Procedimento Comum Cível 7000176-19.2024.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000176-19.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 13:58

Decurso de Prazo

28/02/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:44

Publicação

19/02/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000176-19.2024.8.22.0004. AUTOR: ANTONIO GOMES AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS - RO0007796A REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REU: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 10:45

Recebimento

18/02/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Antônio Gomes Aguiar Advogado(a): Paula Claudia Oliveira Santos Vasconcelos (OAB/RO 7796) Apelada: CINAAP – Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas Advogado(a): Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB/SP 216045) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 16/07/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. ODS Nº 12 E 16. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação na qual se discute a regularidade de descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão nesta demanda consiste em saber se havia relação contratual entre as partes e, por consequência, se são devidos ou não os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a efetiva contratação entre as partes por meio de gravação do atendimento telefônico, forçoso o reconhecimento da licitude dos descontos realizados, bem como a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e devolução dos valores cobrados. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 930 de 11/11/2024 a 14/11/2024 7000176-19.2024.8.22.0004 Apelação (PJE) Origem: 7000176-19.2024.8.22.0004-Ouro Preto do Oeste / 2ª Vara Cível

29/11/2024, 00:00

Remessa

16/07/2024, 07:27

Petição (Contra-razões)

11/07/2024, 19:35

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:51

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 01:53

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível – Juizado da Infância e Juventude Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000176-19.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem, Direito de Imagem Requerente ANTONIO GOMES AGUIAR Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(a) FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA, OAB nº SP216045 Vistos. ANTONIO GOMES AGUIAR ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM CONSEQUENTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando, em síntese, que percebeu inconsistência em seu beneficio, diante disso, solicitou histórico de crédito, onde observou que seu beneficio estava sofrendo descontos a título de Contribuição CINAAP desde março de 2023, sendo descontados nos 2 primeiros meses o valor de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos) e nos seguintes meses R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos). Afirma que desconhece contratação, bem como a existência da associação. Requer a devolução dos valores descontados em dobro e condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A audiência de conciliação restou PREJUDICADA pela ausência da parte requerida (ID n. 102789298). A parte autora requereu a decretação da REVILIA (ID n. 103683454). Apesar de ter acabado o prazo para manifestação, a requerida apresentou contestação (ID n. 103856620), onde juntou áudio da contratação do beneficio. Ao final, pugnou pela total improcedente dos pedidos. Apresentado Réplica pela parte autora (ID n. 105096992). As partes foram intimadas para especificarem suas provas, justificando a pertinência e necessidade de produção (ID n. 105323751), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito será julgado, antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I e II, do CPC. "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." Assim, o feito será julgado antecipadamente. DO MÉRITO No caso em tela, aplica-se o direito consumerista, tendo em vista que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se caracteriza pela prestação de serviços. Nessa toada, destaca-se o entendimento, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Não se pode olvidar que, ainda que a relação havida entre as partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, devendo fazer-se presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor na produção da prova específica. Ainda que a parte requerida não tenha apresentado contestação em tempo hábil de manifestação, assim sendo considerada REVEL. Apesar de, a parte autora alegar que desconhece a contratação, é possível verifica através da prova documental produzida em contestação, onde disponibiliza link do áudio da contratação, onde a funcionária da requerida apresenta proposta por mais de uma vez, tira dúvidas do autor e pergunta se o mesmo confirma a adesão da contratação do benefício, onde o autor confirma a contratação (ID n. 103856620), sendo que essas provas devem ser consideradas pelo juízo para concluir a veracidade dos fatos. Diante disso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RÉU REVEL – JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL – POSSIBILIDADE – BUSCA DA VERDADE REAL – DESCONTO EM CONTA CORRENTE ORIUNDO DE INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE E DA MORA – DESCONTOS LEGÍTIMOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1- Pela dinâmica trazida pelo atual Código de Processo Civil e de acordo com a Corte Superior de Justiça, é admitida a juntada de documentos com a Apelação, desde que à parte contrária seja oportunizado o contraditório, exercendo a ampla defesa, e ainda não ficar evidenciada a má-fé em querer surpreender a parte adversa ou o Juízo. In casu, embora o Banco Apelante não tenha apresentado Contestação, o feito foi julgado antecipadamente e, por esse motivo, não se verifica qualquer indício de que o Apelante tenha agido com má-fé ao deixar de apresentar a documentação depois da entrega da prestação jurisdicional no primeiro grau. Assim, como também não se constata o intuito de surpreender ao Recorrido. 2- A documentação carreada para os autos comprova a existência de relação jurídica entre as partes, o crédito disponibilizado em favor da correntista, a origem do débito e a regularidade dos descontos efetuados na conta bancária, motivo pelo qual é imperiosa a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos inicias. Na verdade, a manutenção da sentença importaria em ofensa à verdade real e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, uma vez que a Julgadora a quo declarou a inexigibilidade do débito e condenou o Banco a restituir, em dobro, a quantia descontada, além do pagamento de indenização por danos morais. (TJ-MT 00000485720168110020 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021)”. Acrescento ainda, que o instituto da revelia conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344, CPC), o que não implica necessariamente a procedência do pedido, cabendo ao julgador valorar os demais elementos probatórios constantes nos autos, bem como a matéria jurídica controvertida - Ao réu revel é assegurado intervir no processo a qualquer tempo, nos termos do art. 346, parágrafo único do CPC - Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra. No caso em epígrafe, após a juntada da prova aqui valorada, fora dada vistas a parte autora, primando pelo princípio da não surpresa. Neste passo segue firme a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELO BANCO DEMANDADO. REVELIA DECRETADA. COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RÉU REVEL QUE PODE INTERVIR NO PROCESSO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Ao interpretar os art. 435 e 437 do CPC/2015, a jurisprudência é pacífica ao admitir a juntada de documentos a qualquer tempo, mesmo que não versem sobre fatos novos, sendo necessário, apenas, que se dê vista à parte contrária. 2. Embora, in casu, o réu esteja sujeito aos efeitos da revelia, tal fato não tem o condão de acarretar a procedência automática dos pedidos iniciais. A revelia induz apenas à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, podendo o julgador, à evidência do que consta nos autos, convencer-se de que a parte autora não tem direito ao que postula em juízo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07002352220178020058 AL 0700235-22.2017.8.02.0058, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 10/09/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2020)”. Destaquei. Diante do instituto da revelia que impõe apenas presunção relativa da verdade real que se busca nos autos, o convencimento da improcedência é lícito, com base no que dos autos constam, quando não imposta a surpresa da parte contrária. Ainda a parte requerida, para comprovar a boa fé, realizou o estorno dos descontos (ID n. 103856631). Portanto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora para declaração de nulidade do contrato e consequentemente a devolução dos valores descontados. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral pretendido, a parte autora não traz aos autos nenhum elemento de prova do que alega, ter sido vítima de propaganda enganosa para realizar o contrato. Comparece ao sistema de justiça sem se preocupar em fazer prova do que diz. Ao contrário, que a parte requerida conseguiu comprovar que a contratação foi realizada de forma licita através da confirmação de adesão do benefício (ID n. 103856620). Não configurando a indenização em danos morais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado por ANTONIO GOMES AGUIAR em face de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 12 de junho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000176-19.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem, Direito de Imagem Requerente ANTONIO GOMES AGUIAR, CPF nº 66123038249, RUA FRANCISCO DE ASSIS 121B, BAIRRO ALVORADA, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A Requerido(a) CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ nº 37014107000107, RUA GUERINO GIOVANI LEARDINI 103 - Letra A VILA BARRETO - 02937-040 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM CONSEQUENTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO GOMES AGUIAR em face de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Em sede liminar, o autor pediu o deferimento da tutela de urgência para determinar à empresa ré que suspendesse os descontos realizados no seu benefício n.