Execução de Título Extrajudicial 7013302-21.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013302-21.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7013302-21.2019.8.22.0004. EXECUTADOS: KAIROS JOALHERIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI – ME; EVANEZIA DUTRA DE SOUZA, e seu cônjuge, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ouro Preto D’Oeste, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] DECISÃO ID 123989831: “(...) DETERMINO a realização de nova venda do imóvel penhorado, qual seja, o Lote “03/A/03/E”, matrícula nº 30.939, com área de 4.696,99 m², avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Para esta nova tentativa de alienação, FIXO como oferta mínima o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ou seja, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em conformidade com o pedido do exequente e a fim de buscar a efetividade da execução, sem caracterizar preço vil. Intimação - EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - OAB RO1096; GILBERTO SILVA BOMFIM - OAB RO1727; PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADO(A)(S): KAIROS JOALHERIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI – ME; EVANEZIA DUTRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PRIMEIRO LEILÃO: 23/09/2025 às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 30/09/2025 às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br Leiloeira Oficial: Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Imóvel urbano denominado lotes 03/A e 03/E, da Quadra 45, do Setor de Grandes Áreas, denominado Lote “03/A03/E”, com área de 4.696,99 m², matriculado sob nº 30.939 perante o CRI de 1º ofício de Ariquemes/RO. O imóvel está situado com a frente para a Avenida Rio Negro, entre os números 3039 e 3089. Tem, por enquanto, destinação comercial onde consta duas áreas para a prática de futebol, uma em grama natural a céu aberto e, outra, coberta em grama sintética. Consta uma área para confraternização, coberta, em alvenaria mais uma sala ao lado, tipo sala de espera”. No local constam instalações sanitárias que estão danificadas em razão de incêndio e outra estrutura que em razão deste fora totalmente danificada. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: R5) Hipoteca para o BASA; R10) Penhorado nos presentes autos; R11) Penhorado no processo 7012914-50.2021.822.0002, outras eventuais constantes da matrícula imobiliária. Valor da dívida: R$ 813.251,65 até 17/04/2023. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 6% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Havendo débitos tributários ou administrativos que incidam sobre os bens, haverá subrrogação sobre o preço da arrematação, sendo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus. (artigo 130 do CTN) O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os Intime-se a leiloeira oficial EVANILDE AQUINO PIMENTEL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novas datas para a realização do leilão ou venda direta, observando o novo preço mínimo ora estabelecido e as demais condições já fixadas na decisão de ID n° 100896576. (...) OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected]

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013302-21.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 Polo Passivo: EVANEZIA DUTRA DE SOUZA, KAIROS JOALHERIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em desfavor de KAIROS JOALHERIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME e EVANEZIA DUTRA DE SOUZA, todos devidamente qualificados. O imóvel penhorado nos autos, matriculado sob nº 30.939, avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme auto de avaliação de ID n° 84111131, foi submetido a leilões judiciais que restaram negativos, sem licitantes (ID n° 104123215, 117054613, 117571529). Em sequência, foi autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras e preços mínimos já fixados no edital (ID n° 100896576, 114160577, 115810555). O edital de venda judicial (ID n° 101160640, 101174055, 102565078, 114160577, 115810555) estabeleceu expressamente que, na segunda praça, o valor mínimo para a oferta de lance seria de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. A leiloeira informou a ausência de licitantes na venda direta e apresentou proposta de compra formulada pela empresa RC CAPITAL E PARTICIPAÇÕES S.A., no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (ID n° 118780684, 120062719). Instado a se manifestar, o exequente BANCO DA AMAZÔNIA S/A expressou sua discordância com a proposta, argumentando que o valor ofertado (50% da avaliação) desatende os parâmetros estabelecidos no edital, que fixou o mínimo de 70% para a segunda praça, e que aceitar tal proposta implicaria em violação aos princípios da vinculação e legalidade. O exequente, contudo, requereu a possibilidade de nova venda com redução do preço para até 60% da avaliação para arrematação em segunda praça (ID n° 119849809, 121146569). A curadoria especial manifestou ciência, sem oposição (ID n° 119349391, 122784425). É o relatório. DECIDO. A proposta de venda direta apresentada pela empresa RC CAPITAL E PARTICIPAÇÕES S.A, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não