Procedimento Comum Cível 7000677-76.2024.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000677-76.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7000677-76.2024.8.22.0002. AUTOR: GENI MARIA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: SILVELENY SERENINI, OAB nº RO8752 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. I - RELATÓRIO GENI MARIA DA SILVA ingressou com a presente ação de concessão de auxílio doença com conversão para aposentadoria por invalidez em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. A petição inicial relata, em resumo, que a parte requerente é portadora de Hérnia Discal (protrusão discal na coluna lombar em L4 e L5) e Espondiloartrose de Coluna Lombar, conforme os CIDs M51.1, M19.0 e M54.4, condições que lhe causam grandes limitações, impossibilitando-a de realizar suas atividades laborais. Afirma que a requerente trabalha na área rural, juntamente com seu esposo, e o trabalho rural demanda grande esforço físico. Informa que, inicialmente, a autora apresentou requerimento administrativo em 08/04/2021, o qual foi negado, levando-a a ingressar com ação judicial registrada sob o número 7013171-75.2021.8.22.000, na qual foi reconhecida sua condição de segurada especial rural. No entanto, após o período concedido, o benefício foi cessado. Em 24/05/2023, a autora apresentou novo requerimento administrativo, mas não obteve resposta da parte requerida. Juntou documentos. Decisão (ID 103008036), recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência, designou pericia médica, bem como determinou a citação da parte requerida. Laudo pericial (ID 106473819). A parte autora fora intimada para manifestar-se acerca do laudo (ID 106947255), contudo se manteve inerte. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação (ID 107490472), alegando a ausência de incapacidade da parte autora. Além disso, destacou o laudo pericial, que concluiu que a autora não apresenta nenhuma enfermidade que cause incapacidade. Posteriormente, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, argumentando que o perito judicial não teria realizado nenhum exame físico, ressaltando a discordância com o laudo pericial (ID 108045232). Réplica (ID 108409856). Intimadas acerca das provas, somente a parte autora se manifestou (ID 108884237), requerendo nova perícia médica e a produção de prova testemunhal. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez. a) Do indeferimento da prova testemunhal Nada obstante a parte autora tenha pleito a produção da prova testemunhal, tenho que a autora trouxe aos autos provas suficientes para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos. Desse modo, indefiro a produção de prova testemunhal. b) Do indeferimento a nomeação de outro médico perito A parte autora requereu a nomeação de outro médico perito para avaliar o caso do autor, ante as discrepâncias apontadas. O perito é um profissional de confiança do magistrado, fazendo perícias desse tipo há bastante tempo, possuindo aptidão e capacidade para realizá-las. Além disso, nas outras perícias já concluídas, este Juízo não constatou qualquer vício, omissão, inexatidão ou conduta atentatória do perito judicial nomeado, que pudesse macular as perícias efetuadas. Sendo este equidistante das partes, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: PERÍCIA MÉDICA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.O fato de o expert não ser especialista na área de ortopedia, por si só, não desqualifica o trabalho pericial. Isto porque, o Conselho Federal de Medicina não exige que a perícia médica seja realizada por qualquer especialista, conforme prevê o art. 7º da Resolução n. 1.488/1998. A única exigência para realização de laudo pericial na área médica é que o profissional designado seja médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina. A inscrição do médico no rol de peritos do juízo, nos temos previstos nos artigos 295-E a 295-K, da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional deste Tribunal, faz presumir que a sua formação técnica está adequada à elucidação da questão técnica ou científica em debate. Assim, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento do pedido de realização de nova perícia sob o fundamento de que o profissional médico nomeado não teria especialização área da medicina afeta à moléstia em estudo. Recurso do autor ao qual se nega provimento, no particular. (TRT-23 - ROT: 00000038720205230001, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2022). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE OCASIONOU O ÓBITO DO DE CUJUS. IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTOS DO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT NOMEADO. DESNECESSIDADE. PERITO TEM ESPECIALIDADE EM CLÍNICA MÉDICA E AMPLA EXPERIÊNCIA EM PERÍCIAS JUDICIAIS. DISPENSÁVEL SUBESPECIALIZAÇÃO ESPECÍFICA EM DETERMINADA ÁREA DA MEDICINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Não se afigura necessária a perícia por médico especialista, uma vez que o perito nomeado possui formação médica abrangente, o que basta ao exercício da medicina e à realização de perícias na respectiva área. Ademais, sendo o Magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0046572-61.