Execução Fiscal 7004812-74.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7004812-74.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 15:24

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 00:15

Publicação

02/08/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004812-74.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA EXECUTADO: A M G CARDOSO & CIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES - RO4754 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf As custas processuais devem ser recolhidas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverá ser selecionada a opção: Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017) (cod. 1004.4); ou Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos até 31/12/2016 (cód 1004.3). Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 08:34

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 08:30

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 00:12

Publicação

31/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004812-74.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: A M G CARDOSO & CIA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES, OAB nº RO4754 SENTENÇA O MUNICIPIO DE VILHENA ajuizou execução fiscal em desfavor de A M G CARDOSO & CIA LTDA, com objetivo de receber importância referente à(s) CDA(s) constante(s) na inicial. Manifestou-se a parte exequente requerendo a extinção da presente execução em razão da quitação do crédito tributário. Diante disso, EXTINGO o presente feito, nos termos do art. 156, I, do CTN, e do inciso II do artigo 924, c/c o artigo 925, ambos do CPC. Não há levantamentos/liberações pendentes. Custas pela parte executada, na forma da Lei, considerando que a quitação ocorreu após a citação e fora do prazo legal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO Intime-se a parte executada, por AR, caso não possua advogado(a) constituído(a) nos autos, para pagamento das custas processuais, sob pena de protesto. Comprovado o pagamento das custas, certifique-se e arquive-se. Decorrido o prazo sem recolhimento, inclua-se em Dívida Ativa, promova-se o protesto e, em seguida, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, terça-feira, 30 de julho de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

