes são beneficiários da gratuidade da justiça, conforme constou na decisão de ID 82628793. Assim, nos termos do art. 98, §3º, do CPC "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Portanto, tendo em vista que não houve comprovação de alteração na condição financeira dos requerentes, não há como cobrar a verba sucumbencial constante na sentença. Diante do exposto, arquivem-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 8 de outubro de 2024. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juíz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 22:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 11:56

Indeferimento

08/10/2024, 11:56

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

07/10/2024, 18:38

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 11:45

Desarquivamento

07/10/2024, 11:44

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 11:32

Definitivo

27/09/2024, 12:29

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 08:27

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:18

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:43

Documentos

Decisão

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HONORATO CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9719 REQUERIDOS: JOSE CARLOS VAZ, LUCIANNE MARIUBA RAMOS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA, OAB nº AC3661 SENTENÇA I. RELATORIO HONORATO CASTRO DOS SANTOS E MONICA CEME AFLALO propuseram a presente ação de reintegração de posse em desfavor de CECILIA CAROLINA MARIUBA VAZ E JOSE CARLOS VAZ, partes qualificadas, alegando, em síntese, que conheciam os réus e como eles não tinham aonde morar, no início de maio de 2022 os autores resolveram ceder o imóvel descrito na inicial, localizado na rua Popular, bairro Mariana, neste município de Porto Velho/RO, para os réus estabelecerem residência até se estabilizarem. Aduzem que dias depois, receberam uma proposta verbal dos réus para aquisição do imóvel pelo valor de R$70.000,00 e pagamento da seguinte forma: R$10.000,00 de entrada e o restante em parcelas de R$5.000,00. Sustentam que como Honorato estava doente e precisava de dinheiro, aceitaram a proposta, porém o pagamento da entrada se deu de forma diversa, ou seja, o valor de R$10.000,00 foi pago em 3 parcelas. Afirmaram que, posteriormente, os réus apresentaram um contrato de compra e venda propondo o pagamento do valor remanescente em 40 parcelas de R$1.500,00 com final do pagamento para 20/10/2025. Relatam os autores que, diante das condições de pagamento, comunicaram a desistência do negócio aos réus, porém estes se recusaram a desocupar o imóvel. Pleiteiam a concesssão liminar de reintegração de posse e, ao final, à procedência do pedido para reintegração definitiva dos autores ao imóvel no pagamento das faturas de energia elétrica no valor de R$ 1.691,51, além do pagamento de R$1.200,00 a título de aluguel pelos meses que os réus permaneceram no imóvel sem o consentimento dos autores. Juntaram documentos. No despacho inicial foi determinada a intimação do autores para emendar à inicial (ID 81449017) cuja petição foi juntada ao feito no ID 81745201. Decisão que recebeu à emenda e indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação dos réus (ID 82326737). Os autores pugnaram pela exclusão da ré CECILIA CAROLINA MARIUBA VAZ do polo passivo da demanda (ID 82374587), o que foi deferido pelo despacho de ID 82628793. Audiência de conciliação infrutífera (ID 84835115). Citado, JOSÉ CARLOS VAZ apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, alegou que foram os próprios autores que ofereceram o imóvel à venda ao réu que ofertou o valor de R$70.000,00 a ser pago com uma entrada de R$10.000,00 e o restante R$ 60.000,00 em parcelas de R$1.500,00 a cada 15 dias, o que foi aceito pelos demandantes. Aduz que a nora de Honorato, Alexia Fernanda de Souza Rodrigues, se fez presente no momento da negociação, tendo conhecimento, portanto, de todos os termos. Sustenta que após o pagamento do valor da entrada, (R$10.000,00), os autores passaram a posse do imóvel ao réu que desde então a exerce de boa-fé e com justo título. Juntaram documentos. Posteriormente, o advogado dos autores renunciou os poderes conferido pela demandante MONICA CEME AFLALO pedindo a exclusão de seu nome no sistema (ID 86565339, ID 86567058 e ID 91030076). No despacho de ID 91384825 foi determinada a intimação pessoal da demandante MONICA CEME AFLALO para constituir novo advogado. Sobreveio ao feito sentença de extinção parcial, sem resolução de mérito, no que se refere à demandada Mônica, prosseguindo-se o processo somente no tocante ao autor Honorato (ID 96570525). Houve réplica (ID 86568253). Instadas as partes na fase de especificação de provas, somente a parte autora pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (ID 87080976). O réu, por sua vez, disse que não possuía mais provas a ser produzida, exceto as já constantes no feito (ID 86842916). No despacho de ID 91384825 foi determinada a intimação pessoal da demandante MONICA CEME AFLALO para constituir novo advogado. Sobreveio ao feito sentença de extinção parcial, sem resolução de mérito no que se refere à demandada Mônica, prosseguindo-se o processo somente no tocante ao autor Honorato (ID 96570525). Posteriormente, o feito foi chamado à ordem para determinar a intimação da parte autora para incluir no polo passivo a cônjuge do réu, nos termos do art. 73, § 2º, CPC (ID 97788603). Na sequência, José Carlos Vaz (réu) veio ao feito apontando o nome de sua companheira LUCIANNE MARIUBA RAMOS, e o seu endereço (ID 98026460). O autor pediu a citação da corré no endereço indicado (ID 98713494). Citada, a corré não apresentou contestação (ID 99512193). Na petição de ID 100953018 o autor se manifestou informando que o prazo para contestação da corréu expirou em 24/01/2024, requerendo à decretação de sua revelia. Decisão saneadora de ID 108188969 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao réu; indeferiu o pedido de depoimento pessoal das partes; deferiu o pedido de produção de provas da parte autora e declarou precluso à prova do réu José Carlos, fixando, ao final, os pontos controvertidos da demanda. Após o saneador, a corré apresentou manifestação no ID 108360278 requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas no ID 108360278 (as mesmas arroladas pelo réu na contestação, mas que não foi reiterado o pedido em fase específica). Foi noticiado nos autos, o falecimento do autor, tendo os herdeiros ZILMA DE SOUZA SANTOS MENDANHA e CLEDSON DE SOUZA SANTOS se habilitado nos autos informando que não possuem interesse na oitiva das testemunhas arroladas pelo autor. Os réus informaram o interesse na audiência de instrução por videocoferência requerendo a oitiva das testemunhas arroladas no ID 84928216 e ID 108360281. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7066019-08.2022.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse originariamente proposta por Honorato de Castro dos Santos e Mônica Ceme Aflalo em desfavor dos réus Cecília Carolina Mariuba e José Carlos Vaz. Durante a marcha processual houve alteração em ambos os polos da demanda. Explico. Logo de início, os autores desistiram do processo quanto à demandada CECILIA CAROLINA MARIUBA VAZ, o que foi homologado por este juízo e determinada a exclusão da corré do polo passivo (ID 82374587 e ID 82628793). Posteriormente, houve a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, no tocante a autora Mônica Ceme Aflalo (ID 96570525). Houve a inclusão da corré LUCIANNE MARIUBA RAMOS no polo passivo da demanda, nos termos do art. 73, § 2º, CPC. Em relação ao polo ativo, em razão do falecimento do autor, ocorreu a sucessão processual dos herdeiros ZILMA DE SOUZA SANTOS MENDANHA e CLEDSON DE SOUZA SANTOS que foram incluídos no polo ativo em substituição ao autor originário. Superadas estas considerações, passo à análise do presente feito. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que a prova documental amealhada aos autos são suficientes para embasar o convencimento deste juízo quanto aos fatos discutidos neste processo. O processo encontra-se apto a julgamento e inexistem nulidades a serem sanadas. As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos processuais. Decreto a revelia da corré por ter apresentado contestação intempestiva ID 108360278. Contudo, deixo de aplicar o efeito previsto no art. 344, CPC, com lastro no art. 345, do mesmo diploma legal. Homologo, o pedido de desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (ID 108539531). De outra banda, indefiro o pedido de oitiva das testemunhas arroladas pelos réus, tendo em vista que na decisão saneadora foi declarada à sua preclusão (ID 108188969). Passo ao exame do mérito. A ação possessória é a via legal para aquele que detém a posse e exerce o direito de preservá-la contra aquele que à ameaça ou pratique algum esbulho. Nas referidas ações, portanto, cabe ao demandante comprovar que exercia ou exerce algum dos poderes típicos da propriedade, para que seja reconhecido como possuidor e, consequentemente, que tenha tido sua posse esbulhada. Consta na exordial que a parte autora cedeu gratuitamente o imóvel descrito na exordial para os réus residirem até se estabilizarem financeiramente. Disse que posteriormente, houve uma proposta de compra pelos réus, a qual foi aceita de início pelo autor, porém, por ter havido modificação na forma de pagamento, a parte autora desistiu do negócio, solicitando dos réus a desocupação do bem. O contrato