Execução de Título Extrajudicial 0012229-20.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0012229-20.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

01/09/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0012229-20.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO COELHO BEZERRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS FELIPE OLIVEIRA MOREIRA, OAB nº RO8431, JOSELIA VALENTIM DA SILVA, OAB nº RO198 EXECUTADOS: AILTON ARTUR DA SILVA, CONSTRUTORA SOFIA LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 249.437,48 Vistos, 1. Marlene Bravin da Silva teve recurso de agravo de instrumento provido nos seguintes termos: À luz do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, lhe dou provimento, para reconhecer a nulidade da intimação quanto à manifestação de interesse na aquisição das quotas sociais que Ailton Artur da Silva possui junto à empresa Social Administradora de Imóveis Ltda. Portanto, fica intimada Marlene Bravin da Silva, por sua advogada e pelo Dje, para, no prazo de 10 dias, manifestar exercício do direito de preferência. 2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente, no mesmo prazo, e após, conclusos para decisão-urgente. 2.1. Decorrido in albis, cumpra-se os itens abaixo. 3. Acolho a escusa do perito Vander Kobayashi, id. 97162119, e nomeio para o encargo o também perito contábil, Sr. Luiz Henrique Gonçalves com endereço na Av. Farquar, cond. arpoador n. 501, pedrinhas, Porto Velho/RO, email [email protected] 3.1. Intime-o, com prazo de 5 dias, pelo email [email protected] para informar se aceita o encargo e o valor dos honorários. 3.2. Caso não responda, intime-o por carta ARMP. 4. Aceito e informado, intime a parte exequente para depositar a quantia em 10 dias: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS EMPRESARIAS - NOMEAÇÃO ADMINISTRADOR JUDICIAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A responsabilidade pelo pagamento da antecipação dos honorários do administrador judicial é da parte que requereu a medida (art. 82 e 95 do CPC). Hipótese em que a parte exequente pleiteou a penhora de quotas empresariais do executado e a nomeação de administrador judicial, recaindo sobre ela a responsabilidade pela antecipação dos honorários respectivos.(TJ-MG - AI: 09942878720238130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 31/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA A QUO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. LIQUIDAÇÃO REQUERIDA PELO CREDOR. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. DESCABIDA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. 1. Não se conhece de matéria não enfrentada pela decisão agravada, sob pena de implicar em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. É ônus da parte exequente que requereu a liquidação das quotas sociais do executado o adiantamento da remuneração do administrador judicial, sem prejuízo da inclusão de tais despesas no crédito exequendo, inteligência dos artigos 95 e 861, § 3º, do CPC. 3. A penhora de quotas sociais por si só não enseja na inclusão no polo passivo da pessoa jurídica estranha à relação processual, à luz do princípio da autonomia patrimonial. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido. (TJ-DF 07401077820208070000 DF 0740107-78.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 25/11/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Prazo da perícia: 60 dias, podendo o expert requerer ao juízo a documentação necessária que a requisitará perante terceiros, se for o caso. 6. Se requerido, autorizo levantamento de 50% dos honorários devendo o perito indicar dados bancários e a CPE expedir ofício à CEF para transferência bancária. 7. Com a juntada do laudo, vista as partes em 15 dias, e após, conclusos para decisão-urgente. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 25 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0012229-20.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO COELHO BEZERRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS FELIPE OLIVEIRA MOREIRA, OAB nº RO8431, JOSELIA VALENTIM DA SILVA, OAB nº RO198 EXECUTADOS: AILTON ARTUR DA SILVA, CONSTRUTORA SOFIA LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 249.437,48 Vistos, 1. INDEFIRO pedido de nulidade de intimação da PJ e Marlene Bravin porque no id. 63522312 o Oficial de Justiça anotou: "CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO INTIMEI SOCIAL ADM. DE IMOVEIS LTDA NA PESSOA DE MARLENE BRAVIN DA SILVA ONDE RECEBEU CÓPIAS E EXAROU SUA NOTA DE CIENTE. Porto Velho, 18 de outubro de 2021." 