Procedimento Comum Cível 7000198-77.2024.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000198-77.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 22:55

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:23

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:22

Publicação

30/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000198-77.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Práticas Abusivas Exequente LENICE DA SILVA DORNELAS QUINTINO Advogado(a) SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A Executado(a) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogado(a) CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES, OAB nº CE26515 FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR, OAB nº CE17629 Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por LENICE DA SILVA DORNELAS QUINTINO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES. Observo que a parte autora foi intimada, anteriormente, para comprovar o recolhimento das custas iniciais e finais nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, é notório que o E. Tribunal de Justiça de Rondônia, no acórdão ID. 120364583, restabeleceu a gratuidade de justiça em favor da parte autora, esta que havia sido revogada em sede de sentença proferida por este juízo. Em relação à sucumbência, deverá ser observado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que diante da concessão de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ficam sob condição suspensiva, e somente poderão ser executadas, no prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, caso o credor demonstre que a situação de hipossuficiência de recursos deixou de existir. Nestes termos, aplicam-se a estes o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Da Expedição de Alvará Eletrônico. Nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta Alvará Eletrônico, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo Dados bancários apresentados pelo(a) exequente no ID: 125985495: Observações: 1) O(A) beneficiário(a) deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício de transferência em favor do(a) beneficiário(a) qualificado(a) acima sem a necessidade de nova conclusão do processo. 4) Não havendo novos requerimentos, retornem-se os autos ao arquivo. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 29 de setembro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:23

Outras Decisões

29/09/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 10:59

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 08:05

Publicação

03/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000198-77.2024.8.22.0004. AUTOR: LENICE DA SILVA DORNELAS QUINTINO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN - RO0004461A REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogados do(a) REU: CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES - CE26515, FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR - CE17629 INTIMAÇÃO Ficam as partes, por meio de seus advogados, no prazo de 5 (cinco) dias, intimadas para manifestarem-se sobre os valores depositados nestes autos - ID125660658. Devendo indicar a quem pertence e os dados para transferência. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 08:13

Documento (Certidão)

02/09/2025, 08:09

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LENICE DA SILVA DORNELAS QUINTINO ADVOGADO(A): SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN - RO4461 APELADO(A): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES - CE26515 ADVOGADO(A): FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JÚNIOR - CE17629 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/12/2024 DECISÃO: ‘’PRELIMINAR DE RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. ADESÃO A ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO INDEVIDA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA VÁLIDA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de reparação de danos materiais e morais, na qual se buscava o ressarcimento em dobro de descontos realizados em benefício previdenciário e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A sentença revogou a gratuidade de justiça concedida e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte apelante foi legítima; e (ii) determinar se os descontos realizados em benefício previdenciário foram indevidos, ensejando ressarcimento e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação da gratuidade de justiça, realizada sem fundamentação pelo juízo de origem, viola o disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, que exigem demonstração de alteração na condição econômico-financeira da parte para sua cassação. A ausência de comprovação da modificação dessa situação torna incabível a revogação do benefício. A gravação telefônica apresentada pela parte apelada demonstra, de forma clara e inequívoca, a adesão da parte apelante à associação sindical, sendo prova válida para comprovar consentimento e a regularidade da contratação, conforme jurisprudência desta Corte. Não foram identificados vícios de consentimento ou práticas abusivas que justifiquem a nulidade da contratação ou a devolução dos valores descontados. A relação jurídica entre as partes foi validamente constituída, não ensejando a condenação por danos morais ou a repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A revogação do benefício da gratuidade de justiça exige comprovação de modificação na condição econômico-financeira da parte beneficiada, sendo incabível sua cassação sem fundamentação adequada." "A gravação telefônica constitui prova válida para comprovar a contratação de serviços ou adesão a associações, desde que seja clara, inteligível e demonstre o consentimento expresso da parte." "A regularidade da contratação afasta a pretensão de devolução de valores descontados e de indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; CC, arts. 884 e 886; CDC, arts. 39, IV e VI, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação nº 07191803620218070007, Rel. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 01/06/2022. TJ-RO, Apelação nº 7064509-91.2021.822.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 335 de 17/02/2025 a 21/02/2025 AUTOS N. 7000198-77.2024.8.22.0004 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000198-77.2024.8.22.0004 - OURO PRETO DO OESTE / 2ª VARA CÍVEL

