Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7004584-76.2022.8.22.0019 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7004584-76.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:36

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Infrator(a): REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS Advogados do(a) ALAN CESAR SILVA DA COSTA - RO7933, RODRIGO FERREIRA BATISTA - RO2840 INTIMAÇÃO DAS PARTES - Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das parcelas vencidas da prestação pecuniária, conforme acordo celebrado entre as partes e homologada pelo magistrado. Machadinho D'Oeste, 8 de maio de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Endereço: RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Autos nº: 7004584-76.2022.8.22.0019

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2026, 14:31

Documento (Certidão)

08/05/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:38

Por decisão judicial

05/12/2025, 12:45

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 11:14

Documento (Certidão)

05/12/2025, 11:13

Documento (Certidão)

05/12/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:58

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:13

Publicação

13/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Infrator(a): REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS Advogados do(a) REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS: ALAN CESAR SILVA DA COSTA - RO7933, RODRIGO FERREIRA BATISTA - RO2840 EDITAL DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada para tomar ciência dos boletos juntados nos autos, a fim de que proceda ao cumprimento do acordo de pagamento pactuado entre as partes. Machadinho D'Oeste, 10 de outubro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Endereço: RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Autos nº: 7004584-76.2022.8.22.0019

13/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7004584-76.2022.8.22.0019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS Advogado(a): ALAN CESAR SILVA DA COSTA, OAB nº RO7933, RODRIGO FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2840 SENTENÇA Devidamente intimado, o acusado não apresentou os bens cuja perda foi decretada na sentença de ID 106634297, mas formulou proposta de acordo para pagamento a título de reparação de danos (ID 123826586). Instado, o Ministério Público apresentou contraproposta (ID 124465725). Em nova manifestação, a Defesa anuiu à proposta ministerial, requerendo o parcelamento do débito em 20 (vinte) parcelas (ID 124640467). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco não haver indícios de conduta dolosa do acusado em se desfazer dos bens ou descumprir determinação judicial. Na petição de ID 123826586, o acusado informou que a restituição dos bens havia sido deferida pela Justiça Federal, em mandado de segurança, razão pela qual não vislumbrou impedimento para a alienação. Todavia, ao tomar ciência da sentença que decretou a perda dos referidos bens, prontamente manifestou interesse em reparar o dano mediante pagamento do valor correspondente, demonstrando intenção de solucionar a lide. Diante disso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, considerando-o como compensação à perda dos bens decretada em sentença. O valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) deverá ser pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias, a contar da intimação da Defesa, e as demais em períodos sucessivos. O montante deverá ser destinado à conta de prestação pecuniária ambiental, cabendo a expedição e disponibilização, nos autos, dos boletos de pagamento para retirada pela Defesa. Intime-se o acusado, por intermédio de seu advogado. Por fim, ressalto que a presente sentença constitui título executivo judicial e, em caso de inadimplemento, poderá ser utilizada para execução forçada perante o juízo cível competente. Inexistindo outras pendências, arquive-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 28 de agosto de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004584-76.2022.8.22.0019. APELANTE: REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS, CPF Nº 74299727215 ADVOGADO DO APELANTE: ALAN CESAR SILVA DA COSTA, OAB Nº RO7933A APELADOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, ADVOGADOS DOS APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 31/07/2024 12:29 RELATÓRIO Réu: Argumenta que a decisão de perdimento dos bens deve ser reformada em razão da ausência de provas suficientes à condenação, de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da ausência de intenção dolosa e de sua primariedade. Contrarrazões: Não apresentadas. Parecer do Ministério Público: Defende o não conhecimento do recurso por sua intempestividade. No mérito, argumenta que o conjunto probatório confirma a autoria e a materialidade delitiva, que o auto de infração possui presunção de legitimidade e que não há elemento que desconstitua seu valor probante. Defende a manutenção da sentença, inclusive quanto ao decreto de perdimento dos bens. VOTO Em análise aos autos observo a ausência de um dos pressupostos recursais, qual seja a tempestividade. Nos termos dispostos no §1º do art. 82 da Lei n. 9.099/95, a apelação deverá ser interposta “no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”. No caso, o defensor do recorrente foi intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 