31/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 08:31

Documentos

Intimação

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7004812-74.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: A M G CARDOSO & CIA LTDA, CNPJ nº 11461218000160 ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES, OAB nº RO4754 VALOR DA CAUSA: R$ 1.260,71 DECISÃO O MUNICIPIO DE VILHENA ajuizou execução fiscal em desfavor de A M G CARDOSO & CIA LTDA, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. A parte exequente informa que houve composição entre as partes, eis que a parte executada compareceu perante o órgão fazendário e realizou acordo de confissão e parcelamento da dívida fiscal. Requer, ao final, a suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento do débito. Por sua vez, a empresa executada compareceu aos autos e também noticiou o parcelamento do débito, bem como pleiteou a concessão da justiça gratuita em seu favor (ID 97631730). Para tanto, juntou os documentos de ID 95536839. Vieram os autos conclusos. Decido. Com relação ao requerimento para concessão da justiça gratuita em favor da parte executada, verifico dos autos que não houve a comprovação da incapacidade financeira alegada, uma vez que, em que pese o art. 99, §3º, do CPC autorizar a concessão de tal benesse mediante declaração da parte, certo é que esta presunção é relativa, conforme dicção do art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual, havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o pedido poderá ser indeferido. Além disso, em que pese terem sido apresentados os extratos bancários de ID 97631737, com o fim de demonstrar a incapacidade financeira da parte executada, estes se referem à pessoa de Antônio Marcos Gomes Cardoso, CPF n.° 512.550.491-20, ao passo que a execução fiscal foi ajuizada em desfavor da empresa A M G Cardoso & Cia Ltda, CNPJ n.° 11.461.218/0001-60, em nome de quem a CDA, igualmente, foi emitida, conforme ID 91040402. A despeito da possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, a condição de hipossuficiência financeira deve ser comprovada, conforme dispõe o art. 98, caput, do CPC. Outrossim, a mera declaração de hipossuficiência por terceiros em nome da pessoa jurídica não tem previsão legal, uma vez que o art. 99, §3°, do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, não alcança a pessoa jurídica, sendo, portanto, seu dever comprovar a insuficiência de recursos. Coaduna com este entendimento a Súmula 481 do STJ, segundo a qual: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Diante disso, não tendo sido comprovada a insuficiência de recursos financeiros, Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça em favor da empresa executada. Com o parcelamento da dívida ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, o que acarreta a suspensão da execução fiscal. Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão. SUSPENDO esta Execução Fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses. Decorrido este prazo, reative-se o feito e intime-se a parte exequente para informar se sua pretensão foi integralmente satisfeita, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para extinção ou deliberação. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 23 de janeiro de 2024. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito (assinatura digital)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004812-74.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: A M G CARDOSO & CIA LTDA, CNPJ nº 11461218000160 ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES, OAB nº RO4754 VALOR DA CAUSA: R$ 1.260,71 DECISÃO Vieram os autos conclusos com nova proposta de parcelamento da dívida e pedido de intimação do exequente para que se manifeste sobre o acordo oferecido. O art. 3º, §3º, do CPC dispõe que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por todos os sujeitos do processo. Ainda, o art. 6º, que trata do princípio da cooperação, preconiza que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Neste passo, considerando a manifestação da executada, no sentido de ter interesse em realizar o pagamento da dívida de modo parcelado, excepcionalmente, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que as partes informem nos autos se houve o comparecimento da devedora à Fazenda Municipal, com o consequente parcelamento do débito. Advirto às partes, desde já, que não compete ao juízo substitui-las, intimando a parte contrária para se manifestar sobre eventuais novas propostas, visto que é incumbência do interessado, qual seja, da parte executada, promover o necessário à consecução do seu intento, a saber, a negociação da dívida. Decorrido o prazo sem a juntada do acordo, Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços intime-se o exequente para que atualize o valor do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para deliberação quanto à petição de ID 93742589. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz (a) de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004812-74.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: A M G CARDOSO & CIA LTDA, CNPJ nº 11461218000160 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.260,71 DESPACHO INICIAL 1. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(a)(s) EXECUTADO: A M G CARDOSO & CIA LTDA, CNPJ nº 11461218000160, BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 800, SALA A JARDIM ELDORADO - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA 12.4.3. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. 12.5. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro arquivamento sem baixa, promover-se-á a conclusão do feito para análise de eventual prescrição. 13. Ressalte-se ao executado que o processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 14. Não tendo o executado condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente, no núcleo do Município de Costa Marques, portando este documento. 15. Sem custas ao Exequente, art. 39 da Lei de Execução Fiscal. 16. EXECUTADO: A M G CARDOSO & CIA LTDA, CNPJ nº 11461218000160, BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 800, SALA A JARDIM ELDORADO - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, via Correio ou via oficial de justiça, e o cumprimento dos demais atos no endereço referido acima. 17.2. O cartório judicial promover a INTIMAÇÃO do exequente, via sistema PJE, nas hipóteses de pagamento do débito ou não oferecimento de embargos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 23 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA EXECUTADO: A M G CARDOSO & CIA LTDA, CNPJ nº 11461218000160, BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 800, SALA A JARDIM ELDORADO - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Poder Público instruída com certidão de dívida ativa regularmente inscrita, gozadora de presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, artigo 3º, art. 9º). 1.1. Assim, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), CITE(EM)-SE O(S) EXECUTADO(A/S) para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida atualizada indicada na Inicial e Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s) (CDA), acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, custas e honorários advocatícios, mediante depósito judicial, ou garantir(em) a execução nos moldes do art. 9º da Lei de Execuções Fiscais, a contar da efetivação da citação pelos Correios, através de Carta com Aviso de Recepção (AR) ou pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º, incisos III e IV da mesma lei. 1.2. NÃO SENDO LOCALIZADA A PARTE EXECUTADA, intime-se o exequente, para manifestar-se em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, FICA CIENTE que será declarada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, contados da intimação da Fazenda Pública, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80. 2. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento ou a nomeação de bem a penhora no prazo referido, a exequente deverá impulsionar o feito, em 05 (cinco) dias, apresentando requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), caso em que, sem dar ciência ao(à)(s) devedor(a)(s), deverão os autos retornarem conclusos. Fica a parte exequente ciente de que, em caso de inércia, o processo será suspenso, na forma do artigo 40, da LEF. 2.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), este será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, porquanto o recibo de protocolamento confere legitimidade ao ato, com transferência do valor para conta vinculada ao Juízo da execução (CPC, art. 854, §§ 1º ao 5º). 3. Não havendo ativos financeiros, deve o Oficial de Justiça proceder a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do(a/s) Executado(a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução, observada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80. 3.1. Caso a penhora recaia sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge, se houver, nos termos do art. 12, §2º da Lei de Execuções Fiscais. 4. Não tendo o executado domicílio ou dele se ocultar, proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. 5. Deverá o Sr. oficial REGISTRAR A PENHORA ou ARRESTO, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da Lei de Execuções Fiscais. 6. Consigne-se no(a) carta/mandado que o(a)(s) executado(a)(s), através de advogado ou Defensor Público, poderá a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo de penhora, OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 16 e incisos da Lei de Execuções Fiscais. 7. Havendo penhora de bens suficientes para garantir a dívida e, transcorrido o prazo para embargos, DESIGNEM-SE DATAS PARA REALIZAÇÃO DE VENDAS JUDICIAS. 8. Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, parágrafo §2º do CPC. 9. Para o CASO DE PRONTO PAGAMENTO e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, devendo ainda o (a/s) executado (a/s) efetuar o pagamento das custas. 10. EFETUADO O PAGAMENTO, INTIME-SE a Fazenda Pública. Após, promova-se a conclusão dos autos. 11. Não efetuado o pagamento e não interpostos embargos, INTIME-SE o exequente. 12. Não sendo, na primeira tentativa, localizada a parte executada, ou inexistindo, também na primeira tentativa, bens penhoráveis, retornem os autos conclusos para PESQUISA DE BENS via Bacenjud, Renajud e Infojud. 12.1. Após o que, persistindo a não localização de bens, será declarada a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, contados da intimação da Fazenda Pública (conforme entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS (Repetitivo) – Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 - 1ª Seção do STJ). 12.2. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano, remeter-se-ão os autos ao ARQUIVO, sem baixa. 12.3. Advirto à Fazenda Pública que o prazo prescricional iniciar-se-á tão logo finde o prazo de 01 (um) ano acima estabelecido, somente podendo ser interrompido em caso de efetiva citação do devedor, ou efetiva constrição patrimonial (na hipótese de já haver citação frutífera antes da suspensão do processo). 12.4. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. 12.4.1. Para que a parte exequente possa realizar ou persistir nas buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. 12.4.2. Por este alvará, fica o Intime-se o Exequente, via sistema PJE na pessoa de seu representante/procurador, do teor do despacho. 17. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO E DE MANDADO / INTIMAÇÃO / PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, CARTA PRECATÓRIA / CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. 17.1. A CITAÇÃO do(s) executado(a/s)

24/05/2023, 00:00

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