Execução Fiscal 7008003-48.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7008003-48.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 21:38

Expedição de documento

31/05/2026, 21:38

Mero expediente

31/05/2026, 21:38

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 23:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 23:29

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:27

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 01:56

Publicação

11/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7008003-48.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERIO DECARLI, CPF nº 01045326968 ADVOGADO DO EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR, OAB nº RO1193 VALOR DA CAUSA: R$ 24.157,43 DECISÃO O MUNICIPIO DE CACOAL ajuizou ação fiscal em face de JUVENILCO IRIBERIO DECARLI, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. A parte exequente informa que houve composição entre as partes, eis que a parte executada compareceu perante o órgão fazendário e realizou acordo de confissão e parcelamento da dívida fiscal. Requer, ao final, a suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento do débito. Com o parcelamento da dívida ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional o que acarreta a suspensão da execução fiscal. Há valores em conta judicial. Com isso, nesta data foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Os valores transferidos foram para as contas indicadas no Id 119975630, conforme o espelho em anexo. 1) 10% dos honorários para a Conta Corrente n. conta n. 35856-8, ag. 1179-7, do Banco do Brasil, no valor de R$2.241,76. 2) pagamento parcial do débito para Conta Corrente n. 3839-3, ag 1179-7, do Banco do Brasil, no valor de R$ 343,49. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos. SUSPENDO esta Execução Fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses. Decorrido este prazo, reative-se o feito e Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços intime-se a parte exequente para informar se sua pretensão foi integralmente satisfeita, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para extinção ou deliberação. Intimem-se. Porto Velho/RO, 30 de junho de 2025. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7008003-48.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERIO DECARLI, CPF nº 01045326968 ADVOGADO DO EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR, OAB nº RO1193 VALOR DA CAUSA: R$ 24.157,43 DECISÃO O MUNICIPIO DE CACOAL ajuizou ação fiscal em face de JUVENILCO IRIBERIO DECARLI, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. A parte exequente informa que houve composição entre as partes, eis que a parte executada compareceu perante o órgão fazendário e realizou acordo de confissão e parcelamento da dívida fiscal. Requer, ao final, a suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento do débito. Com o parcelamento da dívida ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional o que acarreta a suspensão da execução fiscal. Há valores em conta judicial. Com isso, nesta data foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Os valores transferidos foram para as contas indicadas no Id 119975630, conforme o espelho em anexo. 1) 10% dos honorários para a Conta Corrente n. conta n. 35856-8, ag. 1179-7, do Banco do Brasil, no valor de R$2.241,76. 2) pagamento parcial do débito para Conta Corrente n. 3839-3, ag 1179-7, do Banco do Brasil, no valor de R$ 343,49. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos. SUSPENDO esta Execução Fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses. Decorrido este prazo, reative-se o feito e Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços intime-se a parte exequente para informar se sua pretensão foi integralmente satisfeita, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para extinção ou deliberação. Intimem-se. Porto Velho/RO, 30 de junho de 2025. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008003-48.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERIO DECARLI, CPF nº 01045326968 ADVOGADO DO EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR, OAB nº RO1193 VALOR DA CAUSA: R$ 24.157,43 DECISÃO O MUNICIPIO DE CACOAL ajuizou ação fiscal em face de JUVENILCO IRIBERIO DECARLI, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. A parte exequente informa que houve composição entre as partes, eis que a parte executada compareceu perante o órgão fazendário e realizou acordo de confissão e parcelamento da dívida fiscal. Requer, ao final, a suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento do débito. Com o parcelamento da dívida ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional o que acarreta a suspensão da execução fiscal. Há valores em conta judicial. Com isso, nesta data foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Os valores transferidos foram para as contas indicadas no Id 119975630, conforme o espelho em anexo. 1) 10% dos honorários para a Conta Corrente n. conta n. 35856-8, ag. 1179-7, do Banco do Brasil, no valor de R$2.241,76. 2) pagamento parcial do débito para Conta Corrente n. 3839-3, ag 1179-7, do Banco do Brasil, no valor de R$ 343,49. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos. SUSPENDO esta Execução Fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses. Decorrido este prazo, reative-se o feito e Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços intime-se a parte exequente para informar se sua pretensão foi integralmente satisfeita, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para extinção ou deliberação. Intimem-se. Porto Velho/RO, 30 de junho de 2025. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008003-48.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: JUVENILCO IRIBERIO DECARLI ADVOGADO DO EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR, OAB nº RO1193 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cacoal em face de Juvenilço Iriberto Decarli, a fim de cobrar dívida de ISS, referente ao período de 2014 a 2018. Após oferta de fração bem imóvel, o executado informa que efetuou parcelamento da dívida em 24 vezes (id. 60264582), o que foi corroborado pelo Município. Em dezembro de 2022, o exequente informa o descumprimento do acordo e o valor atualizado de R$ 17.287,72 (já acrescido de 10% dos honorários advocatícios), conforme id. 85328892. Ato contínuo, procedeu-se com a busca de ativos via Sisbajud, retornando com bloqueio no montante de R$ 2.745,90. Instado a se manifestar, o executado informa novo parcelamento, pede liberação de valores, por se tratar de proventos de aposentadoria, e extinção do feito. O Município, por sua vez, pede que os valores bloqueados sejam revertidos como honorários advocatícios, uma vez que não estariam abarcados pelo parcelamento, bem como, que o exequente seja condenado por litigância de má-fé por pedir a extinção feito. Pois bem. Incontroverso o novo parcelamento da dívida (id. 93970451), contudo, apesar do Município indicar que o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 49.682,68, vejo que foram incluídas exações que não pertencem a esse processo, quais sejam, período de 2019 a 2022. De outro norte, quanto aos honorários advocatícios já foram incluídos na dívida, inclusive indicado pelo próprio exequente (id. 85328892), portanto, indevida a cobrança, porquanto incluída na transação. Já em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé, em razão do executado pedir a extinção do feito e não a suspensão, não merece prosperar. Quem decide o caminho indicado é o magistrado, independentemente do pedido das partes. Por fim, quanto aos valores bloqueados, apesar do executado informar que é aposentado, nada prova que o montante é decorrente de benefício previdenciário. Dessa forma: 1) Fixo nesses autos a execução do período de 2014 a 2018; 2) Determino que a Contadoria apure o monte devido nesses autos, a partir do descumprimento do parcelamento em dezembro/2022 (id. 85328892), observando o período indicado no item 1; 3) Considerando que há parcelamento ativo, indefiro a liberação de valores em favor de quaisquer das partes, até a efetivação do pagamento da dívida; 4) Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal; 5) Intimem-se e tornem para suspensão em razão do acordo. Porto Velho, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO JUIZ(a) DE DIREITO

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DESPACHO Processo: 7008003-48.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERIO DECARLI ADVOGADO DO EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR, OAB nº RO1193 DESPACHO Considerando ter sido parcialmente positiva a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD, EXECUTADO: JUVENILCO IRIBERIO DECARLI, determino a sua intimação para, querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, § 3º do NCPC. Não tendo advogado nos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854, § 2º). Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854,§ 3º, venham conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Não sendo apresentada impugnação a apreensão, desde de já, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854 § 5). Intime-se o(a) executado(a) para apresentar impugnação à penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não tendo advogado nos autos, intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854 § 2). Em caso de não apresentação de impugnação, levante-se o valor em favor do exequente, ficando o mesmo intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 10 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Considerando que a busca de ativos financeiros resultou parcialmente frutífera, defiro o pedido de consulta e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, a qual restou negativa. Apresentada impugnação, dê-se vistas ao exequente e somente, APÓS, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito Substituta

21/07/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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