Execução de Título Extrajudicial 7016937-10.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016937-10.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7016937-10.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: CRISTOPHER DE SENA MACEDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033, ANDREW DE SENA MACEDO, OAB nº RO12068 EXECUTADO: RONALDO DINIZ BOIAGO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente solicitou o bloqueio dos cartões de crédito do Executado e bloqueio da CNH. Pois bem. A suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito no caso em tela, em nada contribuiria para a satisfação do crédito, além de em nada facilitar o adimplemento da obrigação. A suspensão da CNH, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito da parte exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, sem qualquer utilidade prática no sentido de se efetivar o pagamento da quantia devida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- A aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC, para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. 2- Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809092-77.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 23/10/2023 (TJ-RO - AI: 08090927720238220000, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 23/10/2023) Com efeito, a medida pretendida viola o princípio constitucional da dignidade do ser humano, assim como ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade da execução, sobretudo porque a suspensão dos cartões de crédito da parte executada poderá obstar o suprimento de suas necessidades básicas. Desse modo, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada e o bloqueio de cartões de crédito. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 28 de maio de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 09:29

Indeferimento

28/05/2026, 09:28

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7016937-10.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: CRISTOPHER DE SENA MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068, THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE - RO9033 EXECUTADO: RONALDO DINIZ BOIAGO INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:32

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:10

Documento (Certidão)

24/02/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7016937-10.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: CRISTOPHER DE SENA MACEDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033, ANDREW DE SENA MACEDO, OAB nº RO12068 EXECUTADO: RONALDO DINIZ BOIAGO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a decisão de Id 131421076, foram realizadas buscas através do sistema INFOJUD, em relação as declarações de imposto de renda do executado, cujos espelhos seguem anexos e foram lançados sob sigilo. Em atenção ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais das partes submetidas à consulta não serão divulgados publicamente. Nesse contexto, deverá a CPE franquear às partes, por intermédio de seus patronos, o acesso aos documentos anexados, prevenindo alegações de não disponibilização dos espelhos. Determino ainda que a CPE que promova a inclusão do nome do executado no SERASA, através do sistema SERASAJUD. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o teor das informações e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente de mandado/carta/ofício. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:34

Expedição de documento

10/02/2026, 13:34

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:02

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7016937-10.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: CRISTOPHER DE SENA MACEDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033, ANDREW DE SENA MACEDO, OAB nº RO12068 EXECUTADO: RONALDO DINIZ BOIAGO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a realização de consultas aos sistemas INFOJUD, para obtenção das declarações de bens e rendas junto à Receita Federal; a restrição de transferência, circulação e licenciamento da motocicleta Triumph/Tiger EXPLOR XC, Placa OWP-0496, via RENAJUD; a inclusão do executado nos cadastros restritivos (SERASA, SCPC, etc.), e protesto do título executivo; a realização de "block-down" financeiro via SERASAJUD de 2ª geração, visando bloqueio de milhas, cartões, aplicações e demais ativos financeiros existentes, e por fim, a busca no Órgão de Registro Imobiliário competente para que informe os imóveis em nome do executado ou de terceiros que possam ocultar patrimônio, com fundamento na simulação. 1. QUANTO AO PEDIDO ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA (INFOJUD) E A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJUD): PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido, mediante o recolhimento de custas. Intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas referentes às diligências, conforme o valor previsto em lei. É cediço que o Provimento nº 26/2023 da Corregedoria e o art. 17 da Lei nº 3.896 de 24 de agosto de 2016, que regulamentam a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, estabelece que requerimentos para buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático, e outras diligências semelhantes, inclusive por meio eletrônico, devem ser acompanhados de comprovante de pagamento referente a cada diligência solicitada. Importante destacar que a referida taxa deve ser recolhida individualmente para cada diligência e, quando houver mais de uma parte passiva no processo, deve ser efetuado o pagamento correspondente a cada parte. Ressalto que o não recolhimento das custas no prazo estipulado resultará no indeferimento do pedido, extinção ou suspensão do processo e arquivamento dos autos. 2. DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO RENAJUD: Quanto ao pedido de restrições junto ao RENAJUD, indefiro o pedido, tendo em vista que na decisão de ID 100896877, consta a informação que o referido veículo encontra-se registrado em nome de terceiro. 3. DA BUSCA DE IMÓVEIS (SREI) Indefiro ainda o pedido de busca de imóveis via SREI. As informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. 4. DO PEDIDO DE "BLOCK+DOWN" FINANCEIRO ATRAVÉS DO SERASAJUD: Referente ao pedido de realização de "block-down" financeiro via SERASAJUD de 2ª geração, visando bloqueio de milhas, cartões, aplicações e demais ativos financeiros existentes, indefiro o pedido, eis que refere-se a um conjunto de funcionalidades avançadas de bloqueio de ativos financeiros realizadas por meio do sistema oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chamado Sisbajud, e não pelo Serasa. 5. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH): Quanto ao pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada, indefiro o pedido, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Cito decisão recente do nosso E. Tribunal de Justiça, em 09/11/2021, proferida pelo Desembargador Hiram Souza Marques: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medida atípica. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Medida atípica. Violação à garantia constitucional. Recurso não provido. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, não é razoável e nem efetiva a adoção da medida excepcional e coercitiva de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), haja vista que tal providência extrapola o objetivo do processo, conquanto a restrição do direito de ir e vir, refoge da lógica da cobrança judicial de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803558-26.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 20/10/2021 Ressalta-se que todos os espelhos das diligências foram lançados sob sigilo, em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tendo em vista que os dados pessoais das partes objeto de consulta não serão tornados públicos. Assim, a CPE deverá conceder acesso aos documentos anexados, às partes, por meio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. Intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas referentes às diligências, conforme o valor previsto em lei. Cumpra-se. Serve a presente como ofício/mandado/carta/carta precatória. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

