Execução de Título Extrajudicial 7003100-12.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003100-12.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/11/2024, 08:53

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 09:43

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:30

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 01:35

Publicação

01/11/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7003100-12.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO CAMPOS ALVES ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAYNA KAWATA RANUCCI, OAB nº RO9069 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS LOPES ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Cheque, Correção Monetária Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 60.256,44 Vistos, 1. Versam os presentes sobre execução de título extrajudicial ajuizada por JOSÉ HUMBERTO CAMPOS ALVES em desfavor de MARCOS VINICIUS LOPES ROCHA, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, constata-se que até a presente data não houve a citação do executado. Verifico que foi determinado, para a parte requerente promover mais uma vez, a citação da parte executada, sob pena de extinção dos autos por ausência de pressuposto processual (ID.111625854). Contudo, mesmo com o prazo concedido para a promoção da citação, a parte exequente sobreveio aos autos apenas pugnando pela dilação de prazo, sem justificativa plausível (ID.112744753). É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2. Ante a falta de justificativa plausível para a dilação de prazo, indefiro o pedido. A legislação não permite o prosseguimento do processo sem que sejam atendidas todas as determinações legais para o prosseguimento da ação, de modo que a falta de promoção da citação da parte executada, a extinção é medida que se impõe, já que, a qualquer tempo, após regularizada a situação, o autor poderá promover novamente ação. Dessa forma, bem como a inércia da exequente, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Nesse contexto é a jurisprudência: De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2. A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação desprovida. (TJ-AM - APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267,IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. 1. A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC) E SUA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO QUANDO AUSENTE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APC 20130110036347 DF 0001121-40.2013.8.07.0001 – 5ª Turma Cível, Rel. Des. Gislene Pinheiro, Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 264) Em consonância, o Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação Cível. Danos materiais e morais. Determinação judicial. Descumprimento. Extinção sem resolução do mérito. Recurso não provido. A não promoção dos atos e diligências judiciais determinados à parte autora da ação leva à extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-RO - AC: 70216052720198220001 RO 7021605-27.2019.822.0001, 1ª Câmara Cível, Des. Sansão Saldanha Data de Julgamento: 24/09/2020). (destaquei) Apelação cível. Extinção do processo. Não promoção de atos e diligências judiciais. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal dispensável. Recurso não provido. A não promoção dos atos e diligências judiciais determinados à parte autora, no sentido de promover a citação da parte contrária, leva à extinção da ação, porque configura falha quanto ao cumprimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não há, neste caso de extinção, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, a necessidade de intimação pessoal da parte. (TJ-RO - AC: 70090651020208220001 RO 7009065-10.2020.822.0001, Data de Julgamento: 06/10/2021) Apelação Cível. Extinção do processo. Não promoção de atos e diligências judiciais. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal dispensável. Recurso não provido. A não promoção dos atos e diligências judiciais determinados à parte autora, no sentido de promover a citação da parte contrária, leva à extinção da ação, porque configura falha quanto ao cumprimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e não há neste caso de extinção, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, a necessidade de intimação pessoal da parte. (TJ-RO - AC: 70468054120168220001 RO 7046805-41.2016.822.0001, Data de Julgamento: 05/11/2021) Outrossim, a não promoção dos atos e diligências judiciais determinados à parte autora, no sentido de promover a citação da parte contrária, leva à extinção da ação, porque configura falha quanto ao cumprimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização. 2. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Porto Velho 31 de outubro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 15:20