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.02.2022) (TJ-PR - AI: 00465726120218160000 Apucarana 0046572-61.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 21/02/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2022). (Grifei). Ademais, o CPC prevê que pode ser alegado impedimento ou suspeição (termos do art. 148 e 467 CPC), o que não é o caso dos autos. Ainda segundo o §5º do art. 156 do Código de Processo Cível: Art. 156. [...] § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. (grifei) Assim este juízo seguiu todas as diretrizes que a lei prevê ao nomear a perito, acolher o pedido seria uma forma indireta da parte escolher com quem realizar a perícia, o que é inadmissível, assim INDEFIRO o pedido do ID 108884237 e mantenho a nomeação do perito. c) Da impugnação ao Laudo A autora apresentou impugnação ao laudo pericial, aduzindo, em síntese, que o perito não veio a realizar os exames necessários. Desse modo, requer a concessão do benefício pleiteado da exordial. DECIDO É cediço que o artigo 480, do CPC, disciplina, in verbis: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. No caso em tela, a requerente manifestou do laudo por não concordar com as conclusões do perito, ressaltando que destoa do seu real estado de saúde. Ressalte-se que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual. Além disso, quanto ao argumento de que existem, nos autos, provas robustas de sua incapacidade, os Tribunais pátrios têm entendido que, diante do livre convencimento motivado do magistrado, a perícia realizada por profissional capacitado e de confiança do juízo pode ser considerada elemento probante suficiente à solução do litígio. A respeito, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA.NÃO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1.Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao juízo os elementos necessários à análise da demanda. Ausência de elementos aptos a descaracterizar o laudo pericial. 2. A parte autora não demonstrou a incapacidade para o trabalho. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Por sua vez, observo que a verificação da alegada incapacidade da parte autora depende do conhecimento técnico de profissional da área médica, mediante a realização de prova pericial, não se prestando a prova testemunhal a tal fim, nos termos do art. 400, II, do Código de Processo Civil/443, II, do Código de Processo Civil/2015. [...] 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00254697220184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2019). Original sem grifos. Desta feita, REJEITO a manifestação ao laudo pericial apresentada. d) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. e) Mérito Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. e.1) Da qualidade de segurado O benefício da aposentadoria por invalidez encontra-se disciplinado nos art. 42 usque 47, da Lei 8213/91 e art. 201, I, da Constituição Federal. Mencionado benefício será devido somente ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). A carência da aposentadoria por invalidez é de doze contribuições mensais, sendo, contudo, dispensada se se tratar de casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença a legislação previdenciária exige a incapacidade para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência por mais de quinze dias e a carência de 12 contribuições, quando for o caso. É o que se extrai do art. 59, caput, e art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91. Vale dizer que o auxílio-doença é devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz, conforme dispõe o artigo 60 da lei nº 8.213/91. A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo como início de prova comprobatória do exercício de atividade rural, outros elementos documentais que não os contemplados textualmente na Lei, em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”. Salienta-se que "a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula nº 149, STJ). Como dito alhures, o período de atividade rural que precisa ser provado é o imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, isto é, 12 meses. No caso em apreço, para fins de comprovação da qualidade de segurado especial a autora apresentou os seguintes documentos: No ID 100660443, apresentou notas fiscais. No ID 100660445, consta escritura pública de compra e venda. No ID 100660444, foi anexado CNIS, onde é demonstrado o recebimento de auxilio doença entre 08/04/2021 a 04/11/2022 Desta feita, é evidente o preenchimento da qualidade de segurada. Assim, considerando que a qualidade de segurado da autora restou demonstrada, passo a análise de sua incapacidade. e.2) Da incapacidade No entanto, também é necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho. No tocante a incapacidade, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente.Feitas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. Na perícia