Execução de Título Extrajudicial 7002198-56.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002198-56.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2024, 15:29

Decurso de Prazo

11/07/2024, 01:16

Trânsito em julgado

11/07/2024, 00:49

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:49

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 01:55

Publicação

25/06/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível de Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7002198-56.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: ESCOLA TOUFIA TANOUS BOUCHABKI LTDA - ME, CNPJ nº 04291233000141, AV. DR. MENDONÇA LIMA 1498 BAIRRO TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117 EXECUTADO: HUMBERTO JUNIOR MACEDO PASSOS, CPF nº 18326382272, RUA PAULO FORTES 6308, - DE 6307/6308 A 6594/6595 APONIÃ - 76824-082 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073, MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Extinção da Execução Distribuição: 30/09/2020 trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. No curso da execução, foi deferida a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado, sendo oficiado o órgão empregador para que transferisse diretamente à parte exequente os futuros descontos realizados nos vencimentos do devedor. A parte exequente requer a suspensão do feito até a satisfação do débito em sua integralidade (ID. 107298389). Decisão: Com a confirmação da implementação, constata-se que não há necessidade de manter o processo ativo, uma vez que o cumprimento da obrigação ocorrerá diretamente entre a parte exequente e o órgão empregador do executado. Salienta-se que é dever da parte credora acompanhar os respectivos depósitos em sua conta bancária. Friso, ainda, que a satisfação do débito se dará com aproximadamente 48 (quarenta e oito) parcelas. Outrossim, é incabível a suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, recomendando-se a extinção do presente. Dispositivo: Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. No caso de depósitos em conta judicial, desde já fica autorizada a expedição de alvará. Cumpridas todas as determinações acima, arquive-se o feito. Fica a parte exequente advertida que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento, devendo a parte, em caso de não realização dos depósitos, promover nova demanda, com a apresentação de planilha atualizada. Intime-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 24 de junho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 16:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 01:08

Publicação

10/06/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESCOLA TOUFIA TANOUS BOUCHABKI LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA - RO9117 EXECUTADO: HUMBERTO JUNIOR MACEDO PASSOS INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Guajará-Mirim/RO, 7 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Av. XV de novembro, 1981, bairro Serraria. Guajará-Mirim/RO,telefone 69-3451-7187 Processo n°: 7002198-56.2020.8.22.0015