27/01/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CRISTOPHER DE SENA MACEDO, RUA MANOEL BANDEIRA 4024, - DE 4934/4935 AO FIM SETOR 06 - 76873-786 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033, ANDREW DE SENA MACEDO, OAB nº RO12068 Requerido/Executado: RONALDO DINIZ BOIAGO, RUA CACOAL 2295, - ATÉ 2204/2205 BNH - 76870-792 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7016937-10.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Defiro o pedido de ID 123309529. Intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas referentes às diligências, conforme o valor previsto em lei. É cediço que o Provimento nº 26/2023 da Corregedoria e o art. 17 da Lei nº 3.896 de 24 de agosto de 2016, que regulamentam a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, estabelece que requerimentos para buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático, e outras diligências semelhantes, inclusive por meio eletrônico, devem ser acompanhados de comprovante de pagamento referente a cada diligência solicitada. Importante destacar que a referida taxa deve ser recolhida individualmente para cada diligência e, quando houver mais de uma parte passiva no processo, deve ser efetuado o pagamento correspondente a cada parte. Ressalto que o não recolhimento das custas no prazo estipulado resultará no indeferimento do pedido, extinção ou suspensão do processo e arquivamento dos autos. Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conclusão na caixa correspondente (DECISÃO JUD’S). Cumpra-se. Serve a presente mandado/carta/ofício/carta precatória. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRISTOPHER DE SENA MACEDO, RUA MANOEL BANDEIRA 4024, - DE 4934/4935 AO FIM SETOR 06 - 76873-786 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033, ANDREW DE SENA MACEDO, OAB nº RO12068 EXECUTADO: RONALDO DINIZ BOIAGO, RUA CACOAL 2295, - ATÉ 2204/2205 BNH - 76870-792 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente apresentou um pedido de reconsideração, reiterando a solicitação de penhora sobre a motocicleta da marca Triumph, modelo Tiger Explorer XC, cor verde, ano 2013, placa OWP0496, que havia sido indeferido na decisão constante no ID 104440857. Embora os pedidos de reconsideração sejam frequentemente utilizados na prática processual, é importante destacar que, de acordo com o Código de Processo Civil, esses pedidos não possuem o status de recurso e não têm o efeito de suspender prazos ou impedir a preclusão (art. 507 do CPC). Portanto, a reconsideração não altera o trânsito em julgado da decisão anterior. Após uma análise cuidadosa da decisão proferida e do pedido de reconsideração, concluo que não há fundamentos novos ou argumentos que justifiquem a alteração da decisão anteriormente tomada. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7016937-10.2019.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido de reconsideração. Quanto ao pedido de penhora dos bens descritos na petição de ID 107474899, é importante observar o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas que compõem a residência do executado, exceto aqueles de elevado valor ou que excedam as necessidades comuns de um padrão médio de vida. Considerando que os bens indicados não se enquadram na exceção mencionada, não apresentando características de elevado valor ou ultrapassando as necessidades comuns, indefiro também o pedido de penhora. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, 4 de setembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7016937-10.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: CRISTOPHER DE SENA MACEDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033, ANDREW DE SENA MACEDO, OAB nº RO12068 EXECUTADO: RONALDO DINIZ BOIAGO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO exequente: O exequente pretende a expedição de restrição Renajud de circulação e transferência sobre o veículo TRIUMPH/TIGER EXPLOR XC, Cor Verde, Ano 2013, Placa OWP0496; a expedição de mandado penhora/remoção e avaliação do veículo Fox/VW, placa NDW-6G81; bem como, a expedição de mandado de livre penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos, relacionados na diligência anexa aos autos no ID 98109166. Observe-se que o pedido de Adjudicação do Bem Móvel Veículo Toyota Voxy 2007, Placa AACJ-462, Chassi ZRR700041936, Cor Preto já foi devidamente analisado e deferido no ID 100896877. Em que pese o pedido realizado, em consulta junto ao sistema RENAJUD, verificou-se que os veículos citados encontram-se em nome de terceiros (ID 100896878, ID 100895594, ID 100897254). Assim, ainda que a jurisprudência pátria contemple a possibilidade de penhora de veículo em nome de terceiro que esteja em posse do executado, necessário restar comprovado nos autos que a posse do veículo esteja de fato como a parte executada. Nesse sentido, coleciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS - BENS MÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS - POSSE EXERCIDA PELO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. - O fato de os veículos se encontrarem registrados junto ao Detran em nome de terceiro não impede a penhora requerida pelo exequente quando devidamente comprovado que o devedor está na posse deles. (TJ-MG - AI: 28756438820228130000, Relator: Des.