Execução de Título Extrajudicial 7000747-47.2021.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000747-47.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:45

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:11

Definitivo

19/08/2025, 07:57

Documento (Certidão)

19/08/2025, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:23

Publicação

19/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7000747-47.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: BENEDITO LAURIANO DA SILVA, IOLANDA VIANA DA SILVA Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos. Homologado o acordo entre as partes, retornaram os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico em favor do exequente, conforme petição em ID 123766033. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: 01606190 - 0; 01606173 -0; 01606174 - 8; 01606189 - 6 FAVORECIDO: Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 01824, Nº da Conta: 000578173226-4, Valor: R$ 1.999,22, Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 01824, Nº da Conta: 000578173226-4, Valor: R$ 131,99, Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 01824, Nº da Conta: 000578173226-4, Valor: R$ 100,48, Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 01824, Nº da Conta: 000578173226-4, Valor: R$ 1.232,33 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após o levantamento dos valores, não havendo pendências, arquive-se. Registre-se que, havendo descumprimento do acordo pactuado, nada obsta que as partes, independente do pagamento de custas, requeriam o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 18 de agosto de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Matheus Brito Nunes Diniz

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 09:38

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7000747-47.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: BENEDITO LAURIANO DA SILVA, IOLANDA VIANA DA SILVA Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos. Homologado o acordo entre as partes, retornaram os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico em favor do exequente, conforme petição em ID 123766033. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: 01606190 - 0; 01606173 -0; 01606174 - 8; 01606189 - 6 FAVORECIDO: Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 01824, Nº da Conta: 000578173226-4, Valor: R$ 1.999,22, Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 01824, Nº da Conta: 000578173226-4, Valor: R$ 131,99, Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 01824, Nº da Conta: 000578173226-4, Valor: R$ 100,48, Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 01824, Nº da Conta: 000578173226-4, Valor: R$ 1.232,33 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após o levantamento dos valores, não havendo pendências, arquive-se. Registre-se que, havendo descumprimento do acordo pactuado, nada obsta que as partes, independente do pagamento de custas, requeriam o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 18 de agosto de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Matheus Brito Nunes Diniz

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7000747-47.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: BENEDITO LAURIANO DA SILVA, IOLANDA VIANA DA SILVA Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA As partes noticiaram a realização de acordo em execução (ID 122117728). Como é cediço, a interpretação da disposição contida no Art. 922 do CPC viabiliza o deferimento do pedido de suspensão do processo, na hipótese em que as partes tenham celebrado acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação, vejamos Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Desta forma, é evidente que a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, medida que tem por escopo privilegiar a conciliação entre as partes. Desta feita, HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas constantes no documento apresentado no ID 122117728 e, como consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do CPC/2015. Desta feita, considerando os termos do acordo entabulado entre as partes no tocante aos valores bloqueados via SISBAJUD (Item "11"), INTERROMPI a ordem de bloqueio nas contas dos executados, e determinei a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos, conforme minutas anexas. À vista disso, determino a INTIMAÇÃO da parte executada, com a remessa dos autos à Defensoria Pública, para ciência dos valores bloqueados e transferidos, nos termos do acordo celebrado. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar dados bancários necessários à expedição do Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, conclusos para expedição de alvará. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D´Oeste/RO, 15 de julho de 2025 Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000747-47.2021.8.22.0019 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: BENEDITO LAURIANO DA SILVA, LINHA MP 47, POSTE 9 S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, IOLANDA VIANA DA SILVA, LINHA MP 47, POSTE 9 S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo a consulta. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Machadinho D´Oeste/RO, 17 de junho de 2024. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000747-47.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Passivo: IOLANDA VIANA DA SILVA, BENEDITO LAURIANO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADO DO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela executada. Tratam os autos de execução de título extrajudicial em que foi deferida a realização de busca de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (teimosinha), sendo a resposta positiva na realização do bloqueio da quantia de R$ 79,17 (setenta e nove reais e dezessete centavos), consoante extrato juntado aos autos. Ocorre que, antes mesmo da consulta deste juízo, veio aos autos a executada e apresentou impugnação aduzindo que a verba bloqueada é impenhorável por se tratar de verba alimentar (ID. 80063165). Juntou documentos. Pois bem. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, caberá a parte executada comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso dos autos, os executados argumenta que o bloqueio foi realizado em verbas de natureza salarial, portanto impenhoráveis. Como é cediço, o art. 854, §3º, do CPC estabelece um procedimento célere para casos de penhora de dinheiro através de bloqueio on line, como o caso apresentado nos autos, onde a alegação de impenhorabilidade pode ser realizada nos próprios autos executivos, cuja decisão prescinde de qualquer manifestação da parte credora. O processo de execução não deve ser utilizado como meio de opressão do executado, e justamente por isso, buscando resguardar um patrimônio mínimo aos figurantes no polo passivo das demandas dessa natureza, a legislação estabelece a impenhorabilidade de determinados bens, destinados, sobretudo, à garantia da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial necessário a todo indivíduo. O artigo 833 do Código de Processo Civil, infra transcrito, estabelece um extenso rol de impenhorabilidades destinadas a esse fim, dentre as quais encontram-se aquelas alegadas pela parte autora, quais sejam, a impenhorabilidade de verba salarial e de verba destinada ao sustento de sua família, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Grifou-se No caso dos autos, os requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade restaram claramente comprovados. Além disso, nota-se que a retenção da quantia bloqueada é ínfima para o efetivo adimplemento do débito e, por outro lado é essencial a mantença dos executados, já que, logo que realizado o bloqueio, veio aos autos noticiar tratar-se de valor decorrente de seu salário. Portanto, neste caso específico, é certo que levar a efeito a constrição não vai cumprir a finalidade do processo executório, conforme preleciona o art. 836, do CPC. Ainda, nesse mesmo sentido, insta observar que o valor bloqueado R$ 79,17 (setenta e nove reais e dezessete centavos), quando comparado ao valor da execução R$ 12.764,06 (doze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e seis centavos) sequer representa 1% (um por cento) da dívida, ou seja, não minimamente capaz de saldar o valor, o que reforça ainda mais a liberação do valor bloqueado. Reforçando esse entendimento: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. VALOR INFÍMO. DESBLOQUEIO. Verificado que o valor obtido em consulta ao sistema BACENJUD é irrisório, não há razão para permanecer bloqueado. O valor ora penhorado nos presentes autos correspondente a tão somente a 0,36% do valor do débito. Portanto, tendo em vista que a quantia bloqueada não representa sequer 5% dívida em execução, o seu desbloqueio é medida que se impõe. (TRF-4 - AI: 50056621720144040000 5005662-17.2014.4.04.0000, Relator: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 16/06/2014, SEGUNDA TURMA). Grifou-se Assim, pelas razões acima, DEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia bloqueada, tendo em vista o caráter de impenhorabilidade da verba e a sua irrisoriedade. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D'Oeste/RO 5 de dezembro de 2022 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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