Execução Fiscal 7001863-92.2019.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 7001863-92.2019.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: WAGNER NASCIMENTO, RUA CINTA LARGA 2720 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, COMERCIO DE MADEIRAS PALMEIRA EIRELI - ME, RUA CURITIBA 2648 LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 104.000,00 TERCEIRO INTERESSADO: DEONIZIA KIRATCH, SEM ENDEREÇO DESPACHO Neste ato, promovo a juntada da pesquisa Sisbajud, em anexo. Dê-se visa ao exequente. Espigão do Oeste, 19 de junho de 2026. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001863-92.2019.8.22.0008 Classe: Execução Fiscal Assunto:Concurso de Credores

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 11:45

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 17:29

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 07:12

Publicação

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:27

Expedição de documento

10/03/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 16:24

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:37

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:08

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: WAGNER NASCIMENTO, RUA CINTA LARGA 2720 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, COMERCIO DE MADEIRAS PALMEIRA EIRELI - ME, RUA CURITIBA 2648 LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 104.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001863-92.2019.8.22.0008 Classe: Execução Fiscal Assunto:Concurso de Credores Vistos. O exequente requer que seja realizada consulta junto ao sistema PREVJUD, a fim de que sejam localizadas informações previdenciárias, como o CNIS do executado, e, por meio destas, obter eventuais informações acerca da percepção de benefício ou existência de vínculo empregatício. Indefiro o pedido de consulta aos referidos sistemas, uma vez que, por consequência lógica, se constatado vínculo da parte, será solicitada a penhora de percentual sobre o salário, e o entendimento deste Juízo é no sentido de aplicação do que preceitua o artigo 833, IV do CPC, tratando-se de verba impenhorável, de modo que a medida pleiteada não se mostra efetiva. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução e arquivamento. Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). ESPIGÃO D'OESTE/RO, 29 de setembro de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: WAGNER NASCIMENTO, RUA CINTA LARGA 2720 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, COMERCIO DE MADEIRAS PALMEIRA EIRELI - ME, RUA CURITIBA 2648 LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 104.000,00 DESPACHO 1. Restou positiva a tentativa de bloqueio de veículo através do sistema RENAJUD. O veículo bloqueado e penhorado é um veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, PLACA JXX7794, ANO/MODELO/2008. 1.1 A avaliação do veículo deverá ser promovida pelo exequente via tabela Fipe, com juntada da avaliação, deve o Exequente informar o endereço a fim de localizar o veículo no prazo de 10 dias. Caso não venha aos autos a informação de localização do bem a penhora será liberada. 1.2. Após, o cumprimento da determinação supra, expeça-se mandado/carta precatória de intimação da penhora e avaliação ao executado, bem como do encargo de fiel depositário. Não sendo localizado o veículo penhorado via Renajud, no mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça penhorar outros bens. 2. Com o resultado do mandado/carta precatória, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001863-92.2019.8.22.0008 Classe: Execução Fiscal Assunto:Concurso de Credores intime-se o (a) Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, informando se tem interesse na manutenção da penhora, devendo, em caso positivo, indicar a forma de expropriação da qual pretende se utilizar e em caso negativo, indicar outro bem passível de penhora. 2.1 Caso não seja indicado bens penhoráveis, na situação descrita no parágrafo acima, fica o exequente ciente da suspensão prevista no art. 921, III do CPC. 3. Ainda, Caso a Polícia Militar, em patrulhamento de rotina, logre localizar o veículo, fica autorizada desde já, sem necessidade de nova ordem, a realizar a remoção do mesmo, devendo entregá-lo no CIRETRAN. O Exequente deverá retirar o presente ofício em cartório, no prazo de 10 dias e protocolar junto aos órgãos - Policia Militar e Ciretran. Fica também autorizado a CIRETRAN, uma vez estando o veículo em seu poder e, inexistindo outras circunstâncias, a liberar o mesmo em favor da parte autora. SERVE COMO OFÍCIO PARA CIRETRAN/POLÍCIA MILITAR. Espigão do Oeste/RO, 25 de janeiro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3481-2279 ou 3481-2921 - Ramal 204 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7001863-92.2019.8.22.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias REQUERIDO: COMERCIO DE MADEIRAS PALMEIRA EIRELI - ME - CNPJ: 10.479.733/0001-04 (EXECUTADO) REQUERIDO: WAGNER NASCIMENTO - CPF: 760.563.502-82 (EXECUTADO) FINALIDADE: Por força, e em cumprimento à determinação deste Juízo, fica Vossa Senhoria, pela presente, INTIMADO para tomar conhecimento de todos os termos do presente ato, conforme motivo abaixo exposto. MOTIVO: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens da empresa executada, formulado pela exequente Estado de Rondônia os moldes do artigo art. 185-A do CTN, que assim dispõe: Art. 185 – A: Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Assim, da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se inferir que constituem requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens do devedor: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento/indicação de bens à penhora no prazo legal e c) não localização de bens penhoráveis. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada foi citada e não ofereceu bens à penhora, bem como o mandado de penhora restou negativo. De igual modo, não foram localizados bens de sua propriedade, conforme pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e demais pesquisas. Malgrado a realização de todas as diligências possíveis nesse sentido, restaram infrutíferas, justifica-se a adoção da medida excepcional prevista no art. 185-A do CTN. Assim sendo, com arrimo no artigo 185-A do Código Tributário Nacional DEFIRO o pedido Id 94547871 e determino a indisponibilidade dos bens e direitos dos executados até o limite executado no presente processo, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem judicial em nome de WAGNER NASCIMENTO - CPF: 760.563.502-82 junto a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos Termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho em anexo. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Em sendo necessário, intime-se via edital. Após, manifeste o exequente. Espigão do Oeste/RO, 20 de setembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito Espigão do Oeste-RO, 20 de setembro de 2023 CLAUDIA MIRIANY ESTEVAM LEITE Assina de ordem do MM. Juiz