(a) Eveline Mendonça (JD Convocada), Data de Julgamento: 25/05/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/05/2023). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DO DETRAN. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA PROPRIEDADE DO EXECUTADO SOBRE O AUTOMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Como a penhora é ato preparatório para a expropriação, ela só pode recair sobre bem de propriedade do devedor. Inteligência do art. 789 do CPC/2015. 2. Embora a propriedade sobre coisas móveis se transfira por meio da tradição (arts. 1226 e 1267, do CC), o registro no DETRAN possui presunção relativa de propriedade, em favor da pessoa que consta no certificado, cabendo ao Exequente apresentar provas capazes de elidi-la, fato que se observa, nos autos, pois apesar de o bem estar registrado em nome de terceiro, ele foi encontrado, para a realização da penhora, dentro da residência do Executado, possuindo ainda, no vidro traseiro, adesivagem com o cartão de visita do Devedor, situações que atestam a posse do veículo, e que ele o utiliza, em caráter permanente, como se proprietário fosse, sendo a reforma da decisão medida imperativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5322186-32.2020.8.09.0000, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020). (Grifei). Agravo de instrumento em face de decisão de indeferimento de penhora de veículo registrado em nome de terceiro - Execução de título extrajudicial - Evidências robustas da posse do veículo pelo executado, e que a aquisição se realizou de forma a fraudar a execução - Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão reformada - Provimento. (TJ-SP - AI: 01000527720198269042 SP 0100052-77.2019.8.26.9042, Relator: Luciano Brunetto Beltran, Data de Julgamento: 28/05/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/06/2021). (Grifei). Considerando as razões expostas, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A Defensoria Pública, nomeada nos autos como Curadora Especial, manifestou-se pugnando pela intimação do exequente para que promova a intimação regular de RONALDO DINIZ BOIAGO, uma vez que conhece seu endereço, não se tratando, portanto, de pessoa que se encontra em local incerto e não sabido (ID 103091856) A parte exequente, por sua vez, manifestou-se requerendo análise dos pedidos de penhora, restrição e livre avaliação de bens, acostados no ID 98222504. Pois bem. Quanto ao pedido da Defensoria Pública, verifica-se nos autos que o executado foi devidamente citado por edital (ID 45129502), portanto, desnecessária a realização de nova intimação. Do pedido da parte intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que os veículos em questão estão sob a posse da parte executada. Por fim, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis que guarnecem a residência do executado (ID 98222504), a ser cumprido por Oficial de Justiça. As custas foram recolhidas no ID 98429527. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos bens tidos como impenhoráveis (art. 833, inciso II, CPC). A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes,20 de abril de 2024 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTOPHER DE SENA MACEDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033, ANDREW DE SENA MACEDO, OAB nº RO12068 EXECUTADO: RONALDO DINIZ BOIAGO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7016937-10.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Antes de analisar o pedido apresentado junto ao ID 98429523, no qual a parte exequente requer a Restrição Renajud do veículo TRIUMPH/TIGER EXPLOR XC, Placa OWP0496 e Penhora/remoção e avaliação veículo Fox/VW, placa NDW-6G81, procedi com a pesquisa junto ao sistema com a finalidade de verificar se os referidos encontravam-se em nome do executado. 1.1 Em consulta, verifiquei que os veículos encontram-se em nome de terceiros, sendo que um dos veículos possui restrição de alienação fiduciária (pesquisas anexas). 1.2 Diante do exposto, DETERMINO: 1.3 Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca dos resultados das pesquisas. 1.4 Após, voltem os autos conclusos. 2. Passo à análise do pedido de adjudicação do veículo Toyota Voxy 2007, Placa AACJ-462, Chassi ZRR700041936, Cor Preto. 2.1 Defiro a adjudicação do bem penhorado (ID 94700300), pelo valor da avaliação. 2.2 Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876 do NCPC). 2.3. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. 2.4 Transcorrido o prazo e decididas eventuais questões, lavre-se auto de adjudicação em favor do exequente, com observância do art. 877 do NCPC. 2.5 Deixo de determinar a expedição de ordem de remoção e entrega eis que o bem encontra-se depositado junto ao exequente, conforme termo de penhora ID 94700300. 3. Intimem-se e expeça-se o necessário. VIA DESTE SERVE DE CARTA OU MANDADO. Ariquemes, 25 de janeiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

15/06/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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