Execução de Título Extrajudicial 7001415-40.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001415-40.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO, NAMAG PARTICIPACOES S.A ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7001415-40.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DE RONDÔNIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em face de NAMAG PARTICIPAÇÕES S.A., ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO e JOSÉ GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO. Após a regular citação e penhora, o imóvel denominado Lote 14, Setor Apoio BR 421, matriculado sob o nº 15.525, foi levado a leilão e arrematado pela própria exequente em 10/03/2022 pelo valor de R$ 600.000,00 (ID 74170354). Sobreveio concurso de credores com a Justiça do Trabalho, que requereu penhora no rosto dos autos para garantir créditos trabalhistas (ID 75899112). Este Juízo, reconhecendo a preferência dos créditos trabalhistas, determinou à exequente/arrematante o depósito judicial de R$ 396.729,11 (ID 79520681 e ID 83535275), decisão mantida pelo Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento (ID 19749571), e pelo STJ, que não admitiu o recurso especial, com trânsito em julgado (ID 104401855). Entretanto, a situação processual foi substancialmente alterada. Os créditos trabalhistas foram integralmente quitados por outros meios, conforme demonstrado pela exequente mediante certidão da 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes (ID 120391331), indicando a existência de R$ 878.839,68 em depósitos judiciais, e sentença de extinção da execução trabalhista (ID 121491369), proferida em 28/05/2025. Em 22/07/2025, foi proferida decisão (ID 123728490) que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do bem de família suscitada pelos executados, deferiu a expedição da carta de arrematação do Lote 14 em favor da exequente e determinou a penhora e avaliação conjunta dos imóveis de matrículas nº 19.061 (Lote 26) e nº 8.116 (Lote 24), incluindo as benfeitorias, como uma única unidade imobiliária. A carta de arrematação foi expedida (ID 128870299), e a penhora e avaliação dos Lotes 24 e 26 foi efetivada (ID 127265526), sendo os imóveis avaliados em R$ 3.000.000,00. A exequente apresentou cálculo atualizado do débito (ID 131698584), indicando saldo devedor total de R$ 7.115.721,47, incluindo honorários e custas, e requereu a designação de leilão judicial eletrônico para os Lotes 24 e 26. Foi determinado a intimação dos executados para se manifestarem sobre a avaliação e o valor do débito no prazo de 15 dias (ID 134240591). Os executados constituíram advogada nos autos e apresentaram impugnação à penhora (ID 104779165), a qual já foi rejeitada pela decisão de ID 123728490. Não há nos autos manifestação dos executados sobre a avaliação e o valor do débito após a intimação. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário para contextualização dos fatos. DECIDO. Pois bem. Em relação a arrematação do Lote 14, matrícula nº 15.525, a mesma foi realizada em 10/03/2022 e formalizada pelo auto de arrematação (ID 74170354). Assim, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, é considerada perfeita, acabada e irretratável. A exigência de depósito do valor dos créditos trabalhistas, imposta pelas decisões de ID 79520681 e ID 83535275, perdeu seu objeto e fundamento, pois os créditos trabalhistas foram integralmente satisfeitos por outros meios, conforme comprovado pela sentença de extinção da execução trabalhista (ID 121491369). Com a quitação dos débitos preferenciais, desapareceu a hipótese de concurso de credores que justificava a exigência de depósito. Assim, aplica-se a regra do art. 892, § 1º, do CPC, que dispensa o exequente que arremata os bens de exibir o preço quando for o único credor ou quando seu crédito superar o valor do bem. A arrematação do Lote 14 está consolidada em favor da exequente, devendo ser adotadas as providências para a efetiva imissão na posse. A carta de arrematação do Lote 14 foi expedida (ID 128870299), e a exequente indicou depositário para a imissão na posse (ID 127130944). Contudo, não consta nos autos certidão de cumprimento do mandado de imissão. Assim, CONSOLIDO a arrematação do imóvel Lote 14, Setor Apoio BR 421, situado no município de Ariquemes/RO, com área de 3.230,67 m², matriculado sob o nº 15.525 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DE RONDÔNIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos do auto de arrematação de ID 74170354 e da carta de arrematação de ID 128870299. DETERMINO a expedição de mandado de imissão na posse do referido imóvel em favor da arrematante, ficando desde já autorizado ao Sr. Oficial de Justiça, nos termos do art. 212, §§ 2º e 3º, do CPC, o emprego de força policial e ordem de arrombamento, se necessário para assegurar a efetividade da medida. NOMEIO como depositário do bem, enquanto não consumada a imissão na posse, o Sr. Fabrício Soares de Oliveira da Silva, CPF nº 016.785.492-58, indicado pela exequente (ID 127130944). Em relação ao pedido de designação de leilão para tentativa de venda dos imóveis Lotes 24 e 26 como o Juízo da 3ª Vara Cível de Ariquemes comunicou a designação de leilão dos mesmos imóveis nos autos nº 7001536-68.2019.8.22.0002 e 7014042-42.2020.8.22.0002 (ID 114740381), com previsão para 29/01/2025 e 12/02/2025, oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível solicitando informações quanto ao leilão. Com a resposta, expedido o mandado de imissão na posse quanto ao Lote 14, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRO EXPEDIENTE QUE SE FIZER NECESSÁRIO Ariquemes, 23 de junho de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 10:34