º 172.265.159-5, referentes ao contrato questionado nesta lide. Alega que, ao verificar uma inconsistência com o saldo de seu benefício, constatou inúmeros descontos intitulados “CONTRIBUICAO CINAAP” entre os meses de março e dezembro de 2023. Totalizando 10 (dez) débitos no benefício previdenciário do requerente, sendo os 02 (dois) primeiros no valor de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos) e o restante de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), que foram irregularmente descontados. Afirma nunca ter contratado qualquer serviço, ou ao menos permitido que o valor fosse descontado, o requente nem sequer havia conhecimento da existência da requerida, até então. Em suma, é o relato do necessário. Decido. A tutela de urgência será concedida sempre que a parte interessada demonstrar a presença de dois requisitos, isto é, o fumus boni iuris e o periculum in mora (art. 300, do CPC). O autor nega ter contratado com a empresa ré. Logo, os descontos realizados no seu benefício, relacionados à contribuição CINAAP, seriam indevidas. O referido contrato está sendo cobrado do autor, conforme ficou demonstrado com o histórico de crédito. Desse modo, a probabilidade do direito alegado ficou demonstrada. O perigo de dano, também, está presente. Os descontos questionados estão ocorrendo no benefício do autor, o qual possui natureza alimentícia. Destarte, privá-lo de receber integralmente a sua aposentadoria até o final desta lide é desrazoável. A tutela de urgência deve ser deferida, porque os efeitos desta decisão é reversível (§ 1.º, do art. 300). Caso os pedidos do autor sejam ao final julgados improcedentes, a empresa ré poderá retomar normalmente com as cobranças, inclusive, reincluindo os descontos no benefício dele. Fica advertido o autor que ficará responsável pela reparação de eventuais prejuízos que a parte adversa sofrer com a efetivação da presente medida, naquelas situações previstas nos art. 302, do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido. Oficie-se ao INSS, solicitando que suspenda a cobrança realizada no benefício n.º 172.265.159-5, do senhor ANTONIO GOMES AGUIAR, CPF n.º 661.230.382-49, relacionados ao contrato discutido nesta demanda, isto é, Rubrica: 266, Contribuição CINAAP, Valor R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Serve a presente de OFICIO CITE-SE A PARTE REQUERIDA. INTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO a ser designada pela CPE, pessoalmente ou representadas por procurador e acompanhadas de Advogado(a) ou Defensor Público, nos termos do artigo 334, do CPC. A solenidade será realizada por videoconferência (via WhatsApp), conforme informações abaixo. Ficam as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 48 horas de antecedência da audiência, o contato telefônico indicado para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial quanto à consideração de recusa à participação na audiência. ADVIRTA-SE A PARTE REQUERIDA que o termo inicial para oferecer a contestação será a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. ADVIRTAM-SE ÀS PARTES, ainda, que o não comparecimento injustificado da Parte Requerente ou da Parte Requerida à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. A citação da Parte Requerida deverá ser realizada com antecedência mínima de vinte dias da data da Audiência. OBSERVAÇÃO: Para informar/atualizar no processo o número de celular solicitado ou fazer qualquer manifestação/requerimento, a parte poderá ligar para o telefone do CENTRO DE CONCILIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, de segunda a sexta entre 8h e 12h: (69) 3416 -1740 (não está ocorrendo atendimento presencial durante o período de prevenção ao coronavírus), ou pelo E-mail: [email protected]. Não havendo acordo em audiência, bem como, havendo o decurso do prazo para pagamento das custas, tornem os autos conclusos para extinção. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. Observações Importantes Para Usar o Recurso Tecnológico: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. Advertências Gerais: 1. As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência (art. 2°, § 2°, Prov. 018/2020-CG) 3. Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento (art. 2°, § 3°, Prov. 018/2020-CG); 4. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 5. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 6. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG), 7. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); 8. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 9. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 10. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG); 12. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG); 13. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 14. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG). Pratique-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 25 de janeiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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