Execução Fiscal 7002627-97.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7002627-97.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:06

Definitivo

13/11/2024, 10:25

Documento (Outros documentos)

13/11/2024, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2024, 23:20

Ausência de pressupostos processuais

03/11/2024, 23:20

Conclusão (para julgamento)

01/11/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 14:07

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:01

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:36

Publicação

01/10/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002627-97.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: FERNANDA AURELIA NAKAI RIBEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 3.144,84 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas Neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO intime-se a exequente para, querendo, se manifestar, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, inclusive contra atual possuidor do imóvel, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura digital. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz (a) de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 20:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 20:32

Outras Decisões

30/09/2024, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002627-97.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: FERNANDA AURELIA NAKAI RIBEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 3.144,84 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas Neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO intime-se a exequente para, querendo, se manifestar, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, inclusive contra atual possuidor do imóvel, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura digital. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz (a) de Direito

01/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(57)