médica, em exame clínico, o perito relatou que: "Refere cervicalgia, dorsalgia e lombalgia associada a dor radicular em membro inferior direito. Alega início do quadro em 2020. Não mantém acompanhamento qualquer. Não utiliza qualquer medicamento contínuo ligado às queixas. Não realiza tratamento fisioterapêutico. Sem plano de tratamento cirúrgico." No exame físico afirmou: Ao exame, apresenta-se em bom estado geral, respondendo às perguntas de forma lúcida e coerente. Coopera com exame. Assumiu atitude adequada durante a entrevista. Vigil e com orientação em tempo e espaço. Fala sem alterações. Equilíbrio estático e dinâmico preservados. Marcha não patológica. A inspeção das mãos não revelou a presença de hiperceratose palmar. Não apresenta sinais de exposição excessiva ao sol. Membros superiores: Membros superiores normotróficos e simétricos. Força grau 5 em ambos os membros superiores. Não há restrição ao arco de movimento de ombros. Em cotovelos, não apresenta restrição em movimentos de flexoextensão, pronação e supinação. Em punhos, não há restrição de movimentos de flexoextensão, abdução ou adução. Não há restrição em movimentos de elevação, abdução e adução de ambos membros superiores. Membros inferiores: Membros inferiores normotróficos e simétricos. Força grau 5 em ambos os membros inferiores. Movimentos de articulação coxofemoral preservados bilateralmente. Não apresenta limitação em movimento de flexoextensão ambos os joelhos. Sem sinal de frouxidão ligamentar. Movimentos da articulação tornozelo apresenta movimentos de dorsiflexão, flexão plantar e lateralização preservados bilateralmente Exame osteomuscular e neurológico da coluna lombossacra: À ectoscopia o dorso se encontra íntegro, sem sinais de escoliose. Musculatura paravertebral eutrófica, pele e fâneros sem alterações. Não apresenta limitação à movimentação ativa da coluna lombar, porém refere dor em manobras de extensão. Manobra de lasègue negativa bilateral. Quesito 2: Apresenta, o periciando, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? R: Não há incapacidade e, também, não há redução de capacidade laborativa. Quesito 4: Quais são as funções/movimentos corporal comprometidas em decorrência da enfermidade? Qual o grau de limitação? R: Não há incapacidade e, também, não há redução de capacidade laborativa. Quesito 7: Apresenta o periciando redução da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza? R: Não. O periciando não apresenta redução da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza. Quesito 10: Qual a data de início da incapacidade? R: Não há incapacidade. Quesito 11: O grau de redução da capacidade laboral é total ou parcial? Especifique a extensão e a intensidade da redução e de que forma ela afeta as funções habituais do periciando. R: Não há incapacidade e, também, não há redução de capacidade laborativa. Por fim, concluiu que "Atualmente doença encontra-se em fase estabilizada" e no item 12, que trata SOBRE A INCAPACIDADE, concluiu que: Não há incapacidade e, também, não há redução de capacidade laborativa. Dessa forma, não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteados, é de rigor a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de GENI MARIA DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e por consequência julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno s requerente a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. P. R. I. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 12 de agosto de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7000677-76.2024.8.22.0002. AUTOR: GENI MARIA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: SILVELENY SERENINI, OAB nº RO8752 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. 1. Processe-se com gratuidade. 2. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência pois, embora não se duvide da enfermidade da parte autora, inexistem no feito elementos que conduzam a conclusão de que atualmente esteja efetivamente incapacitada para o trabalho, necessitando de produção de outras provas, notadamente, a pericial. 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação neste momento processual, aguardando futura realização de mutirão de conciliação pela autarquia ré. 4. A pedido do réu (Ofício de n. 153/2017 – NUPREV/PFRO/PGF/AGU, de 26/07/2017) inverto o procedimento e determino a realização primeiro da perícia médica. 