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:08

Publicação

30/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:48

Outras Decisões

27/03/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:20

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 07:32

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001415-40.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 Polo Passivo: JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO, NAMAG PARTICIPACOES S.A ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO I. Da alegação de impenhorabilidade do bem de família Os executados Adriana Dias dos Santos Pinheiro e José Geraldo dos Santos Pinheiro, acompanhado de suas filhas Amanda Geindrya Dias Pinheiro Santos e Nicolly Adriane Dias Pinheiro Santos, suscitaram a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 19.061, sob o fundamento de se tratar de bem de família, por ser a residência da entidade familiar dos sócios. Para fundamentar a alegação, apresentaram documentos como certidões de nascimento, contas de consumo e parecer técnico atestando a indivisibilidade da construção em relação ao lote vizinho n° 24 (IDs n° 104779168 a 104779173). A exequente, por sua vez, manifestou-se nos autos, rebatendo a tese de impenhorabilidade ao demonstrar que o referido imóvel foi oferecido em garantia fiduciária em outro contrato (Cédula de Crédito n° 13000206 - ID n° 107016214), o que, nos termos do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 8.009/90, afasta a proteção legal conferida ao bem de família (ID n° 107016213). Pois bem. Embora a jurisprudência, em situações excepcionais, tenha mitigado a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios para proteger o direito à moradia, especialmente em se tratando de pequenas empresas familiares, a alegação dos executados encontra óbice intransponível na legislação e nos princípios gerais do direito. A exequente demonstrou, por meio do documento de ID n° 107016214, que o referido imóvel foi voluntariamente oferecido em alienação fiduciária como garantia de outra obrigação contratual. A Lei nº 8.009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, estabelece em seu artigo 3º, inciso V, uma clara exceção à regra geral de proteção, aplicável aos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. A alienação fiduciária de bem imóvel, por sua natureza, constitui uma forma de garantia real ainda mais robusta que a hipoteca, pois implica a transferência da propriedade resolúvel ao credor. Portanto, a mesma lógica jurídica se aplica, afastando a proteção da impenhorabilidade. Acerca desse tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a proteção conferida ao bem de família não prevalece quando o imóvel é oferecido voluntariamente em garantia fiduciária, especialmente nos casos em que a conduta do devedor contraria os princípios da boa-fé objetiva: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO À ÉTICA E À BOA-FÉ. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A alienação fiduciária implica a transmissão condicional da propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário). Vencida e não paga a dívida, consolidar-se-á a propriedade do bem em nome do fiduciário. 2. "À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (Segunda Seção, AgInt nos EREsp 1.560.562/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 30.6.2020). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1909470 PR 2021/0170109-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Discute-se nos autos a impenhorabilidade do imóvel residencial - se bem de família ou não - que foi dado em garantia de alienação fiduciária. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se reconhece a impenhorabilidade do bem de família quando o devedor fiduciante aliena fiduciariamente o bem, que sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório e que fere a ética e a boa-fé das relações negociais. 4. Rever as conclusões do acórdão quanto à inexistência de fraude à execução e má-fé do agravante, nos moldes em que o recorrente apresenta suas razões do especial, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1949053 TO 2021/0218611-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023). Em igual linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não prevalece quando o próprio devedor o oferece voluntariamente em garantia fiduciária: Apelação cível. Alienação fiduciária sobre bem imóvel. Contrato de mútuo. Possibilidade legal. Impenhorabilidade de bem de família. Não demonstrado. Inadimplemento contratual. Incontroverso. Ausência de notificação dos devedores. Nulidade não comprovada. Procedimento extrajudicial de alienação fiduciária de imóvel regular. Recurso improvido.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não vinculada ao Sistema Financeiro Imobiliário ou vinculado ao financiamento do próprio bem, nos termos do que prescreve o art. 22, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão. Observância ao princípio da ética e boa-fé contratual. Os elementos de prova colacionados ao feito são suficientes para afastar as nulidades arguidas pelos apelantes. A certidão emitida pelo Registro de Imóveis dá conta das datas da intimação dos mutuários-devedores para pagamento da dívida e da constituição em mora, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Apelação, Processo nº 0007922-78.2015.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 19/02/2020 (TJ-RO - APL: 00079227820158220002, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 05/03/2020). Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Vícios inexistes. Impenhorabilidade de bem de família. Imóvel dado em garantia da dívida executada. Incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família quando o imóvel e dado em garantia da própria dívida executada. Não demonstrado a existência de vícios na constrição e nos procedimentos de penhora ou arrematação, mantém-se o curso do feito executivo. (TJ-RO - AI: 08040481920198220000 RO 0804048-19.2019.822.0000, Data de Julgamento: 23/11/2020). Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia da dívida. Se o bem de família, voluntariamente, foi oferecido como garantia da dívida contraída, afasta-se eventual impenhorabilidade que pudesse recair sobre o bem, devendo-se primar pelo princípio da boa-fé objetiva. O efeito devolutivo da apelação consiste na avaliação das questões suscitadas e discutidas no processo em primeiro grau, não podendo, em sede recursal, ser analisadas aquelas não apreciadas pelo juiz a quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70068923720218220014, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 17/03/2023, Gabinete Des. Kiyochi Mori). Dessa forma, a arguição de impenhorabilidade do bem de família deve ser rejeitada, uma vez que o imóvel foi voluntariamente oferecido em alienação fiduciária como garantia de obrigação contratual, configurando-se, assim, a exceção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990. II. Do pedido de imissão na posse do Lote 14 A controvérsia em torno da arrematação do Lote 14 concentrou-se na suposta obrigatoriedade imposta à exequente, na qualidade de arrematante, de depositar o valor correspondente aos créditos trabalhistas, em razão da preferência legal atribuída a esses créditos. Contudo, a realidade processual foi substancialmente modificada com a comprovação da satisfação integral da execução trabalhista, conforme certidão expedida pela Justiça do Trabalho (ID n° 120391331) e sentença de extinção proferida pela Justiça Especializada (ID n° 121491369). Com a quitação dos débitos trabalhistas, desapareceu a hipótese de concurso de credores que justificava a exigência de depósito. A preferência de crédito é instituto que somente se aplica diante da existência de múltiplos credores disputando o mesmo bem ou o produto de sua alienação. Uma vez satisfeito o credor preferencial por outros meios, a condição imposta na decisão de ID n° 83535275 perdeu seu objeto e fundamento. O artigo 892, § 1º, do Código de Processo Civil, ao dispensar o arrematante que também é exequente de depositar o valor do lance quando seu crédito for superior ao valor do bem, tem por finalidade evitar o manejo de valores que, ao final, retornariam ao próprio credor, promovendo a economia processual. Com a ausência do credor preferencial, aplica-se novamente a regra geral de compensação entre o crédito exequendo e o valor da arrematação. A arrematação, realizada em 10 de março de 2022, foi formalizada por meio do auto de ID n° 74170354 e, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, é considerada perfeita, acabada e irretratável. Superado o obstáculo à sua plena eficácia, qual seja, a pendência relacionada ao crédito trabalhista preferencial, a expedição da carta de arrematação impõe-se como medida necessária à consolidação da transferência da propriedade em favor da arrematante. Diante disso, entendo que o pedido formulado pela exequente na petição de ID n° 120391329 deve ser acolhido, determinando-se a expedição da competente carta de arrematação do imóvel de matrícula n° 15.525 (Lote 14), bem como do respectivo mandado de imissão na posse. III. Deliberações EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, RUA HEITOR VILLA LOBOS 3.613 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-866 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, RUA NATAL 2.230, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO, RUA NATAL 2.230, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NAMAG PARTICIPACOES S.A, RUA NATAL 2.230, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO Diante do exposto, com fundamento na análise dos elementos constantes nos autos e nas razões acima expendidas, delibero nos seguintes termos: 1. REJEITO a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 19.061, suscitada pelos executados na petição de ID n° 104779165, tendo em vista que, no presente caso, não se aplica a proteção conferida ao bem de família, uma vez que o referido bem foi voluntariamente oferecido em garantia de alienação fiduciária (ID n° 107016214), hipótese que atrai a exceção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva e com a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium); 2. DEFIRO o pedido formulado pela exequente na petição de ID n° 120391329 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição da carta de arrematação do imóvel de matrícula nº 15.525 (Lote 14, Setor de Apoio à BR 421), em favor da exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DE RONDÔNIA LTDA. – CREDISIS CREDIARI, bem como do respectivo mandado de imissão na posse, ficando desde já autorizado ao Sr. Oficial de Justiça o cumprimento da diligência nos termos do art. 212, §§° do Código de Processo Civil, inclusive com a requisição de força policial e/ou ordem de arrombamento, caso entenda necessário para assegurar a efetividade da medida; 3. DEFIRO o pedido formulado pela exequente na petição de ID n° 120391329 e, por conseguinte, DETERMINO a penhora e avaliação conjunta dos imóveis de matrículas nº 19.061 (Lote 26) e nº 8.116 (Lote 24), incluindo todas as benfeitorias neles edificadas, como uma única unidade imobiliária, para fins de prosseguimento dos atos expropriatórios visando à satisfação do saldo devedor remanescente da execução; Ficam cientificados, no ato, que eventual irresignação para com os termos desta decisão deve ser manejada por meio da via processual adequada, sob pena de preclusão. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7001415-40.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO, NAMAG PARTICIPACOES S.A ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DE RONDÔNIA LTDA - CREDISIS CREDIARI em face de JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO e NAMAG PARTICIPAÇÕES S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Extrai-se dos autos que o imóvel denominado Lote 14, Apoio BR 421, situado na cidade de Ariquemes/RO, matriculado sob o nº 15.525 no 1º Ofício de Imóveis desta comarca, foi leiloado e arrematado pela empresa Credisis Crediari - Cooperativa de Crédito do Norte LTDA, pelo valor de R$ 600.000,00 (ID 74210100). Após a arrematação do bem, tendo em vista a existência de penhora no rosto dos autos, decorrente de crédito da 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes, este juízo determinou a intimação do arrematante para que realizasse o depósito do valor de R$ 396.729,11 (trezentos e noventa e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e onze centavos), referente ao crédito trabalhista objeto da penhora (ID 83535275). A parte exequente, ora arrematante, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, bem como Recurso Especial contra a referida decisão (ID 95676055). Todavia, conforme cópias das decisões anexadas aos autos (ID 104401855, pág. 11 e pág. 13), o agravo não foi provido e o recurso especial não foi admitido, tendo transitado em julgado em 16/04/2024. Subsequentemente, a exequente formulou novo requerimento (ID 98897294), pleiteando a penhora e avaliação do imóvel Lote 26, Quadra 01, Bloco “A”, Setor 03, registrado sob a Matrícula nº 19.061. Referido bem fora oferecido em alienação fiduciária pelos executados como garantia do débito objeto da execução nº 7001536-68.2019.8.22.0002, em trâmite na 3ª Vara Cível desta comarca. Ademais, conforme ofício juntado aos autos (ID 1147403811), já foi designado leilão para tentativa de alienação do imóvel. Mais recentemente, a parte exequente peticionou nos autos (ID 115287743), requerendo o prosseguimento da execução com a penhora no rosto dos autos dos processos nº 7001536-68.2019.8.22.0002 e nº 7014042-42.2020.8.22.0002, ambos em trâmite na 3ª Vara Cível desta comarca. Vieram os autos conclusos para decisão. Pois bem. Inicialmente, considerando a necessidade de organização processual e o respeito à ordem das decisões já proferidas, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos. Outrossim, verifica-se que a exequente/arrematante ainda não cumpriu a obrigação imposta nas decisões de ID 79520681 e ID 83535275, relativas ao depósito do montante determinado para quitação do crédito penhorado. Diante disso, determino a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito do valor fixado, devidamente atualizado desde a data da decisão (18/07/2022), sob pena de cancelamento do leilão e configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Ainda, oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes, conforme e-mail indicado no ID 103346493, para informar que, até a presente data, o valor da arrematação não foi depositado nos autos. Decorrido o prazo concedido e cumprida integralmente a presente determinação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes, 7 de abril de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7001415-40.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO, NAMAG PARTICIPACOES S.A EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, manejada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DE RONDÔNIA - CEDISIS CREDIARI em face de JOSE GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO e NAMAG PARTICIPAÇÕES S/A, partes qualificadas nos autos. 2. Compulsando os autos, verifico que a executada Adriana foi citada por hora certa (ID 24826287), não havendo informações acerca do cumprimento do artigo 254 do CPC. Assim, a fim de se regularizar a citação da parte e se evitar eventuais nulidades, providencie a CPE a expedição do necessário para dar ciência à parte ré, via postal, da citação feita por hora certa. 2.1. Após, certificado o prazo e findando este in albis à Defensoria Pública Estadual para indicar um defensor para apresentar defesa no prazo legal (CPC, artigo 72). 3. No que tange à informação ID 93109826, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos a interposição do Recurso Especial informado. 4. Com relação ao teor do documento ID 93852541, oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes, informando que a parte exequente foi intimada a efetuar o depósito judicial (ID 79520681), entretanto interpôs Agravo de Instrumento em discordância da decisão exarada. Apesar de negado provimento ao Agravo, a parte exequente informou a interposição de Recurso Especial, conforme informação ID 93109826. Ariquemes, 27 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito INTIMAÇÃO DE: ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 473698 SESDEC-RO e do CPF nº 422.332.912-04, residente e domiciliada à Rua Natal, nº 2.230, Setor 03, CEP 76.870-501, na cidade de Ariquemes-RO.

28/08/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

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