Execução de Título Extrajudicial 7006520-64.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006520-64.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Processo n. 7006520-64.2020.8.22.0001 EXEQUENTES: MADSON DE ALMEIDA COUTO, MARILENE DE ALMEIDA REBELO, MARIO JORGE DE ALMEIDA REBELO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO4407, ARTUR LOPES DE SOUZA, OAB nº RO6231 EXECUTADO: GERUZZA VARGAS DA SILVA VIEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 36.522,89 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. Sobre o pedido para penhora de salário, há precedentes do STJ admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito não alimentar. Confira: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência. A penhora de salário somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800602-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/08/2019 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 10% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Recurso provido. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 10% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/09/2019 Ante o exposto, defiro a penhora de 10% sobre o salário líquido auferido pela parte devedora, até a conclusão do valor executado. A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas referentes à expedição de mandado para intimação do empregador. Deverá, ainda, fornecer os dados de conta bancária para que os depósitos sejam realizados diretamente em sua conta. Pagas as custas e informados os dados bancários, intime-se o empregador indicado na petição de ID. 112359436, através de Oficial de Justiça, indicando a conta a ser depositado os valores referentes à penhora salarial, bem como de todos os termos desta decisão. ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MADSON DE ALMEIDA COUTO, RUA ABNATAL BENTES DE LIMA 1368, - DE 1368/1369 AO FIM AGENOR DE CARVALHO - 76820-334 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARILENE DE ALMEIDA REBELO, RUA ABNATAL BENTES DE LIMA 1368, - DE 1368/1369 AO FIM AGENOR DE CARVALHO - 76820-334 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIO JORGE DE ALMEIDA REBELO, RUA PIO XII 2280, - DE 2074/2075 A 2328/2329 LIBERDADE - 76803-778 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO4407, ARTUR LOPES DE SOUZA, OAB nº RO6231 EXECUTADO: GERUZZA VARGAS DA SILVA VIEIRA, RUA FRANCISCO FURTADO 132 NOVO HORIZONTE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: GERUZZA VARGAS DA SILVA VIEIRA, CPF nº 63684829234, RUA FRANCISCO FURTADO 132 NOVO HORIZONTE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA Porto Velho-RO, 19 de abril de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7006520-64.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido de penhora de bens. Distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1 - Penhorar e avaliar os bens constantes no seguinte endereço Av. Raimundo Cantuária, n.º 5662, Lagoinha, CEP: 76.829- 726, Cidade Porto Velho – RO Telefone: (69) 99239-3093, AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder do executado (art. 840, §2º do CPC), ou em poder do exequente, caso haja manifestação expressa nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar aos autos, número de telefone a fim de que o oficial de justiça entre em contato para proceder à entrega do bem penhorado. 2 - Efetuada a penhora, intimar as partes de todos os atos e o Executado para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 - Cientifique-se o executado para, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.2 - Proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI). 2.3 Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). 3 - Caso frutífera a penhora, intime-se o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876). 2.1 - Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 3 - Realizada proposta de acordo, intime-se o exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 4 - Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC; caso contrário, intimar o exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado; 5 - Se requerida, defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em 05 (cinco) dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de 30 (trinta) dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), a qual deverá ser realizada pela leiloeira Deonízia Kiratch (e-mail: [email protected] e [email protected]), a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. 5.1 - Nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. 5.2 - No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em 05 (cinco) dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Se necessário, expeça-se carta precatória. Serve o presente como mandado.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MADSON DE ALMEIDA COUTO, MARILENE DE ALMEIDA REBELO, MARIO JORGE DE ALMEIDA REBELO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO4407, ARTUR LOPES DE SOUZA, OAB nº RO6231 EXECUTADO: GERUZZA VARGAS DA SILVA VIEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7006520-64.2020.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Causas Supervenientes à Sentença Vistos. O exequente veio aos autos solicitar a suspensão da CNH, da parte executada, argumentando ser a última medida constritiva, uma vez que a executada se utiliza de todas as formas para se evadir dos cumprimentos de suas obrigações. A medida pleiteada pelo exequente é permitida sob a nova ótica do processo civil vigente. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo mencionado acima trouxe um norte para os poderes de cautela do Juiz, ampliando-lhe as capacidades de realizar atos essenciais a solução das demandas. Ocorre, todavia, que a adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade e da proporcionalidade. Na questão posta em análise, inexiste indicativo de que a suspensão da CNH, do passaporte e suspensão dos cartões de crédito da parte executada, contribuirão para o êxito do processo executivo. A medida pleiteada reveste-se de caráter estritamente coercitivo e redunda em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução. Não é demais salientar que, a despeito da recalcitrância do devedor em quitar o débito objeto da execução, bem como da possibilidade do deferimento de medidas atípicas para garantir o cumprimento da obrigação, as medidas postuladas – suspensão do direito de dirigir, do passaporte e bloqueio de cartões de crédito – são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da parte credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir do devedor, não estando demonstrado, outrossim, que contribuíram para a efetividade do processo. Foi neste contexto principiológico que o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANOBRAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DO CRÉDITO BUSCADO. MEDIDAS ATÍPICAS INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (AgInt no AREsp 1752004/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de apreensão do passaporte e suspensão da CNH do executado são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1805273/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) Assim já se manifestou o e. Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Precedente do STJ. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e suspensão de cartões de crédito, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. (Agravo de Instrumento, Processo n. 0806557-49.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, julgamento 24/11/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução". Suspensão da cnh. Bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. Recurso desprovido. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (Agravo de Instrumento, Processo n. 0808101-72.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, julgamento 01/06/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido da parte credora. Demais disso, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo da parte exequente, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 5 de março de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

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