de compra e venda de ID 81378288 revela que o autor exercia a posse do referido imóvel desde setembro de 2020 quando adquiriu o bem de Marcelo do Rosário Lima. O réu foi enfático em sua contestação ao afirmar que nunca exerceu a posse precária do imóvel a título de comodato, mas sim que exerce a posse de boa-fé do imóvel descrito na exordial desde o ano de 2022, quando adquiriu o imóvel objeto da lide, pelo valor de R$70.000,00, possuindo, portanto, justo título. O cerne da questão se limita em saber se, de fato, o imóvel foi dado em comodato aos réus que exercia a posse precária do imóvel em questão, como quer fazer crer a parte autora. No caso em apreço, segue-se a regra quanto a distribuição do ônus probatório do disposto no art. 373 do CPC, qual seja, cabe à parte demandante a demonstração do fato constitutivo do seu direito e a parte ré a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Para se entender melhor o instituto possessório da reintegração de posse, é preciso analisar o dispositivo que o regulamenta, sendo que o art. 1.210, do Código Civil, estipula que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Importante ressaltar ainda que, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo, “Não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” É sabido que, para a procedência da ação possessória, deve-se identificar com clareza na prova, os requisitos do artigo 1.210 e seguintes do CC, cumulado com os arts. 560 e 561 do CPC, quais sejam a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, e a perda efetiva da posse, tratando-se de reintegração especificamente. Como menciona expressamente o dispositivo, esta prova incumbe à parte autora. As únicas provas produzidas pela parte autora foram o contrato de compra e venda de ID 81378288, comprovante de IPTU e faturas de energia elétrica. Todavia, tais provas, por si só, não são suficientes para demonstrar a posse de fato e o esbulho supostamente praticado pelos réus. A pretensão da aprte autora não encontra guarida, pois embora tenha alegado que cedeu o imóvel ao réu a título de comodato e ao solicitar a sua desocupação o demandado se negou devolver o imóvel, inexiste prova nos autos capaz de sustentar suas alegações. Em nenhuma das fases do processo, a parte autora comprovou a existência do suposto comodato e o suposto esbulho praticado pelo réu. De igual modo, não logrou fazer prova de que a venda do imóvel ao réu se deu de forma ilegal ou por meio de fraude praticada pela companheira de Honorato, Mônica Ceme Aflalo. O processo obedeceu os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Foi oportunizada às partes a produção de provas em fase específica do processo. Contudo, embora tenha o autor pugnado pela oitiva de testemunhas, posteriormente, informou o desinteresse na prova. Por outro lado, o réu juntou ao feito recibos de pagamento de ID 84928227 e ID 84928229, assinados por Honorato e sua companheira Mônica, os quais não foram impugnados pelo autor; ocorrência policial datada de 19/08/2022 (ID 84928228) relatando os fatos descritos na contestação; declaração assinada por Mônica Ceme Aflalo então companheira de Honorato (ID 84928229), dando conta da compra e venda do imóvel aos réus. Tais fatos corroboram as alegações do réu de que, de fato, Honorato e sua então companheira, Mônica Ceme Aflalo, venderam o bem ao réu José Carlos Vaz que vem exercendo a posse de boa-fé e com justo título do imóvel em questão. Eventuais relatos de condutas negligentes por parte de Mônica ao seu companheiro Honorato em nada influenciará para o deslinde da presente ação. Outrossim, inexistem nos autos prova ou sequer indícios de que Honorato estava com suas faculdades mentais comprometidas no ato da negociação, não obstante tenha sido juntado ao feito receituários e exames médicos. O fato é que a alegação da parte autora de que foi celebrado contrato verbal de comodato ou que a venda do bem se deu pela então companheira de Honorato sem o seu consentimento, não restou demonstrado nos autos. Se houve arrependimento por parte do autor ou eventual irregularidade quanto à negociação de compra e venda do imóvel havida entre o demandante e o réu José Carlos não é esta a via eleita para desfazer o referido contrato, tendo em vista que a pretensão do autor formulada nestes autos é certa e determinada (reintegração de posse por prática de esbulho), fato que não restou demonstrado. Frise-se que a parte autora não produziu prova mínima de seu direito constitutivo articulado na inicial, o que era seu ônus, nos termos do art. 373, I, CPC. Vale destacar que o sucesso da demanda dependeria da demonstração da posse prévia da parte autora, do esbulho atribuído ao réu e sua data. Contudo, nenhum dos requisitos está configurado, pois, o autor não produziu provas neste sentido. O art. 560 do CPC dispõe que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, porém incumbe a ele provar, a sua posse anterior, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data dessa turbação ou esbulho (art. 561, CPC). Assim, é pressuposto essencial da possessória o exercício anterior da posse, ou seja, do poder fático sobre a coisa e a existência do esbulho. Apelação cível. Ação possessória. Reintegração. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. A não comprovação da posse e do esbulho, requisitos essenciais da ação de reintegração de posse, impedem a procedência do pedido. (TJRO, Apelação Cível - 0017209-05.2014.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2019.) (Grifei). Apesar das oportunidades lhe foram dadas, a parte autora não logrou êxito em produzir provas que respaldassem suas alegações, não tendo, portanto, se desincumbido de seu ônus probatório (Código de Processo Civil, art. 373). Dessa forma, não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a solução do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido incial, proposto pelos sucessores do autor, ZILMA DE SOUZA SANTOS MENDANHA e CLEDSON DE SOUZA SANTOS, em desfavor dos réus JOSE CARLOS VAZ e LUCIANNE MARIUBA RAMOS. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, observadas as circunstâncias da gratuidade judiciária. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HONORATO CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9719 REQUERIDOS: JOSE CARLOS VAZ, LUCIANNE MARIUBA RAMOS ADVOGADO DO REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA, OAB/RO 0003661-A DECISÃO SANEADORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7066019-08.2022.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelo autor HONORATO CASTRO DOS SANTOS que litiga em desfavor dos réus JOSE CARLOS VAZ E LUCIANNE MARIUBA RAMOS, visando ser reintegrado na posse do imóvel descrito na exordial. O feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Isto posto, dou por saneado o feito. 1. INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita postulado na contestação de ID 84928216, por não ter o requerido demonstrado eficazmente as alegadas hipossuficiências econômica, nos termos do art. 98 do CPC. A gratuidade da justiça somente será concedida aos que demonstrarem ausência de recursos financeiros para as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que isso importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal para oitiva das testemunhas arroladas no ID 87080976. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal dos autores e/ou requeridos (ID 87080976), na medida em que os presentes autos não revelam situações circunstanciais que denotem a necessidade de oitiva dos litigantes perante este juízo para o deslinde do feito. Os autos contemplam ampla possibilidade de produção probatória no curso do processo, com a efetiva participação e exercício do contraditório das partes. No mais, conforme demonstra a prática forense, a prova oral pretendida, por certo, apenas revisitará e repisará questões exaustivamente discutidas na inicial e na contestação, o que acaba por ensejar a ineficácia do ato, frente ao real desiderato do instituto 3. Considerando que a parte requerida, embora tenha pleiteado a produção de provas por ocasião da contestação, inclusive apresentando rol de testemunhas (ID 84928216), na fase de especificação de provas (ID 86842916), o requerido alegou que não tinha mais provas a produzir, a não ser as que já foram inclusas nos autos. Dessa forma, tornou-se precluso o direito de produzir outras provas. Ademais, quanto ao depoimento pessoal do autor, tem-se que nos termos do art. 385, CPC, é lícito a parte à parte postular o depoimento pessoal da parte adversa, jamais o próprio. 4. A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC. 5. Com base no contexto fático dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) posse anterior do autor; b) esbulho e data; c) perda da posse; d) posse injusta do réu; e) outros que se fizerem pertinentes para dirimir a causa. 6. No mais, nos termos da Resolução n. 481/2022 e do Ato Conjunto 4/2023-PR-CGJ/TJRO, ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 10 dias, manifestarem se possuem interesse na realização da audiência na modalidade virtual, caso a prova oral seja deferida. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância com a realização da audiência por videoconferência. Por fim, esclareço a impossibilidade de realização da solenidade de maneira híbrida, tendo em vista que este Juízo, por ora, não dispõe dos equipamentos necessários para tanto, os quais estão sendo providenciados. Decorrido o prazo do art. 357, § 1º, CPC, sem pedido de reajuste e/ou complementação pelas partes, a presente decisão tornar-se-á estável, devendo os autos voltarem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 7. Intimem-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 9 de julho de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7066019-08.2022.8.22.0001. REQUERENTE: HONORATO CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9719 REQUERIDO: JOSE CARLOS VAZ ADVOGADO DO REQUERIDO: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Existe questão processual a ser sanada neste momento processual, a fim de evitar futura arguição de nulidade que poderá colocar em risco a efetividade da tutela jurisdicional. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse, portanto, de natureza possessória. Consta no presente feito que o réu é casado. O Código de Processo Civil estabelece algumas exigências para a hipótese dos autos. Assim, vejamos a previsão do dispositivo indicado: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Outrossim, ao réu se exige a citação do cônjuge / companheiro (salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens), devendo este também ser incluído no polo passivo da demanda, quando há composse ou ato por ambos praticado. Como sabido, os sujeitos processuais devem observar os princípios do devido processo legal (art. 5º, LV, CF), da boa-fé e da cooperação (art. 4º, 5º, 6º e 7º, CPC). Não pode o juiz manter situações que coloquem em risco o resultado útil do processo e que devem ser esclarecidas ou corrigidas durante a persecução civil. Assim, em tempo, este juízo chama o feito à ordem para regularizar a situação anotada cuja medida não ensejará nenhum prejuízo às partes. Assim sendo, determino o seguinte: 1. Em atenção ao princípio da cooperação, fica a parte requerida INTIMADA para, no prazo de 5 dias, apresentar a qualificação completa de seu cônjuge. 2. Após, INTIME-SE a parte autora, por intermédio do seu patrono, para incluir no polo passivo da ação a cônjuge do réu, nos termos do art. 73, §2°, do CPC, em 15 (quinze) dias, indicando o seu endereço atual e promovendo a correspondente citação para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia e confissão (art. 335 e 344, CPC). 2.1. Fica INTIMADA e advertida a parte autora de que as determinações constantes no item 1 deverão ser cumpridas, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem necessidade de intimação pessoal (art. 485, IV, CPC) (TJRO, Processo nº 7022912-16.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Julgamento: 29/1/2021). 2.2. A citação será realizada, preferencialmente, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se o endereço que será indicado pela parte autora (item 1). Fica autorizado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC, caso a citação se proceda conforme os arts. 249 e 250 do CPC, expedindo-se o necessário. 3. Após o cumprimento dos itens anteriores, voltem os autos conclusos para deliberação. 4. Expeça-se o necessário, inclusive carta precatória, se for o caso. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO OU DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 25 de outubro de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: MONICA CEME AFLALO, HONORATO CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERENTES: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9719 REQUERIDO: JOSE CARLOS VAZ ADVOGADO DO REQUERIDO: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7066019-08.2022.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse que MONICA CEME AFALO e HONORATO CASTRO DOS SANTOS movem em face de JOSE CARLOS VAZ, partes qualificadas no feito. Consta dos autos que o advogado Paulo Sérgio da Silva Nascimento renunciou ao mandato conferido pela requerente MONICA. Assim, foi ordenada a intimação pessoal da requerente para constituir novo advogado (ID 91384825). Foi realizada tentativa de intimação pessoal da requerente no endereço informado nos autos, contudo, as diligências restaram infrutíferas (IDs 93203970 e 96235367). Como sabido, é dever das partes manterem seus endereços atualizados no processo (art. 274, parágrafo único, CPC), de modo que a não localização da parte autora no endereço informado nos autos enseja na extinção do feito em relação a ela sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, apenas em relação à requerente Monica Ceme Afalo, determinando o prosseguimento do feito em relação ao requerente Honorato Castro dos Santos. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, exclua-se MONICA CEME AFALO do polo ativo da ação e retornem os autos conclusos para deliberações em caixa específica (despacho urgente). Porto Velho/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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