Execução Fiscal 7000074-77.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000074-77.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 07:34

Definitivo

07/07/2025, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 19:08

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000074-77.2022.8.22.0000. Apelante: Município de Vilhena Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Apelado: Leonardo Mongelo Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 13/02/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO VÁLIDA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra o executado, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV, do CPC e da Resolução CNJ nº 547/2024, considerando a inércia do exequente por mais de um ano sem citação válida e o valor da execução inferior a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução fiscal pelo juízo de origem está em conformidade com a Resolução CNJ nº 547/2024 e com a tese firmada no Tema 1.184 do STF, diante da ausência de movimentação útil do exequente por mais de um ano e do baixo valor da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução CNJ nº 547/2024 prevê que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por ausência de interesse de agir quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, caso citado, não sejam localizados bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da repercussão geral (RE nº 1.355.208), firmou tese reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com fundamento na ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. No caso concreto, a execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 e permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, sem a citação válida do executado, enquadrando-se nos critérios estabelecidos na Resolução CNJ nº 547/2024 e na jurisprudência consolidada pelo STF. O ente municipal, como exequente, não adotou as medidas prévias exigidas, como tentativas de conciliação ou protesto do título, tampouco requereu a suspensão do processo para a adoção dessas providências, o que reforça a ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação válida do executado, é legítima, conforme a Resolução CNJ nº 547/2024 e a tese firmada no Tema 1.184 do STF, em observância ao princípio da eficiência administrativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, repercussão geral, Plenário, j. 22.02.2024; TJ-GO, Apelação Cível nº 5682957-81.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2083414-22.2024.8.26.0000, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.04.2024. Notificação - Apelação Origem: 7000074-77.2022.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000074-77.2022.8.22.0000. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: LEONARDO MONGELO APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO Vistos. Determino a intimação da apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do município de Vilhena (id 26997708). Cumpra-se. Intimem-se Porto Velho/RO, 19 de fevereiro de 2025. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

20/02/2025, 00:00

Remessa

13/02/2025, 10:47

Mero expediente

07/02/2025, 09:48

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 12:05

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 00:23

Publicação

12/09/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: LEONARDO MONGELO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA contra EXECUTADO: LEONARDO MONGELO, visando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.758,97 conforme Certidão de Dívida Ativa juntada na inicial. Conforme se verifica dos autos, transcorreu mais de um ano sem a citação válida do Executado, não havendo, até o presente momento, qualquer movimentação útil capaz de impulsionar o processo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n° 547/2024, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, determinou que as execuções fiscais de baixo valor, quando não movimentadas por mais de um ano sem a citação do Executado, devem ser extintas por ausência de interesse e agir. A Resolução mencionada estabelece em seu Art.1°, §1°: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No presente caso, o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, conforme mencionado, não houve qualquer movimentação útil no prazo acima estipulado. JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, data certificada. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7000074-77.2022.8.22.0000 Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta por

12/09/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: LEONARDO MONGELO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA contra EXECUTADO: LEONARDO MONGELO, visando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.758,97 conforme Certidão de Dívida Ativa juntada na inicial. Conforme se verifica dos autos, transcorreu mais de um ano sem a citação válida do Executado, não havendo, até o presente momento, qualquer movimentação útil capaz de impulsionar o processo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n° 547/2024, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, determinou que as execuções fiscais de baixo valor, quando não movimentadas por mais de um ano sem a citação do Executado, devem ser extintas por ausência de interesse e agir. A Resolução mencionada estabelece em seu Art.1°, §1°: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No presente caso, o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, conforme mencionado, não houve qualquer movimentação útil no prazo acima estipulado. JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, data certificada. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7000074-77.2022.8.22.0000 Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta por

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000074-77.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: LEONARDO MONGELO, CNPJ nº 33373446000110 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.758,97 DECISÃO In casu, a empresa executada é individual, desnecessário o redirecionamento pretendido, nesse sentido, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) A par disso, Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito CITE-SE o sr. Leonardo Mongelo, nos termos do despacho inicial,, encaminhando os expedientes necessários, nos endereços descritos na petição id. 98672840. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 25 de janeiro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Documento (Outros documentos)

Remessa

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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