Execução Fiscal 7000010-66.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7000010-66.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CLESSI MARIA ZANELATO, ADILSON JORGE ZANELATO, ALDO ANTONIO ZANELATO, LECI MARIA ZANELATO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NASSER JUDEH, OAB nº RS30879 SENTENÇA EXECUTADOS: MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CLESSI MARIA ZANELATO, ADILSON JORGE ZANELATO, ALDO ANTONIO ZANELATO, LECI MARIA ZANELATO O exequente, por meio de petição, requereu a extinção da presente ação, em razão da extinção da pessoa jurídica no ano de 2013. Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos das partes que consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem efeitos imediatos no processo, inclusive quanto à constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a desistência da ação somente produz efeitos após homologação judicial. Diante disso, homologo o pedido de desistência formulado pelo exequente, para que produza os efeitos legais, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas finais, conforme o disposto no art. 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 3.896/2016. Considerando que se trata de desistência da ação, reconheço a preclusão lógica quanto à interposição de recurso, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Jaires Taves Barreto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7000010-66.2019.8.22.0002 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal oposta pelo Município de Ariquemes, em face dos

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DESPACHO Processo: 7000010-66.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CLESSI MARIA ZANELATO, ADILSON JORGE ZANELATO, ALDO ANTONIO ZANELATO, LECI MARIA ZANELATO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NASSER JUDEH, OAB nº RS30879 DESPACHO A parte executada manifestou nos autos quanto ao bloqueio de seu benefício do INSS, do qual já foi desbloqueado. Em que pese o predito, foi positiva a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD, em nome do executado EXECUTADOS: MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CLESSI MARIA ZANELATO, ADILSON JORGE ZANELATO, ALDO ANTONIO ZANELATO, LECI MARIA ZANELATO, determino a sua intimação para, querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854 § 3 do NCPC. Não tendo advogado nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854 § 2). Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854§ 3, venham conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Não sendo apresentada impugnação a apreensão, desde de já, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854 § 5). Intime-se o(a) executado(a) para apresentar impugnação à penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não tendo advogado nos autos, intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854 § 2). Em caso de não apresentação de impugnação, levante-se o valor em favor do exequente, ficando o mesmo intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 10 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Considerando que a busca de ativos financeiros resultou parcialmente frutífera, defiro o pedido de consulta e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. Há veículo(s) em nome do(s) executado(s) e, portanto, houve a inserção de restrição de transferência nele(s), conforme extrato anexo. Intime-se a parte exequente para indicar a localização do(s) veículo(s) para penhora, ou, em igual prazo, apresentar valor atualizado do débito e avaliação do bem para penhora a termo. Prazo: 10 (dez) dias. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, 25 de janeiro de 2024 Leonel Pereira da Rocha Juiz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(191)

legal