10/06/2024 (Intimação 32401567 - aba ‘expedientes’ PJe 1ºG) e o apelante foi intimado pessoalmente por Oficial de Justiça em 20/06/2024 (id 24909868), de modo que o prazo decenal venceu em 01/07/2024 (segunda-feira). Como bem destacado no parecer ministerial, muito embora o recorrente tenha manifestado o desejo de recorrer ao interpor o recurso de apelação em 28/06/2024 (id 24909870 - PJe 2ºG), anunciou que as razões recursais seriam apresentadas posteriormente, na forma do art. 600 do Código de Processo Penal, e as anexou aos autos apenas em 02/07/2024 (terça-feira - id 24909873 - PJe 2ºG). Ocorre que tal dispositivo do Código de Processo Penal não tem aplicabilidade nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Criminais, porquanto a lei especial de regência deste microssistema prevê expressamente que a apelação deverá ser interposta em dez dias da ciência da sentença, por petição escrita da qual deverão constar as razões e o pedido do recorrente. Nesse norte, conclui-se que o recorrente deixou de apresentar tempestivamente suas razões recursais junto ao pedido, acarretando na intempestividade da apelação, que não deve ser conhecida. Por tais considerações, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS em face da sentença. Custas ao final, conforme inciso I do art. 26 da Lei Estadual n. 3.896/2016. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de apelação interposto fora do prazo estabelecido no §1º do art. 82 da Lei 9.099/95 não merece ser conhecido, por ausência do pressuposto recursal da tempestividade. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL ASSUNTO: CRIMES CONTRA A FLORA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 48 da Lei 9.605/98. Sentença: Julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o acusado à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária de um salário-mínimo, e determinou o perdimento de 01 (um) caminhão Mercedes Benz de placas JVI - 996801 e 01 (um) um trator esteira da marca Komastsu D-50. Razões do recurso - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de setembro de 2024 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7004584-76.2022.8.22.0019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: ALAN CESAR SILVA DA COSTA, OAB nº RO7933 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei n.º 9.099/95. Não havendo questões prefaciais a serem dirimidas, passo a analisar o mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada para apuração da prática do crime previsto no artigo 48 da Lei n.º 9.605/98, supostamente praticado pelo réu REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS. A denúncia narra: No dia 20 de novembro de 2022, por volta das 10h33min, na Linha TB 12, Lotes 01, 03 e 05, zona rural, na cidade e comarca de Machadinho D’Oeste/RO, precisamente nas coordenadas geográficas 9º17'7"S, 62º11'35"W, REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS, de forma livre e consciente, impediu, com de um trator esteira, marca Kamastsu D-50, a regeneração natural de vegetação nativa em área embargada pela SEDAM, conforme Carta-imagem SEDAM, Auto de Infração, Termo Circunstanciado de Ocorrência e Carta-Parecer 445/2023/NAT/CAOP/MP-RO (em anexo). Pois bem. No que toca a materialidade, entendo que restou suficientemente demonstrada, em especial pelo TCO nº 116/PMA - 2022, Auto de Infração n.008006 (pág.16 - id. 85156058), Carta Imagem (págs. 19/21 - id. 85156058), Fotografias da área (págs. 23/25 - id. 85156058), além da prova colhida em Juízo, que atesta a ocorrência dos fatos. A autoria, por seu turno, igualmente evidente. O Policial Militar Cledison Costa Monteiro não se recorda dos fatos. O Policial Militar Marcelo da Silva confirmou o teor do boletim de ocorrência. Relatou que esteve no local dos fatos, ocasião em que constatou que uma parte da propriedade estava limpa, demonstrando que estava sendo utilizada, uma vez que havia rastros da esteira do trator. Para fins de comprovação, destaco parte da ocorrência policial (pág. 4 - id. 85156058): "(...) esta equipe da Polícia Ambiental, ao participar da Operação Guardiães do Bioma em conjunto com a equipe 7º BPM e CIPO (Cia Independente Ostensivo de Buritis, em atendimento ao alertas GIPAM desmatamento, deslocamos até a coordenada 9º 17' 7'' S, 62º 11' 35" W na Linha TB 12 Lote 01,03 e 05 no munícipio de Machadinho D' Oeste, localizando os alertas com dano ambiental em área de Reserva Legal da propriedade, após percorrer os carreadores foi encontrado um trator esteira da marca Komastsu D-50 com lamina próximo as leiras da vegetação desmatada, retornando para a residência que servia de apoio e abrigo aos funcionários daquele lote foi localizado um caminhão Mercedes Benz de Placa JVI - 9968 de cor branca com carroceria aberta e de madeira com sinais que havia deixado o trator esteira nos fundos do lote, após se apresentou o Sr. Reginaldo Andrade dos Santos, que declarou as equipes presente ser o proprietário do caminhão e do trator esteira, que foi contratado para realizar a limpeza dos lotes (...)" O acusado REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS, apesar de ter sido citado e intimado da audiência, não compareceu à solenidade, ocasião em que foi decretada a revelia. O preceito primário do artigo 48 da Lei n. 9.605/98, traz em seu bojo: Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. No caso em comento, como bem narrado pelo policial