pode ser acolhida. Conforme expressamente estabelecido no edital de venda judicial, o valor mínimo para a oferta de lance na segunda tentativa de venda (e, por extensão, na venda direta, que segue as mesmas regras) foi fixado em 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. O artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que "considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação." No presente caso, havendo estipulação expressa de preço mínimo (70%), qualquer oferta abaixo desse patamar, como a de 50%, configura preço vil e, portanto, é inadmissível. A vinculação às condições do edital é fundamental para a segurança jurídica e a lisura do procedimento expropriatório. Ainda que as tentativas anteriores de alienação tenham sido infrutíferas, a proposta atual não se alinha aos parâmetros judiciais previamente definidos. Contudo, considerando a persistência da ausência de interessados e a manifestação do exequente no sentido de viabilizar a satisfação do crédito, é razoável flexibilizar as condições para uma nova tentativa de alienação. Diante do exposto, REJEITO a proposta de venda direta apresentada pela empresa RC CAPITAL E PARTICIPAÇÕES S.A. (ID n° 118780684, 120062719), nos termos da fundamentação. DETERMINO a realização de nova venda do imóvel penhorado, qual seja, o Lote “03/A/03/E”, matrícula nº 30.939, com área de 4.696,99 m², avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Para esta nova tentativa de alienação, FIXO como oferta mínima o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ou seja, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em conformidade com o pedido do exequente e a fim de buscar a efetividade da execução, sem caracterizar preço vil. Intime-se a leiloeira oficial EVANILDE AQUINO PIMENTEL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novas datas para a realização do leilão ou venda direta, observando o novo preço mínimo ora estabelecido e as demais condições já fixadas na decisão de ID n° 100896576. Intimem-se as partes e a curadoria especial. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7013302-21.2019.8.22.0004. EXECUTADOS: KAIROS JOALHERIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI – ME; EVANEZIA DUTRA DE SOUZA, e seu cônjuge, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ouro Preto D’Oeste, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] THIAGO GOMES DE ANICETO Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 2ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO FINALIDADE: 1) O Juiz de Direito da Ariquemes - 2ª Vara Cível torna público que será realizada a venda dos bens a seguir descritos e referentes à Execução que se menciona. A venda dar-se-á na Sede do Juízo. 2) Ficam as partes, através deste Edital, INTIMADAS das datas da Venda Judicial, conforme descritas abaixo. O Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, THIAGO GOMES DE ANICETO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - OAB RO1096; GILBERTO SILVA BOMFIM - OAB RO1727; PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADO(A)(S): KAIROS JOALHERIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI – ME; EVANEZIA DUTRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PRIMEIRO LEILÃO: 17/02/2025 às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 27/02/2025 às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 70% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br Leiloeira Oficial: Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Imóvel urbano denominado lotes 03/A e 03/E, da Quadra 45, do Setor de Grandes Áreas, denominado Lote “03/A03/E”, com área de 4.696,99 m², matriculado sob nº 30.939 perante o CRI de 1º ofício de Ariquemes/RO. O imóvel está situado com a frente para a Avenida Rio Negro, entre os números 3039 e 3089. Tem, por enquanto, destinação comercial onde consta duas áreas para a prática de futebol, uma em grama natural a céu aberto e, outra, coberta em grama sintética. Consta uma área para confraternização, coberta, em alvenaria mais uma sala ao lado, tipo sala de espera”. No local constam instalações sanitárias que estão danificadas em razão de incêndio e outra estrutura que em razão deste fora totalmente danificada. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: R5) Hipoteca para o BASA; R10) Penhorado nos presentes autos; R11) Penhorado no processo 7012914-50.2021.822.0002, outras eventuais constantes da matrícula imobiliária. Valor da dívida: R$ 813.251,65 até 17/04/2023. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 6% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Havendo débitos tributários ou administrativos que incidam sobre os bens, haverá subrrogação sobre o preço da arrematação, sendo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus. (artigo 130 do CTN O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1851, - DE 1743 A 2161 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-123 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: EVANEZIA DUTRA DE SOUZA, RUA RIO NEGRO 3025, JARDIM JORGE TEIXEIRA GRANDES ÁREAS - 76876-692 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, KAIROS JOALHERIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 3790, LOJA 48 GRANDES ÁREAS - 76876-678 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 530.456,12 DESPACHO Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7013302-21.