10/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível de Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7002198-56.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: ESCOLA TOUFIA TANOUS BOUCHABKI LTDA - ME, CNPJ nº 04291233000141, AV. DR. MENDONÇA LIMA 1498 BAIRRO TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117 EXECUTADO: HUMBERTO JUNIOR MACEDO PASSOS, CPF nº 18326382272, RUA PAULO FORTES 6308, - DE 6307/6308 A 6594/6595 APONIÃ - 76824-082 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073, MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Extinção da Execução Distribuição: 30/09/2020 trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. No curso da execução, foi deferida a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado, sendo oficiado o órgão empregador para que transferisse diretamente à parte exequente os futuros descontos realizados nos vencimentos do devedor. A parte exequente requer a suspensão do feito até a satisfação do débito em sua integralidade (ID. 107298389). Decisão: Com a confirmação da implementação, constata-se que não há necessidade de manter o processo ativo, uma vez que o cumprimento da obrigação ocorrerá diretamente entre a parte exequente e o órgão empregador do executado. Salienta-se que é dever da parte credora acompanhar os respectivos depósitos em sua conta bancária. Friso, ainda, que a satisfação do débito se dará com aproximadamente 48 (quarenta e oito) parcelas. Outrossim, é incabível a suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, recomendando-se a extinção do presente. Dispositivo: Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. No caso de depósitos em conta judicial, desde já fica autorizada a expedição de alvará. Cumpridas todas as determinações acima, arquive-se o feito. Fica a parte exequente advertida que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento, devendo a parte, em caso de não realização dos depósitos, promover nova demanda, com a apresentação de planilha atualizada. Intime-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 24 de junho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002198-56.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: ESCOLA TOUFIA TANOUS BOUCHABKI LTDA - ME, AV. DR. MENDONÇA LIMA 1498 BAIRRO TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117 EXECUTADO: HUMBERTO JUNIOR MACEDO PASSOS, RUA PAULO FORTES 6308, - DE 6307/6308 A 6594/6595 APONIÃ - 76824-082 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073, MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 DESPACHO 1. Requisito do Comando da 17ª Brigada de Infantaria de Selva (CMDO 17 BDA INF SL) que implemente o percentual de 10% (dez por cento) ao mês até atingir o limite de R$ 24.639,16 (vinte e quatro mil e seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) do executado HUMBERTO JUNIOR MACEDO PASSOS - CPF: 183.263.822-72, nos seguintes termos: Ofício direcionado ao Senhor(a) Comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva (CMDO 17 BDA INF SL) Credor(a) ESCOLA TOUFIA TANOUS BOUCHABKI LTDA - ME - CNPJ: 04.291.233/0001-41 Devedor(a) HUMBERTO JUNIOR MACEDO PASSOS - CPF: 183.263.822-72 Percentual de desconto 10% (dez por cento)/Mês do soldo Valor total da dívida e limite de descontos R$ 24.639,16 (vinte e quatro mil e seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) Conta bancária para depósito dos descontos agência 1237 conta corrente 14593-9 banco do Bradesco titularidade do advogado José Henrique Barroso Serpa (CPF 991.205.932-87) - procuração com poderes para receber ao Id 48698693 - Pág. 1 O valor descontado do servidor(a)/empregado(a) deverá ser transferido eletronicamente para a conta bancária de titularidade da parte credora acima identificada. 2. Anoto que caso já tenha sido implementado os descontos, deverá ser comprovado nos autos pelo Comando da 17ª Brigada de Infantaria de Selva (CMDO 17 BDA INF SL). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Extinção da Execução Distribuição: 30/09/2020 Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE OFÍCIO/INTIMAÇÃO/E-MAIL. Guajará-Mirim, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Guajará-Mirim DECISÃO Processo: 7002198-56.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: ESCOLA TOUFIA TANOUS BOUCHABKI LTDA - ME, CNPJ nº 04291233000141, AV. DR. MENDONÇA LIMA 1498 BAIRRO TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117 EXECUTADO: HUMBERTO JUNIOR MACEDO PASSOS, CPF nº 18326382272, RUA PAULO FORTES 6308, - DE 6307/6308 A 6594/6595 APONIÃ - 76824-082 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073, MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Extinção da Execução Distribuição: 30/09/2020 Trata-se de cumprimento de sentença em que o(a) exequente pretende, para a satisfação do crédito, a penhora de parcela do salário/subsídio/rendimento/soldo/remuneração do(a) executado(a). Valor da dívida: R$ 24.639,16 (vinte e quatro mil e seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos). Pois bem. A partir do julgamento do EREsp. 1.874.222, pela Corte Especial do STJ, não há mais o que se discutir sobre a flexibilização da impenhorabilidade referida no art. 833, do CPC, independentemente tanto do montante recebido pelo devedor quanto da natureza da dívida. Ocorre que existem critérios, segundo a jurisprudência, para a aplicação da exceção à regra: Comprovação da inviabilidade de outros meios executórios; Comprovação de que o impacto da penhora sobre o rendimento da parte executada não comprometerá sua subsistência e de sua família. No caso concreto verifico nos autos que o item 1 acima foi cumprido; quanto ao item 2, nos contracheques de janeiro/2023 a maio/2023 (ids 91978637 - Pág. 1, 91978638 - Pág. 1, 91978639 - Pág. 1, 91978640 - Pág. 1 e 91978641 - Pág. 1) constam que a renda líquida do(a) executado(a) varia entre R$ 1.787,89 e R$ 2.098,83, e o seu soldo corresponde a R$ 3.825,00. Dessa forma, levando em conta a renda auferida e o valor da dívida, tenho que a penhora de 10% (dez por cento) do soldo atende tanto aos interesses do credor quanto preserva o mínimo existencial do(a) devedor(a) (CPC, arts. 797 e 805). Isso posto, aplicando analogicamente a inteligência do art. 529, do CPC, DEFIRO a penhora sobre o soldo do executado, no percentual de 10% (dez por cento) ao mês até atingir o limite de R$ 24.639,16 (vinte e quatro mil e seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos). Considerando que a parte exequente já apresentou dados bancários ao Id 95254365 - Pág. 2, bem como o advogado possui poderes para receber Id 48698693 - Pág. 1, oficie-se ao Órgão requisitando a implantação continuada dos descontos acima referidos. Este ato processual, se o caso, serve como ofício: Ofício direcionado ao Senhor(a) Chefe do Centro de Pagamento do Exército - CPEx. Credor(a) ESCOLA TOUFIA TANOUS BOUCHABKI LTDA - ME - CNPJ: 04.291.233/0001-41 Devedor(a) HUMBERTO JUNIOR MACEDO PASSOS - CPF: 183.263.822-72 Percentual de desconto 10% (dez por cento)/Mês do soldo Valor total da dívida e limite de descontos R$ 24.639,16 (vinte e quatro mil e seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) Conta bancária para depósito dos descontos agência 1237 conta corrente 14593-9 banco do Bradesco titularidade do advogado José Henrique Barroso Serpa (CPF 991.205.932-87) - procuração com poderes para receber ao Id 48698693 - Pág. 1 O valor descontado do servidor(a)/empregado(a) deverá ser transferido eletronicamente para a conta bancária de titularidade da parte credora acima identificada (constar do ofício os dados bancários ou anexar a petição onde conste essa informação). Considerando os trâmites burocráticos para implantação dos descontos, após a apresentação dos dados bancários do credor e expedição do ofício acima mencionado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 dias sobre o pagamento, bem como para requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Guajará-Mirim sexta-feira, 1 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

04/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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