Execução de Título Extrajudicial 7003061-70.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003061-70.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

26/11/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003061-70.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: MAZZUTTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 07595449000199, AVENIDA CASTELO BRANCO 19642, SALA 03 CENTRO - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADOS: NEIRIVAN GOMES TEMPONI, CPF nº 00227572289, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 1120, APARTAMENTO 204 CENTRO - 76963-868 - CACOAL - RONDÔNIA DAYANE OLIVEIRA DA SILVA 02923826264, CNPJ nº 30711914000121, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3500, LOJA SHOPP FLORESTA - 76965-740 - CACOAL - RONDÔNIA DAYANE OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 02923826264, RUA DUQUE DE CAXIAS 1282, - ATÉ 1315/1316 PRINCESA ISABEL - 76964-122 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fiscal movida pelo MAZZUTTI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de NEIRIVAN GOMES TEMPONI, DAYANE OLIVEIRA DA SILVA 02923826264, DAYANE OLIVEIRA DA SILVA. Citação promovida ao ID: 28164280, culminando com o andamento normal do feito. Penhora de valores (ID: 30814045 - Pág. 1; ID 73854148) restou infrutífera em razão de bloqueio de quantia ínfima. Já em relação ao bem constrito (ID: 30814049 - Pág. 1), o bloqueio foi desconstituído por ocasião do julgamento procedente dos Embargos de Terceiro n. 7011178-50.2019.8.22.0007 (ID 51747578). Diligências efetuadas perante o INSS (id 54960345) e o sistema INFOJUD (ID 63830091), restaram inexitosas. O feito foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, fulcrado no art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 73854659). O exequente pugnou pela penhora sobre o faturamento da empresa (penhora na boca do caixa), conforme faculta o art. 866 do CPC (ID 87670075). Decido. A penhora do faturamento é, de fato, medida excepcional a ser determinada dependendo das circunstâncias de cada caso, justificando-se na hipótese dos autos face à inexistência de outros bens penhoráveis, juntamente com a ordem de preferência da penhora elencado no art. 835 do CPC. Chama a atenção, além da não localização de bens, o fato de não ter sido localizado valores para serem bloqueados através do sistema Sisbajud, embora a empresa esteja realizando normalmente suas atividades comerciais. Logo, se no caso não existem bens outros, é possível a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido, eis os arestos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sobre o tema: "Agravo de instrumento. Penhora. Faturamento da empresa. Possibilidade. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida possível, desde que a constrição não inviabilize o exercício da atividade empresarial." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802501-75.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 26/11/2018) (Grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATURAMENTO. PENHORA. PERCENTUAL. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, que impõe alto gravame ao funcionamento da empresa, razão pela qual deve ser executada com parcimônia e obedecidos os seguintes requisitos: prova da inexistência de outros bens passíveis de constrição, aptos a garantir a execução; e fixação de percentual razoável, que não inviabilize o funcionamento do empreendimento." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800870-96.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 13/06/2018) (Grifei). "Agravo de Instrumento. Penhora sobre faturamento. Percentual razoável. Frustração das demais tentativas. Possibilidade. Recurso não provido. É firme o entendimento jurisprudencial de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que em percentual razoável que não torne inviável o exercício da atividade empresarial, máxime quando frustradas as demais tentativas de satisfação do crédito." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801105-97.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 19/07/2018) (Grifei). Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª edição, p. 327) que leciona: "A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei nº. 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normatizou em seu § 3º a orientação que predominava no Superior Tribunal. Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial”; Verifica-se, pois, que a medida postulada (penhora do faturamento), embora de caráter excepcional, afigura-se inevitável, como tentativa de recebimento do crédito perseguido nos autos, porque esgotados outros meios para localização de valores e bens, respeitando a ordem de preferência. DETERMINO a penhora da importância equivalente a até 10% (dez por cento) do faturamento bruto da empresa devedora, DAYANE OLIVEIRA DA SILVA 02923826264 (Nome fantasia: BULGARE BARBER SHOP - ME, Endereço: Rua Antônio Deodato Durce, n° 3500, Localizada no Shopping de Cacoal, andar solo, Bairro Floresta, Cacoal/RO, CEP 76.965-740), cujo resultado deverá ser depositado em conta a cargo deste juízo, até que se complete o valor da presente execução, qual seja, R$ 13.661,49 (treze mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), atualizado aos 12/05/2023, conforme IDs 90812595, 90812596 e 90812597. Nomeio como depositária a sócia-proprietária e também executada, DAYANE OLIVEIRA DA SILVA, já qualificada nos autos, devendo o oficial de justiça certificar nos autos a referida condição, a qual deverá promover o depósito judicial de 10% do faturamento mensal da empresa executada e prestará contas mensalmente, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC. Consigno à representante da empresa executada que, em caso de desatendimento da ordem judicial, lhe será imposta a responsabilização penal (crime de desobediência) e/ou aplicada multa pessoal. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar embargos a execução. Com a vinda da certidão da diligência, intime-se a parte exequente para dar impulso ao feito, no prazo de 15 dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se. Cacoal/RO, 30 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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