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000198-77.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Práticas Abusivas Requerente LENICE DA SILVA DORNELAS QUINTINO Advogado(a) SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A Requerido(a) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogado(a) CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES, OAB nº CE26515 FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR, OAB nº CE17629 Vistos. LENICE DA SILVA DORNELAS QUINTINO ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES. A parte autora, em síntese, objetiva, em caráter de urgência, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, relativos a contribuição sindical, a qual afirma não ter contratado. No mérito, requereu a declaração da inexistência do débito, a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como a reparação pelos danos morais suportados. Juntou extratos bancários, entre outros documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência, mas deferida a gratuidade da justiça (ID: 102270293). Devidamente citada (ID: 103807202) a parte requerida apresentou contestação ao ID: 106436078. Afirma que é uma instituição sem fins lucrativos a fim de auxiliar os associados, ainda, que a instituição jamais perpetrou qualquer ilicitudes, onde foi constituída para garantir direitos. Arguiu preliminar de perda do objeto por falta de interesse processual da parte autora, uma vez que esta contratou os serviços para os quais houve desconto em seu benefício previdenciário. Alega ter devolvido quantia à autora, que promoveu o cancelamento da associação e o encerramento dos descontos, com esses argumentos requer o acolhimento da preliminar suscitada. Pugnou, no mérito, pela improcedência total dos pedidos formulado pela parte autora, uma vez que não há ato ilícito e que agiu no exercício regular do direito, logo, não havendo que se falar em obrigação de indenizar. Alternativamente, em caso de acolhimento do pedido indenizatório, requer que a fixação deste se dê observando a razoabilidade e a proporcionalidade. A audiência de tentativa de conciliação prévia restou infrutífera (ID: 106472519). A parte autora deixou de apresentar réplica à contestação. Determinada a especificação de novas provas justificando a pertinência e necessidade de produção (ID: 109464187), as partes se mantiveram inertes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito será julgado, antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I e II, do CPC. "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." Assim, o feito será julgado antecipadamente. PRELIMINARES Da perda do objeto A parte requerida arguiu preliminar para extinção da ação em razão da perda do objeto da demanda - por falta de interesse processual, uma vez que esta contratou os serviços para os quais houve desconto em seu benefício previdenciário., bem como por ter devolvido quantia à autora, promovendo o cancelamento da associação e o encerramento dos descontos, antes mesmo do ajuizamento desta ação. Não há como acolher tal pretensão, porquanto esta ação não visa apenas o cancelamento dos descontos. Há outros pedidos que decorrem da procedência da demanda autoral, de forma que é imperativo avançar no julgamento do mérito da causa, logo, rejeitando a preliminar alegada. De mais a mais, essa preliminar liga-se mais ao mérito do que está no feito, do que propriamente à questão processual. Afasto a preliminar. DO MÉRITO Vejo que as partes são legítimas e estão bem representadas. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser analisado. A presente ação discute a existência de relação jurídica entre o autor e a requerida, especificamente quanto à cobrança de contribuição sindical, a qual afirma não ter contratado. A autora requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e compensação por danos morais, afirmando não ter contratado os serviços da requerida. Contudo, a ré demonstrou, de forma inequívoca, a regularidade da contratação por meio de prova documental e de áudio anexado aos autos. A gravação da ligação telefônica, apresentada por meio de link eletrônico estampado na contestação, confirma que a autora contratou voluntariamente os serviços oferecidos pela requerida, fornecendo dados pessoais e aceitando os termos acordados. Tais elementos demonstram a inexistência de ato ilícito por parte da ré e a plena validade do negócio jurídico celebrado pelas partes. Este juízo teve o cuidado de ouvir atentamente a gravação juntada com a contestação, trata-se de arquivo com pouco mais de 3 (três) minutos, no qual a atendente confirma ser responsável pela filiação da autora ao SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, e esta confirma seu nome completo, data de nascimento, CPF, número de benefício, telefone para contato, endereço e autoriza a filiação à ré e o compartilhamento de dados junto ao parceiros da requerida, após a leitura e confirmação do termo de consentimento, enfim, tudo isso consta documentalmente comprovado no ID: 106436082. Com base no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que foi amplamente cumprido pela ré. A prova do contrato verbal, registrada e documentada, demonstra a efetiva adesão da autora, descaracterizando a tese de inexistência de relação contratual. Ademais, a autora, mesmo após vários meses de descontos em seu benefício previdenciário, só se insurgiu contra os valores após algum tempo, o que, por si só, levanta dúvidas sobre a veracidade de suas alegações. A conduta da autora, ao ajuizar a presente demanda, sem considerar o contrato previamente celebrado e a prova documental e eletrônica apresentada pela ré, caracteriza-se como tentativa de enriquecimento sem causa, o que não pode ser admitido no ordenamento jurídico. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, no presente caso, os descontos realizados são frutos de contratação legítima e regular, e não há comprovação de que esses valores mínimos tenham causado abalo psicológico ou material à autora. Sendo assim, não há que se falar em indenização por danos morais, muito menos devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. A propósito: A simples ocorrência de descontos, desde que legitimados por contratação válida, não gera por si só a obrigação de indenizar por danos morais, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano"._ (TJSP, Apelação Cível 1005669-79.2021.8.26.0002). Portanto, não restando configurado ato ilícito nem dano indenizável, não se pode acolher o pedido de devolução dos valores descontados junto ao benefício previdenciário da autora, muito menos danos morais. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LENICE DA SILVA DORNELAS QUINTINO em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo, de ofício, os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora no contexto da decisão ID: 102270293, com alicerce no artigo 98, § 2º do CPC, devendo esta arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Após o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes e nada sendo requerido, arquive-se. Sentença encaminhada automaticamente para publicação no DJe. Pratique-se e providencie o necessário. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 22 de outubro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected] Processo: 7000198-77.2024.8.22.0004. AUTOR: LENICE DA SILVA DORNELAS QUINTINO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN - RO0004461A REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 29/05/2024 10:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 98406-6074, preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000198-77.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Práticas Abusivas Requerente LENICE DA SILVA DORNELAS QUINTINO, CPF nº 64814580215, RUA MARIA MAZARELLO 120 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A Requerido(a) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, CNPJ nº 11509421000169, RUA AGUIAR DE BARROS 144 BELA VISTA - 01316-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Vistos. Defiro a gratuidade. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por LENICE DA SILVA DORNELAS QUINTINO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, objetivando, em caráter de urgência, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, relativos a contribuição sindical, a qual afirma não ter contratado. No mérito, requereu a declaração da inexistência do débito, a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como a reparação pelos danos morais suportados. Juntou extratos bancários, entre outros documentos. O artigo 300 do Código de Processo Civil em vigor prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A parte autora alegou na exordial que não realizou negócio jurídico junto à requerida, bem como não recebeu quaisquer benefícios da entidade sindical. Na hipótese em comento, ainda em uma análise superficial, não verifico a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, eis que ausente, nesse início de instrução probatória, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a parte autora vem sofrendo os descontos desde março de 2023, sem que tivesse percebido, o que, por si só, já denota a desnecessidade da medida. Ademais, não restou comprovado que o valor descontado compromete a subsistência da parte autora. Diante disso, impõe-se, neste momento, presumir legais os descontos efetuados pela requerida, visto que não há elementos que evidenciem conduta maliciosa capazes de justificar a suspensão dos descontos até aqui ocorridos. Outrossim, deferir a antecipação da tutela nos moldes em que pleiteada, sem o contraditório, seria antecipar o próprio mérito do pedido, o que contraria a previsão legal. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. CITE-SE A PARTE REQUERIDA. INTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO a ser designada pela CPE, pessoalmente ou representadas por procurador e acompanhadas de Advogado(a) ou Defensor Público, nos termos do artigo 334, do CPC. A solenidade será realizada por videoconferência (via WhatsApp), conforme informações abaixo. Ficam as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 48 horas de antecedência da audiência, o contato telefônico indicado para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial quanto à consideração de recusa à participação na audiência. ADVIRTA-SE A PARTE REQUERIDA que o termo inicial para oferecer a contestação será a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. ADVIRTAM-SE ÀS PARTES, ainda, que o não comparecimento injustificado da Parte Requerente ou da Parte Requerida à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. A citação da Parte Requerida deverá ser realizada com antecedência mínima de vinte dias da data da Audiência. OBSERVAÇÃO: Para informar/atualizar no processo o número de celular solicitado ou fazer qualquer manifestação/requerimento, a parte poderá ligar para o telefone do CENTRO DE CONCILIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, de segunda a sexta entre 8h e 12h: (69) 3416 -1740 (não está ocorrendo atendimento presencial durante o período de prevenção ao coronavírus), ou pelo E-mail: [email protected]. Não havendo acordo em audiência, bem como, havendo o decurso do prazo para pagamento das custas, tornem os autos conclusos para extinção. 15. Havendo interesse de menores, o Ministério Público deverá ser intimado para atuar nos autos como custus legis. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. Observações Importantes Para Usar o Recurso Tecnológico: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. Advertências Gerais (Arts. 2º a 7º do Provimento 018/202-CG): 1. As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual 2. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. 3. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos. 5. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação. 6. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir. 7. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo. 8. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova. 9. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. 10. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais. 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. 12. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte requerida deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. 13. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial. 14. Se a parte ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual. Pratique-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 29 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

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