Ausência de pressupostos processuais

31/10/2024, 15:20

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 10:52

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 17:35

Publicação

26/09/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003100-12.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO CAMPOS ALVES ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAYNA KAWATA RANUCCI, OAB nº RO9069 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS LOPES ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque, Correção Monetária Valor da causa: R$ 60.256,44 Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com as partes acima nominadas. Houve decisão indeferindo citação por edital pugnada pelo exequente, em razão da ausência de diligência e pesquisas em sistemas conveniados (ID.107622989). Posteriormente, a parte exequente pugnou pelo arresto de ativos da parte executada (ID.108774077). Todavia, houve o indeferimento do pleito supracitado e intimando a parte exequente, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (ID.109044088). Subsequentemente, a parte exequente pugnou pela citação da requerida via Whatsapp (ID.110052386). Por outro lado, houve o indeferimento do pedido, ressaltando que não se esgotou os demais meios convencionais para citação (ID.110146775). Assim, sobreveio aos autos a petição da parte exequente em sigilo, requerendo novamente o pedido de arresto (ID.111132567). Pois bem. 2. De antemão, recuso o parâmetro de sigilo na minuta de ID.11132567, eis que não é nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. 3. Quanto ao mérito da minuta, indefiro pelos mesmos termos elencados em ID.109044088, haja vista a ausência de provas acerca de dilapidação patrimonial e/ou falência, ou insolvência da parte executada. 4. Mediante todo o exposto, diante da ausência de citação da parte executada, determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, informar o endereço do executado com o fim de viabilizar a citação, devendo ainda recolher as custas da diligência ou requerer o que entender de direito. 5. A CPE: RETIRE O SIGILO DA MINUTA DE ID.11132567. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho 25 de setembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 11:04