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Defiro o pedido de venda judicial do bem penhorado ao ID 110744119. Para as práticas do ato de venda judicial do bem penhorado: imóvel urbano Quadra 04, Setor de Grandes Áreas, denominado "LOTE 03A/03E", situado nesta cidade de Ariquemes-RO, com área de 5.127,29 m² (cinco mil, cento e vinte e sete metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), matriculado sob n. 30.939, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes, avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do auto juntado no ID 84111131, nomeio Evanilde Aquino Pimentel como leiloeira oficial do juízo, a qual ficará responsável por todos os atos, nos termos do arts. 881 e 882 do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante ao leiloeiro será de 10% de comissão se o bem for móvel e 6% se imóvel (art. 884, parágrafo único, do CPC). Deverá ser observado o valor da avaliação judicial como montante mínimo para aquisição do bem, contudo na 2ª praça/leilão o bem não poderá ser alienado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, sob pena de enriquecimento ilícito. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do 1º leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do 2º leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, § 1º, do CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, do CPC). Caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Intime-se a leiloeira para que informe se aceita o encargo, caso em que deverá indicar duas datas para a realização da venda judicial, com intervalo mínimo 10 dias úteis entre a 1ª e a 2ª praça, bem como providenciar o que for necessário para iniciar os atos de expropriação. Caberá à leiloeira a publicação dos editais em jornais de grande circulação. A comissão da leiloeira deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este processo e ao Juízo. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. No caso de desistência do leilão, o valor de 2% será custeado pelo exequente; no caso de remissão será pelo executado; no caso de acordo será por ambas as partes, salvo se no acordo vier estipulado qual dos litigantes será o responsável. Cientifique-se a leiloeira que a data marcada para a 1ª praça deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contando da data em que informar nos autos a aceitação do encargo, isso para que todos os atos processuais sejam cumprido pela CPE a tempo, visando com isso evitar futura arguição de nulidade. Uma vez informadas as datas, deverá a CPE, imediatamente, intimar a parte executada a respeito, por seu advogado, via DJE, ou pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos. A intimação pessoal, se necessária, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência da 1ª praça/leilão. Caso a parte executada seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Deverá constar no Edital os dados do processo e o respectivo valor do débito atualizado, eventual existência de restrição e/ou dívidas, se a venda é da posse ou propriedade, se existem terceiros ocupantes da posse, bem como, em especial, as demais informações constantes no art. 886 do CPC. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/AR/CARTA PRECATÓRIA. BEM PENHORADO: Imóvel urbano denominado lotes 03/A e 03/E, da Quadra 45, do Setor de Grandes Áreas, denominado Lote “03/A03/E”, com área de 4.696,99 m², matriculado sob nº 30.939 perante o CRI de 1º ofício de Ariquemes/RO. O imóvel está situado com a frente para a Avenida Rio Negro, entre os números 3039 e 3089. (ID 92122954), AVALIADO EM R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais). Ariquemes,11 de novembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7013302-21.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: EVANEZIA DUTRA DE SOUZA, KAIROS JOALHERIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial em que foi deferida a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) do imóvel urbano Quadra 04, Setor de Grandes Áreas, denominado "LOTE 03A/03E", situado nesta cidade de Ariquemes-RO, com área de 5.127,29 m² (cinco mil, cento e vinte e sete metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), matriculado sob n. 30.939, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes (ID 92131300). Procedeu-se a averbação no registro imobiliário via ARISP (ID 96576362), sendo determinada a intimação da parte exequente para proceder o pagamento das custas de registro junto ao cartório competente (ID 98631784). A parte exequente comprovou o pagamento das custas e requereu a venda do imóvel (ID 98896588). Em seguida, a parte executada foi intimada e nada requereu (ID 99860850). Pois bem. Tendo em vista a ausência de oposição da parte executada, defiro a tentativa de venda judicial do bem imóvel urbano Quadra 04, Setor de Grandes Áreas, denominado "LOTE 03A/03E", situado nesta cidade de Ariquemes-RO, com área de 5.127,29 m² (cinco mil, cento e vinte e sete metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), matriculado sob n. 