2. A "liquidação" das cotas do executado (que detém 18.500 quotas ao preço de R$ 1,00 cada das 20.500 - 90%) não significa dizer que equivale ao depósito de R$ 18.500,00, mas ao valor de mercado da PJ considerando projeção de geração de riquezas e distribuição de lucros ao devedor. Observe-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu nova avaliação utilizando-se o método do fluxo de caixa descontado, para avaliação das ações constritas. Avaliação realizada utilizando-se o valor patrimonial contábil, que tem o custo de aquisição como a base de avaliação dos ativos, além de não dimensionar o valor dos intangíveis, diante do princípio contábil do conservadorismo. Desconsideração de elementos mercadológicos importantes para aferir, de maneira mais adequada, o valor real da empresa, baseado na perspectiva de geração futura de caixa e de resultados futuros. Método do fluxo de caixa descontado que se revela mais adequado à espécie. Necessidade de implementação de nova avaliação. Inteligência do artigo 873 do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22141815620218260000 SP 2214181-56.2021.8.26.0000, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 23/03/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/03/2022)." "RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA FINANCEIRA – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – AVALIAÇÃO. Penhoradas quotas sociais pertencentes à executada junto às companhias agravantes, apresentaram elas os seus balanços patrimoniais para apuração dos valores de suas quotas sociais ( CPC, artigo 861). Na ocasião suscitaram a necessidade de realização da apuração dos haveres mediante perícia judicial, com consideração de passivos não lançados nos balanços apresentados. Pretensão indeferida pelo juízo "a quo" sob o entendimento de que a apuração poderá ocorrer diretamente pelos balanços apresentados. Reforma da decisão que se impõe. Necessidade de apuração do valor real das quotas sociais penhoradas mediante balanço patrimonial especial (balanço de determinação), pelo qual poderá ser conhecido o valor real da sociedade mediante apuração por expert judicial especialista em avaliação de sociedades ( CPC, art. 606). Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a produção de prova pericial a cargo de expert oficial.(TJ-SP - AI: 22956035320218260000 SP 2295603-53.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 14/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022)" "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – A concessão da justiça gratuita depende de prova da impossibilidade da parte arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, sendo que os documentos juntados nos autos demonstram a capacidade econômica do agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido, nessa parte. – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – A exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir os defeitos apontados pela agravante, que demandam ampla dilação probatória. Recurso desprovido, nessa parte. – REJEIÇÃO DA IMPUGANÇÃO À PENHORA - PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AVALIAÇÃO POR MEIO DO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA EMPRESA – NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO - A penhora de cotas sociais é admitida pelo art. 835, inc. IX do CPC, e independe de prévio exaurimento da tentativa de penhora de outros bens, uma vez que a execução se faz em proveito do exequente – Inexistência da indicação de outros bens penhoráveis que possibilite o exame de menor onerosidade ao devedor – A avaliação das cotas sociais da pessoa jurídica não pode se limitar ao valor de seu patrimônio líquido verificado no balanço patrimonial, eis que não reflete seu real valor comercial, devendo, para esse mister, ser realizada avaliação por meio de perícia técnica - Recurso parcialmente provido, nessa parte.(TJ-SP - AI: 22929143620218260000 SP 2292914-36.2021.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022)." "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. EFEITOS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. AVALIAÇÃO. ATO DE DECISIVA IMPORTÂNCIA PARA TODAS AS MODALIDADES EXPROPRIATÓRIAS. PRINCÍPIO DE MÁXIMA EFETIVIDADE. ADJUDICAÇÃO. PRETERIÇÃO DOS DEMAIS LEGITIMADOS. NULIDADES. 1 - Consoante atuais precedentes do STJ, tratando-se de execução proposta e suspensa ainda na vigência do CPC/1973, para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e ocorrer sua posterior inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório. 2 - As quotas sociais são bens jurídicos dotados de valor econômico flexível, de modo que, no caso concreto, sua avaliação, visando atingir a satisfação do direito do credor com a menor onerosidade ao devedor - princípio de máxima efetividade, deve ser realizada com base na apuração contábil do património líquido da empresa, por meio de avaliador nomeado (art. 680 do CPC/1973; art. 870 do CPC/2015), e não mediante simples referência ao valor nominal constante de contrato social não contemporâneo. 3. Decreta-se nulidade parcial da execução também quando não oferecida oportunidade de requerimento da adjudicação aos demais legitimados, quais sejam o cônjuge, os descendentes ou ascendentes das executadas (art. 685-A, §§ 2º e 3º, do CPC/1973; art. 876, §§ 5º e 6º, CPC/2015) e, ainda, tratando-se de penhora de quota por terceiro alheio à sociedade, aos demais sócios da sociedade, que têm preferência legal assegurada (art. 685-A, § 4º, do CPC/1973; art. 876, § 7º, CPC/2015).