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7003100-12.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO CAMPOS ALVES ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAYNA KAWATA RANUCCI, OAB nº RO9069 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS LOPES ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Cheque, Correção Monetária Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 60.256,44 Vistos, 1. Versam os presentes sobre execução de título extrajudicial ajuizada por JOSÉ HUMBERTO CAMPOS ALVES em desfavor de MARCOS VINICIUS LOPES ROCHA, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, constata-se que até a presente data não houve a citação do executado. Verifico que foi determinado, para a parte requerente promover mais uma vez, a citação da parte executada, sob pena de extinção dos autos por ausência de pressuposto processual (ID.111625854). Contudo, mesmo com o prazo concedido para a promoção da citação, a parte exequente sobreveio aos autos apenas pugnando pela dilação de prazo, sem justificativa plausível (ID.112744753). É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2. Ante a falta de justificativa plausível para a dilação de prazo, indefiro o pedido. A legislação não permite o prosseguimento do processo sem que sejam atendidas todas as determinações legais para o prosseguimento da ação, de modo que a falta de promoção da citação da parte executada, a extinção é medida que se impõe, já que, a qualquer tempo, após regularizada a situação, o autor poderá promover novamente ação. Dessa forma, bem como a inércia da exequente, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Nesse contexto é a jurisprudência: De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2. A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação desprovida. (TJ-AM - APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267,IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. 1. A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC) E SUA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO QUANDO AUSENTE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APC 20130110036347 DF 0001121-40.2013.8.07.0001 – 5ª Turma Cível, Rel. Des. Gislene Pinheiro, Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 264) Em consonância, o Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação Cível. Danos materiais e morais. Determinação judicial. Descumprimento. Extinção sem resolução do mérito. Recurso não provido. A não promoção dos atos e diligências judiciais determinados à parte autora da ação leva à extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-RO - AC: 70216052720198220001 RO 7021605-27.2019.822.0001, 1ª Câmara Cível, Des. Sansão Saldanha Data de Julgamento: 24/09/2020). (destaquei) Apelação cível. Extinção do processo. Não promoção de atos e diligências judiciais. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal dispensável. Recurso não provido. A não promoção dos atos e diligências judiciais determinados à parte autora, no sentido de promover a citação da parte contrária, leva à extinção da ação, porque configura falha quanto ao cumprimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não há, neste caso de extinção, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, a necessidade de intimação pessoal da parte. (TJ-RO - AC: 70090651020208220001 RO 7009065-10.2020.822.0001, Data de Julgamento: 06/10/2021) Apelação Cível. Extinção do processo. Não promoção de atos e diligências judiciais. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal dispensável. Recurso não provido. A não promoção dos atos e diligências judiciais determinados à parte autora, no sentido de promover a citação da parte contrária, leva à extinção da ação, porque configura falha quanto ao cumprimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e não há neste caso de extinção, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, a necessidade de intimação pessoal da parte. (TJ-RO - AC: 70468054120168220001 RO 7046805-41.2016.822.0001, Data de Julgamento: 05/11/2021) Outrossim, a não promoção dos atos e diligências judiciais determinados à parte autora, no sentido de promover a citação da parte contrária, leva à extinção da ação, porque configura falha quanto ao cumprimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização. 2. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Porto Velho 31 de outubro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003100-12.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO CAMPOS ALVES ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAYNA KAWATA RANUCCI, OAB nº RO9069 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS LOPES ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque, Correção Monetária Valor da causa: R$ 60.256,44 Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com as partes acima nominadas. Houve decisão indeferindo citação por edital pugnada pelo exequente, em razão da ausência de diligência e pesquisas em sistemas conveniados (ID.107622989). Posteriormente, a parte exequente pugnou pelo arresto de ativos da parte executada (ID.108774077). Todavia, houve o indeferimento do pleito supracitado e intimando a parte exequente, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (ID.109044088). Subsequentemente, a parte exequente pugnou pela citação da requerida via Whatsapp (ID.110052386). Por outro lado, houve o indeferimento do pedido, ressaltando que não se esgotou os demais meios convencionais para citação (ID.110146775). Assim, sobreveio aos autos a petição da parte exequente em sigilo, requerendo novamente o pedido de arresto (ID.111132567). Pois bem. 2. De antemão, recuso o parâmetro de sigilo na minuta de ID.11132567, eis que não é nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. 3. Quanto ao mérito da minuta, indefiro pelos mesmos termos elencados em ID.109044088, haja vista a ausência de provas acerca de dilapidação patrimonial e/ou falência, ou insolvência da parte executada. 4. Mediante todo o exposto, diante da ausência de citação da parte executada, determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, informar o endereço do executado com o fim de viabilizar a citação, devendo ainda recolher as custas da diligência ou requerer o que entender de direito. 5. A CPE: RETIRE O SIGILO DA MINUTA DE ID.11132567. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho 25 de setembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003100-12.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: TAYNA KAWATA RANUCCI, OAB nº RO9069 Polo Passivo: MARCOS VINICIUS LOPES ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE HUMBERTO CAMPOS ALVES ADVOGADO DO Vistos, 1. Trata-se de execução de título com as partes acima nominadas. Depreende-se dos autos que parte requerente busca a citação da requerida. Assim, em ID.110052386, suscitou pela citação da requerida via whatsapp. Pois bem. 2. Considerando que a citação é ato processual que visa, além de dar ciência aos executados quanto a existência e o teor da ação, dá início ao prazo para apresentar sua defesa, a formalidade é essencial para resguardar a validade do ato, posto que a existência de qualquer vício na sua execução, poderá ensejar nulidade. Ademais, a citação através via WhatsApp carece de regulamentação própria a fim de garantir a segurança jurídica indispensável ao ordenamento, visto que não se pode garantir se é a pessoa do requerido quem receberá a mensagem de citação. Ressalta-se ainda que a parte requerente não esgotou demais meios convencionais para citação. Em consonância ao entendimento delineado: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere citação dos requeridos por meio do aplicativo Whatsapp e por e-mail - Citação por meio eletrônico prevista e possível no ordenamento processual desde que satisfeitos os pressupostos legais - Artigo 246 e seu § 1º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/21 - Requisitos legais não preenchidos no caso concreto - Inviabilidade da pretensão reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2028797-49.