21/09/2023, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3481-2279 ou 3481-2921 - Ramal 204 E-mail: [email protected] Processo: 7001863-92.2019.8.22.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA EDITAL DE VENDA JUDICIAL Prazo: 20 dias EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO o bem penhorado do(s) Executado(s) COMERCIO DE MADEIRAS PALMEIRA EIRELI - ME (CNPJ: 10.479.733/0001-04); WAGNER NASCIMENTO (CPF: 760.563.502-82), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: 27 de novembro de 2020, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação, a ser realizado na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, através do site www.deonizialeiloes.com.br. SEGUNDO LEILÃO: 11 de dezembro de 2020, com encerramento às 13:00 horas, pelo maior lanço oferecido, exceto o preço vil (60% do valor da avaliação), a ser realizado na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, através do site www.deonizialeiloes.com.br. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. PROCESSO: Autos nº 7001863-92.2019.8.22.0008 de EXECUÇÃO FISCAL em que é Exequente ESTADO DE RONDÔNIA (CNPJ: 00.394.585/0001-71). BEM(NS): 01) 19.820,00m⊃3; (dezenove mil, oitocentos e vinte metros cúbicos) de madeira serrada essência Angelin Pedra, avaliados em R$ 1.800,00 o metro cúbico, totalizando R$ 35.676,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais); 02) 21.120,00m⊃3; (vinte e um mil, cento e vinte metros cúbicos) de madeira serrada essência Iauri, avaliados em R$ 1.700,00 o metro cúbico, totalizando R$ 35.904,00 (trinta e cinco mil, novecentos e quatro reais); 03) 18.020,00m⊃3; (dezoito mil, vinte metros cúbicos) de madeira serrada essência Jequitibá, avaliados em R$ 1.800,00 o metro cúbico, totalizando R$ 32.436,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 104.016,00 (cento e quatro mil, dezesseis reais), em 17 de outubro de 2019. *Avaliação sujeita a atualização até a data da alienação por índice oficial de apuração da correção monetária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), em 24 de junho de 2019. ÔNUS: Itens 01 ao 03) Nada consta. LEILOEIRA: Deonízia Kiratch, JUCER nº 21/2017. DEPOSITÁRIO: WAGNER NASCIMENTO, Rua Curitiba, nº. 2648, Espigão do Oeste/RO. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação farse-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 1. Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 2. Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 3. Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 4. Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária pelo INPC; 5. Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 6. Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 7. Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 8. OBS sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, fica autorizado a Leiloeira Oficial Deonizia Kiratch, inscrita na JUCER nº. 21/2017 a proceder à VENDA DIRETA do(s) bem(ns), por qualquer valor, desde que não seja vil, nas mesmas condições do presente Edital, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta diretamente pelo site: www.deonizialeiloes.com.br e www.leiloesjudiciais.com.br, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do 2º Leilão, com fechamento de ciclos a cada 15 dias. Cada ciclo de 15 dias terá encerramento programado às 14 horas (horário local do estado), sendo que, havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do ciclo da Venda Direta, haverá prorrogação de seu fechamento em 3 minutos (Resolução 236 do CNJ, Art. 21 ). As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providencias referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADOS COMERCIO DE MADEIRAS PALMEIRA EIRELI - ME (CNPJ: 10.479.733/0001-04) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is); WAGNER NASCIMENTO (CPF: 760.563.502-82), e seu(a) cônjuge se casado(a) for, o(s) depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia. Espigão do Oeste/RO, 12 de novembro de 2020. LEONEL PEREIRA DA ROCHA Juiz de Direito Espigão do Oeste-RO, 13 de novembro de 2020 BRUNO RAFAEL JOCK Assina de ordem do MM. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo:

29/01/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

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