(TJ-MG - AC: 10382080884275001 Lavras, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2017)." Assim, INDEFIRO pedido "b", id. 75512518, formulado por MARLENE BRAVIN DA SILVA e SOCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, bem como, expeço alvará do valor depositado à depositante que deverá comparecer pessoalmente na agência 2848/CEF-Av. Nações Unidas, munida de documento oficial com foto para realização do saque, no prazo de até 30 dias, sob pena de transferência à conta centralizadora do TJRO. 3. DEFIRO pedido "1", id. 76179116. Tendo em vista o lapso temporal decorrido e o princípio da boa-fé a todos que participem do processo, fica intimado o executado Ailton Artur, por seus advogados Patrick Correa e Sergio Freitas, para apresentar no prazo de 10 dias, os balancetes dos anos de 2021, 2022 e 2023, sob pena de imposição de multa. 3.1. Decorrido in albis, intime-se pessoalmente e por oficial de justiça, AILTON ARTUR DA SILVA, para que em 5 dias, a contar da intimação, junte os documentos solicitados, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00. 4. Com fulcro no art. 861, §3º, CPC, DEFIRO pedido da exequente e nomeio administrador judicial para realização de perícia, o Sr. Vander Kobayashi, perito cadastrado no TJRO. "Títulos de crédito. Ação de execução. Penhora de cotas sociais pertencentes ao coexecutado. Nomeação de perito para avaliar as cotas, com determinação de posterior leilão. Requerimento, formulado pela exequente, de que o perito exerça a função de administrador judicial e liquide as cotas. Indeferimento. Reforma. Leilão que, segundo o regramento aplicável, é providência subsidiária. Caso não haja interesse por parte dos sócios na aquisição das quotas sociais, e se a sociedade não proceder, sponte propria, à sua liquidação, o juiz deve nomear um administrador para avaliação das quotas, que conduzirá a liquidação judicial ( CPC, art. 861, inc. III). Apenas diante da impossibilidade de liquidação das quotas por ausência de bens da sociedade ou da comprovação de que a liquidação se mostra excessivamente onerosa é que se procederá à alienação pela via tradicional do leilão. O leilão, de acordo com o art. 861 do Código de Processo Civil, é providência subsidiária. A regra é a liquidação das cotas. E a liquidação, in casu, deverá ser conduzida por perito administrador judicial, na forma requerida pela exequente, que deverá submeter à aprovação judicial a forma em que a liquidação será realizada ( CPC, art. 861, § 3º). Agravo provido.(TJ-SP - AI: 21416942020238260000 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/08/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023)" 4.1. Intime-o, com prazo de 5 dias, pelo email [email protected] para informar se aceita o encargo e o valor dos honorários. 5. Aceito e informado, intime a parte exequente para depositar a quantia em 10 dias: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS EMPRESARIAS - NOMEAÇÃO ADMINISTRADOR JUDICIAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A responsabilidade pelo pagamento da antecipação dos honorários do administrador judicial é da parte que requereu a medida (art. 82 e 95 do CPC). Hipótese em que a parte exequente pleiteou a penhora de quotas empresariais do executado e a nomeação de administrador judicial, recaindo sobre ela a responsabilidade pela antecipação dos honorários respectivos.(TJ-MG - AI: 09942878720238130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 31/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA A QUO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. LIQUIDAÇÃO REQUERIDA PELO CREDOR. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. DESCABIDA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. 1. Não se conhece de matéria não enfrentada pela decisão agravada, sob pena de implicar em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. É ônus da parte exequente que requereu a liquidação das quotas sociais do executado o adiantamento da remuneração do administrador judicial, sem prejuízo da inclusão de tais despesas no crédito exequendo, inteligência dos artigos 95 e 861, § 3º, do CPC. 3. A penhora de quotas sociais por si só não enseja na inclusão no polo passivo da pessoa jurídica estranha à relação processual, à luz do princípio da autonomia patrimonial. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido. (TJ-DF 07401077820208070000 DF 0740107-78.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 25/11/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. Prazo da perícia: 60 dias, podendo o expert requerer ao juízo a documentação necessária que a requisitará perante terceiros, se for o caso. 7. Se requerido, autorizo levantamento de 50% dos honorários devendo o perito indicar dados bancários e a CPE expedir ofício à CEF para transferência bancária. 8. Com a juntada do laudo, vista as partes em 15 dias, e após, conclusos para decisão-urgente. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 18 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/09/2023, 00:00

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