Execução de Título Extrajudicial 7007310-25.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007310-25.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2024, 09:00

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 08:59

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:12

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 00:24

Publicação

27/05/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007310-25.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 18596302000130, AVENIDA CASTELO BRANCO 23858, EMPRESA GREENVILLE - 76960-002 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A EXECUTADO: JOSELINA TEIXEIRA GALDINO, CPF nº 00501207279, RUA ALIMENTADORA 08, QUADRA 56 LOTE 194 COLINA PARK - 76960-002 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos. Trata-se de ação execução. Após tentativa infrutífera de citação pessoal do requerido, houve a intimação (ID 102749491) do patrono e da parte autora para indicar novo endereço para citação, no prazo de 05 (cinco) dias. O requerente permaneceu inerte. Realizada a intimação pessoal da requerente para dar cumprimento às determinações supra mencionadas (ID 104194392), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, novamente não se manifestou, apesar de devidamente intimado, conforme AR juntado em 14/05/2024 no (ID 105749529). Caracterizou-se então, o abandono da causa que autoriza a extinção do processo na forma do art. 485, inciso III do CPC, contudo a Súmula 240 do STJ, diz que “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. No caso em apreço, entretanto, tal intimação não se faz necessária, uma vez que a relação processual não foi formada, diante da ausência de citação do requerido, segundo o raciocínio do Superior Tribunal de Justiça dispensa, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula n. 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1556743/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016) (grifo do subscritor). Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM apreciação do mérito, na forma do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Não há pendência de custas. Arquivem-se. Cacoal/RO, 24 de maio de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 12:18

Abandono da causa

24/05/2024, 12:18

Conclusão (para julgamento)

23/05/2024, 09:39

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 09:06

Documento (Certidão)

03/05/2024, 09:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/04/2024, 11:25

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:42

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007310-25.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 18596302000130, AVENIDA CASTELO BRANCO 23858, EMPRESA GREENVILLE - 76960-002 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A EXECUTADO: JOSELINA TEIXEIRA GALDINO, CPF nº 00501207279, RUA ALIMENTADORA 08, QUADRA 56 LOTE 194 COLINA PARK - 76960-002 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos. Trata-se de ação execução. Após tentativa infrutífera de citação pessoal do requerido, houve a intimação (ID 102749491) do patrono e da parte autora para indicar novo endereço para citação, no prazo de 05 (cinco) dias. O requerente permaneceu inerte. Realizada a intimação pessoal da requerente para dar cumprimento às determinações supra mencionadas (ID 104194392), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, novamente não se manifestou, apesar de devidamente intimado, conforme AR juntado em 14/05/2024 no (ID 105749529). Caracterizou-se então, o abandono da causa que autoriza a extinção do processo na forma do art. 485, inciso III do CPC, contudo a Súmula 240 do STJ, diz que “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. No caso em apreço, entretanto, tal intimação não se faz necessária, uma vez que a relação processual não foi formada, diante da ausência de citação do requerido, segundo o raciocínio do Superior Tribunal de Justiça dispensa, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese em que ainda não houve citação do réu, não é aplicável o teor da Súmula n. 240/STJ, sendo possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor quando este, após intimado para dar andamento ao feito, mantém-se inerte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1556743/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016) (grifo do subscritor). Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM apreciação do mérito, na forma do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Não há pendência de custas. Arquivem-se. Cacoal/RO, 24 de maio de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007310-25.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 18596302000130, AVENIDA CASTELO BRANCO 23858, EMPRESA GREENVILLE - 76960-002 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A EXECUTADO: JOSELINA TEIXEIRA GALDINO, CPF nº 00501207279, RUA ALIMENTADORA 08, QUADRA 56 LOTE 194 COLINA PARK - 76960-002 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Concedo o prazo de cinco dias para que a parte exequente comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e arquivamento. Cumprido o disposto acima, prossiga-se o feito: 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Valor atribuído à causa: R$ 40.467,65(quarenta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) Cacoal/RO, 21 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(74)