30.939, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes, avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do auto juntado no ID 84111131. Nomeio, para tanto, a leiloeira oficial EVANILDE AQUINO PIMENTEL, inscrita no TJRO, e-mail: [email protected]/[email protected], telefone 98133-1688 para os procedimentos da venda judicial do bem penhorado, a qual ficará responsável pela expedição de todos os atos, sob pena de nulidade a ser declarada pelo juízo posteriormente. Anoto que para a nomeação da leiloeira acima indicada foi observada a lista dos leiloeiros cadastrados junto ao sítio do TJ/RO. Na primeira tentativa de venda o bem deverá ser leiloado pelo valor mínimo da avaliação. Não havendo arrematantes na primeira tentativa, o valor mínimo para a oferta de lance na segunda tentativa será de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. Nos termos do Art. 12 do Provimento Conjunto Nº 05/2017, "Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e a transparência do ato. O pagamento será preferencialmente à vista. Caso exista interessado em adquirir o bem em prestações deverá proceder conforme previsto no artigo 895 do CPC. A proposta de pagamento à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Dentre as propostas de pagamento parcelado, prevalecerá a que for mais benéfica e vantajosa ao credor, isto é, de maior valor, de maior percentual da parcela de entrada (à vista) e de menor prazo de pagamento. Havendo proposta de idênticas condições, prevalecerá a que primeiro foi apresentada. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento à vista, o valor que superar o limite do crédito será revertido ao executado. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento parcelado, os pagamentos feitos pelo arrematante serão revertidos à parte autora até o limite do seu crédito e os subsequentes, isto é, além do limite do crédito do autor, serão revertidos ao executado. A apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão. Fica a cargo da leiloeira lavrar o auto de arrematação e/ou os autos dos eventuais leilões negativos. Fica a cargo da leiloeira providenciar a confecção e publicação do Edital de Venda Judicial, observando os pressupostos do art. 886 do CPC, bem como encaminhar uma cópia do referido documento para juntada ao processo com pelo menos 20 dias de antecedência da data da primeira venda judicial. Fica também a cargo da leiloeira designar as datas para a primeira e para a segunda tentativa de venda direta, ficando concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da sua intimação, para execução e finalização do procedimento de venda, devendo informar as datas com pelo menos 20 dias de antecedência da primeira venda, a fim de viabilizar a intimação dos interessados pela escrivania. O edital de venda deverá ser publicado pela leiloeira no portal eletrônico: https://www.lancevip.com.br/. Caso ainda não tenha sido feito, intime-se a parte credora para informar, em 5 (cinco) dias, sobre a existência de dívidas, restrições, processos pendentes e ônus sobre o bem que será vendido, apresentando documentos comprobatórios e informando os valores, dados esses que deverão ser consignados no Edital de Venda Judicial e informados à leiloeira. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Fica incumbida a parte autora de apresentar o valor atualizado do seu crédito na data do leilão, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor desatualizado. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes de realizar a arrematação ou oferecer proposta. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, ficando autorizada a sua efetivação por meio de depósito judicial. Fixo a título de comissão à leiloeira a porcentagem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser arcada pelo arrematante. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC, conforme for o caso. Intime-se. Cumpra-se. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Ariquemes, 25 de janeiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EVANEZIA DUTRA DE SOUZA CPF: 784.032.352-91 e KAIROS JOALHERIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME - CNPJ: 19.394.081/0001-80, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto a penhora por termo nos autos realizada, conforme documento ID 92217296, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7013302-21.2019.8.22.0002. Exequente: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA CPF: 164.251.381-49, BANCO DA AMAZONIA SA CPF: 04.902.979/0001-44, GILBERTO SILVA BOMFIM CPF: 586.080.282-04 Executado: EVANEZIA DUTRA DE SOUZA CPF: 784.032.352-91; e KAIROS JOALHERIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME - CNPJ: 19.394.081/0001-80 DECISÃO ID 92131300: “[...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se pessoalmente os executados da penhora por termo nos autos, para, caso queira, manifeste-se em 15 dias, nos termos do art. 917, §1º do CPC. [...]". Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail:[email protected] Ariquemes, 30 de junho de 2023. KELI CRISTINA DIAS MONTEIRO FLORES GESTORA DE EQUIPE – CPE 204619 matrícula (assinado digitalmente)

17/07/2023, 00:00

19/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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