5.Nomeio como perito o Dr. CAIO SCAGLIONI CARDOSO – CRM-SC 29606 / CRM-RS 45371, e-mail: [email protected]; telefones: (53) 99911-4940, cuja perícia se realizará no dia 07 de MAIO de 2024, às 14h45min (14:45), no endereço: Clínica de Dermatologia BERGMANN, localizada na Avenida Vimberê, 2097 - Setor 04, nesta. Considerando que a Justiça Federal tem orientado a não fixação de honorários periciais com majoração de até três vezes o valor do mínimo fixado no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, uma vez que tal situação tem levado ao esgotamento do orçamento daquele ente antes mesmo do término do exercício (Circular SJRO-DIREF - 5573611), prejudicando, assim, os pagamentos. Fixo ao perito nomeado nos autos, honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Portaria Conjunta – Gabinetes Cíveis da Comarca de Ariquemes n.01/2023, na qual em razão das particularidades elencadas na referida portaria, concluiu-se pelo referido valor, bem como em razão da causa ser de natureza previdenciária, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observados os critérios estabelecidos no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, estando abaixo do limite máximo autorizado. A aplicação da majoração, segundo o limite previsto no parágrafo único do art. 28 da Resolução, justifica-se por questões fáticas e típicas desta Comarca acerca da disponibilidade/especialidade dos profissionais médicos à disposição nesta urbe, haja vista a escassez de profissionais de algumas especialidades (oncologista, neurologista, psiquiatra entre outros), o que impõe a nomeação de perito residente em outra Comarca para a realização de perícias em sistema de mutirão, aumentando o custo para a sua realização (despesas de translado, hospedagem, alimentação e o serviço pericial). O perito deverá ser intimado da presente nomeação, podendo apresentar escusa no prazo de 15 dias (art. 157, §1º, do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo se mantenha silente. Em caso de aceitação expressa deverá informar dia, horário e local para realização da perícia, observando uma data mínima de 20 dias, para viabilizar a intimação das partes. Conste na intimação que a perícia tem, por fim, averiguar se a parte autora possui alguma enfermidade, indicando, em caso positivo, se a mesma o torna incapaz para o trabalho e se eventual incapacidade é definitiva ou temporária, total ou parcial, indicando, no último caso, o tratamento aplicável e o tempo estimado. O laudo, que além do exame médico avaliativo do perito deverá responder objetivamente aos quesitos padronizados por este juízo, que se encontram discriminados abaixo, deverá ser apresentado no cartório da Vara, em 30 dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia. 6. Intime-se a parte autora (que não será intimada pessoalmente), por meio de seu advogado, para comparecer na data e local acima mencionados, para a realização da perícia, munida de todos os exames, bem como para nomear assistente técnico, caso queira, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. 7. Registro que o não comparecimento da parte autora na data da perícia, sem apresentação de justificativa de sua ausência comprovada mediante documento idôneo, no prazo de 5 dias, após a data da perícia importará em desistência da prova pericial, seguindo-se o feito o seu trâmite normal. 8. Defiro desde já eventual pedido de participação do patrono da parte autora na perícia, devendo o advogado limitar-se às questões de ordem, uma vez que a legitimidade da condição da perícia é do perito nomeado nos autos, o qual deverá responder aos quesitos do Juízo e os eventualmente formulados antecipadamente pela parte autora. 9. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG da Justiça Federal. 10. Após, intimem-se a parte autora para manifestação acerca da perícia, no prazo de 15 dias. 11. Em seguida, CITE-SE a Autarquia ré na forma da lei (CPC, artigo 188). 12. Apresentada defesa pelo réu, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 13. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 13.1. Caso requeira a produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar seu respectivo rol no mesmo prazo acima determinado. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 18 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qualificação geral do periciando – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos. 2. Apresenta, o periciando, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 3. Qual doença/lesão apresentada? 4. Quais são as funções/movimentos corporal comprometidas em decorrência da enfermidade? Qual o grau de limitação? 5. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. 6. A incapacidade é decorrente de acidente de trabalho? A doença pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho? Esclareça. 7. Apresenta o periciando redução da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza? 8. Qual a data de início da doença? A doença diagnosticada pode ser caracterizada como progressiva? 9. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 10. Qual a data de início da incapacidade? 11. O grau de redução da capacidade laboral é total ou parcial? Especifique a extensão e a intensidade da redução e de que forma ela afeta as funções habituais do periciando. 12. A incapacidade é permanente ou temporária? Se temporária, qual tempo o periciando deve permanecer afastada de suas atividades laborais? 13. O periciando necessita de assistência ou acompanhamento permanente ou de outra pessoa? 14. A incapacidade detectada afeta o discernimento para os atos da vida civil? 15. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? 16. A parte está em tratamento?

19/03/2024, 00:00

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