Execução Fiscal 7000548-92.2020.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 7000548-92.2020.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FEDERACAO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2150 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 17.934,46 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7000548-92.2020.8.22.0008 Classe: Execução Fiscal Assunto:Tribunal de Contas Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor da Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia, na qual foi determinada a inclusão dos sócios Reinaldo Selhorst no polo passivo, com fundamento na Súmula 435 do STJ e no art. 135, III, do CTN. Ocorre que, ao analisar os autos, verifico a existência de erro material na fundamentação da decisão que determinou o redirecionamento (ID 119784005 ), especialmente quanto à menção ao documento de ID 92789379, o qual não consta dos autos. Além disso, a parte executada sustenta, com apresentação de provas e declarações testemunhais, que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica, tampouco mudança de endereço, conforme atestam os registros e diligências constantes nos autos. Argumenta, ainda, que a Federação permanece em atividade no mesmo endereço em que foram realizadas as citações regulares. Diante desse contexto, e considerando que o redirecionamento da execução aos sócios somente é cabível quando comprovada a dissolução irregular da sociedade, nos termos da Súmula 435 do STJ, e não sendo esse o caso dos autos, reconheço o equívoco na decisão anterior e, em juízo de retratação, revogo a determinação de redirecionamento da execução fiscal aos sócios Reinaldo Selhorst. Retifique-se o polo passivo para que conste apenas a pessoa jurídica executada, prosseguindo-se a execução em face desta. Oficie-se o Relator do Agravo de instrumento n. 0805191-33.2025.8.22.0000. Cumpra-se. O Ato Conjunto 022/2021-PR-CGJ, nos termos da Resolução n. 214/2021-TJRO, alterada pela Resolução n. 246/2022-TJRO c/c Ato n. 993/2022, publicado no DJ 141, de 01.08.2022, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022, “os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse”. Assim, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o interesse quanto a remessa do feito executivo ao Núcleo 4.0. O silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao núcleo. Desde de já, o EXEQUENTE fica cinte que deverá manifestar EXPRESSAMENTE quanto a remessa, nesta primeira oportunidade, sob pena de preclusão. A CPE: Encaminhe-se via desta que serve de carta/mandado de intimação da parte devedora. Intime-se a Fazenda via Pje. Com a aceitação expressa de ambas as partes, ou inércia, remetam-se os autos para um dos magistrados que compõem o núcleo (Ato n. 993/2022, publicado no DJ 141, de 01.08.2022). Em caso de discordância de qualquer das partes, conclusos. Espigão do Oeste/RO, 25 de junho de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(191)