militar Marcelo, parte da propriedade não havia sido recuperada e, mesmo assim, estava sendo utilizada. Apesar de o acusado não ser o proprietário da área, o trator que estava no local embargado é de propriedade do acusado, como demonstrado nos documentos de id. 85311296. Ademais, por meio de fotografias da área (págs. 23/25 - id. 85156058), foi possível observar marcas da utilização do trator. Assim, a partir da documentação acostada aos autos e dos depoimentos colhidos em juízo, confirma-se a prática do crime por parte do réu, uma vez que o acusado estava impedindo a regeneração natural de florestas. No mais, o depoimento do policial militar, aliado aos demais elementos de prova, constituí prova suficiente para a condenação. Esse é o entendimento do TJRO, senão vejamos: Apelação criminal. Crime de Desobediência. Atipicidade. Não ocorrência. Descumprimento de ordem de parada por policiais militares. Crime de desobediência configurado. Precedentes do STJ. Trafegar em alta velocidade gerando perigo de dano. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de testemunha. Recurso não provido. I- Havendo comprovação de que o Apelante descumpriu a ordem de parada efetuada por policiais militares no exercício da atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, resta configurado o tipo descrito no art. 330 do CP (crime de desobediência). Precedentes do Colendo STJ. II- O depoimento de policial militar em juízo, aliado aos demais elementos angariados na investigação e instrução processual, constitui prova suficiente para a condenação pelo crime do artigo 311 do CTB. III- Recurso não provido. (APELAÇÃO CRIMINAL 0001850-94.2019.822.0015, Rel. Des. Osny Claro de Oliveira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/06/2023.) Cumpre salientar que a referida figura típica, de natureza permanente, não aquilata se o réu foi ou não o primeiro autor do dano ambiental perpetrado, bastando que seja o responsável por impedir ou retardar sua regeneração. Nesse sentido caminha a jurisprudência do STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DAS FORMAS NATURAIS DE VEGETAÇÃO. MANGUE. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA AO OCUPANTE DO IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA IRREGULAR. SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA. I - De início, registro não ser a hipótese dos autos atrativa do óbice da Súmula 7/STJ, pois, ao contrário do alegado pelo ora agravante, o quadro fático já se encontra delineado no r. acórdão. Cinge-se a contravérsia em definir se o fato de o recorrente manter construção em unidade de conservação ambiental, mesmo não a tendo construído e após comunicado pela fiscalização do ICMBIO, constitui conduta típica prevista no art. 48 da Lei 9.605/98. II - O delito tipificado no art. 48 da Lei 9.605/98, pelo qual foi o agravante condenado em primeira instância, visa punir quem impede ou dificulta a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Nessa toada, irrelevante a existência de prova acerca de ser ou não o agravante causador primeiro do obstáculo à regeneração do habitat natural, ou seja, o construtor da casa edificada no interior da unidade de conservação. III - In casu, a permanência e a manutenção da edificação construída em área sensível, após reiterados alertas sobre a situação irregular, é o que configura o delito. Com efeito, responde pelo crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98, o agente que, mesmo não sendo construtor da obra, deixa de promover ou impede a regeneração da vegetação natural destruída em decorrência dela. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp n. 1.497.163/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 27/4/2018) (Grifei) PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. O tipo insculpido no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 tem como propósito preservar o meio ambiente, buscando assegurar a regeneração natural das florestas e das demais formas de vegetação, e não punir a ocorrência de dano direto já realizado à natureza. 2. Hipótese em que a conduta do agravante de manter construção (casa de madeira) em área de marinha e de preservação permanente, situada em área de manguezal no interior de Unidade de Conservação, na Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, incide no tipo penal previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais, tendo em vista que a continuidade da ocupação impediu a recuperação natural da localidade. 3. O delito em questão possui natureza permanente, cuja consumação se perdura no tempo até que ocorra a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente, momento a partir do qual se considera consumado e se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. 4. Desconstituir a decisão condenatória para, então, concluir pelo preenchimento dos requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância implica o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp n. 1.503.896/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 9/10/2015) (Grifei) Assim, comprovadas autoria e materialidade, conclui-se que estão presentes os elementos do tipo penal previsto no artigo 48 da Lei n.