Execução Fiscal 0002351-46.2013.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 0002351-46.2013.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, AC SALGADO FILHO 271, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 284 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADOS: MATOZINHO LEITE PINTO, AV. 344, 73, 5º BEC ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ESPÓLIO DE MATOZINHO LEITE PINTO, AVENIDA 344 73 5º BEC - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 33.974,98 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 0002351-46.2013.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, Em análise ao feito em comento, verifico que o executado veio à óbito em 22/07/2021 (vide ID. 82493716), tornando-se necessário promover a respectiva regularização processual. É cediço que, em caso de morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Considerando que o Código de Processo Civil prevê procedimento próprio para a habilitação por falecimento das partes, a fim de possibilitá-la deverá o juiz suspender o feito (art. 313, inc. I e §1° do CPC). De oportuno, esclareço que a habilitação constituiu como processo autônomo mas com possibilidade de tramitação nos autos principais, e, sendo assim, poderá ser processada nestes autos se as partes assim o desejarem, observadas as disposições do procedimento especial previsto nos art. 687 à 692 do CPC. Frustradas as tentativas de citação da cônjuge do executado, ANA MARIA TAVARES DE MOURA LEITE, o exequente requer a citação pelos correios (com AR) em nome do filho do executado falecido, Sr. FRANK CARLOS TAVARES LEITE. Considerando que houve o apontamento do filho do executado, e de novo endereço por parte do exequente, DEFIRO o pedido de citação do exequente, porém, em razão da celeridade processual, determino a expedição de Carta Precatória à Comarca de Pontes e Lacerda - MT, com a finalidade de CITAR/INTIMAR o filho executado no endereço fornecido pela INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (ID 109946158 ). CITE-SE o executado nos termos da presente ação (ID 17361400 ), com base nos artigos 8° e seguintes da Lei de Execução Fiscal - LEF para que, em 05 (cinco) dias, pague a dívida descrita ou garanta a execução, nos termos do art. 9° da LEF, sob pena de serem penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito. Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia, proceda-se à penhora, ou ao arreto (art. 830, CPC), se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Havendo penhora, INTIME-O da mesma e CIENTIFIQUE-O de que a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, EMBARGOS DE DEVEDOR. Em se tratando da penhora sobre bens imóveis, se casado, INTIME-SE o cônjuge, bem como providencie o registro em local próprio e, posteriormente, realize-se a avaliação dos bens e da penhora sobre os mesmos. Havendo penhora de bens suficientes para garantir a dívida e, transcorrido o prazo para embargos, conclusos para deliberação. Fica deferida, desde já, ao Sr. Oficial de Justiça, a excepcionalidade conta no art. 212, §3° do CPC. Esgotado o procedimento descrito supra, retornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 29 de agosto de 2024 Kalleb Grossklauss BarbatoKalleb Grossklauss Barbato

30/08/2024, 00:00

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