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 19/04/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido citação por Whatsapp. Ausência de prévia inscrição do réu no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos do art. 246, do Código de Processo Civil, bem como regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Decisão mantida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2286285-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido citação por Whatsapp. Ausência de prévia inscrição do réu no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos do art. 246, do Código de Processo Civil, bem como regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Decisão mantida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2286285-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022)." 3. Assim, indefiro o pedido de citação via aplicativo WhatsApp, devendo a parte autora, obrigatoriamente, informar o endereço físico requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento da demanda. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO.22 de agosto de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003100-12.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: TAYNA KAWATA RANUCCI, OAB nº RO9069 Polo Passivo: MARCOS VINICIUS LOPES ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE HUMBERTO CAMPOS ALVES ADVOGADO DO Vistos, 1. Compulsando os autos, observo que houve decisão anterior indeferindo a citação por edital suscitada pela parte exequente, considerando a ausência de diligência e pesquisas em sistemas conveniados (ID.107682989). 1.1 Assim, a parte exequente requereu o arresto de ativos da parte executada (id. 108774077). Pois bem. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Todavia, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial, etc. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807095-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARRESTO ANTES E INDEPENDENTE DA CITAÇÃO. ARRESTO CAUTELAR, PRESSUPOSTOS DO ART. 300. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O aresto executivo, previsto no art. 830 do CPC é concomitante à tentativa de citação, quando o Oficial de Justiça, diante do domicílio do executado, e a vista de seus bens, realiza penhora, mesmo sem a presença do devedor para concluir a citação. Não há na legislação processual previsão de execução antecipada de bens e valores irrestritamente, antes da citação do devedor no processo de execução. 2. O que pretende a agravante é o arresto de natureza cautelar (CPC, art. 301), pois antecedente e independente da citação, de forma que para seu deferimento, exige-se a verificação casuística da presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Apesar de haver comprovação da dívida, dotada de força executiva, não se verifica periculum in mora, pois não resta evidenciado nos autos nenhum indício de dilapidação patrimonial por parte dos agravados ou falência/insolvência de qualquer um deles capazes de justificar o deferimento do arresto, nos moldes requeridos pela agravante. 3. Ainda que não venham a ser localizados os executados para citação pelas vias ordinárias, ainda há na sistemática processual civil a viabilidade de citação por edital, com a possibilidade de defesa pela curadoria especial, legitimando o início de atos expropriatórios no curso da execução, de acordo com o devido processo legal. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07456749020208070000 DF 0745674-90.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Com isso, ausente provas de dilapidação patrimonial e/ou falência ou insolvência, impõe-se o indeferimento do pedido de arresto. 2. Mediante o exposto, indefiro o pedido de arresto. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, informando endereço para citação do requerido ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO.29 de julho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003100-12.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: TAYNA KAWATA RANUCCI, OAB nº RO9069 Polo Passivo: MARCOS VINICIUS LOPES ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE HUMBERTO CAMPOS ALVES ADVOGADO DO Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título de execução extrajudicial proposto pela JOSÉ HUMBERTO CAMPOS ALVES em face de ILLY MARCOS VINICIUS LOPES ROCHA. Sobreveio os autos minuta da parte requerente de ID.107548852, requerendo citação por edital do requerido. Pois bem. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7.1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1328227/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA CF/88.1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus.2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.3. No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). No presente caso, a parte requerente deixou de realizar diligências e pesquisas em sistemas conveniados, suscitando apenas SISBAJUD (ID.107548852). Assim, a parte requerente pleiteou precocemente a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. 2. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização da executada (art. 256, § 3º do CPC). Intime-se a parte autora para apontar endereço válido para a citação da parte executada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias A seguir, voltem os autos conclusos. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho/RO.27 de junho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003100-12.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO CAMPOS ALVES ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAYNA KAWATA RANUCCI, OAB nº RO9069 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS LOPES ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: MARCOS VINICIUS LOPES ROCHA, CPF nº 04411108275, LINHA TRIÂNGULO km 01, ÁREA RURAL DE PORTO VELHO UNIÃO BANDEIRANTE - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho-RO 25 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque, Correção Monetária Valor da causa: R$ 60.256,44 Vistos, 1. Custas iniciais recolhidas (ID 100786080). 2. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 60.256,44, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor total da dívida: R$ 60.256,44 + 10% de honorários + custas. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212, §2º e 252 do CPC, apoio policial e ordem de arrombamento, se necessário. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 3. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 4. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 5. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012308572070600000096689640 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

26/01/2024, 00:00

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Provisório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(86)