º9.605/1998. Com relação aos bens apreendidos, nos termos do artigo 25 da Lei 9.605/1998 c/c Tema nº 1.036 do STJ, não é necessário que se comprove que o bem era utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual na prática de ilícitos ambientas. Desta feita, será decretada o perdimento dos bens. Sobre o tema: Apelação criminal. Ambiental. Restituição de veículo apreendido. Impossibilidade. Perdimento. Recurso não provido. Comprovada a prática do crime ambiental por sentença penal condenatória, os instrumentos utilizados na prática da infração devem ser perdidos, independentemente de também ser empregados em atividades lícitas, uma vez que a legislação ambiental exige a mera utilização, ainda que episódica.(TJ-RO - APL: 00030453920188220601 RO 0003045-39.2018.822.0601, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 12/06/2020) APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº 9.605/98. APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDA DO INSTRUMENTO DO CRIME. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. -Havendo condenação do agente pelo transporte de madeira sem autorização legal, necessário se faz decretar a perda do instrumento do crime, nos termos do art. 25 da Lei 9.605/98. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7002612-56.2021.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 29/03/2023 (TJ-RO - APR: 70026125620218220003, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 29/03/2023) Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor do acusado, sendo o fato antijurídico. Presentes estão, também, os requisitos da culpabilidade, quais sejam: a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Portanto, o acusado é plenamente culpável. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a demanda, a fim de CONDENAR o acusado REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS como incurso nas penas cominadas ao crime previsto no artigo 48 da Lei n.º 9.605/98. Passo à dosimetria da pena, com fulcro no artigo 68 do Código Penal. Na primeira etapa da dosimetria, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado é primário. Não há nos autos parâmetros para análise da conduta social e personalidade do acusado. Os motivos, circunstâncias e as consequências do crime foram as normais do tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Por tudo isso, com base nos artigos 59 e 68 do Código Penal, fixo ao acusado a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes quaisquer agravantes ou atenuantes, perfazendo a pena em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, perfazendo a pena em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras da pena. Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no §1° do artigo 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica do acusado, perfazendo o valor de R$ 431,74 (quatrocentos e trinta e um real e setenta e quatro centavos), atualizado desde a data dos fatos. O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente ABERTO, pois é a previsão expressa do artigo 33, §2°, "c" do Código Penal. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária de um salário-mínimo, a ser depositada em conta do juízo. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis) em razão dessa substituição, nos termos do artigo 77, inciso III do Código Penal. Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade, assim deverá permanecer em caso de recurso, salvo se por outro motivo estiver preso. Das disposições finais: DETERMINO o perdimento do seguinte bem em favor do Conselho da Comunidade de Machadinho D' Oeste/RO: (a) 01 (um) caminhão Mercedes Benz de Placa JVI - 9968, cor branca com carroceria aberta, chassi 9BM6933867B549695 e (b) 03 (três) galões de 200 litros, cor azul. Expeça-se a documentação necessária, devendo o Conselho ser intimado para prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do veículo. DETERMINO, ainda, o perdimento do seguinte bem em favor da Associação Avivalista de Ação Social de Machadinho D'Oeste/RO - Missão AVIVA: (a) 01 (um) um trator esteira da marca Komastsu D-50 com lamina. Expeça-se a documentação necessária, devendo a associação ser intimada para prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do veículo. Intime-se o acusado para que, no prazo de 30 dias, proceda a entrega de (a) 01 (um) caminhão Mercedes Benz de Placa JVI - 9968, cor branca com carroceria aberta, chassi 9BM6933867B549695, (b) 03 (três) galões de 200 litros, cor azul e (c) 01 (um) um trator esteira da marca Komastsu D-50 com lamina no batalhão da Polícia Ambiental de Machadinho D' Oeste. Com a entrega dos veículos, expeça-se mandado de avaliação merceológica dos bens apreendidos. Considerando que o perdimento é imediato, em caso de recurso, os bens acima e/ou os valores apurados através da venda deverão permanecer na conta corrente do conselho e da associação, aguardando o trânsito em julgado desta sentença para que possam ser utilizados pelos seus destinatários. Tendo em vista que o acusado condenado foi defendido por advogado constituído, condeno-o ao pagamento das custas processuais. Lance-se o nome do réu em livro próprio, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe (TRE; INI/DF; II/RO; etc). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a documentação necessária para fins de execução (art. 175, Diretrizes Judiciais do TJRO). Com relação ao pagamento da multa, proceda-se nos termos do artigo 269-B das Diretrizes judiciais. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 04 de junho de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

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